LEI N° 6.374, DE 01 DE MARÇO DE 1989 (*) (**) (***)

(DOE de 02.03.1989)

Dispõe sobre a instituição do ICMS.

Descrição Artigos

TÍTULO I - DO IMPOSTO

-

Capítulo I - Da incidência

a

Capítulo II - Dos Benefícios Fiscais

-

Seção I - Da Não.Incidência

Seção II - Das Isenções e Demais Benefícios

Seção III - Das Disposições Comuns

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

Capítulo I - Do Contribuinte

Capítulo II - Do Substituto

Capítulo III - Do Responsável

a 11

Capítulo IV - Do Estabelecimento

12 a 15

Capítulo V - Da Inscrição

16 a 22.A

TÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

-

Capítulo I - Da Obrigação Principal

-

Seção I - Do Local da Operação e da Prestação

23

Seção II - Do Cálculo do Imposto

-

Subseção I - Da Base de Cálculo

24 a 33

Subseção II - Da Alíquota

34

Subseção III - Do Lançamento

35

Subseção IV - Da Não.Cumulatividade

36 a 46

Subseção V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

47 a 66

Seção III - Das Disposições Gerais Relativas à Sujeição Passiva por Substituição em Relação às Subseqüentes Operações

66.A a 66.G

Capítulo II - Das Obrigações Acessórias

67 a 70

Capítulo III - Do Regime Especial (Artigo 71)

71

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

72 a 84.A

TÍTULO V - DAS PENALIDADES

85 a 88

TÍTULO VI - DO PROCESSO FISCAL

89 a 94

TÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL

95 a 103

TÍTULO VIII - DA CONSULTA

104 a 107

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

108 a 115

TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

a

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte

LEI:

TÍTULO I
Do Imposto

CAPÍTULO I
Da Incidência

Artigo 1° O Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incide sobre: Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

I - operação relativa à circulação de mercadorias inclusive o fornecimento de alimentação, bebidas das e outras mercadorias em qualquer estabelecimento; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

II - prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

III - prestação onerosa de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços: Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual; 

V - entrada de mercadorias ou bem, importados do exterior por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade; Alterado pela Lei n° 11.001/2001 (DOE de 22.12.2001), efeitos a partir de 22.12.2001 Redação Anterior

VI - serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

VII - entrada, no território paulista, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando do não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

VIII - a venda do bem ao arrendatário, na operação de arrendamento mercantil. Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

Parágrafo único. O disposto no inciso V aplica- se, também, em relação ao bem destinado a consumo ou ativo permanente do importador. Acrescentado pela Lei n° 11.001/2001 (DOE de 22.12.2001), efeitos a partir de 22.12.2001

Artigo 2° Ocorre o fato gerador do imposto: Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

II - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

III - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços: Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

IV - no desembaraço de mercadoria ou bem importados do exterior, observado o disposto no § 6°; Alterado pela Lei n° 11.001/2001 (DOE de 22.12.2001), efeitos a partir de 22.12.2001 Redação Anterior

V - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

VI - na entrada em estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal destinada a consumo ou ao ativo permanente; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

VII - na entrada no território paulista de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e de energia elétrica oriundos de outro Estado ou Distrito Federal, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

VIII - na transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

IX - na saída ou na transmissão de propriedade a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

X - no início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

XI - no ato final do transporte iniciado no exterior; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

XII - na prestação onerosa de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

XIII - no recebimento, pelo destinatário, de serviço viço prestado ou iniciado no exterior; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

XIV - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

XV - por ocasião da venda do bem arrendado, na operação de arrendamento mercantil. Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

XVI - nas operações e prestações iniciadas em outra unidade da federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado; Acrescentado pela Lei n° 15.856/2015 (DOE de 03.07.2015), efeitos a partir de 01.01.2016

§ 1° Na hipótese do inciso IV, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, da mercadoria ou bem importados do exterior somente se fará se autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, autorização esta dada à vista do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário prevista na legislação. Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

§ 2° Na hipótese do inciso XII, caso o serviço seja prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, ou, por qualquer outro instrumento liberatório do serviço, ainda que por débito em conta corrente ou meio eletrônico de dados, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento ou disponibilidade desses instrumentos pelo prestador, ou quando do seu pagamento, se tal pagamento se fizer em momento anterior. Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

§ 3° O imposto incide também sobre a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas. Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

§ 3°-A. Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no regulamento, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Acrescentado pela Lei n° 12.785/2007 (DOE de 21.12.2007), efeitos a partir de 21.12.2007

§ 4° São irrelevantes para a caracterização do fato gerador: Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

1 - a natureza jurídica das operações de que resultem as situações previstas neste artigo; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

2 - o título jurídico pelo qual a mercadoria, saída ou consumida no estabelecimento, tenha estado na posse do respectivo titular; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

3 - o título jurídico pelo qual o bem, utilizado para a prestação do serviço, tenha estado na posse do prestador; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

4 - a validade jurídica do ato praticado; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

5 - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

§ 5° Nas hipóteses dos incisos VI e XIV, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente a diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

§ 6° Na hipótese de entrega da mercadoria ou bem importados do exterior antes da formalização do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega, oportunidade em que o contribuinte deverá comprovar, salvo disposição em contrário, o pagamento do imposto. Alterado pela Lei n° 11.001/2001 (DOE de 22.12.2001), efeitos a partir de 22.12.2001 Redação Anterior

§ 7° Na hipótese do inciso XVI deste artigo, caberá ao remetente ou prestador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Acrescentado pela Lei n° 15.856/2015 (DOE de 03.07.2015), efeitos a partir de 01.01.2016

Artigo 3° Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - saída do estabelecimento, a mercadoria constante do estoque na data do encerramento de suas atividades;

II - saída do estabelecimento de quem promova o abate, a carne e todo o produto da matança do gado abatido em matadouro público ou particular não pertencente ao abatedor;

III - saída do estabelecimento do depositante localizado em território paulista, a mercadoria depositada em armazém geral deste Estado e entregue, real ou simbolicamente, a estabelecimento diverso daquele que a tenha remetido para depósito, ainda que a mercadoria não haja transitado pelo estabelecimento;

IV - saída do estabelecimento do importador, do arrematante ou do adquirente em licitação promovida pelo Poder Público, neste Estado, a mercadoria saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tenha importado, arrematado ou adquirido.

§ 1° O disposto no inciso III aplica-se também a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado.

§ 2° Para os efeitos do inciso IV, não se considera como diverso outro estabelecimento de que seja titular o importador, o arrematante ou o adquirente, desde que situado neste Estado.  

CAPÍTULO II
Dos Benefícios Fiscais

Seção I
Da Não-Incidência

Artigo 4° O imposto não incide sobre: Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

I - a saída de mercadoria com destino a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente; 

II - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte localizado neste Estado; 

III - a saída de mercadoria dos estabelecimentos referidos nos incisos I e II em retorno ao estabelecimento depositante; 

IV - a saída de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a aplicação do disposto no inciso X do artigo 2°;

V - a saída e o correspondente retorno, promovidos por pessoa jurídica indicada no inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, de equipamentos e materiais utilizados exclusivamente nas operações vinculadas às suas atividades ou finalidades essenciais; 

VI - a saída de bem do ativo permanente;

VII - a saída com destino a outro estabelecimento do mesmo titular de material de uso ou consumo;

VIII - a saída de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens voltem ao estabelecimento de origem;

IX - a saída, em retorno ao estabelecimento de origem, de bem mencionado no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de mercadoria previstas no inciso III do artigo 2°.

Parágrafo único. Nas operações de fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras sujeitas à tarifa binômia, decorrentes da celebração de contratos com a concessionária de energia elétrica, não será exigido o recolhimento do imposto relativamente ao valor que corresponde à parcela referente à demanda de potência não utilizada pelo consumidor. Acrescentado pela Lei n° 16.886/2018 (DOE de 22.12.2018), efeitos a partir de 22.12.2018

Seção II
Das Isenções e Demais Benefícios

Artigo 5° As isenções ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais serão concedidos ou revogados nos termos das deliberações dos Estados e do Distrito Federal, na forma prevista na alínea "g" do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal.

§ 1° Vetado.

§ 2° Vetado.

§ 3° Revogado pela Lei n° 8.198/1992 (DOE de 16.12.1992), efeitos a partir de 16.12.1992. O art. 4° da Lei n° 8.991/1994 voltou a fazer referência à revogação desse dispositivo, a partir de 24.12.1994 Redação Anterior

§ 4° Atendido o disposto no "caput" fica isenta: Acrescentado pela Lei n° 8.991/1994

1 - A saída de veículo automotor com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do adquirente paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar modelos comuns, excluído o acessório opcional que não seja equipamento original do veículo; Acrescentado pela Lei n° 8.991/1994

2 - A saída interna ou interestadual, do estabelecimento industrial e do estabelecimento de concessionária de automóvel de passageiro, novo, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinado a motorista profissional, desde que, cumulativa e comprovadamente o adquirente: Acrescentado pela Lei n° 8.991/1994

a) exerça a atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade; Acrescentado pela Lei n° 8.991/1994

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros na categoria de aluguel (táxi); Acrescentado pela Lei n° 8.991/1994

c) não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículos com isenção de impostos. Acrescentado pela Lei n° 8.991/1994

§ 5° Atendido ao disposto no "caput", fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária final resulte no percentual de 7% (sete por cento): Acrescentado pela Lei n° 12.785/2007 (DOE de 21.12.2007), efeitos a partir de 21.12.2007

1 - arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão francês ou de sal e sal de cozinha; Acrescentado pela Lei n° 12.785/2007 (DOE de 21.12.2007), efeitos a partir de 21.12.2007

2 - lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre (Conv. ICMS-128/94). Acrescentado pela Lei n° 12.785/2007 (DOE de 21.12.2007), efeitos a partir de 21.12.2007

§ 6° Atendido o disposto no "caput" deste artigo, fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária final resulte no percentual de 7% (sete por cento): Acrescentado pela Lei n° 12.790/2007 (DOE de 28.12.2007), efeitos a partir de 28.12.2007

1 - trigo em grão; Acrescentado pela Lei n° 12.790/2007 (DOE de 28.12.2007), efeitos a partir de 28.12.2007

2 - farinha de trigo; Acrescentado pela Lei n° 12.790/2007 (DOE de 28.12.2007), efeitos a partir de 28.12.2007

3 - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, desde que cumulativamente: Acrescentado pela Lei n° 12.790/2007 (DOE de 28.12.2007), efeitos a partir de 28.12.2007

a) seja classificada na posição 1901.20 da NBM/SH; Acrescentado pela Lei n° 12.790/2007 (DOE de 28.12.2007), efeitos a partir de 28.12.2007

b) a presença de farinha de trigo em sua composição seja de, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento); Acrescentado pela Lei n° 12.790/2007 (DOE de 28.12.2007), efeitos a partir de 28.12.2007

4 - massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da NBM/SH; Acrescentado pela Lei n° 12.790/2007 (DOE de 28.12.2007), efeitos a partir de 28.12.2007

5 - biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular, desde que cumulativamente: Acrescentado pela Lei n° 12.790/2007 (DOE de 28.12.2007), efeitos a partir de 28.12.2007

a) sejam classificados na posição 1905.31 da NBM/SH; Acrescentado pela Lei n° 12.790/2007 (DOE de 28.12.2007), efeitos a partir de 28.12.2007

b) não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. Acrescentado pela Lei n° 12.790/2007 (DOE de 28.12.2007), efeitos a partir de 28.12.2007

§ 7° Nas aquisições interestaduais, fica limitado o crédito fiscal ao correspondente a 7% (sete por cento) do valor da operação com os produtos mencionados no § 6°. Acrescentado pela Lei n° 12.790/2007 (DOE de 28.12.2007), efeitos a partir de 28.12.2007

Seção III
Das Disposições Comuns

Artigo 6° Quando o benefício fiscal depender de requisito a ser preenchido e não sendo este satisfeito, o imposto será considerado devido a partir do momento em que tenha ocorrido a operação ou a prestação.

§ 1° O recolhimento do imposto far-se-á com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação ou prestação não fosse efetuada com o benefício fiscal, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.

§ 2° A outorga de beneficio não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.

TÍTULO II
Da Sujeição Passiva

CAPÍTULO I
Do Contribuinte

Artigo 7° Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação. Alterado pela Lei n° 9.399/1996 (DOE de 22.11.1996), efeitos a partir de 22.11.1996 Redação Anterior

Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: Alterado pela Lei n° 11.001/2001 (DOE de 22.12.2001), efeitos a partir de 22.12.2001 Redação Anterior

1 - importe mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; Alterado pela Lei n° 11.001/2001 (DOE de 22.12.2001), efeitos a partir de 22.12.2001 Redação Anterior

2 - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

3 - adquira em licitação mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

4 - adquira energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou a industrialização.

5 - administre ou seja sócia de fato de sociedade empresarial constituída por interpostas pessoas. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

CAPÍTULO II
Do Substituto

Artigo 8° São sujeitos passivos por substituição, no que se refere ao imposto devido pelas operações ou prestações com mercadorias e serviços adiante nominados: Alterado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995 Redação Anterior

I - O destinatário da mercadoria - comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor ou extrator de minério - quando devidamente indicado na documentação correspondente, relativamente ao imposto devido na saída promovida por produtor ou extrator de minério; Alterado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995 Redação Anterior

II - o remetente da mercadoria - comerciante, industrial, produtor, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, pessoa de direito público ou privado relativamente ao imposto devido nas subsequentes operações realizadas por representante, mandatário, comissário, gestor de negócio ou adquirente da respectiva mercadoria, quando estes, a critério do fisco, estejam dispensados de inscrição na repartição fiscal; Alterado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995 Redação Anterior

III - quanto a combustível ou lubrificante, derivado ou não de petróleo, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes ou subsequentes: Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

a) o fabricante, o importador ou o distribuidor de combustíveis, este como definido na legislação federal; Alterado pela Lei n° 10.136/1998 (DOE de 24.12.1998), efeitos a partir de 24.12.1998 Redação Anterior

b) o fabricante ou o importador de lubrificante ou o arrematante desse produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

c) o revendedor de lubrificante situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento deste Estado, quando devidamente credenciado pelo Fisco paulista; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

IV - quanto a álcool carburante: o fabricante, o distribuidor, o importador ou o estabelecimento fabricante de combustível derivado de petróleo, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes ou subsequentes; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

V - quanto a aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores, aguarrás mineral e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, relativamente ao imposto devido nas operações subsequentes até sua entrega ao consumidor: Alterado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995 Redação Anterior

a) o fabricante, o distribuidor. o importador ou o arrematante de produto importado do Exterior e apreendido; Alterado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995 Redação Anterior

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a contribuinte deste Estado, quando devidamente credenciado pelo Fisco paulista; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

VI - quanto a energia elétrica: a empresa geradora, a distribuidora ou qualquer outra que comercializar energia elétrica, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

VII - quanto a fumo ou seus sucedâneos manufaturados, relativamente ao imposto devido nas operações subsequentes até o consumo final; Alterado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995 Redação Anterior

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Alterado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995 Redação Anterior

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a contribuinte paulista; Alterado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995  Redação Anterior

VIII - quanto a cimento, de qualquer tipo, relativamente ao imposto devido nas operações subsequentes até o consumo final: Alterado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995 Redação Anterior

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido: Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

b) o distribuidor, depósito ou atacadista situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

IX - quanto a refrigerante, cerveja, inclusive chope, água ou gelo, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final, observado o disposto no § 2°. Alterado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006 Redação Anterior

a) o fabricante, inclusive o engarrafador de água, o importador ou o arrematante, de produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

b) o distribuidor, depósito ou atacadista situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

X - quanto a sorvete, de qualquer espécie, e preparados para fabricação de sorvete em máquina para venda direta a consumidor, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: Alterado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007 Redação Anterior

a)  o fabricante ou importador; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

b) o distribuidor, depósito ou atacadista situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

XI - quanto a amêndoa, avelã, castanha, noz, pêra ou maçã, estrangeira, que não tiver sofrido qualquer processo de industrialização, relativamente ao imposto devido nas operações subsequentes até o consumo final: Alterado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995 Redação Anterior

a)  o importador; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

b)  o atacadista, a cooperativa ou o arrematante da mercadoria importada do exterior e apreendida; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

XII - quanto a veículos automotores, relativamente ao imposto devido nas saídas subsequentes: Alterado pela Lei n° 10.136/1998 (DOE de 24.12.1998), efeitos a partir de 24.12.1998 Redação Anterior

a)  o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importador do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

b)  qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a contribuinte paulista; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

XIII - quanto a pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: Alterado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995 Redação Anterior

a)  o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

b)  qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a contribuinte paulista; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

c) o fabricante de veículo automotor situado neste ou em outro Estado ou Distrito Federal que, tendo recebido a mercadoria, não aplicá-la em processo produtivo; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

XIV - quanto a produtos farmacêuticos, relativamente ao imposto devido nas operações subsequentes até o consumo final: Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

a)  o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

b)  o distribuidor, depósito ou atacadista situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista: Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

XV - quanto a produtos da indústria química, relativamente ao imposto devido nas operações subsequentes até o consumo final: Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

a)  o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importador do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

b)  o distribuidor, depósito ou atacadista situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

XVI - quanto a papel usado e apara de papel, sucata de metal, casco de vidro, retalho, fragmento e resíduo de plástico, de borracha ou de tecido: o contribuinte que realize as operações a seguir indicadas, relativamente ao imposto devido nas anteriores saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

a)  saída de mercadorias fabricadas com esses insumos; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

b)  saída dessas mercadorias com destino a outro Estado, ao Distrito Federal ou ao Exterior; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

XVII - quanto a produto agropecuário e seus insumos ou mineral: o contribuinte que realize qualquer das operações a seguir indicadas relativamente ao imposto devido nas anteriores saídas: Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

a) saída com destino a outro Estado, ao Distrito Federal ou ao exterior; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

b) saída com destino a estabelecimento industrial: Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

c) saída com destino a estabelecimento comercial; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

d) saída com destino a consumidor ou a usuário final; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

e) saída de estabelecimento que o tenha recebido de outro do mesmo titular, indicado como substituto nas alíneas precedentes; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

f) industrialização; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

XVIII - quanto à mercadoria remetida para industrialização: o contribuinte autor da encomenda, relativamente ao imposto devido nas sucessivas saídas da mercadoria remetida para industrialização, até o respectivo retorno ao seu estabelecimento; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

XIX - quanto à mercadoria remetida por produtor ou extrator de minérios à cooperativa de que faça parte: a cooperativa, relativamente ao imposto devido nessa saida; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

