PORTARIA SF Nº 263 DE 31 DE OUTUBRO DE/2007
 

(DOM 31.10.2007)

Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 2007.
 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:
 

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de novembro de 2007 é de 0,84467048%.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de novembro de 2007, são os seguintes: