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CAPÍTULO I - Fato Gerador e Incidência |
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CAPITULO II - Local da Prestação |
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CAPÍTULO III - Sujeito Passivo e Responsabilidade Tributária |
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CAPÍTULO IV - Cálculo do Imposto |
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SEÇÃO I - Base de Cálculo |
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SEÇÃO II - Alíquotas |
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SEÇÃO III - Regime Especial de Recolhimento |
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SEÇÃO IV - Arbïtramento |
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SEÇÃO V - Regime de Recolhimento por Estimativa |
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SEÇÃO VI - Disposições Específicas |
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SUBSEÇAO I - Construção Civil |
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SUBSEÇAO II - Jogos e Diversões Públicas |
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Parte I - Disposições Gerais |
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Parte II - Regime Especial |
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SUBSEÇÃO III - Agências de Publicidade |
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SUBSEÇÃO IV -Armazéns Gerais |
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SUBSEÇÃO V - Intermediação de negócios |
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SUBSEÇÃO VI -Transporte de Carga |
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SUBSEÇÃO VII - Instituições Financeiras e Assemelhadas |
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SUBSEÇÂO VIII - Exploração de Rodovia |
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SUBSEÇÃO IX - Serviços Prestados no Território de mais de um Município |
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SUBSEÇÃO X - Suporte Técnico em informática |
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SUBSEÇÃO XI - Registros Públicos, Cartorários e Notariais |
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CAPÍTULO V - Cadastro |
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SEÇÃO I - Cadastro de Contribuintes Mobiliários |
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SEÇÃO II - Cadastro da Prestadores de Serviços de Outros Municípios |
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CAPÍTULO VI - Recolhimento de Imposto |
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CAPÍTULO VII - Livros Fiscais |
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CAPÍTULO VIII - Documentos Fiscais |
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SEÇÃO I - Nota Fiscal Eletrônica de serviços - NF-e |
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SUBSEÇÃO I - Definição |
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SUBSEÇÂO II - Informações Necessárias |
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SUBSEÇÃO III - Emissão |
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SUBSEÇÃO IV - Documento de Arrecadação |
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SUBSEÇÃO V - Cancelamento |
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SUBSEÇÃO VI - Geração do Crédito |
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SUBSEÇÃO VII - Utilização do Crédito |
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SUBSEÇÃO VIII - Disposições Gerais |
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SEÇÃO II - Nota Fiscal de Serviços. - Tributados |
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SEÇÃO III - Nota Fiscal de Serviços- Não Tributados ou Isentos |
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SECÃO IV - Note Fiscal de Serviços - Remessa ou Devolução |
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SECÃO V - Nota Fiscal de Serviços - Série E |
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SECÃO VI - Nota Fiscal Simplificada de Serviços |
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SECÃO VII - Nota Fiscal Fatura de Serviços |
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SECÃO VIII - Cupom Fiscal |
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SEÇÃO IX - Normas Comuns aos Documentos Fiscais |
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CAPÍTULO IX - Declarações Fiscais |
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SEÇÃO I - Declaração Eletrônica de Serviços |
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SEÇÃO II - Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME |
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SEÇÃO III - Declaração Mensal de Serviços - DMS |
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SEÇÃO IV - Declaração e Instituições Financeiras - DIF |
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SEÇÃO V - Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DOC |
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SEÇÃO VI - Normas Comuns às Declarações Fiscais |
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CAPÍTULO X - infrações e Penalidades |
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CAPÍTULO XI - Isenções |
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SEÇÃO I - Transporte Coletivo de Passageiros |
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SEÇÃO II - Moradia Econômica |
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SECÃO III - Habitação de Interesse Social |
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SECÃO IV - Profissionais Liberais e Autônomos |
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SEÇÃO V - Cinema |
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SEÇÃO VI - Desfiles do Carnaval |
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CAPÍTULO XII - Incentivos Fiscais |
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SEÇÃO I - Projetos Culturais |
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SEÇÃO II - Desenvolvimento da Zona Leste do Município |
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SEÇÃO III - Região Adjacente à Estação da Luz |
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CAPÍTULO XIII - Regimes Especiais de Controle e Fiscalização |
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CAPÍTULO XIV - Disposições Finais |
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