XX - quanto a serviço de transporte realizado por mais de uma empresa: a que promova a cobrança integral do preço; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

XXI - quanto a serviço de transporte de carga iniciado em território paulista, realizado por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado: o tomador do serviço, quando contribuinte do imposto neste Estado: Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

XXII - quanto a serviço de transporte de bem, mercadoria ou valor prestado por empresa transportadora estabelecida em território paulista: o tomador do serviço, desde que remetente ou destinatário da mercadoria transportada e contribuinte do imposto neste Estado; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

XXIII - o tomador de serviço - comerciante, industrial cooperativa ou qualquer outro contribuinte, pessoa de direito público ou privado - relativamente ao imposto devido na prestação de serviço realizada pelo prestador; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

XXIV - o industrial, o comerciante ou prestador de serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores saídas de mercadorias ou prestações de serviço, promovidas pos quaisquer outros contribuintes. Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

XXV - o destinatário paulista de mercadoria ou bem importados do exterior por importador de outro Estado ou do Distrito Federal e entrados fisicamente neste Estado, pelo imposto incidente no desembaraço aduaneiro e em operação subseqüente da qual decorrer a aquisição da mercadoria ou bem, ressalvado o disposto no § 14. Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

XXVI - quanto a bebidas alcoólicas, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

XXVII - quanto a produtos da indústria alimentícia, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

XXVIII - quanto à ração animal, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

XXIX - quanto a produtos de perfumaria, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

XXX - quanto a produtos de higiene pessoal, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

XXXI - quanto a produtos de limpeza, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

XXXII - quanto a produtos fonográficos, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

XXXIII - quanto a materiais de construção e congêneres, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

XXXIV - quanto a autopeças, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

c) o fabricante de veículo automotor, situado neste ou em outro Estado ou no Distrito Federal que, tendo recebido a mercadoria, não aplicá-la em processo produtivo; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

XXXV - quanto a pilhas e baterias, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

XXXVI - quanto a lâmpadas elétricas, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

XXXVII - quanto a papel, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

XXXVIII - quanto a produtos de papelaria, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista. Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

XXXIX - quanto a produtos de colchoaria, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista. Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

XL - quanto a ferramentas, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista. Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

XLI - quanto a produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista. Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

XLII - quanto a máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista. Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

XLIII - quanto a materiais elétricos, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista. Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

XLIV - quanto a artefatos de uso doméstico, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista. Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

XLV - quanto a bicicletas, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista. Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

XLVI - quanto a brinquedos, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista. Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

XLVII - quanto a instrumentos musicais, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido; Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista. Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

§ 1° A sujeição passiva prevista no inciso II: Alterado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995 Redação Anterior

1 - aplica-se também na saida promovida por contribuinte de outro Estado com destino a contribuinte paulista regularmente inscrito, que deva entregar a mercadoria à pessoa indicada naquele inciso; Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

2 - poderá ser efetivada mediante Termo de Acordo, facultada a exigência de prestação de fiança ou de outra forma da garantia. Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

§ 2° Para efeito do disposto no inciso IX, equiparam-se a refrigerantes as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Alterado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006 Redação Anterior

§ 3° A sujeição passiva prevista no inciso X abrange também os acessórios como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha, saídos do estabelecimento fabricante ou importador quando acompanharem, integrarem ou acondicionarem o sorvete. Alterado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995 Redação Anterior

§ 4° A sujeição passiva prevista no inciso XII: Alterado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995 Redação Anterior

1 - abrange os acessórios colocados no veículo pelo sujeito passivo; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

2 - não se aplica: Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

a)  às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

b)  aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo. Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

§ 5° A sujeição passiva prevista no inciso XIII não se aplica: Alterado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995 Redação Anterior

1 - às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

2 - aos pneus e câmaras-de-ar de bicicletas. Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

§ 6° A sujeição passiva prevista no inciso XIX fica atribuída ao estabelecimento destinatário nos casos em que a cooperativa mencionada remeta a mercadoria a outro estabelecimento dela mesma ou a estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que faça parte, bem como de cooperativa central para a respectiva federação de cooperativas. Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

§ 7° A sujeição passiva por substituição e atribuída às mesmas pessoas indicadas neste artigo situadas em outro Estado ou no Distrito Federal em relação às operações ou prestações que venham a ocorrer no território paulista com mercadoria ou serviço proveniente dessas unidades da Federação, desde que, para esse efeito, haja o prévio e expresso ajuste. Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

§ 8° Tratando-se de mercadoria ou serviço proveniente da outro Estado ou do Distrito Federal: Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

1 - sendo inaplicável a sujeição passiva por substituição, a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto relativo à substituição é do destinatário estabelecido em território paulista, exceto o estabelecimento varejista; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

2 - em relação a combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivados de petróleo, e à energia elétrica, destinados a adquirente paulista para consumo o imposto será devido a este Estado, devendo ser recolhido e pago pelo remetente. Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

§ 9° A sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto nos casos previstos neste artigo abrange, também, o imposto exigível do destinatário em razão do recebimento ou da entrada de mercadoria, quando forem definidos como fatos geradores do imposto. Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

§ 10. A sujeição passiva por substituição em relação às operações anteriores previstas neste artigo: Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

1 - prevalece, também, sendo o caso, nas seguintes hipóteses: Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

a) saída da mercadoria com destino a consumidor ou a usuário firmou, ainda, a pessoa de direito público ou privado não contribuinte; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

b) saída da mercadoria ou prestação de serviço amparadas por não-incidência ou isenção: Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

c) saída ou qualquer evento que impossibilite a ocorrência das operações ou prestações indicadas neste artigo: Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

2 - em relação a cada situação, mercadoria ou serviço depende de normas complementares a sua execução, fixadas em regulamento. Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

§ 11. O disposto no item 2 do parágrafo anterior também se aplica em relação aos incisos XX a XXIV. Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

§ 12. O pagamento decorrente do disposto na alínea "b" do item I do parágrafo anterior poderá ser dispensado nos casos em que a legislação admita a manutenção do crédito. Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

§ 13. Salvo as hipóteses expressas e previamente ajustadas em acordos, não se admitirá a imposição por outro Estado ou pelo Distrito Federal de regime de substituição ou de seus efeitos a operações ou prestações que venham a ocorrer no território paulista com mercadoria ou serviço provenientes de outro Estado ou do Distrito Federal. Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

§ 14. A responsabilidade prevista no inciso XXV não se aplicará se o importador efetuar o pagamento, a este Estado, dos impostos ali referidos. Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

§ 15. O Poder Executivo poderá: Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

1 - atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao contribuinte que receber a mercadoria diretamente dos contribuintes indicados nos incisos deste artigo, desde que verificada a ocorrência de: Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

a) prejuízos à livre concorrência em razão da atribuição da responsabilidade por sujeição passiva por substituição tributária; Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

b) acumulação de valores a serem restituídos em razão da retenção antecipada do imposto por substituição tributária. Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

2 - utilizar levantamento de preços ao consumidor final segmentados por canais de distribuição, na forma a ser regulamentada em decreto. Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

§ 16. A definição dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária será precedida de consultas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, à Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FECOMERCIO, à Associação Comercial de São Paulo - ACSP, à Associação Paulista de Supermercados - APAS e a outras entidades representativas dos setores econômicos afetados, a critério da Secretaria da Fazenda, e levará em conta fatores como a concentração de produção, dispersão de comercialização, particularidades das cadeias de produção e distribuição e  tratamento auferido em outras unidades da Federação. Acrescentado pela Lei n° 13.291/2008 (DOE de 23.12.2008), efeitos a partir de 23.12.2008

§ 17. O Poder Executivo poderá atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária a que se refere o inciso IV à cooperativa de produtores ou à empresa comercializadora de etanol, tal como definida e autorizada por órgão federal competente; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

CAPÍTULO III
Do Responsável

Artigo 9° São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

I - o armazém geral e o depositário a qualquer título:

a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado ou do Distrito Federal;

b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado ou do Distrito Federal;

c) no recebimento ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal, solidariamente;

II - o transportador:

a) em relação à mercadoria proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal para entrega a destinatário incerto em território paulista;

b) solidariamente, em relação à mercadoria negociada durante o transporte;

c) solidariamente, em relação à mercadoria aceita para despacho ou transporte sem documentação fiscal;

d) solidariamente, em relação à mercadoria entregue a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

III - o arrematante, em relação à saída de mercadoria objeto de arrematação judicial;

IV - o leiloeiro, em relação à saída de mercadoria objeto de alienação em leilão;

V - solidariamente, o contribuinte que promova a saída de mercadoria sem documentação fiscal, relativamente às operações subseqüentes;

VI - solidariamente, aquele que não efetive a exportação de mercadoria ou serviço recebido para esse fim, ainda que decorrente de perda ou reintrodução no mercado interno;

VII - solidariamente, as empresas concessionárias ou permissionárias de portos e aeroportos alfandegados e de recintos alfandegados de zona primária e de zona secundária, definidos pela legislação federal, ou outro depositário a qualquer título ou outra pessoa que promova: Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

a) a remessa de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

b) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino ao mercado interno sem a apresentação da documentação fiscal ou a observância de outros requisitos regulamentares; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

c) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior sem as correspondentes autorizações: Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

1 - do órgão responsável pelo desembaraço; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

2 - da Secretaria da Fazenda; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

d) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino a estabelecimento ou pessoa diversos daqueles que a tenham importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público. Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

VIII - solidariamente, a pessoa que realize intermediação de serviços:

a) com destino ao exterior, sem a documentação fiscal;

b) iniciados ou prestados no exterior, sem a documentação fiscal ou que tenham sido destinados à pessoa diversa daquela que a tenha contratado;

IX - solidariamente, o representante, o mandatário, o comissário e o gestor de negócio, em relação à operação ou prestação feita por seu intermédio;

X - a pessoa que, tendo recebido mercadoria ou serviço beneficiados com isenção ou não-incidência, sob determinados requisitos, não lhes dê a correta destinação ou lhes desvirtue a finalidade;

XI - solidariamente, as pessoas que tenham interesse comum na situação que dê origem à obrigação principal;

XII - solidariamente, todo aquele que efetivamente concorra para a sonegação do imposto.

XIII - solidariamente, as pessoas prestadoras de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação, inclusive por meio de leilões eletrônicos, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

XIV - solidariamente, as pessoas prestadoras de serviços de tecnologia de informação, tendo por objeto o gerenciamento e controle de operações comerciais realizadas em ambiente virtual, inclusive dos respectivos meios de pagamento, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

XV - solidariamente, as pessoas prestadoras de serviços de intermediação comercial de operações que envolvam remetentes de mercadorias em situação cadastral irregular perante à Secretaria da Fazenda. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

Parágrafo único. Presume-se ter interesse comum, para os efeitos do disposto no inciso XI, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço em operação ou prestação realizadas sem documentação fiscal.

Artigo 10. São também responsáveis:

I - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de cessação por parte deste da exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

III - a pessoa jurídica que resulte de fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;

IV - solidariamente, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;

V - o espólio, pelo débito fiscal do "de cujus", até data da abertura da sucessão;

VI - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade , sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;

VII - solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;

VIII - solidariamente, o tutor ou o curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado;

XI - solidariamente, todo aquele que tiver fabricado, fornecido, instalado, cedido, alterado ou prestado serviço de manutenção a equipamentos ou dispositivos eletrônicos de controle fiscal, bem como as respectivas partes e peças, capacitando-os a fraudar o registro de operações ou prestações, pelo débito fiscal decorrente de sua utilização pelo contribuinte; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

XII - solidariamente, todo aquele que tiver desenvolvido, licenciado, cedido, fornecido, instalado, alterado ou prestado serviço de manutenção a programas aplicativos ou ao “software” básico do equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, capacitando-os a fraudar o registro de operações ou prestações, pelo débito fiscal decorrente de sua utilização pelo contribuinte; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

XIII - solidariamente, a pessoa natural, na condição de sócio ou administrador, de fato ou de direito, de pessoa jurídica, pelo débito fiscal desta última quando: Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

a) tiver praticado ato com excesso de poder ou infração de contrato social ou estatuto; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

b) tiver praticado ato ou negócio, em infração à lei, com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, especialmente nas hipóteses de interposição fraudulenta de sociedade ou de pessoas e de estruturação fraudulenta de operações mercantis, financeiras ou de serviços; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

c) tiver praticado ato com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

d) o estabelecimento da pessoa jurídica tiver sido irregularmente encerrado ou desativado; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

e) tiver concorrido para a inadimplência fraudulenta da pessoa jurídica, decorrente da contabilização irregular de bens, direitos ou valores ou da transferência destes para empresas coligadas, controladas, sócios ou interpostas pessoas; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

f) em descumprimento a notificação, tiver deixado de identificar ou identificado incorretamente os controladores ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de pessoa jurídica em que tenham sido constatados indícios da prática de ilícitos fiscais; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

g) tiver promovido a ocultação ou alienação de bens e direitos da pessoa jurídica, com o propósito de obstar ou dificultar a cobrança do crédito tributário; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

h) tiver contribuído para a pessoa jurídica incorrer em práticas lesivas ao equilíbrio concorrencial, em razão do descumprimento da obrigação principal, ou o aproveitamento de crédito fiscal indevido. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

XIV - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica que tiver participado, de modo ativo, de organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, realizada em proveito de terceiras empresas, beneficiárias de esquemas de evasão de tributos, pelos respectivos débitos fiscais. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

Artigo 11. A solidariedade referida nos artigos 9° e 10 desta lei, não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes ao total pagamento do débito. Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

CAPÍTULO IV
Do Estabelecimento

Artigo 12. Para efeito desta lei, estabelecimento é o local, privado ou público, construido ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade. Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

§ 1° Na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos deste artigo, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação ou encontrada a mercadoria. Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

§ 2° Considera-se estabelecimento autônomo: Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

1 - o veículo utilizado na venda de mercadoria sem destinatário certo; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

2 - o veículo utilizado na captura de pescado. Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

3 - a área e a atividade de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidas na legislação federal. Acrescentado pela Lei n° 11.929/2005 (DOE de 13.04.2005), efeitos a partir de 13.04.2005

§ 3° Considera-se extensão do estabelecimento o escritório onde o contribuinte exerce atividades de gestão empresarial ou de processamento eletrônico de suas operações ou prestações.  Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 4° O regulamento poderá considerar como estabelecimento outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo contribuinte. Renumerado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

Artigo 13. Lei ou regulamento poderá considerar estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa , vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, de captura pesqueira ou de prestação de serviços situados na mesma área ou em áreas descontínuas.

Artigo 14. Para os efeitos desta lei é considerado:

I - depósito fechado, o estabelecimento que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias;

II - comercial, o local fora do estabelecimento produtor em que o titular deste comercialize seus produtos;

III - comercial ou industrial:

a) o estabelecimento produtor cujo titular seja pessoa jurídica;

b) o estabelecimento de produtor que esteja autorizado pelo fisco à observância das disposições a que estão sujeitos os estabelecimentos de comerciantes e de industriais.

Parágrafo único. Considera-se comerciante ambulante a pessoa natural que exerça, pessoalmente, por sua própria conta e a seus riscos, atividade comercial, sem estabelecimento fixo, conforme dispuser o regulamento.

Artigo 15. É de responsabilidade do respectivo titular a obrigação tributária atribuída pela legislação ao estabelecimento.

§ 1° Para efeito de cumprimento de obrigação tributária: Renumerado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

1 - entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

2 - são considerados em conjunto todos os estabelecimentos do mesmo titular, relativamente à responsabilidade por débito do imposto, correção monetária, multas e acréscimos de qualquer natureza.

§ 2° Revogado pela Lei n° 10.699/2000 (DOE de 20.12.2000), efeitos a partir de 01.01.2001 Redação Anterior

CAPÍTULO V
Da Inscrição

Alterado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006 Redação Anterior

Artigo 16. Devem inscrever-se no cadastro de contribuintes, mantido pela Secretaria da Fazenda, antes do início de suas atividades: Alterado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006 Redação Anterior

I - as pessoas de que trata o "caput" do artigo 7°; 

II - a empresa de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo e de outros armazéns de depósito de mercadorias;

III - o representante comercial e o mandatário mercantil;

IV - aquele que em propriedade alheia produza e promova saída de mercadoria em seu próprio nome;

V - aquele que preste, mediante utilização de bem pertencente a terceiro, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

VI - as demais pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, que pratiquem habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria e ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

§ 1° A inscrição:

1 - conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda:

a) deverá ser solicitada, mediante declaração prestada pelo interessado;

b) poderá ser efetuada de ofício, no interesse da Administração Tributária;

c) poderá ser concedida por prazo certo ou indeterminado;

d) terá sua situação cadastral alterada de ofício, a qualquer tempo.

e) poderá ter a sua renovação exigida a qualquer tempo, quando se fizer necessário aferir a regularidade dos dados cadastrais anteriormente declarados ao fisco e, especialmente, quando for constatada a ocorrência de débito fiscal ou a participação do contribuinte em ilícitos com repercussão na esfera tributária. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

2 - será denegada, se constatada a falsidade de dados declarados ao fisco e nas hipóteses previstas em regulamento.

§ 2° A Secretaria da Fazenda poderá dispensar inscrição de estabelecimento ou de pessoas incluídas neste artigo, bem como autorizar a inscrição quando não for obrigatória. Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

§ 3° Caso o estabelecimento seja imóvel situado no território de mais de um município, o domicílio fiscal será aquele em que se localize sua sede ou, na impossibilidade de determinação desta, no município onde estiver localizada a maior área territorial do estabelecimento. Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

§ 4° A falta de regularidade da inscrição no cadastro a que se refere o "caput" inabilita o contribuinte à pratica de operações ou prestações de que trata esta lei, nas hipóteses previstas em regulamento.  Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

§ 5° A Secretaria da Fazenda poderá utilizar informações constantes de cadastros de outros órgãos públicos ou concessionários de serviços públicos. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

Artigo 17. A Secretaria da Fazenda poderá exigir do interessado, antes de deferir o pedido de inscrição: Alterado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006 Redação Anterior

I - o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio e o regime de tributação; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

II - a apresentação dos documentos adiante indicados, além de outros previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação: Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

a) da localização do estabelecimento; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

b) da identidade e da residência dos sócios ou diretores; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

c) da capacidade financeira dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

III - a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas e ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ. Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

Artigo 18. A Secretaria da Fazenda poderá, conforme disposto em regulamento, exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias em razão: Alterado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006 Redação Anterior

I - de antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas, ou ainda seus sócios; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

II - de débitos fiscais definitivamente constituídos em nome da empresa, de coligadas ou controladas, bem como de seus sócios; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

III - do tipo da atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento. Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

§ 1° A garantia prevista neste artigo será prestada na forma permitida em direito, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

§ 2° Em substituição ou em complemento à garantia prevista neste artigo, poderá a Secretaria da Fazenda aplicar ao contribuinte regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias. Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

§ 3° Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos mencionados neste artigo ensejará a exigência da garantia prevista neste artigo, sujeitando-se o contribuinte à suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição, caso não a ofereça no prazo fixado. Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

Artigo 19. Qualquer alteração dos dados declarados para obtenção da inscrição, bem como a transferência, a venda, a suspensão e o encerramento de atividade do estabelecimento: Alterado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006 Redação Anterior

I - será efetuada, observados os prazos e a forma estabelecidos em regulamento, mediante comunicação do contribuinte; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

II - poderá ser efetuada de ofício pela Secretaria da Fazenda, no interesse da Administração Tributária. Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

Artigo 20. A eficácia da inscrição poderá ser cassada ou suspensa a qualquer momento nas seguintes situações: Alterado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006 Redação Anterior

I - inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

II - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

III - identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

IV - inadimplência fraudulenta; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

V - práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

VI - falta de prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, quando exigida nos termos do artigo 18; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

VII -outras hipóteses previstas em regulamento. Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

§ 1° A inatividade do estabelecimento, referida no inciso I, será: Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

1 - constatada, se comprovada por meio da realização de diligência fiscal; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

2 - presumida, se decorrente da falta de entrega de informações econômico-fiscais pelo contribuinte. Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

§ 2° Incluem-se entre os atos referidos no inciso II: Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

1 - participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendido aquela formada com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

2 - embaraço à fiscalização, como tal entendida a falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento incorreto de informações sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

3 - resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situação que dê origem a obrigação tributária; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

4 - receptação de mercadoria roubada ou furtada; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

5 - produção, comercialização ou estocagem de mercadoria falsificada ou adulterada; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

6 - utilização como insumo, comercialização ou estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho. Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

§ 3° Para o efeito do inciso III, considera-se: Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

1 - empresa de investimento sediada no exterior (offshore), aquela que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

2 - controlador e/ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o controle da empresa de investimento (beneficial owner), independentemente do nome de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos.Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

§ 4° Para o efeito do inciso IV, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de recolhimento de: Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

1 - débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

2 - débito tributário decorrente de retenção por substituição tributária. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 5° Para o efeito do inciso V, fica caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial, quando comprovado que o contribuinte tenha: Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

1 - rebaixado artificialmente os preços de venda de mercadoria ou de serviço ou se aproveitado de crédito fiscal indevido; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

2 - conseguido ampliar a participação relativa em seu segmento econômico, em detrimento de seus concorrentes, em decorrência de um dos procedimentos descritos no item 1. Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

Artigo 21. A inscrição no cadastro de contribuintes será nula a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedimento administrativo, for constatada: Alterado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006 Redação Anterior

I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

II - simulação do quadro societário da empresa; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

III - inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

IV - indicação de dados cadastrais falsos. Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

§ 1° Considera-se simulada a existência do estabelecimento, ainda que inscrito, ou da empresa quando: Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

1 - a atividade relativa a seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida, ou; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

2 - não tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos registros contábeis. Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

§ 2° Considera-se simulado o quadro societário para o qual sejam indicadas pessoas interpostas. Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

Artigo 22. A documentação fiscal do contribuinte deve conter o seu número de inscrição. Alterado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006 Redação Anterior

Artigo 22-A - Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o fisco, de acordo com o item 4, do § 1°, do artigo 36, e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente. Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

Parágrafo único. A obrigação instituída neste artigo também se aplica à pessoa que promover intermediação comercial, que deverá comprovar a regularidade fiscal das pessoas jurídicas que forem parte do negócio por ela intermediado. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

TÍTULO III
Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal

Seção I
Do Local da Operação e da Prestação

Artigo 23. O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do responsável, é: Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

I - tratando-se de mercadoria ou bem: Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

a) onde se encontrem, no momento da ocorrência do fato gerador; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

b) onde se encontrem, quando em situação fiscal irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhados de documentação inábil; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

c) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixe, crustáceos e moluscos; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

d) o da extração do ouro, ainda que em outro Estado ou no Distrito Federal, relativamente a operação em que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

e) este Estado, caso aqui esteja localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou a comercialização; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

f) o da situação do estabelecimento onde ocorra a entrada física da mercadoria ou bem, importados do exterior e desembaraçados; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

g) o do domicílio do adquirente não estabelecido, tratando-se de mercadoria ou bem importados do exterior e desembaraçados; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

h) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

i) o da situação do estabelecimento que transfira a propriedade da mercadoria por ele adquirida no País ou do título que a represente, quando esta não tiver transitado pelo estabelecimento, ressalvado o disposto no § 2°; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

j) o da situação do estabelecimento transmitente no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que tenha saído do estabelecimento em operação não tributada; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

l) o da situação do estabelecimento depositante localizado em território paulista, no caso de posterior saída de armazém geral ou de depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte: Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

a) onde tenha início a prestação; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

b) onde se encontre o transportador, quando em situação fiscal irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inábil; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação: Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão, assemelhados ou qualquer outro instrumento liberatório do serviço, ainda que por débito em conta corrente ou meio eletrônico de dados; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou a prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; Acrescentado pela Lei n° 10.699/2000 (DOE de 20.12.2000), efeitos a partir de 01.01.2001

e) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos; Renomeado pela Lei n° 10.699/2000 (DOE de 20.12.2000), efeitos a partir de 01.01.2001 Redação Anterior

IV - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário. Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

V - tratando-se de operação ou prestação decorrente de transação realizada, parcial ou totalmente, em ambiente virtual, e na impossibilidade de se precisar o local da sua ocorrência, nos termos dos demais incisos deste artigo, qualquer estabelecimento da empresa ou a residência da pessoa física, neste Estado. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 1° Para efeito da alínea "d" do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada. Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

§ 2° Na hipótese da alínea "i" do inciso I, quando a mercadoria estiver em regime de depósito em unidade da Federação diversa da do transmitente, o local da operação e o da situação da mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador. Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

§ 3° Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal, ou a sua efetiva exportação. Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

§ 4° Na hipótese do inciso III: Alterado pela Lei n° 10.699/2000 (DOE de 20.12.2000), efeitos a partir de 01.01.2001 Redação Anterior

1. tratando-se de serviços não medidos que envolvam outras unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais às unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador do serviço; Acrescentado pela Lei n° 10.699/2000 (DOE de 20.12.2000), efeitos a partir de 01.01.2001

2. para efeito do disposto na alínea “e”, salvo disposição expressa em contrário, será considerado como local de cobrança do serviço o que estiver diretamente vinculado à prestação realizada, assim entendido o local da prestação do serviço ou o local do estabelecimento ou domicílio do prestador, do tomador ou do destinatário. Alterado pela Lei n° 11.001/2001 (DOE de 22.12.2001), efeitos a partir de 22.12.2001 Redação Anterior

Seção II
Do Cálculo do Imposto

Subseção I
Da Base de Cálculo

Artigo 24. Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2° é: Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

I - quanto às saídas de mercadorias aludidas nos incisos I, VIII e IX o valor da operação; 

II - quanto ao fornecimento aludido no inciso II o valor total da operação, compreendendo as mercadorias e os serviços; 

III - quanto aos fornecimentos aludidos no inciso III: 

a) na hipótese da alínea "a", o valor total da operação; 

b) na hipótese da alínea "b", o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada; 

IV - quanto ao desembaraço aludido no inciso IV, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; Alterado pela Lei n° 11.001/2001 (DOE de 22.12.2001), efeitos a partir de 22.12.2001 Redação Anterior

V - quanto ás aquisições aludidas no inciso V, o valor da arrematação acrescido do valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

VI - quanto às entradas aludidas no inciso VI, o valor sujeito ao imposto no Distrito Federal ou no Estado de origem; 

VII - quanto às entradas aludidas no inciso VII, o valor da operação de que decorrer a entrada; 

VIII - quanto aos serviços aludidos nos incisos X, XI e XII, o respectivo preço;

IX - quanto ao serviço aludido no inciso XIII, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização; 

X - quanto a utilização de serviço aludida no inciso XIV, o valor sujeito ao imposto no Distrito Federal ou no Estado de origem. 

§ 1° Incluem-se na base de cálculo: 

1 - seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; 

2 - frete, se cobrado em separado, relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem; 

3 - o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, salvo quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos; 

4 - a importância cobrada a título de montagem e instalação, nas operações com máquina, aparelho equipamento, conjunto industrial e outro produto, de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular tenha assumido contratualmente a obrigação de entregá-lo montado para uso. 

§ 2° Nas operações ou prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, quando houver reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença ficará sujeita ao imposto no estabelecimento de origem. 

§ 3° Na hipótese do artigo 60, a base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido de percentual de margem de valor agregado, aplicando-se a regra do artigo 28. 

§ 4° Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, em valor que exceda os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria. 

§ 5° Para os efeitos do parágrafo anterior, consideram-se interdependentes duas empresas quando: 

1 - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias; 

2 - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação. 

§ 6° Na hipótese do inciso IV, o valor da importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço. 

§ 7° No caso do parágrafo anterior, o valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado. 

Artigo 25. Na falta do valor a que se refere os incisos I e VII do artigo anterior, ressalvado o disposto no artigo 26, a base de cálculo é: Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia; 

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; 

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante. 

§ 1° Para a aplicação dos incisos II e III adotar-se-á sucessivamente: 

1 - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente; 

2 - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista local da operação, ou na falta deste, no mercado atacadista regional. 

§ 2° Na hipótese do inciso III, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo. 

§ 3° Na saída para estabelecimento situado neste Estado, pertencente ao mesmo titular, em substituição aos preços previstos nos incisos I a III, poderá o estabelecimento remetente atribuir à operação outro valor, desde que não inferior ao custo das mercadorias. 

Artigo 26. Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado ou Distrito Federal, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo é: Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; 

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; 

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

Artigo 27. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo é o valor corrente do serviço, no local da prestação. Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

Artigo 28. No caso de sujeição passiva por substituição, com responsabilidade atribuída em relação às operações ou prestações subseqüentes, a base de cálculo será o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente. Alterado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007 Redação Anterior

Parágrafo único. Tratando-se de veículo automotor novo importado ao preço máximo ou único de venda deverão ser acrescidos os valores relativos aos acessórios a que se refere o item 1 do § 4° do artigo 8°.

Artigo 28-A. Na falta de preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações ou prestações subseqüentes será: Alterado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007 Redação Anterior

I - o valor da operação ou prestação praticado pelo sujeito passivo por substituição tributária ou pelo contribuinte substituído intermediário, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado estabelecido conforme disposto no artigo 28-C; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

II - o valor da operação praticada pelo remetente, na hipótese prevista no item 2  do § 8° do artigo 8°; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

III - o valor da operação, como tal entendido, o preço de aquisição pelo destinatário, na saída efetuada por transportador revendedor retalhista - TRR, situado em outro Estado ou no Distrito Federal, diretamente para consumidor deste Estado, de combustíveis ou lubrificantes; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

IV - o valor praticado pelo sujeito passivo por substituição tributária, nunca inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, bem como dos acessórios instalados no veículo, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual estabelecido com observância do disposto no artigo 28-C, em relação a veículo automotor novo importado; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

V - a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida do valor resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual de margem de valor agregado estabelecido com observância do disposto no artigo 28-C, na hipótese prevista no item 1 do § 8° do artigo 8°; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

VI - o valor fixado para venda a consumidor final indicado em catálogos ou listas de preço emitidos pelo remetente ou, na sua falta, o valor fixado no Termo de Acordo referido no item 2 do § 1° do artigo 8°, na hipótese prevista no inciso II desse artigo; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

VII - o preço total cobrado do tomador do serviço, na hipótese do inciso XX do artigo 8°; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

VIII - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, desde que: Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

a) a entidade representativa do fabricante ou importador apresente pedido formal, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, devidamente documentado por cópias de notas fiscais e demais elementos que possam comprovar o preço praticado; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

b) na hipótese de deferimento do pedido referido na alínea "a", o preço sugerido será aplicável somente após ser editada a legislação correspondente. Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

Artigo 28-B. Em substituição ao disposto no artigo 28-A, a legislação poderá fixar como base de cálculo do imposto em relação às operações ou prestações subseqüentes a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado considerado, apurada por levantamento de preços, ainda que por amostragem ou por meio de dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores. Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

§ 1° O levantamento de preços a que se refere este artigo: Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

1. deverá apurar, no mínimo, o preço de venda à vista no varejo, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

2. não deverá considerar os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

3. poderá ser promovido pela Secretaria da Fazenda ou, a seu critério, por entidade representativa do setor que realiza operações ou prestações sujeitas à substituição tributária; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

4. poderá ser adotado pela Secretaria da Fazenda com base em pesquisas já realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea. Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

§ 2° Na hipótese de o levantamento de preços ser promovido por entidade representativa de setor, este deverá ser realizado por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, desvinculado da referida entidade, devendo ser encaminhado à Secretaria da Fazenda para efeitos de subsidiar a fixação da base de cálculo do imposto, acompanhado: Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

1. de relatório detalhado sobre a metodologia utilizada; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

2. de provas que demonstrem a prática dos preços pesquisados pelo mercado. Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

§ 3° Para os fins estabelecidos neste artigo, a Administração Tributária poderá utilizar os dados fornecidos por contribuintes de um determinado setor da economia, em atendimento a obrigações acessórias, fixadas na forma da legislação. Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

Artigo 28-C. Para fins de estabelecimento do percentual de margem de valor agregado a que se refere o artigo 28-A, o levantamento de preços previsto no artigo 28-B deverá apurar também: Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

I - o preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluindo o IPI, frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

II - o preço à vista no estabelecimento atacadista, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluindo o valor do ICMS relativo à substituição tributária. Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

§ 1° O percentual de margem de valor agregado será fixado com base nos preços obtidos pelo levantamento, estabelecendo-se a relação percentual entre os valores apurados relativamente: Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

1. ao item 1 do § 1° do artigo 28-B e o inciso I; Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

2. ao item 1 do § 1° do artigo 28-B e o inciso II. Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

§ 2° Poderão ser adotados percentuais de margem de valor agregado ou preço final a consumidor fixados com observância do disposto em lei complementar relativa à matéria, em acordo celebrado pelo Estado de São Paulo com outras unidades da Federação. Acrescentado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007

Artigo 29. Revogado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

Artigo 29-A. Tratando-se de fumo e seus sucedâneos manufaturados, a retenção antecipada do imposto se aplica, também, quando o sujeito passivo por substituição tributária auferir, ainda que sob outro título, valores decorrentes de reajuste de preço. Alterado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007 Redação Anterior

Artigo 29-B. Revogado pela Lei n° 12.681/2007 (DOE de 25.07.2007), efeitos a partir de 25.07.2007 Redação Anterior

Artigo 30. O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria da Fazenda.

§ 1° A pauta poderá ser modificada a qualquer tempo, para inclusão ou exclusão de mercadoria ou serviço.

§ 2° A pauta poderá ser aplicada em uma ou mais regiões do Estado, tendo em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas e ter seu valor atualizado sempre que necessário.

§ 3° Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.

§ 4° Nas operações ou prestações interestaduais a aplicação do disposto neste artigo dependerá de celebração de acordo entre os envolvidos, Estados ou Distrito Federal, para estabelecer os critérios de fixação dos valores.

Artigo 31. O valor da operação ou da prestação poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, nos termos de disciplina estabelecida pelo Poder Executivo, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, em especial nas seguintes hipóteses: Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

I - não exibição, ao fisco, dos elementos necessários à comprovação do preço, incluídos os casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;

II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não reflitam o preço real da operação ou prestação;

III - declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente da mercadoria ou do serviço;

IV - transporte, posse ou detenção de mercadoria desacompanhada de documento fiscal.

Parágrafo único. A contestação do valor arbitrado será feita no processo iniciado pelo lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal. Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

Artigo 32. O valor da operação ou da prestação deve ser calculado em moeda nacional, procedendo-se à data em que ocorra o fato gerador do imposto:

I - a conversão do valor expresso em moeda estrangeira, mediante aplicação da taxa cambial do dia, exceto em relação a mercadoria ou bem importados do exterior; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

II - a apuração do valor expresso em título reajustável, mediante aplicação do valor nominal do dia;

III - a atualização do valor vinculado à indexação de qualquer natureza, mediante aplicação do índice vigente no dia.

