Índice Leis Município de São Paulo

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  2021 Voltar Topo
LEI N° 17.553 / 2021 - Município de São Paulo
Autoriza, em caráter extraordinário, o Poder Executivo a proceder a concessão e pagamento do benefício de que trata a Lei 17.504/2020, por mais três meses.
LEI N° 13.712 / 2004 - Município de São Paulo
Dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais.
LEI N° 17.549 / 2021 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade sobre a localização dos Ecopontos instalados no Município.

  2020 Voltar Topo
LEI N° 17.542 / 2020 - Município de São Paulo
Altera as Leis nº 6.989/1966, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, nº 10.235/1986, que dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento dos IPTU, nº 14.094/2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL) e nº 14.256/2006, que institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT).
LEI N° 17.504 / 2020 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a instituição da Renda Básica Emergencial no âmbito do Município de São Paulo, em decorrência da pandemia do Covid-19.
LEI N° 17.501 / 2020 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura em vias públicas do Município de São Paulo.
LEI N° 17.480 / 2020 - Município de São Paulo
Altera a Lei nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
LEI N° 17.471 / 2020 - Município de São Paulo
Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica.
LEI N° 17.467 / 2020 - Município de São Paulo
Obriga os postos de vendas de pneus receberem pneus usados (inservíveis) para serem retirados pelos respectivos fabricantes.
LEI N° 17.449 / 2020 - Município de São Paulo
Obriga as locadoras de veículos automotores a disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
LEI N° 17.403 / 2020 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública, sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais e demais taxas específicas, e altera a Lei nº 17.255/2019, que institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego no Município de São Paulo (PIME).
LEI N° 17.346 / 2020 - Município de São Paulo
Altera a Lei nº 17.202/2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, de que trata na Lei nº 16.050/2014.
LEI N° 17.341 / 2020 - Município de São Paulo
Autoriza o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
LEI N° 17.340 / 2020 - Município de São Paulo
Dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, bem como relativas a dilação e suspensão de prazos de alvarás em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de São Paulo, e cria o Selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo.
LEI N° 17.336 / 2020 - Município de São Paulo
Obriga os edifícios (condomínios) residenciais e comerciais, a criarem solução para o carregamento de veículos elétricos, no âmbito do Município de São Paulo.
LEI N° 17.332 / 2020 - Município de São Paulo
Cria o Triângulo SP, polo singular de atratividade social, cultural e turística que demanda ações articuladas do Poder Público para sua preservação e vitalidade.
LEI N° 17.323 / 2020 - Município de São Paulo
Altera a Lei nº 16.518/2016, que dispõe sobre o direito de pessoas com deficiência visual ingressarem com cão-guia em táxis no Município de São Paulo.
LEI N° 17.322 / 2020 - Município de São Paulo
Cria a Política Municipal de Ciclologística, que visa regulamentar, promover, estimular e monitorar a logística sustentável na cidade de São Paulo, definindo-se "ciclologística" o transporte de bens e serviços feitos por bicicletas e triciclos à propulsão humana ou eletricamente assistidos.
LEI N° 17.317 / 2020 - Município de São Paulo
Revoga a Lei nº 13.473/2002, a qual estabelece normas regulamentares para a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos e feriados.
LEI N° 17.316 / 2020 - Município de São Paulo
Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta.
LEI N° 17.268 / 2020 - Município de São Paulo
Obriga as repartições públicas, no âmbito do município de São Paulo, a divulgarem o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726/2018, que trata da desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LEI N° 17.267 / 2020 - Município de São Paulo
Altera a Lei nº 10.365/1987, que disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de São Paulo, e a Lei nº 10.919/1990, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal dar publicidade à poda e corte de árvores.
LEI N° 17.262 / 2020 - Município de São Paulo
Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo.
LEI N° 17.261 / 2020 - Município de São Paulo
Proíbe o fornecimento de produtos de plástico de uso único aos clientes de hotéis, restaurantes, bares e padarias, espaços para festas infantis, clubes noturnos, salões de dança, eventos culturais e esportivos de qualquer espécie, entre outros estabelecimentos comerciais.
LEI N° 17.259 / 2020 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a reserva e destinação de 10% dos alvarás de estacionamentos, sorteados pelo Município, aos taxistas que comprovarem maior tempo na profissão.

  2019 Voltar Topo
LEI N° 17.255 / 2019 - Município de São Paulo
Institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego (PIME) no Município de São Paulo.
LEI N° 17.248 / 2019 - Município de São Paulo
Proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no Município de São Paulo.
LEI N° 17.243 / 2019 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a comercialização de frutas frescas nos parques públicos municipais da Cidade de São Paulo.
LEI N° 17.217 / 2019 - Município de São Paulo
Altera a Lei nº 13.402/2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "inter vivos" (ITBI-IV), e a Lei n° 15.360/2011, que promove alterações na legislação tributária para conceder benefícios voltados aos empreendimentos habitacionais incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), dentre outras disposições.
LEI N° 17.202 / 2019 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, de que trata na Lei nº 16.050/2014.
LEI N° 17.165 / 2019 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais da Cidade de São Paulo.
LEI N° 17.123 / 2019 - Município de São Paulo
Proíbe o fornecimento de canudos plásticos em hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie.
LEI N° 17.114 / 2019 - Município de São Paulo
Altera a Lei 16.809/2018, que dispõe sobre o funcionamento dos portões e cancelas automáticas no Município de São Paulo.
LEI N° 17.095 / 2019 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a criação de bolsões de estacionamento exclusivos para motoboys nas vias públicas de São Paulo.
LEI N° 17.094 / 2019 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a divulgação do aplicativo oficial de transporte público individual de passageiros em edifícios públicos municipais de acesso irrestrito à população e nos eventos patrocinados ou apoiados pelo Município de São Paulo.
LEI N° 17.092 / 2019 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do IPTU e altera a Lei n° 13.250/2001, que altera a Lei n° 6.989/1966, a qual dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo e a Lei nº 15.889/2013, que dispõe sobre o IPTU.
LEI N° 17.087 / 2019 - Município de São Paulo
Altera a Lei nº 15.947/2013, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas (comida de rua).

