INSTRUÇÃO NORMATIVA SF

Revogada pela Instrução Normativa SF/SUREM n° 007/2014 (DOM de 07.06.2014) efeitos a partir de 07.06.2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM 005, DE 27 DE JULHO DE 2010

(DOM de 29.07.2010)

Acrescenta código à Portaria SF n° 005, de 11 de janeiro de 2003, referente aos profissionais autônomos que desenvolvam atividade que não exija formação específica e dá outras providências.

0 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO, a edição da Lei n.° 14.256, de 29 de dezembro de 2006, que acresceu o inciso IV ao artigo 26 da Lei n.° 1 3.477, de 30 de dezembro de 2002, concedendo isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE aos profissionais autônomos que desenvolvam atividade que não exija formação específica, e

CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar os procedimentos de cadastro para os contribuintes beneficiados pela referida isenção da TFE,

RESOLVE:

Art. 1° Acrescer à Seção 1 do Anexo 1 da Portaria SF n.° 005, de 11 de janeiro de 2003, o código 39995, com a seguinte descrição:

CÓDIGO	ITEM DA TABELA ANEXA À LEI	GRUPO DE ATIVIDADES CONFORME A LEI Nº 13.477, DE 30 DEZEMBRO DE 2002	PERÍODO DE INCIDÊNCIA	VALOR DA TAXA EM REAIS (R$)
39995		Profissional autônomo que desenvolva atividade que não exija formação espedfia.	Anual	Isento

Art. 2° Para os contribuintes de tributos mobiliários já inscritos no CCM até a data da publicação desta Instrução Normativa, isentos da TFE nos termos do inciso IV do artigo 26 da Lei n.° 1 3.477, de 30 de dezembro de 2002, acrescido pela Lei n.° 14.256, de 29 de dezembro de 2006, o Departamento de Arrecadação e Cobrança - DECAR - da Subsecretaria da Receita Municipal promoverá a alteração de ofício do código de TFE, segundo o critério disposto no artigo 3°.

Art. 3° A alteração dos códigos da TFE para 39995 deverá ser promovida se o contribuinte, a partir de 1° de janeiro de 2007, estiver inscrito em um, ou mais de um dos seguintes códigos de serviço, não podendo estar inscrito em nenhum outro:

01112	01139	01422	01503	02135	02348	02410	02488	02542	02836
03166	03980	05991	06017	06122	06149	06165	06181	06262	06319
06343	06386	06432	06513	06556	06645	06653	06840	06890	06920
06955	06971	07170	07234	07323	07528	07609	07633	07684	07692
07889	07919	08036	08044	08575	08656	08664	08850	08931

Art. 4° Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2007.