Artigo 33. O montante do imposto, inclusive na hipótese do inciso IV, do Artigo 2°, integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Alterado pela Lei n° 11.001/2001 (DOE de 22.12.2001), efeitos a partir de 22.12.2001 Redação Anterior

Subseção II
Da Alíquota

Artigo 34. As alíquotas do imposto, salvo as exceções previstas neste artigo, são:

I - 18% (dezoito por cento), nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tenham iniciado no exterior - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009. Alterado pela Lei n° 13.230/2008 Redação Anterior

II - 12% (doze por cento), nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos Estados das regiões Sul e Sudeste; Alterado pela Lei n° 15.856/2015 (DOE de 03.07.2015), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

III - 7% (sete por cento), nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo; Alterado pela Lei n° 15.856/2015 (DOE de 03.07.2015), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

IV - nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, em que o destinatário do serviço seja contribuinte do imposto 4% (quatro por cento). Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

§ 1° Nas operações ou prestações adiante indicadas, ainda que se tenham iniciado no exterior, são as seguintes as alíquotas:

1 - 25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de operações com mercadorias ou bens arrolados no § 5°:

2 - 12% (doze por cento), nas prestações de serviços de transporte;

3Revogado pela Lei n° 12.785/2007 (DOE de 21.12.2007), efeitos a partir de 21.12.2007 Redação Anterior

4 - (vetado) com energia elétrica:

a) 12% (doze por cento), em relação à conta residencial que apresente consumo mensal de até 200 (duzentos) kWh;

b) 25 % (vinte e cinco por cento), em relação à conta residencial que apresente consumo mensal acima de 200 (duzentos) kWh;

c) 12% (doze por cento), quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros;

d) 12% (doze por cento), nas operações com energia elétrica utilizada em propriedade rural, assim considerada a que efetivamente mantenha exploração agrícola e pastoril e esteja inscrita no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda;

5 - 12% (doze por cento), nas saídas de pedra e areia;

6 - 12% (doze por cento), nas operações com: Alterado pela Lei n° 9.399/1996 (DOE de 22.11.1996), efeitos a partir de 22.11.1996 Redação Anterior

a) ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado; Acrescentado pela Lei n° 9.399/1996 (DOE de 22.11.1996), efeitos a partir de 22.11.1996

b) farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo. Acrescentado pela Lei n° 9.399/1996 (DOE de 22.11.1996), efeitos a partir de 22.11.1996

c) pão não abrangido pela alínea "a" do item 3 e desde que classificado na subposição 1905.10, 1905.20 ou no código 1905.90.9900 e pão torrado, torradas ou produtos semelhantes torrados na subposição 1905.40, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH; Alterado pela Lei n° 10.708/2000 (DOE de 30.12.2000), efeitos a partir de 30.12.2000

d) dentifrício, classificado no código 3306.10.00, escovas de dentes e para dentadura, exceto elétricas, classificadas no código 9603.21.00, todos da  Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. Acrescentado pela Lei n° 12.221/2006 (DOE de 10.01.2006), efeitos a partir de 10.01.2006

7 Revogado pela Lei n° 12.785/2007 (DOE de 21.12.2007), efeitos a partir de 21.12.2007 Redação Anterior

8 -  25% (vinte e cinco por cento), nas prestações de serviços de comunicação. Acrescentado pela Lei n° 7.646/1991 (DOE de 28.12.1991), efeitos a partir de 28.12.1991

9 - 12 % (doze por cento) no fornecimento aludido no inciso III do Artigo 2°, bem como nas saídas de refeições realizadas por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas. Acrescentado pela Lei n° 8.198/1992

10 - 12% (doze por cento), nas operações com: Alterado pela Lei n° 11.593/2003 (DOE de 05.12.2003), efeitos a partir de 05.12.2003 Redação Anterior

a) óleo diesel; Acrescentado pela Lei n° 11.593/2003 (DOE de 05.12.2003), efeitos a partir de 05.12.2003

b) álcool etílico hidratado carburante; Acrescentado pela Lei n° 11.593/2003 (DOE de 05.12.2003), efeitos a partir de 05.12.2003

11 - Revogado pela Lei n° 12.785/2007 (DOE de 21.12.2007), efeitos a partir de 21.12.2007 Redação Anterior

12 - 12% (doze por cento) nas operações com os veículos automotores, quando tais operações sejam realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto relativo às operações subsequentes, observado o disposto no § 6°. Acrescentado pela Lei n° 8.991/1994

13 - 12% (doze por cento) nas operações com ferros e aços não planos comuns, especificados no § 7° deste artigo; Acrescentado pela Lei n° 9.329/1995

14 - 7% (sete por cento) nas operações com preservativos classificados no código 4014.10.0000. Acrescentado pela Lei n° 9.399/1996 (DOE de 22.11.1996), efeitos a partir de 22.11.1996

15 - 12% (doze por cento) nas operações com os produtos abaixo, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH: Acrescentado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997

a) argamassa - 3214.90.00; Acrescentado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997

b) tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados - 6904.10.00; Acrescentado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997

c) tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada - 6904.90.00; Acrescentado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997

d) telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas - 6905.10.00; Acrescentado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997

e) telhas e lages planas pré-fabricadas 6810.19.00. Alterado pela Lei n° 9.973/1998 (DOE de 16.05.1998), efeitos a partir de 16.05.1998 Redação Anterior

f) painéis de lajes - 6810.99.00; Acrescentado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997

g) pré-lajes e pré-moldados - 6810.99.00; Acrescentado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997

h) blocos de concreto - 6810.11.00; Acrescentado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997

i) postes 6810.99.00; Alterado pela Lei n° 9.903/1997 Redação Anterior

j) chapas onduladas de fibrocimento - 6811.10.00; Acrescentado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997

I) outras chapas de fibrocimento - 6811.10.00; Acrescentado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997

m) painéis e pranchas de fibrocimentos 6811.20.00; Acrescentado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997

n) calhas e cumeeiras de fibrocimentos 6811.20.00; Acrescentado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997

o) rufos, espigões e outros de fibrocimentos 6811.20.00; Acrescentado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997

p) abas, cantoneiras e outros de fibrocimento 6811.20.00; Acrescentado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997

q) tanques e reservatórios de fibrocimento 6811.90.00; Acrescentado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997

r) tampas de reservatórios de fibrocimento 6811.90.00; Acrescentado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997

s) armações treliçadas para lajes - 7308.40.00; Acrescentado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997

t) pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica, 6910.10.00 e 6910.90.00; Acrescentado pela Lei n° 12.220/2006 (DOE de 10.01.2006), efeitos a partir de 10.01.2006

u) ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento, 6907 e 6908; Acrescentado pela Lei n° 12.220/2006 (DOE de 10.01.2006), efeitos a partir de 10.01.2006

v) tubo, calha ou algeroz e acessório para canalização, de cerâmica, 6906.00.00; Acrescentado pela Lei n° 12.221/2006 (DOE de 10.01.2006), efeitos a partir de 10.01.2006

x) revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila, 3918.10.00. Acrescentado pela Lei n° 12.221/2006 (DOE de 10.01.2006), efeitos a partir de 10.01.2006

16 - 7% (sete por cento) nas operações com ovo integral pasteurizados, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada. Acrescentado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997

17 - 7% (sete por cento) nas operações com embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

18 - 12% (doze por cento) nas operações com painéis de madeira industrializada, classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da Nomenclaturara Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. Acrescentado pela Lei n° 10.134/1998 (DOE de 24.12.1998), efeitos a partir de 24.12.1998

19 - 12% (doze por cento), nas saídas internas dos produtos indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadonas - Sistema Harmonizado-NBM/SH: Alterado pela Lei n° 10.708/2000 (DOE de 30.12.2000), efeitos a partir de 30.12.2000 Redação Anterior

a) assentos da posição 9401, exceto os classificados no código 9401.20.00; Alterado pela Lei n° 11.001/2001 (DOE de 22.12.2001), efeitos a partir de 22.12.2001 Redação Anterior

b) móveis .......................................................9403; Alterado pela Lei n° 10.708/2000 (DOE de 30.12.2000), efeitos a partir de 30.12.2000 Redação Anterior

c) suportes elásticos para cama............9404-10; Alterado pela Lei n° 10.708/2000 (DOE de 30.12.2000), efeitos a partir de 30.12.2000 Redação Anterior

d) colchões ..............................................9404.2. Alterado pela Lei n° 10.708/2000 (DOE de 30.12.2000), efeitos a partir de 30.12.2000 Redação Anterior

20 - 12% (doze por cento), nas saídas internas dos produtos indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: Acrescentado pela Lei n° 10.532/2000 (DOE de 31.03.2000), efeitos a partir de 31.03.2000

a) chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos - 3921.90.1 e 3921.90.90; Acrescentado pela Lei n° 10.532/2000 (DOE de 31.03.2000), efeitos a partir de 31.03.2000

b) papel e cartão revestidos - Impregnados 4811. 31.20. Acrescentado pela Lei n° 10.532/2000 (DOE de 31.03.2000), efeitos a partir de 31.03.2000

21. 12% (doze por cento) nas operações com produtos abaixo classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadonas - Sistema Harmonizado NBM/SH: Acrescentado pela Lei n° 10.708/2000 (DOE de 30.12.2000), efeitos a partir de 30.12.2000

a) elevadores e monta cargas .................8428.10; Acrescentado pela Lei n° 10.708/2000 (DOE de 30.12.2000), efeitos a partir de 30.12.2000

b) escadas e tapetes rolantes ..................8428.40; Acrescentado pela Lei n° 10.708/2000 (DOE de 30.12.2000), efeitos a partir de 30.12.2000

c) partes de elevadores ........................... 8431.31; Acrescentado pela Lei n° 10.708/2000 (DOE de 30.12.2000), efeitos a partir de 30.12.2000

d) seringas descartáveis......................90183119; Acrescentado pela Lei n° 10.708/2000 (DOE de 30.12.2000), efeitos a partir de 30.12.2000

e) agulhas descartáveis ....................90183219. Acrescentado pela Lei n° 10.708/2000 (DOE de 30.12.2000), efeitos a partir de 30.12.2000

22 - 12% (doze por cento), nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: Acrescentado pela Lei n° 11.266/2002 (DOE de 20.11.2002), efeitos a partir de 19.11.2002

a) solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 25%, 50% ou a 70%; Acrescentado pela Lei n° 11.266/2002 (DOE de 20.11.2002), efeitos a partir de 19.11.2002

b) solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%; Acrescentado pela Lei n° 11.266/2002 (DOE de 20.11.2002), efeitos a partir de 19.11.2002

c) solução glicofisiológica; Acrescentado pela Lei n° 11.266/2002 (DOE de 20.11.2002), efeitos a partir de 19.11.2002

d) solução de ringer, inclusive com lactato de sódio; Acrescentado pela Lei n° 11.266/2002 (DOE de 20.11.2002), efeitos a partir de 19.11.2002

e) manitol a 20%; Acrescentado pela Lei n° 11.266/2002 (DOE de 20.11.2002), efeitos a partir de 19.11.2002

f) diálise peritoneal a 1,5% ou a 7%; Acrescentado pela Lei n° 11.266/2002 (DOE de 20.11.2002), efeitos a partir de 19.11.2002

g) água para injeção; Acrescentado pela Lei n° 11.266/2002 (DOE de 20.11.2002), efeitos a partir de 19.11.2002

h) bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%; Acrescentado pela Lei n° 11.266/2002 (DOE de 20.11.2002), efeitos a partir de 19.11.2002

i) dextran 40, com glicose ou com fisiológico; Acrescentado pela Lei n° 11.266/2002 (DOE de 20.11.2002), efeitos a partir de 19.11.2002

j) cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%; Acrescentado pela Lei n° 11.266/2002 (DOE de 20.11.2002), efeitos a partir de 19.11.2002

l) fosfato de potássio 2mEq/ml; Acrescentado pela Lei n° 11.266/2002 (DOE de 20.11.2002), efeitos a partir de 19.11.2002

m) sulfato de magnésio 1mEq/ml, a 10% ou a 50%; Acrescentado pela Lei n° 11.266/2002 (DOE de 20.11.2002), efeitos a partir de 19.11.2002

n) fosfato monossódico + dissódico; Acrescentado pela Lei n° 11.266/2002 (DOE de 20.11.2002), efeitos a partir de 19.11.2002

o) glicerina; Acrescentado pela Lei n° 11.266/2002 (DOE de 20.11.2002), efeitos a partir de 19.11.2002

p) sorbitol a 3%; Acrescentado pela Lei n° 11.266/2002 (DOE de 20.11.2002), efeitos a partir de 19.11.2002

q) aminoácido; Acrescentado pela Lei n° 11.266/2002 (DOE de 20.11.2002), efeitos a partir de 19.11.2002

r) dipeptiven; Acrescentado pela Lei n° 11.266/2002 (DOE de 20.11.2002), efeitos a partir de 19.11.2002

s) frutose; Acrescentado pela Lei n° 11.266/2002 (DOE de 20.11.2002), efeitos a partir de 19.11.2002

t) haes-steril; Acrescentado pela Lei n° 11.266/2002 (DOE de 20.11.2002), efeitos a partir de 19.11.2002

u) hisocel; Acrescentado pela Lei n° 11.266/2002 (DOE de 20.11.2002), efeitos a partir de 19.11.2002

v) hisoplex; Acrescentado pela Lei n° 11.266/2002 (DOE de 20.11.2002), efeitos a partir de 19.11.2002

x) lipídeos. Acrescentado pela Lei n° 11.266/2002 (DOE de 20.11.2002), efeitos a partir de 19.11.2002

23 - 12% (doze por cento), nas operações com implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, desde que não abrangidos pelas disposições do artigo 4° da Lei federal n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, em 13 de dezembro de 2000, e suas alterações posteriores, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo. Acrescentado pela Lei n° 12.785/2007 (DOE de 21.12.2007), efeitos a partir de 21.12.2007

24 - 12% (doze por cento), nas operações com medicamentos genéricos, conforme definido por lei federal; Acrescentado pela Lei n° 16.005/2015 (DOE de 25.11.2015), efeitos a partir de 23.02.2016

25 - 20% (vinte por cento), nas operações com bebidas alcoólicas classificadas na posição 22.03; Acrescentado pela Lei n° 16.005/2015 (DOE de 25.11.2015), efeitos a partir de 23.02.2016

26 - 30% (trinta por cento), nas operações com fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24. Acrescentado pela Lei n° 16.005/2015 (DOE de 25.11.2015), efeitos a partir de 23.02.2016

27 - 12% (doze por cento), nas operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga. Acrescentado pela Lei n° 17.100/2019 (DOE de 04.07.2019), efeitos a partir de 01.06.2019

Nota ECONET: Decreto n° 64.319/2019 regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 deste parágrafo.

§ 2° Para os efeitos do inciso I e do § 1°, prevalecem, conforme o caso:

1 - a alíquota fixada pelo Senado Federal:

a) a máxima, se inferior à prevista neste artigo;

b) a mínima, se superior à prevista neste artigo;

2 - as alíquotas estabelecidas em convênio pelos Estados e pelo Distrito Federal.

§ 3° Revogado pela Lei n° 15.856/2015 (DOE de 03.07.2015), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

§ 4° O imposto incidente sobre os serviços prestados no exterior deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota prevista no inciso I.

§ 5° A alíquota prevista no item 1 do § 1° aplica-se, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, às operações com as seguintes mercadorias ou bens:

1 - bebidas alcoólicas classificadas nas posições 22.04, 22.05 e 22.08, exceto os códigos 22.08.40.0200 e 22.08.40.0300;

2 - Revogado pela Lei n° 16.005/2015 (DOE de 25.11.2015), efeitos a partir de 23.02.2016 Redação Anterior

3 - perfumes e cosméticos classificados nas posições 33.03, 33.04, 33.05 e 33.07, exceto as posições 33.05.10 e 33.07.20, os códigos 33.07.0100 e 33.07.90.0500, e as preparações anti-solares e os bronzeadores, ambos da posição 3304; Alterado pela Lei n° 9.399/1996 (DOE de 22.11.1996), efeitos a partir de 22.11.1996 Redação Anterior

4 - peleteria e suas obras e peleteria artificial classificadas nos códigos 43.03.10.9900 e 43.03.90.9900, (vetado);

5 - motocicletas de cilindrada superior a 250 centímetros cúbicos, classificadas nos códigos 87.11.30 a 87.11.50;

6 - asas-delta, balões e dirigíveis classificados nos códigos 88.01.10.0200 e 88.01.90.0100;

7 - embarcações de esporte e de recreio classificadas na posição 89.03;

8 - armas e munições, suas partes e acessórios classificados no capitulo 93;

9 - fogos de artifício classificados na posição 36.40.10.

10 -  trituradores domésticos de lixo, classificado na posição 8509.30; Acrescentado pela Lei n° 6.556/1989 (DOE de 01.12.1989), efeitos a partir de 01.12.1989

11 -  aparelhos de sauna elétricos, classificado no código 8516.79.0800; Acrescentado pela Lei n° 6.556/1989 (DOE de 01.12.1989), efeitos a partir de 01.12.1989

12 - aparelhos transmissores e receptores (walkie talkie), classificados no código 85.25.20.0104; Acrescentado pela Lei n° 6.556/1989 (DOE de 01.12.1989), efeitos a partir de 01.12.1989

13 -  binóculos, classificados na posição 9005.10; Acrescentado pela Lei n° 6.556/1989 (DOE de 01.12.1989), efeitos a partir de 01.12.1989

14 -  jogos eletrônicos de vídeo (vídeo-jogo), classificados no código 9504.10.0100; Acrescentado pela Lei n° 6.556/1989 (DOE de 01.12.1989), efeitos a partir de 01.12.1989

15 -  bolas e tacos de bilhar, classificados no código 9504.20.0202; Acrescentado pela Lei n° 6.556/1989 (DOE de 01.12.1989), efeitos a partir de 01.12.1989

16 -  cartas para jogar, classificadas na posição 9504.40; Acrescentado pela Lei n° 6.556/1989 (DOE de 01.12.1989), efeitos a partir de 01.12.1989

17 -  confetes e serpentinas, classificados no código 9505.90.0100; Acrescentado pela Lei n° 6.556/1989 (DOE de 01.12.1989), efeitos a partir de 01.12.1989

18 -  raquetes de tênis, classificados na posição 9506.51; Acrescentado pela Lei n° 6.556/1989 (DOE de 01.12.1989), efeitos a partir de 01.12.1989

19 -  bolas de tênis, classificados na posição 9506.61; Acrescentado pela Lei n° 6.556/1989 (DOE de 01.12.1989), efeitos a partir de 01.12.1989

20 -  esquis aquáticos, classificados no código 95.06.29.0200; Acrescentado pela Lei n° 6.556/1989 (DOE de 01.12.1989), efeitos a partir de 01.12.1989

21 -  tacos para golfe, classificados na posição 95.06.31; Acrescentado pela Lei n° 6.556/1989 (DOE de 01.12.1989), efeitos a partir de 01.12.1989

22 -  bolas para golfe, classificadas na posição 9506.32; Acrescentado pela Lei n° 6.556/1989 (DOE de 01.12.1989), efeitos a partir de 01.12.1989

23 -  cachimbos, classificados na posição 9614.20; Acrescentado pela Lei n° 6.556/1989 (DOE de 01.12.1989), efeitos a partir de 01.12.1989

24 - piteiras, classificadas na subposição 9614.90. Alterado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006 Redação Anterior

25 - álcool etílico anidro carburante, gasolina e querosene de aviação, exceto na hipótese prevista no item 27 do § 1° deste artigo; Alterado pela Lei n° 17.100/2019 (DOE de 04.07.2019), efeitos a partir de 01.06.2019 Redação Anterior

26 - solvente, assim considerado todo e qualquer hidrocarboneto líquido derivado de frações resultantes do processamento de petróleo, frações de refinarias e de indústrias petroquímicas, independente da designação que lhe seja dada, com exceção de qualquer tipo de gasolina, de gás liquefeito de petróleo - GLP, de óleo diesel, de nafta destinada à indústria petroquímica, ou de querosene de avião, especificados pelo órgão federal competente; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.03.2010

§ 6° A aplicação da alíquota prevista no item 12 do § 1° independerá da sujeição ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto nas seguintes situações: Acrescentado pela Lei n° 8.991/1994

1 - em relação aos veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Acrescentado pela Lei n° 8.991/1994

2 - no recebimento do veículo importado do exterior por contribuinte do imposto, para o fim de comercialização ou integração no ativo imobilizado do importador; Acrescentado pela Lei n° 8.991/1994