  2018 Voltar Topo
LEI N° 16.957 / 2018 - Município de São Paulo
Altera a Lei nº 15.499/2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
LEI N° 16.901 / 2018 - Município de São Paulo
Altera a Lei nº 14.766/2008, que dispõe sobre a proibição do transporte de botijões de gás ou quaisquer outros recipientes contendo material ou líquidos inflamáveis em motocicletas e ciclomotores.
LEI N° 16.900 / 2018 - Município de São Paulo
Dispõe sobre contrapartidas a serem adotadas por novos empreendimentos no Município de São Paulo em relação à área de segurança e prevenção contra incêndios.
LEI N° 16.899 / 2018 - Município de São Paulo
Altera a Lei nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.
LEI N° 16.898 / 2018 - Município de São Paulo
Altera a Lei n° 13.476/2002, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
LEI N° 16.897 / 2018 - Município de São Paulo
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de São Paulo.
LEI N° 16.886 / 2018 - Município de São Paulo
Altera a Lei n° 16.402/2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050/2014, Plano Diretor Estratégico (PDE).
LEI N° 16.885 / 2018 - Município de São Paulo
Cria o Sistema Cicloviário do Município de São Paulo – SICLO, revoga a Lei nº 14.266/2007.
LEI N° 16.871 / 2018 - Município de São Paulo
Altera as Leis nº 13.478/2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, institui as taxas que especifica e cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana (FMLU), e 15.244/2010, que altera o valor da multa aplicável à infração que especifica prevista na Lei nº 13.478/2002.
LEI N° 16.870 / 2018 - Município de São Paulo
Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em brinquedos de parques infantis localizados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas.
LEI N° 16.869 / 2018 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a instalação de bituqueiras nas testadas de imóveis no âmbito do Município de São Paulo.
LEI N° 16.838 / 2018 - Município de São Paulo
Altera as Leis n° 14.029/2005, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de São Paulo, e 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
LEI N° 16.837 / 2018 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira infantil nos estabelecimentos que especifica.
LEI N° 16.835 / 2018 - Município de São Paulo
Altera a Lei nº 15.199/2010, que dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e nas condições que estabelece, da lista de medicamentos da Rede Pública Municipal de Saúde para a população em geral.
LEI N° 16.827 / 2018 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados.
LEI N° 16.825 / 2018 - Município de São Paulo
Estabelece a obrigatoriedade dos “food trucks” ou comerciantes de alimentos nas vias públicas ou espaços públicos de disponibilizarem aos consumidores álcool em gel.
LEI N° 16.824 / 2018 - Município de São Paulo
Autoriza a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção.
LEI N° 16.823 / 2018 - Município de São Paulo
Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.
LEI N° 16.822 / 2018 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a obrigatoriedade do estabelecimento de revenda varejista de combustível automotivo exibir em sua testeira e totem a marca comercial de distribuidor ou a razão social ou o nome fantasia do estabelecimento e altera a Lei n° 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.
LEI N° 16.816 / 2018 - Município de são Paulo
Estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros (flanelinhas).
LEI N° 16.809 / 2018 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o funcionamento dos portões e cancelas automáticas no Município de São Paulo.
LEI N° 16.808 / 2018 - Município de São Paulo
Institui o Selo Cidade Linda no Município de São Paulo.
LEI N° 16.803 / 2018 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a regularização fundiária dos empreendimentos habitacionais promovidos pelo Poder Público no Município de São Paulo.
LEI N° 16.787 / 2018 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade.
LEI N° 16.786 / 2018 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária.
LEI N° 16.781 / 2018 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito (PPM).

  2017 Voltar Topo
LEI N° 16.768 / 2017 - Município de São Paulo
Altera a Lei n° 10.235/1986, quanto aos valores unitários de metro quadrado de construção e a listagem de valores unitários de metro quadrado de terreno, utilizados na apuração do valor venal, para fins de lançamento do IPTU.
LEI N° 16.757 / 2017 - Município de São Paulo
Altera a Lei n° 13.701/2003, que dispõe sobre o ISS, principalmente para estabelecer a alíquota mínima do ISS, ampliar a lista de serviços alcançados pelo imposto, modificar alíquotas do ISS para serviços específicos e quanto à cobrança do ISS do tomador ou intermediário de serviço (ISS retido), tendo em vista as alterações dadas na LC n° 116/2003 pela LC n° 157/2016, dentre outras disposições e alterações.
LEI N° 16.739 / 2017 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias.
LEI N° 16.736 / 2017 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares.
LEI N° 16.734 / 2017 - Município de São Paulo
Autoriza farmácias, drogarias, casas lotéricas, bancas de jornal, bares e restaurantes a recarregar os cartões bilhete único.
LEI N° 16.733 / 2017 - Município de São Paulo
Altera a Lei n° 10.635/1987, que disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de São Paulo.
LEI N° 16.684 / 2017 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Paulo, de avisos com o número do disque denúncia da violência contra a mulher (Disque 180).
LEI N° 16.680 / 2017 - Município de São Paulo
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 (PPI 2017) e altera as Leis n° 14.800/2008, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, e n° 15.406/2011, que dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana.
LEI N° 16.675 / 2017 - Município de São Paulo
Estabelece normas gerais de segurança em boates, casas noturnas e demais estabelecimentos abertos ao público no Município de São Paulo.
LEI N° 16.673 / 2017 - Município de São Paulo
Institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo,
LEI N° 16.670 / 2017 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com débitos tributários, na forma e condições que especifica.
LEI N° 16.642 / 2017 - Município de São Paulo
Aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo.
LEI N° 16.615 / 2017 - Município de São Paulo
Define a omissão de receita como infração à legislação tributária, bem como dispõe sobre a sua caracterização e a aplicação de multa aos infratores.
LEI N° 16.612 / 2017 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo e altera a Lei nº 13.478/2002, que trata da organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo.

  2016 Voltar Topo
LEI N° 16.606 / 2016 - Município de São Paulo
Altera a Lei n° 10.205/1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento.
LEI N° 16.605 / 2016 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas em cemitérios localizados no Município de São Paulo.
LEI N° 16.586 / 2016 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de ganchos tipo cabide ou suportes em todas as instalações sanitárias de estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços, locais de culto religioso e repartições públicas, no âmbito do Município de São Paulo.
LEI N° 16.585 / 2016 - Município de São Paulo
Dispõe sobre diretrizes de segurança eficiente a serem observadas nas passarelas de pedestres construídas e mantidas pelo Município.
LEI N° 16.573 / 2016 - Município de São Paulo
Institui o Programa Municipal do Artesanato Paulistano.
LEI N° 16.545 / 2016 - Município de São Paulo
Torna obrigatória a limpeza e a higienização de carrinhos e cestos de compras em hipermercados, supermercados, atacadões e estabelecimentos similares.
LEI N° 16.542 / 2016 - Município de São Paulo
Altera a Lei nº 10.072/1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos.
LEI N° 16.526 / 2016 - Município de São Paulo
Altera a Lei nº 15.499/2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
LEI N° 16.518 / 2016 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o direito de pessoas com deficiência visual ingressarem com cão-guia em táxis no Município de São Paulo.
LEI N° 16.403 / 2016 - Municípip de São Paulo
Altera a Lei nº 14.401/2007, que dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em táxis.
LEI N° 16.402 / 2016 - Município de São Paulo
Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050/2014, Plano Diretor Estratégico (PDE).
LEI N° 16.398 / 2016 - Município de São Paulo
Altera a Lei n° 13.478/2002, relativamente a faixas de Estabelecimento Gerador de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (EGRS) e valores correspondentes de Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS)
LEI N° 16.388 / 2016 - Município de São Paulo
Institui o Programa Integra-Bike São Paulo.
LEI N° 16.387 / 2016 - Município de São Paulo
Determina a disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência em parques e áreas de lazer infantil, públicos e privados.
LEI N° 16.386 / 2016 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a identidade e as características mínimas de qualidade a que o produto cárneo, denominado carne moída, obedecerá quando destinado à venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes.
LEI N° 16.374 / 2016 - Município de São Paulo
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo
LEI N° 16.373 / 2016 - Município de São Paulo
Altera a Lei nº 14.652/2007, que dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais.
LEI N° 16.359 / 2016 - Município de São Paulo
Altera as Leis nº 15.360/2011, 13.402/2002 e 13.701/2003, que concedem os benefícios que especifica em relação ao IPTU, ITBI e ISS, voltados aos programas de Habitação de Interesse Social (HIS), e cria incentivos fiscais para instalação e permanência de empresas na Zona Sul e extremo Sul da Cidade de São Paulo
LEI N° 16.345 / 2016 - Município de São Paulo
Dispõe sobre regulamentação do atendimento ao serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros - Táxi, em casos de solicitação por aplicativo (APP) ou internet, no Município de São Paulo
LEI N° 16.344 / 2016 - Município de São Paulo
Altera o valor da multa prevista na Lei nº 15.676/2012, que dispõe sobre a vedação do transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado para este fim

  2015 Voltar Topo
LEI N° 16.332 / 2015 - Município de São Paulo
Altera a legislação tributária municipal relativa ao processo administrativo fiscal, ao Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC) e a isenções e descontos do Imposto Predial, conferindo nova redação ao § 1º do artigo 50 da Lei nº 14.107/2005; ao “caput” do artigo 41 da Lei nº 15.406/2011, e inserindo parágrafo único ao artigo 8º da Lei nº 15.889/2013
LEI N° 16.312 / 2015 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona.
LEI N° 16.311 / 2015 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a atividade de fretamento no âmbito do Município de São Paulo
LEI N° 16.280 / 2015 - Município de São Paulo
Altera a Lei nº 13.701/2003, que dispõe sobre o ISS, relativamente à alíquota do imposto aplicável nas prestações de serviços relacionadas à administração em geral e aos serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos, nas hipóteses que especifica.
LEI N° 16.279 / 2015 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no Município de São Paulo.
LEI N° 16.272 / 2015 - Município de São Paulo
Altera a Lei nº 13.701/2003, que dispõe sobre o ISS, a Lei nº 15.889/2013, que dispõe sobre o IPTU, e a Lei nº 14.107/2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, amplia a extensão do Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (PPI 2014), concede anistia de multas vinculadas a projetos culturais, e anistia do IPTU e de cobrança pelo uso de áreas públicas de agremiações carnavalescas.
LEI N° 16.240/ 2015 - Município de São Paulo
Institui o Programa de Regularização de Débitos (PRD) relativos ao ISS das sociedades uniprofissionais que foram desenquadradas desse regime por deixarem de atender ao disposto no § 1° do artigo 15 da Lei n° 13.701/2003, e estabelece as hipóteses de desenquadramento da referida condição.
LEI N° 16.222 / 2015 - Município de São Paulo
Proíbe a produção e a comercialização de foie gras e artigos de vestuário feitos com pele animal no âmbito da Cidade de São Paulo.
LEI N° 16.220 / 2015 - Município de São Paulo
Altera a Lei nº 14.107/2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.
LEI N° 16.216 / 2015 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a consulta de saldo do bilhete único do Município de São Paulo.
LEI N° 16.174 / 2015 - Município de São Paulo
Estabelece regramento e medidas para fomento ao reuso de água para aplicações não potáveis, oriundas do polimento do efluente final do tratamento de esgoto, de recuperação de água de chuva, da drenagem de recintos subterrâneos e de rebaixamento de lençol freático.
LEI N° 16.173 / 2015 - Município de São Paulo
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que se estabelecem teatros e espaços culturais nas condições que especifica.
LEI N° 16.172 / 2015 - Município de São Paulo
Proíbe a lavagem de calçadas com água tratada ou potável e fornecida por meio da rede da Sabesp que abastece o Município de São Paulo.
LEI N° 16.161 / 2015 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de São Paulo.
LEI N° 16.160 / 2015 - Município de São Paulo
Cria o programa de reuso de água em postos de serviços e abastecimento de veículos e lava-rápidos no Município de São Paulo.
LEI N° 16.154 / 2015 - Município de São Paulo
Autoriza a criação do Bilhete Único Semanal no Município de São Paulo.
LEI N° 16.138 / 2015 - Município de São Paulo
Dispõe sobre aviso a ser fixado em lan houses, cyber cafés e demais estabelecimentos que disponham de computadores para uso no local ou que estejam à disposição da população.
LEI N° 16.137 / 2015 - Município de São Paulo
Altera a Lei n° 10.365/1987, que disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de São Paulo.
LEI N° 16.132 / 2015 - Município de São Paulo
Altera a Lei n° 13.763/2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos ("valet service").
LEI N° 16.127 / 2015 - Município de São Paulo
Concede isenção do ISS às Sociedade de Propósito Especifico (SPE) que celebrem contrato de concessão de parceria público-privada, ao serviço de transporte público de passageiros pelo sistema metroviário, e aos serviços prestados por organizações sociais por meio de contrato de gestão com o Poder Público.

