ÍNDICE SISTEMÁTICO REMISSIVO
 

CAPITULO l - Disposições Preliminares

CAPÍTULO II - Medidas de Fiscalização e Formalização do Crédito Tributário

-

Seção I - Medidas de Fiscalização

2º - 14

Seção II - Comunicação de Crime Contra a Ordem Tributária

15 - 21

Seção III - Formalização do Crédito Tributário

22

Subseção I - Declaração Tributaria

23 - 26

Subseção II - Notificação de Lançamento

27

Subseção III - Auto de Infração

28 - 29

Seção IV - Edital de Notificação

30

Seção V - Incorreções e Omissões da Notificação de Lançamento e do Auto de infração

31 - 34

Seção VI - Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária

35 - 37

Seção VII - Prerrogativas do Auditor-fiscal tributário Municipal

38 - 39

CAPÍTULO III - Processo Administrativo Fiscal

-

Seção I - Normas Gerais do Processo

-

Subseção I - Atos e Termos Processuais

40 - 41

Subseção II -Prazos

42

Subseção III - Vista do Processo

43

Subseção IV - Impedimentos

44

Subseção V - Provas

45 - 49

Subseção VI - Decisões

50 - 52

Seção II - Disposições Comuns do Procedimento de Primeira e Segunda Instâncias

53 - 59

Seção III - Procedimento de Primeira Instância

60 - 64

Seção IV - Procedimento de Segunda Instância

-

Subseção I - Disposições Gerais

65 - 68

Subseção II - Recurso Ordinário

69 - 72

Subseção III - Recurso de Revisão

73

Subseção IV - Pedido de Reforma de Decisão

74

CAPITULO IV - Consulta

75 - 80

CAPITULO V - Demais Processos Administrativos Fiscais

81 - 87

CAPITULO VI - Disposições Finais

88 - 90

MODELO  DE FORMULÁRIO

Formulário anexo - regulamento do PAF - Procedimento de Verificação de Provas a Indícios de Ilícitos contra a Ordem Tributária