3 - na operação realizada pelo fabricante ou importador que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado. Acrescentado pela Lei n° 8.991/1994

4 - em operação posterior àquela contemplada pela retenção do imposto ocorrida no ciclo de comercialização do veículo novo. Acrescentado pela Lei n° 11.001/2001 (DOE de 22.12.2001), efeitos a partir de 22.12.2001

§ 7° a alíquota prevista no item 13 do § 1° deste artigo aplica-se segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH, às operações com: Alterado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997 Redação Anterior

1 - fio-máquina de ferro ou aços não ligados: Alterado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997 Redação Anterior

a) dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem - 7.213.10.00; Alterado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997 Redação Anterior

b) outros, de aços para tornar - 7213.20.00; Alterado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997 Redação Anterior

2 - barras e ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem: Alterado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997 Redação Anterior

a) dentadas, com nervuras, sulcos, ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem - 7214.20.00; Alterado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997 Redação Anterior

b) outras: de seção transversal retangular 7214.91.00, de seção circular - 7214.9910, outras 7214.99.90; Alterado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997 Redação Anterior

3 - perfis de ferro ou aços não ligados:Alterado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997 Redação Anterior

a) perfis um "U", "I" ou "H ", simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm - 7216.10.00; Alterado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997 Redação Anterior

b) perfis em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm-7216.21.00; Alterado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997 Redação Anterior

c) perfis em "T" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, e altura inferior a 80mm - 7216.22.00; Alterado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997 Redação Anterior

d) perfis em "U" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm - 7216.31.00; Acrescentado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997

e) perfis em "I" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm - 7216.32.00; Acrescentado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997

4 - fios de ferro ou aços não ligados: outros, não revestidos, mesmo polidos - 7217.10.90; Acrescentado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997

5 - armações de ferro prontas, para estrutura de concreto armado ou argamassa armada - 7308.40.00; Acrescentado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997

6 - grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, e fios com, pelo menos, 3mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100cm ou mais, de superfície de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada - 7314.20.00; Alterado pela Lei n° 9.794/1997 (DOE de 01.10.1997), efeitos a partir de 01.10.1997

7 - outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção: Alterado pela Lei n° 10.708/2000 (DOE de 30.12.2000), efeitos a partir de 30.12.2000 Redação Anterior

a) galvanizadas ....................................7314.31.00; Acrescentado pela Lei n° 10.708/2000 (DOE de 30.12.2000), efeitos a partir de 30.12.2000

b) de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada..................7314.39.00; Acrescentado pela Lei n° 10.708/2000 (DOE de 30.12.2000), efeitos a partir de 30.12.2000

8. outras telas metálicas, grades e redes: Alterado pela Lei n° 10.708/2000 (DOE de 30.12.2000), efeitos a partir de 30.12.2000 Redação Anterior

a) galvanizadas ...................................7314.41.00; Acrescentado pela Lei n° 10.708/2000 (DOE de 30.12.2000), efeitos a partir de 30.12.2000

b) recobertas de plásticos ............. 73.14.42.00; Acrescentado pela Lei n° 10.708/2000 (DOE de 30.12.2000), efeitos a partir de 30.12.2000

9. arames: Acrescentado pela Lei n° 10.708/2000 (DOE de 30.12.2000), efeitos a partir de 30.12.2000

a) galvanizados ..................................7217.20.90; Acrescentado pela Lei n° 10.708/2000 (DOE de 30.12.2000), efeitos a partir de 30.12.2000

b) plastificados ...................................7217.90.00; Acrescentado pela Lei n° 10.708/2000 (DOE de 30.12.2000), efeitos a partir de 30.12.2000

c) farpados ..........................................7313.00.00; Acrescentado pela Lei n° 10.708/2000 (DOE de 30.12.2000), efeitos a partir de 30.12.2000

10. grampos de fio curvado .............7317.00.20; Acrescentado pela Lei n° 10.708/2000 (DOE de 30.12.2000), efeitos a partir de 30.12.2000

11. pregos ....................................... ..7317.00.90; Acrescentado pela Lei n° 10.708/2000 (DOE de 30.12.2000), efeitos a partir de 30.12.2000

12. gabião ........................................7326.20.00. Acrescentado pela Lei n° 10.708/2000 (DOE de 30.12.2000), efeitos a partir de 30.12.2000

§ 8° Para aplicação da alíquota prevista na alínea "a" do item 3 do § 1°, pão francês ou de sal é aquele de consumo popular, obtido pela cocção (cozimento) de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, não podendo ter ingrediente que venha a modificar o tipo, característica ou classificação, produzido no peso de até 1000 gramas. Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

§ 9° Na hipótese prevista no ítem 26 do § 5°, o Poder Executivo poderá adotar medidas compensatórias para evitar que haja aumento da carga tributária para os contribuintes que utilizam o solvente como matéria-prima ou material secundário em seu processo de fabricação. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.03.2010

§ 10. A alíquota prevista no item 27 do § 1° aplica-se somente às operações destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga que, por meio de operações próprias ou contratos comerciais firmados com terceiros, atendam as condições e prazos para sua implementação estabelecidos em ato do Poder Executivo que especificará, entre outros requisitos, o número mínimo de voos regionais que devem ser operados por essas empresas. Acrescentado pela Lei n° 17.100/2019 (DOE de 04.07.2019), efeitos a partir de 01.06.2019

Subseção III
Do Lançamento

Artigo 35. O lançamento do imposto é feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição da operação ou prestação, na forma prevista em regulamento.

Parágrafo único. Essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade administrativa.

Subseção IV
Da Não-Cumulatividade

Artigo 36. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é não-cumulativo, compensando-se o imposto que seja devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este, outro Estado ou pelo Distrito Federal, relativamente a mercadoria entrada ou a prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco.

§ 1° Para os efeitos deste artigo, considera-se:

1 - imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita à cobrança de tributo;

2 - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada os termos do item precedente e destacada em documento fiscal hábil;

3 - documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;

4 - situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito no cadastro de contribuintes, se encontre em atividade no local indicado, possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco e não esteja enquadrado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21. Alterado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006 Redação Anterior

§ 2° O Poder Executivo poderá estabelecer outras condições e requisitos para apropriação de créditos do imposto, mediante a implantação de sistemas ou mecanismos adequados de controle e de segurança dos documentos fiscais, que permitam combater a sonegação e resguardar os direitos dos contribuintes.

§ 3° Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto no Artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal. Alterado pela Lei n° 9.359/1996 Redação Anterior

§ 4° O crédito decorrente de entrada de mercadoria destinada à integração do ativo permanente, observado o disposto no artigo 40: Acrescentado pela Lei n° 10.699/2000 (DOE de 20.12.2000), efeitos a partir de 01.01.2001

1 - será apropriado à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento; Acrescentado pela Lei n° 10.699/2000 (DOE de 20.12.2000), efeitos a partir de 01.01.2001

2 - para seu cálculo, terá o quociente de um quarenta e oito avos proporcionalmente aumentado ou diminuído, "pro rata die", caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês. Acrescentado pela Lei n° 10.699/2000 (DOE de 20.12.2000), efeitos a partir de 01.01.2001

Artigo 37. A isenção ou a não-incidência, salvo determinação em contrário:

I - não implica crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

II - acarreta a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores.

Artigo 38. Para a compensação, é assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do item 2 do § 1° do artigo 36, relativamente a mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas.

§ 1° O direito ao crédito do imposto condiciona-se à escrituração do respectivo documento fiscal e ao cumprimento dos demais requisitos exigidos pela legislação.

§ 2° O crédito deve ser escriturado por seu valor nominal. Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

§ 3° O direito ao crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento fiscal.

§ 4° O estabelecimento que receba mercadoria devolvida por particular, produtor ou qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal, pode creditar-se do imposto pago por ocasião da saída da mercadoria, segundo o disposto em regulamento.

§ 5° Salvo hipótese expressamente prevista em regulamento, é vedada a apropriação do crédito do imposto destacado em documento fiscal que indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que o venha a escriturar.

§ 6° Revogado pela Lei n° 12.785/2007 (DOE de 21.12.2007), efeitos a partir de 21.12.2007 Redação Anterior

Artigo 38-A. Em substituição ao sistema de crédito previsto no artigo 38, poderá ser facultado ao contribuinte a compensação de importância resultante da aplicação de porcentagem fixa. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

Artigo 39. Na hipótese do artigo 60, não ocorrendo o fato gerador, pode o contribuinte creditar-se da importância recolhida a título de imposto.

Artigo 40. É vedado o crédito do imposto relativo a mercadoria entrada ou adquirida e, conforme o caso, a serviço tomado: Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

I - alheios à atividade do estabelecimento; 

II - para integração no produto ou consumo em processo de industrialização ou produção rural de produto cuja saída não seja tributada ou esteja isenta do imposto; 

III - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüentes não sejam tributadas ou estejam isentas do imposto; 

IV - que exceder ao montante devido, por erro ou inobservância da correta base de cálculo, determinada em lei complementar ou na legislação deste Estado. 

§ 1° Além da aplicação, no que couber, das hipóteses previstas no "caput", é também vedado o crédito relativo: Alterado pela Lei n° 10.699/2000 (DOE de 20.12.2000), efeitos a partir de 01.01.2001 Redação Anterior

1. à mercadoria destinada a integração no ativo permanente se: Acrescentado pela Lei n° 10.699/2000 (DOE de 20.12.2000), efeitos a partir de 01.01.2001

a) previsivelmente, sua utilização relacionar-se exclusivamente com mercadoria ou serviço objeto de operações ou prestações isentas ou não tributadas ou não sujeitas ao imposto; Acrescentado pela Lei n° 10.699/2000 (DOE de 20.12.2000), efeitos a partir de 01.01.2001

b) vier a perecer ou deteriorar-se, for objeto de furto, roubo ou extravio, ou for alienada, antes de decorrido o prazo previsto no § 4° do artigo 36, a partir da data da ocorrência do fato, em relação a parcela restante do crédito; Acrescentado pela Lei n° 10.699/2000 (DOE de 20.12.2000), efeitos a partir de 01.01.2001

2. à mercadoria destinada a uso ou consumo no estabelecimento, se, previsivelmente, sua utilização relacionar-se, exclusivamente, com mercadoria ou serviço objeto de operações ou prestações isentas, não tributadas ou não sujeitas ao imposto. Acrescentado pela Lei n° 10.699/2000 (DOE de 20.12.2000), efeitos a partir de 01.01.2001

§ 2° Uma vez provado que a mercadoria ou o serviço mencionados neste artigo tenham ficado sujeitos ao imposto por ocasião de posterior operação ou prestação ou, ainda, que tenham sido empregados em processo de industrialização do qual resulte produto cuja saída se sujeite ao imposto, pode o estabelecimento creditar-se do imposto relativo ao serviço tornado ou à respectiva entrada, na proporção quantitativa da operação ou prestação tributadas. Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

§ 3° O contribuinte que tiver adquirido produtos agropecuários com isenção ou não tributação poderá creditar-se do imposto incidente em operação anterior à isenta ou não tributada, desde que a saída que promover seja onerada pelo imposto. Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

§ 4° Para os efeitos da vedação prevista no "caput", a revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, classifica-se no disposto no inciso I, quando realizada como atividade adicional. Acrescentado pela Lei n° 11.929/2005 (DOE de 13.04.2005), efeitos a partir de 13.04.2005

Artigo 41. O contribuinte deve proceder ao estorno do imposto de que se tenha creditado, sempre que o serviço tornado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

I - venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

II - seja objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada ou da prestação; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

III - seja utilizada, integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural de produto cuja saída não seja tributada ou esteja isenta do imposto; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

IV - venha a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

VRevogado pela Lei n° 10.699/2000 (DOE de 20.12.2000), efeitos a partir de 01.01.2001 Redação Anterior

VI - para industrialização ou comercialização, seja utilizada ou consumida no próprio estabelecimento. Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

Parágrafo único. Havendo mais de uma operação ou prestação e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o imposto a estornar deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço mais recente da aquisição ou prestação. Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

Artigo 42. A vedação e o estorno de crédito previsto nos artigos 40 e 41 estendem-se ao imposto incidente sobre serviços de transporte e de comunicação relacionados com mercadoria que venha a ter qualquer das destinações mencionadas nos aludidos dispositivos.

Artigo 43. Não se exigirá o estorno do crédito: Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

I - em relação ao imposto correspondente a entrada de mercadoria ou serviço objeto de operação ou prestação que os destine ao exterior; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

II - na operação de transferência interna de bem do ativo permanente ou de material de uso ou consumo. Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

Artigo 44. O Poder Executivo poderá conceder e vedar crédito do imposto, bem como dispensar e exigir seu estorno, segundo o que for estabelecido em acordo celebrado com outros Estados ou com o Distrito Federal, observado, quando for o caso, o disposto em lei complementar federal.

Artigo 45. É vedada a restituição por qualquer forma do valor do imposto que tenha sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário, bem como do saído de créditos existentes na data do encerramento das atividades do estabelecimentos.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a devolução do tributo, total ou parcial, devidamente autorizada Federal, na forma prevista na legislação pertinente.

Artigo 46. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em regulamento, é vedada a transferência de crédito de um para outro estabelecimento.

Subseção V
Dos Regime de Apuração e do Pagamento do Imposto

Artigo 47. O valor do imposto a recolher corresponde à diferença, em cada período de apuração, entre o imposto devido sobre as operações ou prestações tributadas e o cobrado relativamente às anteriores.

Parágrafo único. O regulamento poderá determinar:

1 - que a apuração e o recolhimento sejam feitos:

a) por mercadoria ou serviço dentro de determinado período

b) por mercadoria ou serviço, em função de cada operação ou prestação;

2 - a implantação de outro sistema de recolhimento do imposto, que se mostre mais eficiente para combater a sonegação.

3 - a aplicação de percentual fixo sobre a receita bruta aferida, quando o contribuinte realizar operações com mercadorias ou prestações com serviços tributados por alíquotas internas diferenciadas. Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

Artigo 48. O estabelecimento de contribuinte obrigado à escrituração fiscal deve apurar o valor do imposto a recolher de conformidade com os seguintes regimes:

I - regime periódico de apuração;

II - regime de estimativa.

Parágrafo único. O período de apuração dos regimes referidos neste artigo será fixado em regulamento. Alterado pela Lei n° 9.329/1995 Redação Anterior

Artigo 49. O estabelecimento enquadrado no regime periódico de apuração, no último dia do período e na forma prevista em regulamento, deve apurar nos livros fiscais próprios:

I - os valores das operações de saída de mercadoria e das prestações de serviço e o correspondente débito do imposto;

II - os valores das operações de entrada de mercadoria e das prestações de serviços tomados e o correspondente crédito do imposto;

III - os valores de outros débitos ou créditos do imposto;

IV - os valores de estornos de débitos e de créditos de imposto;

V - o valor do imposto a recolher; ou

VI - o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte.

§ 1° Os valores referidos nos incisos V e VI devem ser declarados ao fisco.

§ 2° O montante mencionado no inciso V deve ser recolhido na forma e nos prazos fixados em regulamento.

§ 3° Nos casos em que incumba ao destinatário o pagamento do imposto relativo à entrada de mercadoria em seu estabelecimento ou ao recebimento de serviço, o regulamento poderá dispor que o recolhimento se faça independentemente do resultado da apuração do imposto no período correspondente.

§ 4° O recolhimento do imposto retido por contribuinte, na qualidade de sujeito passivo por substituição, deve ser efetuado independentemente do resultado da apuração relativa às operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento no período, conforme disposto em regulamento.

§ 5° O regulamento poderá estabelecer que o saldo credor do imposto de que trata o inciso VI, em substituição ao transporte do valor para o período seguinte, possa ser utilizado para liquidação de débito fiscal, não vencido, relativo a saldo devedor apurado de período anterior, do mesmo mês. Acrescentado pela Lei n° 9.359/1996

Artigo 50. O valor do imposto a recolher pelo estabelecimento enquadrado no regime de estimativa deve ser determinado pelo fisco.

§ 1° O imposto deve ser estimado para período certo e prevalece enquanto não revisto pelo fisco.

§ 2° O estabelecimento será enquadrado no regime de estimativa segundo critérios fixados em regulamento, que poderá levar em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.

§ 3° Os valores das operações ou das prestações e o montante do imposto a recolher no período considerado serão estimados em função dos dados declarados pelo contribuinte e de outros de que o fisco disponha e devem guardar estrita relação e proporção com eles.

§ 4° O montante do imposto a recolher, estimado na forma do parágrafo anterior, deve ser dividido em parcelas, iguais ou não, conforme dispuser o regulamento.

§ 5° As parcelas poderão ser fixadas em número determinado de UFESP ou com a utilização de outro critério de atualização monetária.

Artigo 51. Feito o enquadramento no regime de estimativa, o contribuinte deve ser notificado do montante do imposto estimado para o período e do valor de cada parcela.

Artigo 52. O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa fará a apuração de que trata o Artigo 49, no ultimo dia do período, observada a forma prevista em regulamento. Alterado pela Lei n° 9.329/1995 Redação Anterior

§ 1° Os valores do imposto e das operações de entradas e saídas de mercadorias e dos serviços prestados ou tornados relacionados com as infrações, cujos débitos exigidos em auto de infração tenham sido recolhidos no curso do respectivo período, devem ser considerados na apuração de que trata este artigo.

§  2° A diferença de imposto, verificada entre o montante determinado pelo fisco e o apurado nos termos do Artigo 49:

1  - se favorável ao fisco, deve ser recolhida independentemente de qualquer iniciativa fiscal;

2 - se favorável ao contribuinte, poderá ser deduzida de recolhimentos futuros, observados os requisitos estabelecidos em regulamento, independentemente da iniciativa do contribuinte.

§ 3° Na data em que for interrompida a aplicação do regime de estimativa, o contribuinte fará a apuração de que trata o Artigo 49, hipótese em que a diferença do imposto, verificada entre o montante determinado pelo fisco e o apurado, deve ser:

1 - se favorável ao fisco, recolhida, nos casos de desenquadramento do regime de estimativa ou de cessação de atividade;

2 - se favorável ao contribuinte:

a)  compensada, nos casos de desenquadramento;

b)  restituída, nos casos de cessação de atividade, mediante requerimento.

§  4° Qualquer compensação ou restituição de que trata este artigo não impede a realização ou revisão de levantamento fiscal.

Artigo 53. O fisco pode, a qualquer tempo e a seu critério:

I - rever os valores estimados e reajustar as parcelas subseqüentes à revisão, mesmo no curso do período considerado;

II - promover o desenquadramento de qualquer estabelecimento do regime de estimativa.