  2014 Voltar Topo
LEI N° 16.098 / 2014 - Município de São Paulo
Concede remissão dos créditos tributários de IPTU do exercício de 2014 nos casos que específica, estabelece os procedimentos relativos a esse imposto, tendo em vista a Lei n°15.889/2013 e majora a alíquota do ITBI dando nova redação ao artigo 10 da Lei n° 11.154/1991.
LEI N° 16.097 / 2014 - Município de São Paulo
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (PPI 2014), e altera as Leis n° 14.800/2008, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, e n° 13.701, que dispõe sobre o ISS, dentre outras alterações.
LEI N° 16.062 / 2014 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis em todos os pontos comerciais no Município de São Paulo.
LEI N° 16.051 / 2014 - Município de São Paulo
Estabelece diretrizes a serem observadas para a publicação de dados e informações pela Prefeitura do Município de São Paulo, Câmara Municipal de São Paulo e pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo em formato eletrônico e pela internet.
LEI N° 16.050 / 2014 - Município de São Paulo
Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e altera as Leis nº 15.234/2010, que inclui os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de São Paulo, e 13.885/2004, que estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico.
LEI N° 16.009 / 2014 - Município de São Paulo
Altera a Lei nº 15.996/2014, que declarou feriado municipal no dia 12.06.2014, quanto ao funcionamento do comércio varejista, de estabelecimentos e outras atividades, nesta data
LEI N° 15.997 / 2014 - Município de São Paulo
Estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio.
LEI N° 15.996 / 2014 - Município de São Paulo
Declara feriado municipal no dia 12.06.2014, devido à Copa do Mundo FIFA 2014
LEI N° 15.982 / 2014 - Município de São Paulo
Altera a Lei nº 15.499/2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado
LEI N° 15.953 / 2014 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a criação do polo de ecoturismo nos distritos de parelheiros e marsilac até os limites da área de proteção ambiental bororé-colônia.

  2013 Voltar Topo
LEI N° 15.948 / 2013 - Município de São Paulo
Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac, consistente em incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município
LEI N° 15.947 / 2013 - Município de São Paulo
Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua
LEI N° 15.931 / 2013 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica
LEI N° 15.928 / 2013 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo, e cria a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos (CAPE) e a Coordenadoria de Incentivos na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação
LEI N° 15.915 / 2013 - Município de São Paulo
Cria o Bilhete Único Mensal, no Município de São Paulo.
LEI N° 15.896 / 2013 - Município de São Paulo
Proíbe a colocação de películas (insulfilm) nos vidros dos veículos destinados ao transporte escolar no Município de São Paulo
LEI N° 15.690 / 2013 - Município de São Paulo
Altera os arts. 29, 43, 49, 50, 54, 55, 58, 59, 60, 63 e 65, bem como a Tabela “A” do Anexo II, todos da Lei n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos; acresce o art. 44-A e revoga o § 6° do art. 55, o art. 56 e o Anexo I da mesma lei
LEI N° 15.891 / 2013 - Município de São Paulo
Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS, bem como confere nova redação ao art. 53 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos
LEI N° 15.889 / 2013 - Município de São Paulo
Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235/1986, fixa novos perímetros para a primeira e a segunda subdivisões da zona urbana do Município, e dispõe sobre o IPTU
LEI N° 15.887 / 2013 - Município de São Paulo
Altera a Lei nº 13.763/2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos (“valet service”)
LEI N° 15.884 / 2013 - Município de São Paulo
Proíbe o porte, a utilização e o armazenamento de artefatos destinados a produzir fagulha ou fogo em locais de reunião e eventos geradores de público, localizados no Município de São Paulo
LEI N° 15.855 / 2013 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a obtenção de Auto de Licença de Funcionamento, e altera a Lei nº 15.499/2011, que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
LEI N° 15.798 / 2013 - Município de São Paulo
Altera a Lei 13.259/2001, a qual disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo.
LEI N° 15.776 / 2013 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de São Paulo
LEI N° 15.723 / 2013 - Município de São Paulo
Estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e à reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo.

  2012 Voltar Topo
LEI N° 15.676 / 2012 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a vedação do transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado para esse fim
LEI N° 15.578 / 2012 - Município de São Paulo
Altera a redação do “caput” do art. 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
LEI N° 15.527 / 2012 - Município de São Paulo
Altera a redação do art. 2º e acresce os arts. 2º-A e 2º-B à Lei nº 11.383, de 17 de junho de 1993, que dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de academias de ginástica, esporte e afins.
LEI N° 15.526 / 2012 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a concessão de incentivos à implantação de escolas e acrescenta dispositivos à Lei nº 14.242, de 28 de novembro de 2006.

  2011 Voltar Topo
LEI N° 15.511 / 2011 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a emissão de Auto de Licença de Funcionamento para os empreendi-mentos imobiliários que especifica.
LEI N° 15.502 / 2011 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelos responsáveis por estacionamentos cobertos, de placa alertando que, para evitar acidentes, os veículos devem transitar no estacionamento com os faróis acesos
LEI N° 15.499 / 2011 - Município de São Paulo
Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.
LEI N° 15.466 / 2011 - Município de São Paulo
Altera a redação dos arts. 2º, 3º, 4º, inciso VIII (VETADO) da Lei nº 14.668, de 14 de janeiro de 2008, e dá outras providências.
LEI N° 15.464 / 2011 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a aquisição, pelos órgãos da administração direta e indireta do Município de São Paulo, de papéis com certificação que comprove que a madeira utilizada na sua fabricação é oriunda de plano de manejo florestal sustentável devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente, e dá outras providências.
LEI N° 15.442 / 2011 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios, bem como cria o Disque-Calçadas e altera a Lei nº 13.478/2002, que trata sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão.
LEI N° 15.431 / 2011 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o Programa Automotivo de Responsabilidade Ambiental e institui o Selo Roda Verde no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
LEI N° 15.429 / 2011 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a restrição do uso de telefone móvel no interior das agências bancárias e similares no Município de São Paulo, na forma que especifica, e dá outras providências.
LEI N° 15.413 / 2011 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para construção de estádio na Zona Leste do Município.
LEI N° 15.406 / 2011 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei n° 14.097, de 8 de dezembro de 2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei n° 13.478, de 30 de dezembro de 2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.
LEI N° 15.402 / 2011 - Município de São Paulo
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a empresas estatais municipais, conforme especifica.
LEI N° 15.374 / 2011 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo, e dá outras providências.
LEI N° 15.360 / 2011 - Município de São Paulo
Altera a legislação do ITBI - Imposto sobre Transmissão "inter vivos" para conceder benefícios voltados aos empreendimentos habitacionais incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV

  2010 Voltar Topo
LEI N° 15.314 / 2010 - Município de São Paulo
Altera a Lei nº 14.721, de 15 de maio de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com nome, registro e especialidade de profissional médico, nos lugares que especifica; dispõe sobre contratos por tempo determinado celebrados, nos termos da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, no âmbito da Autarquia Hospitalar Municipal e da Secretaria Municipal da Saúde.
LEI N° 15.283 / 2010 - Município de São Paulo
Altera a redação do art. 1° da Lei n° 13.945, de 7 de janeiro de 2005, com a redação da Lei n° 14.621, de 11 de de­zembro de 2007, e dá outras providências.
LEI N° 15.273 / 2010 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com nome e registro do chefe de enfermagem em serviço nos locais que especifica, e dá outras providencias.
LEI N° 15.272 / 2010 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento na Prefeitura do Município de São Paulo de empresas e profissionais autônomos que exerçam atividades de práticas de tatuagem, maquiagem definitiva e "piercings", bem como sobre as precauções a serem adotadas na execução dos procedimentos inerentes às referidas atividades.
LEI N° 15.244 / 2010 - Município de São Paulo
Altera as Leis nº 13.478/2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, institui as taxas que especifica e cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana (FMLU), e a 13.614/2003, que estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais e das obras de arte de domínio municipal.
LEI N° 15.234 / 2010 - Município de São Paulo
Institui, nos termos do artigo 182, § 4º, da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de São Paulo.
LEI N° 15.200 / 2010 - Município de São Paulo
Altera as disposições sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furto ou roubo nos estabelecimentos de uso nR2 e nR3 que posssuam estacionamento com número de vagas superior a 50 (cinquenta), e dá outras providências.
LEI N° 15.199 / 2010 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e nas condições que estabelece, da lista de medicamentos da Rede Pública Municipal de Saúde para a população em geral.
LEI N° 15.134 / 2010 - Município de São Paulo
(Projeto de Lei nº 721/09, do Executivo) Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos serviços e nas condições que especifica.
LEI N° 15.125 / 2010 - Município de São Paulo
Altera a Lei nº 9.888, de 13 de maio de 1985, que proíbe a colocação em locais vistos pelos transeuntes dos títulos ou dizeres que promovam filmes pornográficos ou os chamados de sexo explícito, e que firam a moral e os bons costumes, e dá outras providências.
LEI N° 15.121 / 2010 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a destinação de recipientes contendo sobras de tintas, vernizes e solventes, e dá outras providências.
LEI N° 15.120 / 2010 - Município de São Paulo
Estabelece procedimentos de controle ambiental para a aquisição de carne bovina “in natura” pelo Município de São Paulo, e dá outras providências.
LEI N° 15.092 / 2010 - Município de São Paulo
Acrescenta o inciso VII ao art. 34 e o inciso V ao art. 69, ambos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.
LEI N° 15.091 / 2010 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o registro de entidades de guardas comunitárias e profissionais autônomos de segurança comunitária.

  2009 Voltar Topo
LEI N° 15.057 / 2009 - Município de São Paulo
Autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2010, para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, nos termos que especifica.
LEI N° 15.044 / 2009 - Município de São Paulo
Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235/1986; institui novos padrões de construção e dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano.
LEI N° 15.039 / 2009 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a proibição de agenciamento de serviços funerários de natureza privada nas dependências de estabelecimentos públicos municipais de saúde.
LEI N° 15.032 / 2009 - Município de São Paulo
(Projeto de Lei nº 462/09, do Executivo) Concede isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA ao Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos peloSimples Nacional - SIMEI.
LEI N° 15.031 / 2009 - Município de São Paulo
(Projeto de Lei nº 461/09, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Federais n° 127, de 14 de agosto de 2007, e n° 128, de 19 de dezembro de 2008, na forma que especifica.
LEI N° 14.974 / 2009 - Município de São Paulo
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 11.545, de 7 de junho de 1994, com alterações posteriores, que disciplina o uso de aparelhos de telefonia celular e congêneres no interior dos locais que especifica.
LEI N° 14.973 / 2009 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a organização de sistemas de coleta seletiva nos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo e dá outras providências.
LEI N° 14.971 / 2009 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a atividade de fretamento no âmbito do Município de São Paulo.
LEI N° 14.955 / 2009 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em eventos realizados no Município de São Paulo.
LEI N° 14.949 / 2009 - Município de São Paulo
Institui o Programa de Incentivo à Rede de Comércio Solidário da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
LEI N° 14.910 / 2009 - Município de São Paulo
Concede isenção e remissão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a atividades relacionadas aos desfiles de carnaval realizados no Pólo Cultural e Esportivo Grande Otelo (Sambódromo de São Paulo).
LEI N° 14.907 / 2009 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a instalação de recipientes para coleta de resíduos nos estabelecimentos descritos, e dá outras providências.
LEI N° 14.902 / 2009 - Município de São Paulo
Dispõe sobre as infrações administrativas de provocação de danos em vegetação de porte arbóreo pela colocação de adereços, enfeites, placas e similares e, por conseqüência, de danos em animais vertebrados da fauna silvestre.
LEI N° 14.893 / 2009 - Município de São Paulo
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 14.805, de 4 de julho de 2008, e dá outras providências.
LEI N° 14.888 / 2009 - Município de São Paulo
Altera dispositivos da Lei nº 14.654, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Incentivos Seletivos para regiões da Zona Leste do Município de São Paulo.

