Vide: RISS/SP
DECRETO N° 53.151, DE 17 DE MAIO DE 2012
(DOM de 18.05.2012)
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1°. Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Art. 2°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 50.896, de 1° de outubro de 2009.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de maio de 2012, 459° da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário Municipal de Finanças
GIOVANNI
PALERMO
Secretário do Governo Municipal - Substituto
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de maio de 2012.