Artigo 54. As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento no regime de estimativa não têm efeito suspensivo, salvo se prestada garantia.

Artigo 55. Tratando-se de contribuinte não obrigado a manter escrituração fiscal, bem como nos casos expressamente previstos, o montante do imposto a recolher corresponde à diferença entre o imposto devido sobre a operação ou prestação tributada e o cobrado na imediatamente anterior, efetuada com a mesma mercadoria ou serviço.

Artigo 56. Nas hipóteses previstas na legislação, a pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes deve declarar em guia de informação, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda, os valores das operações ou prestações, do imposto a recolher ou, em sendo a hipótese, do saldo credor a transportar para o período seguinte. Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

Artigo 57. O imposto a recolher, declarado em guia de informação, é exigível independentemente da lavratura de auto de infração ou de notificação.

Artigo 58. Na falta da declaração de que trata o artigo 56, o fisco deve transcrever os dados do livro fiscal próprio, cientificando o contribuinte, no mesmo ato.

Artigo 59. O regulamento estabelecerá o local, a forma e os prazos para o recolhimento do imposto, admitida distinção em função de categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.

Artigo 60. Poderá ser exigido o recolhimento antecipado do imposto devido pela operação ou prestação subseqüentes, com a fixação do valor desta, se for o caso, nas seguintes situações, dentre outras:

I - entrada em território paulista de mercadoria ou recebimento e serviços originários de outro Estado ou do Distrito Federal;

II - entrada de mercadoria em estabelecimento de contribuinte ou recebimento de serviço;

III - em razão de operações ou prestações efetuadas por contribuinte que só opere em períodos determinados, tais como, durante finados, festas natalinas, juninas, carnavalescas e outras, em estabelecimentos provisórios instalados, inclusive em lugares destinados à recreação, esporte, exposição e outras atividades semelhantes;

IV - em decorrência de regime especial.

Artigo 60-A. Nas operações interestaduais destinadas a contribuinte paulista, beneficiadas ou incentivadas em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, o Poder Executivo poderá exigir o recolhimento, no momento da entrada da mercadoria em território paulista, do imposto correspondente ao valor do benefício ou incentivo. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

Artigo 61. Na entrega de mercadoria proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal, a ser realizada em território paulista, sem destinatário certo, o imposto deve ser calculado sobre o valor estimado da operação e antecipadamente recolhido no primeiro município paulista por onde transite a mercadoria, deduzido o valor do imposto pago na origem, na forma prevista em regulamento.

Parágrafo único. Presume-se destinada a entrega neste Estado a mercadoria proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal sem documentação comprobatória de seu destino.

Artigo 62. O imposto devido, declarado e não pago deve ser inscrito na Dívida Ativa, após 60 (sessenta) dias contados do vencimento. Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

§ 1° No decurso desse prazo de 60 (sessenta) dias, o imposto pode ser recolhido independentemente de autorização fiscal. Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

§ 2° Após o decurso desse prazo, o recolhimento depende de prévia autorização fiscal. Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

Artigo 63. O recolhimento efetuado com inobservância do disposto no artigo anterior não anula ou invalida a exigência do débito fiscal, qualquer que seja a fase em que se encontre a cobrança, podendo a importância recolhida ser, a critério do fisco, objeto de restituição pela via administrativa, de utilização como crédito do imposto ou de imputação de pagamento desse ou de outro débito do imposto

Artigo 64. Aplica-se o disposto nos artigos 57, 62 e 63:

I - ao imposto apurado pelo contribuinte e transcrito pelo fisco na forma do artigo 58;

II - a parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa.

Artigo 65. A cobrança e o recolhimento efetuados nos termos dos artigos 62 a 64 não elidem o direito da Fazenda do Estado de proceder a ulterior revisão fiscal.

Artigo 65-A. O saldo devedor ou credor apurado em cada estabelecimento localizado neste Estado, na forma prevista nesta subseção, será compensado entre os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizados em território paulista, conforme dispuser o regulamento. Acrescentado pela Lei n° 10.699/2000 (DOE de 20.12.2000), efeitos a partir de 01.01.2001

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica à parcela dos saldos, credor e devedor, apurada com a revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal. Acrescentado pela Lei n° 11.929/2005 (DOE de 13.04.2005), efeitos a partir de 13.04.2005

Artigo 66. O recolhimento do imposto deve ser feito mediante guia preenchida pelo contribuinte, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda pode determinar que o recolhimento se faça por meio de guia por ela fornecida ou por outro sistema, ficando-lhe facultado cobrar retribuição pelo custo.

Seção III
Das Disposições Gerais Relativas a Sujeição Passiva por Substituição em Relação às Subsequentes Operações
Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

Artigo 66-A. A sujeição passiva por substituição em relação às operações subsequentes compreende, também, o transporte efetuado por terceiro, desde que o respectivo preço esteja incluído na base de cálculo. Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica as operações interestaduais em que o tomador do serviço de transporte seja destinatário da mercadoria. Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

Artigo 66-B. Fica assegurada a restituição do imposto pago antecipadamente em razão da substituição tributária: Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

I - caso não se efetive o fato gerador presumido na sujeição passiva; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

II - caso se comprove que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada obrigação tributária de valor inferior a presumida. Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

§ 1° O pedido de restituição, sem prejuízo de outras provas exigidas pelo fisco, será instruído com cópia da documentação Fiscal da operação ou prestação realizada, que comprove o direito a restituição. Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

§ 2° O Poder Executivo disporá sobre os pedidos de restituição que serão processados prioritariamente, quer quanto a sua instrução, quer quanto à sua apreciação, podendo, também, prever outras formas para devolução do valor, desde que adotadas para opção de contribuinte. Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

§ 3° Revogado pela Lei n° 17.293/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 16.10.2020 Redação Anterior

Artigo 66-C. A sujeição passiva por substituição não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte pela liquidação total do crédito tributário, observado o procedimento estabelecido em regulamento, sem prejuízo da penalidade cabível por falta de pagamento do imposto. Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

Artigo 66-D. O imposto devido por substituição tributária: Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

I - será calculado mediante aplicação da alíquota interna; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

II - corresponderá à diferença a maior entre o imposto devido pela operação ou prestação do contribuinte e aquela devido pela operação ou prestação própria do responsável. 

Artigo 66-E. Em relação ao imposto devido por substituição tributária, aproveita ao responsável tributário o regime jurídico aplicável ao substituído, no que concerne a isenções, alíquota e base de cálculo. Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

Artigo 66-F. Na regulamentação do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto, o Poder Executivo, além das demais normas, que não poderão ampliar a aplicação do regime, disporá sobre: Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

I - hipóteses de sua não aplicação, total ou parcial, inclusive em relação a determinada saída do sujeito passivo por substituição; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

II - suspensão de sua aplicação, no todo ou em relação a contribuinte substituto que descumprir as obrigações da legislação; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

III - momento da retenção do imposto; Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

IV - redução do percentual da margem do lucro a que se refere o Artigo 28, quando constatada que a margem efetivamente praticada e inferior à prevista. Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

Artigo 66-G. A legislação paulista relativa ao regime jurídico-tributário de sujeigio passiva por substituição com retenção do imposto será observada também por contribuinte estabelecido em outro Estado ou no Distrito Federal, quando, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto em favor deste Estado. Acrescentado pela Lei n° 9.176/1995 (DOE de 03.10.1995), efeitos a partir de 03.10.1995

Artigo 66-H. O complemento do imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído, observada a sua regulamentação pelo Poder Executivo, quando: Acrescentado pela Lei n° 17.293/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 16.10.2020

I - o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção; Acrescentado pela Lei n° 17.293/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 16.10.2020

II - da superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço. Acrescentado pela Lei n° 17.293/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 16.10.2020

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir regime optativo de tributação da substituição tributária, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, nas hipóteses em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte. Acrescentado pela Lei n° 17.293/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 16.10.2020

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Artigo 67. As pessoas sujeitas à inscrição no cadastro de contribuintes, conforme as operações ou prestações que realizem, ainda que não tributadas ou isentas do imposto, devem, relativamente a cada um de seus estabelecimentos, emitir documentos fiscais, manter escrituração fiscal destinada ao registro das operações ou prestações efetuadas e atender as demais exigências decorrentes de qualquer outro sistema adotado pela Administração Tributária.

§ 1° Os modelos de documentos e livros fiscais, a forma e os prazos de sua emissão e escrituração, bem como disposições sobre sua dispensa ou obrigatoriedade de mantença, serão estabelecidos em regulamento ou em normas complementares.

§ 2° A Secretaria da Fazenda pode determinar: Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

1 - o uso de impresso de documento fiscal ou de outro impresso fiscal por ela fornecido, ficando-lhe  facultado cobrar retribuição pelo custo; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

- a adoção e utilização, por parte dos contribuintes, de dispositivos de controle, inclusive eletrônicos, que visem monitorar ou registrar as suas atividades de produção, armazenamento, transporte e suas operações ou prestações, no interesse da fiscalização do imposto. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 3° O valor do imposto deve constar em destaque no documento fiscal emitido nas operações ou prestações entre contribuintes.

§ 4° nos casos em que a operação ou prestação esteja desonerada em decorrência de isenção ou não-incidência ou em que tenha sido atribuída à outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, a circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, sendo vedado o destaque referido no parágrafo anterior.

§ 5° Os documentos, os impressos de documentos, os livros das escritas fiscal, contábil e comercial, os programas e os arquivos digitais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados durante o prazo estabelecido na legislação tributária. Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

§ 6° Não tem aplicação qualquer disposição legal excludente da obrigação de exibir ou limitativa do direito do fisco de examinar mercadorias, livros, documentos, papeis, efeitos comerciais ou fiscais, programas e arquivos magnéticos dos contribuintes.

§ 7° Escritório de contabilidade poderá manter sob sua guarda livros e documentos, fiscais e contábeis, utilizados por seus clientes, devendo a exibição destes à fiscalização ser efetivada no local por esta indicada. Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

§ 8° Para fins do disposto neste artigo, presumem-se de natureza comercial, quaisquer livros, documentos, papéis, efeitos comerciais ou fiscais, programas e arquivos armazenados em meio magnético ou em qualquer outro meio, pertencentes ao contribuinte. Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

§ 9° O livro razão contábil e respectivos auxiliares serão escriturados pelo contribuinte, em relação às operações e prestações ocorridas neste Estado, independentemente da localização de sua matriz, devendo refletir a escrituração do livro diário. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

Artigo 68. Considera-se desacompanhada de documento fiscal a mercadoria ou prestação acobertada por documento inábil, assim entendido, também, o que não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação ou não esteja provido de selo de controle, quando exigido pela legislação. Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

Artigo 69. O contribuinte do imposto deve cumprir as obrigações acessórias que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes.

Artigo 70. O estabelecimento gráfico, quando confeccione impressos para fins fiscais, deles deve fazer constar a sua firma ou denominação, endereço e número de inscrição, bem como a data e a quantidade de cada impressão.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, ao contribuinte que confeccione seus próprios impressos para fins fiscais.

CAPÍTULO III
DO REGIME ESPECIAL

Artigo 71. Em casos especiais e com o objetivo de facilitar ou de compelir à observância da legislação tributária, as autoridades que o regulamento designar podem determinar, a requerimento do interessado ou de ofício, a adoção de regime especial para o cumprimento das obrigações fiscais.

§ 1° O regime especial de ofício, em hipótese de infração contumaz à legislação ou de habitual inadimplência do contribuinte, reconhecida em despacho fundamentado da autoridade administrativa, em cada caso, pode determinar, ainda: Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

1 - o recolhimento antecipado ou simultâneo do imposto devido, em decorrência de cada operação ou prestação realizada, mediante guia, assegurada a não cumulatividade do imposto; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

2 - a prestação de informação relativa ao cumprimento do regime especial de oficio. Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

§ 2° Na hipótese prevista no item 1 do parágrafo anterior, admitir-se-á o recolhimento englobado, por destinatário e/ou por períodos. Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Artigo 72. A administração tributária tem por atribuição fazer cumprir a legislação relativa aos tributos de competência estadual, devendo adotar, na sua consecução, procedimentos que estimulem o atendimento voluntário da obrigação legal, reduzam a inadimplência e reprimam a sonegação, tais como a educação fiscal, a orientação de contribuintes, a divulgação da legislação tributária, a fiscalização e a aplicação de penalidades. Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

§ 1° A fiscalização compete, privativamente, aos Agentes Fiscais de Rendas que, no exercício de suas funções, deverão, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte documento de identidade funcional fornecido pela Secretaria da Fazenda. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 2° Em observância aos princípios da eficiência administrativa e da razoabilidade, o Auto de Infração e Imposição de Multas pode deixar de ser lavrado nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

Artigo 73. As atividades da Secretaria da Fazenda e de seus Agentes Fiscais, dentro de sua área de competência e jurisdição terão precedência sobre os demais setores da Administração Pública.

Artigo 74. O movimento real tributável realizado pelo estabelecimento em determinado período poderá ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que poderão ser considerados, isolados ou conjuntamente, os valores das mercadorias entradas, das mercadorias saídas, dos estoques inicial e final, dos serviços recebidos e dos prestados, das despesas, dos outros encargos e do lucro do estabelecimento, bem como de outros elementos informativos. Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

§ 1° No levantamento fiscal podem ser usados quaisquer meios indiciários, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, consideradas a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.

§ 2° O levantamento fiscal pode ser renovado sempre que sejam apurados dados não considerados quando de sua elaboração.

§ 3° A diferença apurada por meio de levantamento fiscal é considerada decorrente de operação ou prestação tributada.

§ 4° O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal deverá ser calculado mediante aplicação da alíquota prevista no inciso I do artigo 34, salvo se o  contribuinte tiver praticado qualquer operação ou prestação de serviços sujeita a alíquota maior,  no período de levantamento, hipótese em que deverá ser considerada esta alíquota, independentemente do regime de tributação a que estiver sujeita a mercadoria. Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

§ 5° O movimento real tributável poderá ser arbitrado, conforme disciplina estabelecida pelo Poder Executivo, nas hipóteses em que não forem encontrados ou apresentados elementos necessários a sua comprovação. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

Artigo 74-A. Presume-se a ocorrência de omissão de operações e prestações de serviços tributáveis, realizadas sem o pagamento do imposto, nas seguintes hipóteses: Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

I - existência de saldo credor de caixa; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

II - constatação de suprimentos a caixa não comprovados; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

III - manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

IV - constatação de ativos ocultos; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

V - existência de entrada de mercadorias não registradas; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

VI - declaração de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito ou débito; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

VII - falta de escrituração de pagamentos efetuados; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

VIII - existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente notificado a prestar informações, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

IX - constatação de outros indícios que levem em consideração as disposições do artigo 74, observado o disposto em regulamento. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 1° Para fins da apuração do imposto identificado nos termos deste artigo, aplicam-se, no que couberem, as disposições do artigo 74 desta lei. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 2° Diante da presunção de que trata este artigo, caberá ao contribuinte o ônus da prova da não ocorrência dos fatos geradores ou do pagamento do imposto. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

Artigo 75. Não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são obrigados a exibir os impressos, os documentos, os livros, os programas e os arquivos magnéticos relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco:

I - as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes ou que tomem parte nas operações ou prestações sujeitas ao imposto;

II - os que, embora não contribuintes, prestem serviços à pessoas sujeitas à inscrição no cadastro de contribuintes do imposto;

III - os serventuários da Justiça;

IV - os funcionários públicos e os servidores do Estado, os servidores de empresas públicas, de sociedades em que o Estado seja acionista majoritário, de sociedades de economia mista ou de fundações;

V - as empresas de transporte de âmbito municipal e os proprietários de veículos que façam do transporte profissão lucrativa e que não sejam contribuintes do imposto;

VI - os bancos, as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito em geral, as empresas seguradoras e as empresas de "leasing" ou arrendamento mercantil;

VII - os síndicos, os comissários e os inventariantes;

VIII - os leiloeiros, os corretores, os despachantes e os liquidantes;

IX - as empresas de administração de bens.

X - as empresas administradoras de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações de serviço realizadas por contribuinte do imposto; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

XI - as empresas de informática que desenvolvem programas aplicativos para usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

XII - qualquer pessoa que realize atividades relacionadas à administração de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos ou ainda de controle e movimentação de carga de veículos, inclusive os responsáveis pela cobrança de pedágio, de rastreamento de veículos e cargas, de gerenciamento de risco de transporte e de planejamento logístico; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

XIII - os prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação, inclusive por meio de leilões eletrônicos; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

XIV - os prestadores de serviços de tecnologia de informação, tendo por objeto o gerenciamento e controle de operações comerciais realizadas em meio eletrônico, inclusive dos respectivos meios de pagamento; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

XV - os prestadores de serviços de logística para a entrega de mercadorias oriundas de transações comerciais em ambiente virtual; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

XVI - as pessoas responsáveis por atribuir, registrar ou gerenciar cadastros de domínios de sítios na rede mundial de computadores. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 1° A obrigação prevista neste artigo, ressalvada a exigência de prévia autorização judicial, não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 2° A pessoa que estiver portando mercadorias, com indícios de tê-la adquirido em estabelecimento comercial ou industrial em momento imediatamente anterior, poderá ser instada pela fiscalização a apresentar o documento fiscal emitido pelo estabelecimento, conforme dispuser o regulamento.

Artigo 76. As empresas seguradoras, as empresas de "leasing" ou de arrendamento mercantil, os bancos, as instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à fiscalização o exame de contratos, duplicatas e triplicatas, promissórias rurais ou outros documentos que se relacionem com o imposto.

Artigo 76-A. Está sujeito ao exercício regular da fiscalização tributária o escritório onde o contribuinte desenvolve atividades de gestão empresarial ou de processamento eletrônico de suas operações ou prestações, ainda que não inscrito. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 1° A restrição ou negativa de acesso do Agente Fiscal de Rendas ao escritório do contribuinte caracteriza resistência à fiscalização. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 2° Aplica-se o disposto neste artigo ao escritório de administrador, sócio ou ex-sócio de empresa ou empresas de contribuinte, na hipótese de indícios ou de fundada suspeita da existência, no local, de documentos e informações, em meio digital ou não, que se relacionem ao imposto. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

Artigo 77. Ficam sujeitos à apreensão os bens e mercadorias que constituam prova material de infração à legislação tributária.