  2008 Voltar Topo
LEI N° 14.806 / 2008 - Município de São Paulo
Dispõe (VETADO) sobre propaganda nos lugares que especifica e dá outras providências.
LEI N° 14.805 / 2008 - Município de São Paulo
Consolida a legislação sobre o Tabagismo no Município de São Paulo, e dá outras providências.
LEI N° 14.800 / 2008 - Município de São Paulo
Autoriza a procuradoria geral do município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição, e altera a Lei n° 14.107/2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal
LEI N° 14.753 / 2008 - Município de São Paulo
Inclui os arts. 4º-A e 4º-B na Lei nº 12.363, de 13 de junho de 1997, e dá outras providências.
LEI N° 14.752 / 2008 - Município de São Paulo
Altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, para majorar a pena de multa prevista em seu Anexo VI para o inciso IV de seu art. 169, e dá outras providências.
LEI N° 14.732 / 2008 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia nas embalagens de alimentos para pronta entrega no Município de São Paulo, e dá outras providências.
LEI N° 14.726 / 2008 - Município de São Paulo
(Projeto de Lei nº 425/07, do Vereador Ricardo Teixeira - PSDB) Estabelece normas para repressão a comercialização e ao consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e conjuntos poliesportivos no município de São Paulo, em eventos esportivos profissionais e dá outras providências.
LEI N° 14.724 / 2008 - Município de São Paulo
(Projeto de Lei nº 327/05, dos Vereadores Soninha - PPS e Paulo Teixeira - PT) Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável pelas danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares aos seus freqüentadores.
LEI N° 14.721 / 2008 - Município de São Paulo
(Projeto de Lei nº 719/05, do Vereador Adilson Amadeu - PTB) Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com nome, registro eespecialidade de profissional médico nos lugares em que especifica e dá outras providências.
LEI N° 14.718 / 2008 - Município de São Paulo
(Projeto de Lei nº 365/06, do Vereador Chico Macena - PT) Veda a concessão de isenção ou benefício de natureza tributária e a concessão de licenciamento e certificação ambiental nos casos que especifica, e dá outras providências.
LEI N° 12.363 / 2008 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em "braille" em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares, no Município de São Paulo.
LEI N° 14.869 / 2008 - Município de São Paulo
Altera a Lei n° 14.652/2007, que dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais.
LEI N° 14.870 / 2008 - Município de São Paulo
Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelo Município de São Paulo para a realização de competições na Cidade de São Paulo, relativas aos "Jogos Olímpicos 2016", caso a Cidade do Rio de Janeiro venha a sediá-los.
LEI N° 14.864 / 2008 - Município de São Paulo
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos profissionais liberais e autônomos.
LEI N° 14.804 / 2008 - Município de São Paulo
Altera a Lei n° 14.652/2007, que dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais.
LEI N° 14.675 / 2008 - Município de São Paulo
Institui o Plano Emergencial de Calçadas (PEC).
LEI N° 14.865 / 2008 - Município de São Paulo
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas condições que especifica; altera dispositivos das Leis nº. 6.989, de 29 de dezembro de 1966, nº. 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº. 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº. 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº. 14.097, de 8 de dezembro de 2005, nº. 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e nº. 8.645, de 21 de novembro de 1977, com as respectivas alterações posteriores; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; revoga os dispositivos e leis que especifica.
LEI N° 14.863 / 2008 - Município de São Paulo
(Projeto de Lei nº 640/08, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS à prestação de serviços relacionados à Copa das Confederações de 2013, à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
LEI N° 14.766 / 2008 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a proibição do transporte de botijões de gás ou quaisquer outros recipientes contendo material ou líquidos inflamáveis em motocicletas e ciclomotores e dá outras providências.
LEI N° 14.761 / 2008 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a fixação de placa informativa, em estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
LEI N° 14.698 / 2008 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a proibição de destinar óleo comestível servido no meio ambiente.
LEI N° 14.695 / 2008 - Município de São Paulo
Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 10.862, de 4 de julho de 1990, estendendo a restrição ao fumo de charutos, cigarrilhas e cachimbos nos locais que especifica e dá outras providências.
LEI N° 14.690 / 2008 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a utilização de parte do impresso de cobrança de IPTU da Prefeitura do Município de São Paulo para a veiculação de mensagens de utilidade pública e de interesse comum.

  2007 Voltar Topo
LEI N° 14.621 / 2007 - Município de São Paulo
Altera o art. 1º da Lei nº 13.945, de 7 de janeiro de 2005.
LEI N° 14.652 / 2007 - Município de São Paulo
Dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais e altera a Lei nº 14.501/2007, que concede incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo; prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, instituído pela Lei nº 14.129/2006.
LEI N° 14.614 / 2007 - Município de São Paulo
Altera a Lei nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, para o fim de disciplinar o procedimento para anulação de atos administrativos, nas condições que especifica.
LEI N° 14.493 / 2007 - Município de São Paulo
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1º de outubro de 2006.
LEI N° 14.488 / 2007 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (FMDT).
LEI N° 14.401 / 2007 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em táxis.
LEI N° 14.260 / 2007 - Município de São Paulo
Altera a Lei nº 14.129/2006 e autoriza o Executivo a reabrir o prazo para ingresso no PPI no Município de São Paulo e também a Lei n° 14.125/2005, que extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.
LEI N° 14.657 / 2007 - Município de São Paulo
Concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, a qual dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.
LEI N° 14.654 / 2007 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o Programa de Incentivos Seletivos para regiões da Zona Leste do Município de São Paulo.
LEI N° 14.511 / 2007 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a inclusão no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, de multas aplicadas aos feirantes, decorrentes de infração à legislação de posturas municipais.
LEI N° 14.501 / 2007 - Município de São Paulo
Concede incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo; prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006.
LEI N° 14.491 / 2007 - Município de São Paulo
Regulamenta a atividade de transporte de pequenas cargas denominado motofrete e dá outras providências.
LEI N° 14.483 / 2007 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências.
LEI N° 14.470 / 2007 - Município de São Paulo
Institui e dispõe sobre o parcelamento administrativo de multas de trânsito na cidade de São Paulo.
LEI N° 14.450 / 2007 - Município de São Paulo
Institui o Programa de Combate à Venda Ilegal de Bebida Alcoólica e de Desestímulo ao seu Consumo por Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de São Paulo.
LEI N° 14.449 / 2007 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários, parcelamento incentivado e cancelamento de depósito administrativo para seguimento de recurso em processo administrativo.
LEI N° 14.440 / 2007 - Município de São Paulo
Impõe a obrigatoriedade de estacionamentos que divulguem ter seguro para garantia dos automóveis lá guardados, informarem o número da apólice, e dá outras providências.
LEI N° 14.402 / 2007 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a prioridade de tramitação e julgamento aos procedimentos administrativos municipais, em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências.
LEI N° 14.264 / 2007 - Município de São Paulo
Estabelece normas para a utilização de caixas descartáveis e retornáveis no acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas “in natura” no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