§ 1° A apreensão pode ser feita, ainda, nos seguintes casos:

1 - quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais ou de qualquer outro documento exigido pela legislação, que devam acompanhá-las, inclusive na hipótese do § 2° do artigo 75, ou quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal;

2 - quando haja evidência de fraude, relativamente aos documentos que as acompanhem no seu transporte;

3 - quando estejam em poder de contribuinte que não prove a regularidade de sua inscrição no cadastro de contribuintes;

4 - quando estejam em poder de contribuinte habitualmente inadimplente com o recolhimento do imposto, conforme disposto em regulamento.

§ 2° Havendo prova ou suspeita fundada de que o bem ou mercadoria que objetive a comprovação da infração se encontre em residência particular ou em outro local a que a fiscalização não tenha livre acesso, devem ser promovidas buscas e apreensões judiciais, sem prejuízo das medidas necessarias para evitar sua remoção sem anuência do fisco.

Artigo 78. Podem ainda ser apreendidos livros, documentos, impressos, papéis, programas e arquivos magnéticos com a finalidade de comprovar infração a legislação tributária.

Parágrafo único. Da apreensão administrativa deve ser lavrado termo, assinado pelo detentor ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas e, ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que faça a apreensão. Renomeado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

Artigo 79. Tratando-se de programa e arquivo magnético, residentes ou não no equipamento eletrônico de processamento de dados, a seleção e eventual cópia deles, para fins de procedimento fiscal, bem como eventual deslacração que anteceder essas atividades, far-se-ão na presença do titular do estabelecimento ou seu preposto e/ou diante de testemunhas qualificadas. Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

Artigo 80. Os bens ou mercadorias apreendidos devem ser depositados, a juízo da autoridade fiscal: Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

I - em mãos do próprio detentor; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

II - em estabelecimento de contribuinte idôneo que concorde em manter os bens ou mercadorias depositados, sem ônus para o Estado; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

III - em repartição pública; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

IV - em depósito de terceiro, previamente contratado pela Secretaria da Fazenda, que poderá encarregarse das remoções determinadas pela autoridade fiscal. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 1° Será garantida a preservação da integridade dos bens e mercadorias apreendidos pelo fisco, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, com observância do seguinte: Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

1 - os bens ou mercadorias serão removidos, armazenados e segurados de modo a garantir sua preservação física; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

2 - os custos ou despesas correspondentes à remoção, armazenamento e seguro correrão por conta: Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

a) do contribuinte; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

b) da Secretaria da Fazenda se, ao final do processo administrativo ou judicial, não ficar comprovada a infração. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 2° O veículo transportador não será retido, ressalvada a restrição da sua circulação pelo tempo necessário às providências de apreensão, remoção, armazenagem e seguro dos bens e mercadorias, nos termos regulamentares. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 3° A critério da autoridade fiscal, os bens e mercadorias apreendidos poderão ser removidos e armazenados em outro local ou devolvidos ao contribuinte antes do pagamento das despesas decorrentes das  remoções e depósitos anteriores, quando devidas. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

Artigo 81. A devolução do bem, livro, documento, impresso, papel, programa e arquivo magnético apreendidos somente pode ser feita se, a critério do fisco, não prejudicar a comprovação da infração.

§ 1° Quando o livro, documento, impresso, papel, programa e arquivo magnético devam permanecer retidos, a autoridade fiscal pode determinar, a pedido do interessado, que deles se extraia, total ou parcialmente, cópia autêntica para entrega ao contribuinte, retendo os originais, sendo facultada a cobrança de retribuição pelo custo.

§ 2° A devolução de mercadoria somente pode ser autorizada se o interessado, dentro de 5 (cinco) dias contados da apreensão, exibir elementos que comprovem o pagamento do imposto devido ou, conforme o caso, a regularidade da situação do contribuinte ou da mercadoria perante o fisco, após o pagamento das despesas de apreensão.

§ 3° Sendo a mercadoria de rápida deterioração, o prazo deve ser de 48 (quarenta e oito) horas, salvo se outro, menor, for fixado no termo de apreensão, à vista do estado ou natureza da mercadoria.

§ 4° O risco do perecimento natural ou da perda de valor da coisa apreendida e do proprietário ou do detentor no momento da apreensão.

Artigo 82. Findo o prazo previsto para a devolução da mercadoria, deve ser iniciado o procedimento destinado a leva-lá à venda em leilão público para pagamento do imposto, da multa, juros, correção monetária e da despesa de apreensão.

Parágrafo único. A mercadoria, após avaliada pela repartição fiscal, deve ser distribuída a casas ou instituições de beneficência:

1 - se de rápida deterioração, após o decurso do prazo previsto no § 3° do artigo anterior;

2 - se o valor da avaliação for inferior ao do custo do leilão, acrescido das despesas de apreensão.

3 - se o valor da avaliação for inferior ao do custo do leilão, acrescido das despesas de apreensão, remoção, depósito e seguro.

Artigo 83. A liberação da mercadoria apreendida pode ser promovida até o momento da realização do leilão ou da distribuição, desde que o interessado deposite importância equivalente a totalidade do débito.

§ 1° Se o interessado na liberação for contribuinte com estabelecimento fixo localizado neste Estado, o depósito pode ser substituído por garantia idônea, real ou fidejussória.

§ 2° A mercadoria somente pode ser devolvida ou liberada mediante recibo passado pela pessoa cujo nome figure no termo de apreensão como seu proprietário ou detentor, ressalvados os casos de mandato escrito e de prova inequívoca da propriedade feita por outrem.

Artigo 84. A importância depositada para liberação da mercadoria apreendida ou o produto de sua venda em leilão deve ficar em poder do fisco até o termino do processo administrativo; findo este, da referida importância deve ser deduzido o valor total do débito, devolvendo-se o saldo, se houver, ao interessado com seu valor atualizado; se o saldo for devedor, prosseguir-se-á na cobrança.

Parágrafo único. No valor total do débito incluem-se os impostos e demais encargos legais, bem como as despesas de remoção, depósito, seguro e outras havidas em função da apreensão da mercadoria. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

Artigo 84-A. A autoridade fiscal pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Acrescentado pela Lei n° 11.001/2001 (DOE de 22.12.2001), efeitos a partir de 22.12.2001

Artigo 84-B. No interesse da arrecadação tributária, da preservação do emprego, do investimento privado, do desenvolvimento econômico do Estado e competitividade da economia paulista, bem como para garantia da livre concorrência, o Poder Executivo poderá adotar cumulativamente as seguintes medidas: Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

I - ações preventivas e de fiscalização que visem minimizar a repercussão dos efeitos dos atos ilegais praticados por outras unidades federadas; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

II - incentivos compensatórios pontuais; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

Nota ECONET: a ADIN n° 4.635, publicada no DOU de 09.09.2020 e 30.09.2020, afasta qualquer interpretação, deste inciso, que torne possível a edição de atos normativos, por parte do Estado de São Paulo e de seu Governador, que outorguem benefícios fiscais ou financeiros, bem assim incentivos compensatórios pontuais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, em matéria de ICMS, sem que tais medidas sejam precedidas da necessária celebração de convênio no âmbito do CONFAZ.

III - outras medidas legislativas infralegais. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

TÍTULO V
DAS PENALIDADES

Artigo 85. O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às seguintes penalidades:

I - infrações relativas ao pagamento do imposto:

a) falta de pagamento do imposto, apurada por meio de levantamento fiscal - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

b) falta de pagamento do imposto, quando o documento fiscal relativo à respectiva operação ou prestação tenha sido emitido mas não escriturado regularmente no livro fiscal próprio - multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto;

c) falta de pagamento do imposto nas seguintes hipóteses: emissão e/ou escrituração de documento fiscal de operação ou prestação tributada como não tributada ou isenta, erro na aplicação da alíquota, na determinação da base de cálculo ou erro na apuração do valor do imposto, desde que, neste caso, o documento tenha sido emitido e escriturado regularmente - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto;

d) falta de pagamento do imposto, decorrente de entrega de guia de informação com indicação do valor do imposto a recolher em importância inferior ao escriturado no livro fiscal destinado à apuração do imposto - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto não declarado;

e) falta de pagamento do imposto, quando a respectiva operação ou prestação esteja escriturada regularmente no livro fiscal próprio e, nos termos da legislação, ao recolhimento do tributo deva ser efetuado por guia especial - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto;

f) falta de pagamento do imposto, em hipótese em que, indicada zona franca como destino da mercadoria, por qualquer motivo, não tenha sido provado o seu ingresso, não tenha chegado ao destino ou tenha sido reintroduzida no mercado interno do país - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto;

g) falta de pagamento do imposto, quando indicado outro Estado ou Distrito Federal como destino da mercadoria, não tenha esta saído do território paulista - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação;

h) falta de pagamento do imposto, quando indicada operação de exportação, não tenha esta se realizado - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação;

i) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento não homologado ou não autorizado pelo fisco - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto; Alterado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017 Redação Anterior

j) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, com adulteração do "software" básico ou da memória fiscal - MF, troca irregular da placa que contém o “software” básico ou a memória fiscal, ou interligação a equipamento de processamento eletrônico de dados sem autorização legal - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto; Alterado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017 Redação Anterior

l) falta de pagamento do imposto, em hipótese não prevista nas demais alíneas deste inciso - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto; Alterado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017 Redação Anterior

m) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF que tenha sido objeto de troca irregular da placa que contém o “software” básico, a memória fiscal - MF ou a memória da fita-detalhe - MFD - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto; Alterado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017 Redação Anterior

n) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF acionado por programa aplicativo que possibilite a gravação da operação ou prestação em dispositivo de armazenamento digital controlado pelo contribuinte, sendo inobservada a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto, sem prejuízo da aplicação da penalidade pelo uso do equipamento; Alterado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017 Redação Anterior

II - infrações relativas ao crédito do imposto:

aRevogado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017 Redação Anterior

b) crédito do imposto, decorrente de escrituração não fundada em documento e sem a correspondente entrada de mercadoria no estabelecimento ou sem a aquisição de propriedade de mercadoria ou, ainda, sem o recebimento de prestação de serviço - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor escriturado como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada e da anulação da respectiva escrituração;

c) crédito do imposto, decorrente de escrituração de documento que não atenda às condições previstas no item 3 do § 1° do artigo 36 desta lei, independentemente de ter havido, ou não, a correspondente entrada de mercadoria no estabelecimento ou a aquisição de sua propriedade ou, ainda, o correspondente recebimento da prestação de serviço - multa equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada; Alterado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017 Redação Anterior

d) crédito do imposto, decorrente de escrituração de documento que não corresponda à entrada de mercadoria no estabelecimento ou à aquisição de propriedade de mercadoria ou, ainda, a serviço tornado - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada e da anulação da respectiva escrituração;

e) crédito do imposto, decorrente de sua apropriação em momento anterior ao da entrada da mercadoria no estabelecimento ou ao do recebimento do serviço - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação, sem prejuízo do pagamento da correção monetária e dos demais acréscimos legais, em relação à parcela do imposto que teve retardado o seu recolhimento;

f) transferência ou recebimento de crédito do imposto entre estabelecimentos ou a sua utilização pelo estabelecimento detentor, em hipótese não permitida, ou sem autorização ou visto fiscal, bem como sem observância de outros requisitos previstos na legislação - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito transferido, recebido ou utilizado irregularmente, sem prejuízo do recolhimento da importância transferida, recebida ou utilizada; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

g) transferência ou recebimento entre estabelecimentos ou utilização de crédito acumulado do imposto apropriado em desacordo com a legislação - multa equivalente a 60%  (sessenta por cento) do valor do crédito transferido, recebido ou utilizado irregularmente, sem prejuízo do recolhimento da importância transferida, recebida ou utilizada; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

h) crédito do imposto recebido em transferência de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, sem que haja acordo firmado com aquela unidade federada, sem autorização ou visto fiscal, ou com não observância de outros requisitos previstos na legislação - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito recebido, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

i) crédito do imposto recebido em transferência decorrente de escrituração de documento que não atenda às condições previstas no item 3 do § 1° do artigo 36 - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito recebido, sem prejuizo do recolhimento da importância creditada; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

j) crédito indevido do imposto, em hipótese não prevista nas alíneas anteriores, incluída a de falta de estorno - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente escriturado ou não estornado, sem prejuízo do recolhimento da respectiva importância; Renomeado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

III - infrações relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço:

a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal - multa equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor da operação, aplicável ao contribuinte que tenha promovido a entrega, remessa ou recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria; 15% (quinze por cento) do valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação; Alterado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017 Redação Anterior

b) remessa ou entrega de mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação, aplicável tanto ao contribuinte que tenha promovido a remessa ou entrega como ao que tenha recebido a mercadoria; 20% (vinte por cento) do valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário - multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da operação);

c) recebimento de mercadoria ou de serviço sem documentação fiscal, cujo valor seja apurado por meio de levantamento fiscal - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria ou do serviço;

d) entrega ou remessa de mercadoria depositada por terceiro à pessoa ou estabelecimento diverso do depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal correspondente multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria entregue ou remetida, aplicável ao depositário;

e) prestação ou recebimento de serviço desacompanhado de documentação fiscal - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da prestação, aplicável ao contribuinte que tenha prestado o serviço ou que o tenha recebido;

f) prestação de serviço à pessoa diversa da indicada no documento fiscal - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da prestação, aplicável tanto ao prestador do serviço como ao contribuinte que o tenha recebido;

g) entrega, pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, de mercadoria ou bem importados do exterior, sem a observância de requisitos regulamentares - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação de importação. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais:

a) falta de emissão de documento fiscal - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação;

b) emissão de documento fiscal que consigne declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino da mercadoria ou do serviço; emissão de documento fiscal que não corresponda à saída de mercadoria, à transmissão de propriedade da mercadoria, à entrada de mercadoria no estabelecimento ou, ainda, à prestação ou a recebimento de serviço multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal;

c) adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal; utilização de documento falso, de documento fiscal em que o respectivo impresso tenha sido confeccionado sem autorização fiscal ou que tenha sido confeccionado por estabelecimento gráfico diverso do indicado, para propiciar, ainda que a terceiro, qualquer vantagem indevida - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor indicado no documento;

d) utilização de documento fiscal com numeração e seriação em duplicidade ou emissão ou recebimento de documento fiscal que consigne valores diferentes nas respectivas vias - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor total da operação ou prestação;

e) emissão ou recebimento de documento fiscal que consigne importância inferior ao valor da operação ou da prestação - multa equivalente a 100% (cem por cento) do montante da diferença entre o valor real da operação ou prestação e o declarado ao fisco;

f) reutilização em outra operação ou prestação de documento fiscal - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação ou da prestação ou, a falta deste, do valor indicado no documento exibido;

g) destaque de valor do imposto em documento referente a operação ou prestação não sujeita ao pagamento do tributo multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal; quando o valor do imposto destacado irregularmente tenha sido lançado para pagamento no livro fiscal próprio - multa equivalente a 1 % (um por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento;

h) emissão de documento fiscal com inobservância de requisito regulamentar ou falta de obtenção de visto em documento fiscal - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação relacionada com o documento;

i) emissão ou preenchimento de qualquer outro documento com inobservância de requisito regulamentar ou falta de obtenção de visto fiscal, quando exigido - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou da prestação relacionada com o documento;

j) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado de documento fiscal ou a sua não exibição a autoridade fiscalizadora - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por documento;

l) confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs, aplicável tanto ao impressor como ao encomendante; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

m) fornecimento, posse ou detenção de falso documento fiscal, de documento fiscal em que o respectivo impresso tenha sido confeccionado sem autorização fiscal ou que tenha sido confeccionado por estabelecimento gráfico diverso do indicado - multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs por documento;

n) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado de impresso de documento fiscal ou a sua não exibição à autoridade fiscalizadora - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por impresso de documento fiscal;

o) confecção, para si ou para terceiro, ou encomenda para confecção, de falso impresso de documento fiscal, ou de impresso de documento fiscal em duplicidade - multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs por impresso de documento fiscal;

p) fornecimento, posse ou detenção de falso impresso de documento fiscal ou impresso de documento fiscal que indique estabelecimento gráfico diverso do que o tenha confeccionado - multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs por impresso de documento fiscal;

q) emitir comprovante com indicação “controle interno”, “sem valor comercial”, “operação não sujeita ao ICMS” ou qualquer outra expressão análoga, em operação sujeita ao imposto - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação, sem prejuízo da interdição de uso, até que seja substituído ou regularizado; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

r) deixar de emitir diariamente, no início do expediente, cupom de leitura dos totalizadores fiscais (leitura "X") dos equipamentos - multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs, por equipamento e por dia, limitada a 100 (cem) UFESPs por equipamento no ano; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

s) deixar de emitir diariamente e/ou deixar de arquivar em ordem cronológica, o cupom de leitura dos totalizadores fiscais, com redução a zero dos totalizadores parciais (redução "Z"), de todos os equipamentos autorizados - multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs, por equipamento e por dia, limitada a 500 (quinhentas) UFESPs por equipamento no ano; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

t) deixar de emitir e/ou apresentar à fiscalização, quando solicitado, leitura da memória fiscal - MF ou memória da fita-detalhe - MFD do equipamento emissor de cupom fiscal, em papel ou em arquivo digital, ao final de cada período de apuração - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs, por documento; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

u) romper fita-detalhe, quando esta for de emissão obrigatória - multa equivalente ao valor de 30 (trinta) UFESPs, por segmento fracionado; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

v) deixar de emitir o Mapa-Resumo de Caixa, Mapa Resumo de PDV ou Mapa Resumo de ECF, quando exigido pela legislação - multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs, por documento, limitada a 300 (trezentas) UFESPs por ano; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

x) deixar de apresentar ao fisco, quando requerido, bobinas de fita-detalhe ou listagem atualizada de todas as mercadorias comercializadas, em que constem o código da mercadoria, a descrição, a situação tributária e o valor unitário - multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs, por bobina ou listagem; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

y) extraviar, danificar, tornar ilegível, apagar ou não tomar os devidos cuidados para a conservação de fita-detalhe do equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, dos componentes eletrônicos de memória fiscal - MF ou da memória de fita-detalhe - MFD, após a cessação de uso do equipamento - multa de 2 (duas) UFESPs por documento ou 500 (quinhentas) UFESPs no caso de MF ou MFD, para cada componente; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

z) falta de registro eletrônico de documento fiscal - REDF ou de transmissão de documento fiscal ou de autorização de uso de documento fiscal, quando exigidos pela legislação - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs por documento; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 6 (seis) UFESPs, por documento ou impresso; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

z1) falta de solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação, ou solicitação de cancelamento desses documentos após transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs, por documento ou impresso; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 6 (seis) UFESPs, por documento ou impresso; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

z2) falta de solicitação de inutilização de número de documento fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação, ou solicitação de sua inutilização após o transcurso  do prazo regulamentar - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por número de documento fiscal; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 6 (seis) UFESPs, por número de documento; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

z3) falta de inutilização de impresso de documento fiscal, quando exigido pela legislação, ou falta de comunicação de sua inutilização, bem como inutilização ou comunicação de inutilização desses documentos após transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por documento ou  impresso; no caso de solicitação após transcurso do  prazo regulamentar, multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs, por impresso; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

z4) emissão ou impressão de documento fiscal com valor ou destinatário diverso do contido no correspondente documento fiscal eletrônico - multa equivalente  a 100% (cem por cento) do valor total da operação ou prestação; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

z5) emissão ou impressão de documento fiscal com informações divergentes das contidas no correspondente documento fiscal eletrônico, em hipóteses não abrangidas pela alínea “z4” deste artigo - multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs por documento; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