  2006 Voltar Topo
LEI N° 14.256 / 2006 - Município de São Paulo
Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis n° 8.645, de 21 de novembro de 1977, n° 14.094, de 6 de dezembro de 2005, n° 14.096, de 8 de dezembro de 2005, n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e n° 14.133, de 24 de janeiro de 2006, e dá providências correlatas.
LEI N° 14.173 / 2006 - Município de São Paulo
Estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no município de São Paulo.
LEI N° 14.162 / 2006 - Município de são Paulo
Cria a unidade de Conservação Área de Proteção Ambiental Municipal Bororé-Colônia.
LEI N° 14.141 / 2006 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
LEI N° 14.250 / 2006 - Município de São Paulo
Estabelece a obrigatoriedade de comprovação de procedência legal da madeira, de origem exótica ou de origem nativa, utilizada em móveis e instalações fornecidas ao Poder Público Municipal, administração indireta inclusive, e dá outras providências.
LEI N° 14.223 / 2006 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

  2005 Voltar Topo
LEI N° 13.945 / 2005 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que designa e que tenham concentração/circulação média diária de 1500 ou mais pessoas, e dá outras providências.
LEI N° 14.089 / 2018 - Município de São Paulo
Estabelece normas aplicáveis ao vencimento, à atualização cadastral e aos benefícios relacionados ao IPTU.
LEI N° 14.107 / 2005 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos
LEI N° 14.029 / 2005 - Município de São Paulo
Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do município de São Paulo.
LEI N° 14.094 / 2005 - Município de São Paulo
Cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL.
LEI N° 14.125 / 2005 - Município de São Paulo
Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.

  2004 Voltar Topo
LEI N° 13.763 / 2004 - Município de São Paulo
Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos ("valet service"), no âmbito do Município de São Paulo.
LEI N° 13.879 / 2004 - Município de São Paulo
Altera a Lei n° 6.989/1996, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, quanto ao IPTU, a Lei n° 13.250/2001 e dispõe sobre a prática dos ilícitos administrativos tributários que especifica.
LEI N° 13.756 / 2004 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a instalação de Estação Rádio-Base (ERB) no Município de São Paulo.
LEI N° 13.725 / 2004 - Município de São Paulo
Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo. (Revoga a Lei 13.456/2002).
LEI N° 13.725 / 2004 - Município de São Paulo
Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo. (Revoga a Lei 13.456/2002).
LEI N° 13.720 / 2004 - Município de São Paulo
Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como "cyber-cafés" ou "lan houses", na Cidade de São Paulo e dá outras providências.

  2003 Voltar Topo
LEI N° 13.698 / 2003 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o IPTU e altera a Lei n° 6.989/1966, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, quanto ao IPTU.
LEI N° 13.672 / 2003 - Município de São Paulo
Concede isenção/remissão do Imposto Predial/Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato a entidades culturais sem fins lucrativos, a pessoas jurídicas de direito publico interno, suas autarquias e fundações, desde que utilizados na consecução de atividades culturais.
LEI N° 13.680 / 2003 - Município de São Paulo
Confere nova redação ao artigo 4° da Lei n° 13.402, de 5 de agosto de 2002, que altera a legislação relativa ao imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV
LEI N° 13.657 / 2003 - Município de São Paulo
Concede remissão e isenção do IPTU incidente sobre os imóveis de propriedade da COHAB/SP, concede isenção de taxas para exame e verificação de projetos e construções incidentes sobre as edificações que discrimina e dá outras providências.
LEI N° 13.614 / 2003 - Município de são Paulo
Estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infra-estrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados.
LEI N° 13.558 / 2003 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a regularização de edificações.
LEI N° 13.541 / 2003 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a colocação de placa informativa sobre filmagem de ambientes, e dá outras providências
LEI 13.473 / 2002 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos sujeito à autorização.
LEI N° 13.647 / 2003 - Município de São Paulo
Fixa limites à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), instituída pela Lei 13.477/2002.

  2002 Voltar Topo
LEI N° 13.477 / 2002 - Município de São Paulo
Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.
LEI N° 13.479 / 2002 - Município de São Paulo
Institui no Município de São Paulo a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), prevista no artigo 149-A da Constituição da República
LEI N° 13.475 / 2002 - Município de São Paulo
Altera a Lei n° 6.989/1966, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, quanto ao IPTU.
LEI N° 13.440 / 2002 - Município de São Paulo
Proíbe o uso de aparelhos de telefonia celular nos postos de gasolina.
LEI N° 13.428 / 2002 - Município de São Paulo
Altera a Lei n° 11.775/1995, que dispõe sobre a regularização de parcelamento de solo para fins urbanos.
LEI N° 13.275 / 2002 - Município de São Paulo
Projeto de Lei nº 616/01, do Executivo) Altera disposições relativas à atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.
LEI N° 13.476 / 2002 - Município de São Paulo
Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
LEI N° 13.474 / 2002 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) e dá outras providências.

  2001 Voltar Topo
LEI N° 13.250 / 2001 - Município de São Paulo
Altera a Lei n° 6.989/1966, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, quanto ao IPTU.
LEI N° 13.241 / 2001 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a organização dos serviços do sistemas de transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de São Paulo.
LEI N° 13.135 / 2001 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a administração pública.
LEI N° 13.113 / 2001 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto.
LEI N° 13.259 / 2001 - Município de São Paulo
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo.

  2000 Voltar Topo
LEI N° 13.107 / 2000 - Município de São Paulo
Altera a Lei n° 11.154/1991, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.
LEI N° 13.092 / 2000 - Município de São Paulo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no Município de São Paulo, e dá outras providências.
LEI N° 13.105 / 2000 - Município de São Paulo
Determina a conversão, para reais, das importâncias fixadas em Unidades Fiscais de Referências - UFIR, na legislação municipal, e dispõe sobre o índice a ser utilizado para a correção de valores expressos em reais na legislação.

  1998 Voltar Topo
LEI N° 12.782 / 1998 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o IPTU e as Taxas de Limpeza Publica, Conservação de Vias e Logradouros Píblicos e de Combate a Sinistros, e da outras providencias.

  1997 Voltar Topo
LEI N° 12.350 / 1997 - Município de São Paulo
Concede incentivo fiscal aos proprietários de imóveis ou aos patrocinadores das obras de recuperação externa e conservação de imóveis localizados na Área Especial de Intervenção, objeto do Programa de Requalificação Urbana e Funcional do Centro de São Paulo (Procentro), ou outro equivalente que venha a ser implantado, e dá outras providências.

  1996 Voltar Topo
LEI N° 12.260 / 1996 - Município de São Paulo
Disciplina a utilização das calçadas situadas nas proximidades das faixas de pedestres.
LEI N° 12.002 / 1996 - Município de São Paulo
Dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras.

  1995 Voltar Topo
LEI N° 11.856 / 1995 - Município de São Paulo
Concede isenção do IPTU e das taxas de serviços públicos incidentes sobre os imóveis integrantes do patrimônio da COHAB/SP e sobre os serviços vinculados às duas finalidades essenciais, remite créditos tributários que especifica e dá outras providências.
LEI N° 11.775 / 1995 - Município de São Paulo
Autoriza a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no Município de São Paulo, a partir de 02.11.1972, e da outras providências.

  1994 Voltar Topo
LEI N° 11.545 / 1994 - Município de São Paulo
Disciplina o uso de aparelhos de telefonia celular e congêneres no interior dos cinemas, teatros, hospitais, velórios, casas de espetáculos e nas dependências das repartições públicas municipais, e dá outras providências.

  1993 Voltar Topo
LEI N° 11.383 / 1993 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de academias de ginástica, esporte e afins.

  1992 Voltar Topo
LEI N° 11.220 / 1992 - Município de São Paulo
Institui a divisão geográfica da área do município em distritos.
LEI N° 11.338 / 1992 - Município de São Paulo
Concede isenção e desconto do IPTU incidente sobre imóveis situados em área de proteção aos mananciais e dá outras providências.
LEI N° 11.334 / 1992 - Município de São Paulo
Altera a legislação relativa ao IPTU, concede isenção do Imposto Predial e taxas remuneratórios para imoveis que especifica, concede desconto no valor da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e da outras providencias.
LEI N° 11.247 / 1992 - Município de São Paulo
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD).
LEI N.° 11.228 / 1992 - Município de São Paulo
Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis.

  1991 Voltar Topo
LEI N° 11.154 / 1991 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências. 
LEI N° 11.152 / 1991 - Município de São Paulo
Altera a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências
LEI N° 11.071 / 1991 - Município de São Paulo
Isenção de IPTU a ex-combatentes.
LEI N° 10.978 / 1991 - Município de São Paulo
Autoriza o Executivo a conceder isenção do IPTU incidente sobre imóveis destinados a salas de exibição de cinematecas e cineclubes, e da outras providencias.

  1990 Voltar Topo
LEI ORGÂNICA - Município de São Paulo
Nós, representantes do povo do Município de São Paulo, reunidos em Assembléia Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de São Paulo, com o objetivo de organizar o
LEI N° 10.923 / 1990 - Município de São Paulo
Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais, no âmbito do Município de São Paulo.
LEI N° 10.862 / 1990 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a restrição ao tabagismo nos locais que especifica, e dá outras providências

  1989 Voltar Topo
LEI N° 10.819 / 1989 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a inscrição e atualização de dados no Cadastro Imobiliário Fiscal.
LEI N° 10.815 / 1989 - Município de São Paulo
Revoga isenção do IPTU, e dá outras providências.

  1988 Voltar Topo
LEI N° 10.598 / 1988 - Município de São Paulo
Concede desconto no IPTU relativo a imóveis que forem restaurados e dá outras providências.

  1987 Voltar Topo
LEI N° 10.365 / 1987 - Município de São Paulo
Disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de São Paulo.
LEI N° 10.423 / 1987 - Município de São Paulo
Confere nova redação à lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

  1986 Voltar Topo
LEI N° 10.235 / 1986 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento dos IPTU,concede descontos sobre os valores venais dos imóveis sujeitos à incidência desses impostos, no exercício de 1987, e dá outras providências
LEI N° 10.211 / 1986 - Município de São Paulo
Altera a Lei n° 6.989/1966, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, quanto ao IPTU.
LEI N° 10.205 / 1986 - Município de São Paulo
Disciplina a expedição de licença de funcionamento, e dá outras providências.
LEI N° 10.072 / 1986 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos.
LEI N° 10.055 / 1986 - Município de São Paulo
Concede isenção do IPTU aos imóveis integrantes do patrimônio da associação dos ex-combatentes do Brasil e dá outras providências.

  1982 Voltar Topo
LEI N° 9.467 / 1982 - Município de São Paulo
Cria, na Secretaria Municipal de Cultura, o Centro Cultural São Paulo e dá outras providências.

  1977 Voltar Topo
LEI N° 8.671 / 1977 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a concessão de descontos sobre os valores venais dos bens imóveis, para fins de cálculo do IPTU no exercício de 1.978.

  1966 Voltar Topo
LEI N° 6.989 / 1966 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.