V - infrações relativas a livros fiscais, contábeis e registros magnéticos: Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

a) falta de escrituração de documento relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento ou à aquisição de sua propriedade ou, ainda, ao recebimento de serviço, quando já escrituradas as operações ou prestações do período a que se refiram - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento;

b) falta de escrituração de documento relativo à aquisição ou entrada de mercadoria ou à utilização de serviço, praticada por estabelecimento enquadrado no regime de estimativa ou por estabelecimento enquadrado em regime tributário simplificado, atribuído a microempresa ou empresa de pequeno porte, com o objetivo de ocultar seu movimento real, quando já escrituradas as operações ou prestações do período a que se refiram - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

c) falta de escrituração de documento relativo à saída de mercadoria ou à prestação de serviço, cuja operação ou prestação não esteja sujeita ao pagamento do imposto - multa equivalente a 5% (cinto por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento; ou de 20% (vinte por cento) se sujeitas ao pagamento do imposto em operação ou prestação posterior;

d) falta de registro em meio magnético de documento fiscal quando já registradas as operações ou prestações do período - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento;

e) falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal ou sua não exibição ao fisco - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações que dele devem constar;

f) adulteração, vício ou falsificação de livro fiscal - multa equivalente a 100% (cento por cento) do valor da operação ou prestação a que se refira a irregularidade;

g) atraso de escrituração: do livro fiscal destinado à escrituração das operações de entrada de mercadoria ou recebimento de serviço e/ou do livro fiscal destinado à escrituração das operações de saída de mercadoria ou de prestação de serviço - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não escrituradas, em relação a cada livro; do livro fiscal destinado à escrituração do inventário de mercadorias - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do estoque não escriturado;

h) atraso de escrituração de livro fiscal não mencionado na alínea anterior - multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs por livro, por mês ou fração;

i) atraso de registro em meio magnético - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não registradas;

j) falta de livro fiscal ou sua utilização sem prévia autenticação da repartição competente - multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs por livro, por mês ou fração, contado da data a partir da qual tenha sido obrigatória a manutenção do livro ou da data da utilização irregular;

l) Revogado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

m) extravio, perda, inutilização ou não exibição à autoridade fiscalizadora de livro fiscal ou contábil - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações e prestações que nele devam constar; não existindo operações ou prestações - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs, por livro; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

m1) permanência de livro fiscal ou contábil fora do estabelecimento ou em local não autorizado - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por livro; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

n) falta de autorização fiscal para reconstituição de escrita - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações a que se refira a reconstituição de escrita; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

o) utilização, em equipamento de processamento de dados de programa para a emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da operação ou prestação a que se refira a irregularidade, não inferior ao valor de 100 (cem) UFESPs; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

p) irregularidade de escrituração não prevista nas alíneas anteriores - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações a que se refira a irregularidade;

q) transmissão à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital, de informações de documentos fiscais divergentes daquelas constantes no documento fiscal entregue ao consumidor ou a este disponibilizado em meio digital pelo contribuinte - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

r)  transmitir informação em meio digital contendo dados falsos quanto à aquisição de energia elétrica  em ambiente de contratação livre, multa equivalente a 100% (cem por  cento) do valor das aquisições de energia elétrica no respectivo período, nunca inferior ao valor de 100 (cem) UFESPs. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

VI - infrações relativas à inscrição no cadastro de contribuintes, à alteração cadastral e a outras informações:

a) falta de inscrição no cadastro de contribuintes - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs por mês de atividade ou fração, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

b) falta de comunicação de suspensão de atividade do estabelecimento - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

c) falta de comunicação de encerramento de atividade do estabelecimento - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das mercadorias existentes em estoque na data da ocorrência do fato não comunicado, nunca inferior ao valor correspondente a 70 (setenta) UFESPs; inexistindo estoque de mercadoria ou em se tratando de estabelecimento prestador de serviço  - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

d) falta de comunicação de mudança de estabelecimento para outro endereço - multa equivalente a 3% (três por cento) do valor das mercadorias remetidas do antigo para o novo endereço, nunca inferior ao valor correspondente a 70 (setenta) UFESPs; inexistindo remessa de mercadoria ou em se tratando de estabelecimento prestador de serviço - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

e) falta de informação necessária à alteração do Código de Atividade Econômica do estabelecimento - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; caso dessa omissão resulte falta ou atraso no recolhimento do imposto, a multa deve ser equivalente ao valor de 140 (cento e quarenta) UFESPs, sem prejuízo de exigência da correção monetária incidente sobre o imposto e dos demais acréscimos legais, inclusive multa; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

f) falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida relativamente aos dados constantes do formulário de inscrição - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

g) não prestação de informação solicitada pela fiscalização - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

h) deixar de comunicar a cessação de uso de máquina registradora, de terminal ponto de venda - PDV, de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou de qualquer outro documento, bem como transferílo para outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, sem prévia autorização do fisco - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs, por equipamento; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

i) falta de indicação ou indicação incorreta, inexata ou incompleta, conforme dispuser o regulamento do imposto, de dados cadastrais relativos à identificação do contribuinte que realize operações ou prestações em ambiente virtual - multa equivalente a 1000 (mil) UFESPs. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

VII - infrações relativas à apresentação de informação econômico-fiscal e a guia de recolhimento do imposto:

a) falta de entrega de guia de informação - multa de 2% (dois por cento) do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 350 (trezentas e cinquenta) UFESPs; entrega até o décimo quinto dia após o transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; entrega após o décimo quinto dia - multa de 1% (um por cento) do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 140 (cento e quarenta) UFESPs; não existindo operações de saída ou de prestações de serviço - multa equivalente ao valor de 200 (duzentas)  UFESPs na falta de entrega ou de 70 (setenta) UFESPs na entrega após o transcurso do prazo regulamentar; em qualquer caso, as multas serão aplicadas por guia não entregue; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

b) omissão ou indicação incorreta de dado ou informação econômico-fiscal em guia de informação ou em guia de recolhimento do imposto - multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por guia;

c) apresentação indevida de guia de informação, estando o estabelecimento enquadrado no regime de estimativa multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas de mercadorias ou das prestações de serviço indicadas na guia de informação; a multa não deve ser inferior ao valor correspondente a 8 (oito) UFESPs nem superior ao de 80 (oitenta) UFESPs inexistindo saída de mercadoria ou prestação de serviço - multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs; a multa deve ser aplicada, em qualquer caso, por guia de informação entregue;

d) falta de entrega de informação fiscal, comunicação, relação e listagem exigidas pela legislação, na forma e nos prazos regulamentares - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das saídas de mercadorias ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue; a multa não deve ser inferior ao valor correspondente a 8 (oito) UFESPs nem superior ao de 50 (cinqüenta) UFESPs em relação a cada documento; inexistindo saída de mercadoria ou prestação de serviço - multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs;

e) indicação falsa de dado ou de informação sobre operações ou prestações realizadas, para fins de apuração do valor adicionado, necessário para o cálculo da parcela da participação dos Municípios na arrecadação do imposto - multa de valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs, por documento. Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

f) não fornecimento ou fornecimento incompleto de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações de terceiros realizadas em ambiente virtual ou mediante a utilização de cartões de crédito ou débito - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações no período contemplado na notificação fiscal, não inferior a 5.000 (cinco mil) UFESPs. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

VIII - infrações relativas a sistema eletrônico de processamento de dados e ao uso e intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento: Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

a) uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, sem prévia autorização do fisco - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações do período se não atendidas as especificações da legislação para uso do sistema, ou equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) se atendidas, não inferiores, em qualquer das hipóteses, a 100 (cem) UFESPs; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

b) falta de comunicação de alteração de uso de sistema eletrônico de processamento de dados multa de valor equivalente a 100 (cem) UFESPs; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

c) uso para fins fiscais de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou de qualquer outro equipamento, bem como alteração de uso, sem prévia autorização do fisco, quando esta autorização for exigida - multa equivalente ao valor de 150 (cento e cinqüenta) UFESPs por equipamento; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

d) uso, no recinto de atendimento ao público, de qualquer equipamento que emita comprovante não fiscal, sem a devida autorização do fisco - multa de valor equivalente a 150 (cento e cinqüenta) UFESPs por equipamento; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

e) utilização para fins fiscais de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento sem lacre ou com o respectivo lacre violado ou, ainda, com lacre que não seja o legalmente exigido - multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs, por equipamento e por dia de utilização; na hipótese de não se poder determinar o número de dias em que o equipamento foi utilizado, a multa será de 200 (duzentas) UFESPs por equipamento; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

f) utilização para fins fiscais de máquina registradoras, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento desprovido de qualquer outro requisito regulamentar - multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs, por equipamento e por dia de utilização; na hipótese de não se poder determinar o número de dias em que o equipamento foi utilizado, a multa será de 200 (duzentas) UFESPs por ; equipamento; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

g) alterar, inibir, reduzir ou zerar totalizador de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, em casos não previstos na legislação - multa equivalente ao valor de 500 (quinhentas) UFESPs por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao interventor e ao fabricante que tiver delegado funções de intervenção técnica; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

h) intervenção em máquina registradora, em terminal ponto de venda - PDV, em equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou em qualquer outro equipamento por empresa não credenciada ou não autorizada para a marca e modelo do equipamento ou, caso ela o seja, por preposto não autorizado na forma regulamentar - multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs, aplicável tanto ao usuário como ao interventor; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

i) permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, extravio, perda ou inutilização de lacre ainda não utilizado de máquina registradora de terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, ou não exibição de tal lacre à autoridade iscalizadora - multa equivalente ao valor de 30 (trinta) UFESPs por lacre, aplicável ao credenciado; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

j) deixar de utilizar equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, estando obrigado ao seu uso multa de valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações, não inferior a 100 (cem) UFESPs; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

l) sendo usuário de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, não possuir ou não disponibilizar ao fisco o programa aplicativo necessário para obtenção da leitura da memória fiscal para o meio magnético, caso o equipamento não disponha deste recurso mediante teclado ou outro dispositivo - multa de valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs, por equipamento; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

m) interligar máquinas registradoras ou equipamento emissor de cupom fiscal - ECF-MR não interligado ("stand alone"), entre si ou a equipamento eletrônico de processamento de dados, sem a devida autorização fiscal ou sem o parecer técnico de homologação do equipamento - multa de valor equivalente a 200 (duzentas) UFESPs, por equipamento; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

n) emitir cupom fiscal por meio de máquinas registradoras interligadas entre si ou a equipamento eletrônico de processamento de dados, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento que não identifique corretamente o código e a descrição da mercadoria e/ou serviço, o valor da operação ou prestação e a respectiva situação tributária multa de valor equivalente a 6 (seis) UFESPs, por documento, até o limite do maior total mensal de imposto lançado a débito nos 12 (doze) meses anteriores ao da constatação da infração; Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

o) utilizar máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento sem identificação do estabelecimento no cupom fiscal ou com identificação ilegível - multa de valor equivalente a 20 (vinte) UFESPs, por equipamento; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

p) remover a memória que contém o “software” básico, a memória fiscal - MF ou a memória de fitadetalhe - MFD, em desacordo com o previsto na legislação - multa de valor equivalente a 500 (quinhentas)  UFESPs, por equipamento; multa igualmente aplicável ao interventor e ao fabricante que tiver delegado funções de lacração; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

q) alterar o "hardware" ou "software" de máquina registradora, terminal ponto de venda PDV, de equipamento emissor de cupom fiscal ECF ou qualquer outro equipamento, em desacordo com o disposto na legislação ou no parecer de homologação do equipamento - multa de valor equivalente a 500 (quinhentas) UFESPs, por equipamento; multa aplicável igualmente ao interventor; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

r) utilizar máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento com conector ("jumper"), dispositivo ou "software" capaz de inibir, anular ou reduzir qualquer operação já totalizada - multa equivalente ao valor de 100% (cem por cento) do valor do imposto arbitrado; Alterado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017 Redação Anterior

s) fornecimento de lacre de máquina registradora, de terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento sem habilitação ou em desacordo com requisito regulamentar, bem como o seu recebimento - multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs por lacre, aplicável tanto ao fabricante como ao recebedor; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

t) falta de emissão, por meio de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, do comprovante de pagamento relativo à operação ou prestação, efetuado por meio de cartão de crédito, ou de débito automático em conta corrente, por contribuinte obrigado ao uso do ECF - multa de valor equivalente a 6 (seis) UFESPs por documento, até o limite do maior total mensal do imposto lançado a débito nos 12 (doze) meses anteriores ao da constatação da infração; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

u) deixar de atender notificação, no prazo indicado pela fiscalização, para apresentação de informação em meio magnético - multa equivalente ao valor de 10 (dez) UFESPs por dia de atraso, até o máximo de 300 (trezentas) UFESPs; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

v) fornecimento de informação, em meio magnético em padrão ou forma que não atenda às especificações estabelecidas pela legislação, ainda que acompanhada de documentação completa do sistema, que permita o tratamento das informações pelo fisco - multa de valor equivalente a 1% (um por cento) das operações ou prestações do período, não inferior ao valor equivalente a 100 (cem) UFESPs; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

x) não fornecimento de informação em meio magnético ou a entrega em condições que impossibilitem sua leitura e tratamento e/ou com dados incompletos ou não relativos as operações ou prestações do período - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações do respectivo período, não inferior ao valor equivalente a 100 (cem) UFESPs; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

z) não fornecimento de informação em meio magnético ou a entrega em condições que impossibilitem sua leitura e tratamento e/ou com dados incompletos, correspondente ao controle de estoque e/ou registro de inventário - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do estoque no final do período, não inferior ao valor equivalente a 100 (cem) UFESPs; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

z1) utilizar programa aplicativo com capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do “software” básico do equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, de forma a obstar  a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal ou a possibilitar a impressão  de cupom fiscal não levado a registro na memória da  fita-detalhe - MFD - multa no valor de 500 (quinhentas) UFESPs por cópia instalada, sem prejuízo da cobrança do imposto e da aplicação de penalidade por falta de emissão de documento fiscal; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

z2) deixar de utilizar equipamento que permita o acompanhamento do trânsito de cargas , quando exigido - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da carga; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

z3) deixar de utilizar equipamento que permita o acompanhamento do trânsito de veículos, quando exigido - multa equivalente a 500 (quinhentas) UFESPs por veículo; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

z4) deixar de franquear o acesso ou impossibilitar a intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal - ECF a fabricante ou interventor, quando a estes tenha sido atribuída, mediante ato da Secretaria da Fazenda, a incumbência de efetuar verificações ou intervenções - multa de 150 (cento e cinquenta) UFESPs por equipamento. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

IX - infrações relativas à intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal - ECF: Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

a) intervir em equipamento de controle fiscal sem a emissão e/ou entrega de atestado de intervenção ao Posto Fiscal da circunscrição do contribuinte usuário - multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs, por intervenção realizada; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

b) realizar intervenção em equipamento de controle fiscal sem emitir, no início e após o serviço, os cupons de leitura dos totalizadores que devam ser anexados aos respectivos atestados - multa equivalente ao valor de 60 (sessenta) UFESPs, por equipamento; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

c) inicializar equipamento de controle fiscal não autorizado pelo fisco - multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

d) deixar de inicializar a memória fiscal - MF ou a memória da fita-detalhe - MFD, com a gravação da razão social, das inscrições federal e estadual, bem como dos demais requisitos previstos na legislação, na saída do revendedor ou do fabricante para o usuário final do equipamento - multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs, por equipamento; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

e) confeccionar e utilizar formulário destinado à emissão de atestado de intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, sem autorização do fisco - multa equivalente ao valor de 10 (dez) UFESPs, por formulário, até o limite de 500 (quinhentas) UFESPs; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

f) deixar de comunicar ao fisco qualquer mudança nos dados cadastrais do estabelecimento interventor credenciado - multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs, por comunicação omitida; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

g) lacrar e/ou atestar o funcionamento de equipamento de controle fiscal em desacordo com as exigências previstas na legislação - multa de valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, por equipamento; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

h) deixar de entregar ao fisco o estoque de lacres e formulários de atestados de intervenção não utilizados, em caso de cessação de atividade, descredenciamento ou qualquer outro evento - multa de valor equivalente a 30 (trinta) UFESPs, por lacre ou documento; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

i) deixar de acompanhar o fisco em intervenção técnica de equipamentos de seu próprio cliente - multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs, por convocação; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

j) deixar de substituir versão de “software” básico, quando determinado pela legislação - multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs diárias, por equipamento, contados a partir do termo final do prazo previsto para substituição, aplicável também ao usuário e ao fabricante que tenha delegado as funções de lacração; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

k) emitir Atestado de Intervenção sem ter efetuado intervenção em equipamento de controle fiscal - multa equivalente a 100 (cem) UFESPs, por atestado emitido; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

l) fornecer ou instalar memória fiscal - MF ou memória de fita-detalhe - MFD diversa daquela produzida pelo fabricante do equipamento emissor de cupom fiscal - ECF - multa equivalente a 200 (duzentas) UFESPs, por dispositivo eletrônico instalado; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

m) fornecer, prestar manutenção ou instalar programa aplicativo interagente com o equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, que tenha capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do “software” básico, de forma a obstar a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal - multa equivalente ao valor de 500 (quinhentas) UFESPs, por cópia instalada. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

X - infrações relativas ao desenvolvimento de "softwares" aplicativos para equipamento emissor de cupom fiscal - ECF: Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

a) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, prestar manutenção ou instalar programa aplicativo interagente com o equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, que tenha capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do “software” básico, de forma a obstar a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal, trazendo, como consequência, redução das operações tributáveis - multa equivalente ao valor de 500 (quinhentas) UFESPs, por cópia instalada; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

b) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, prestar manutenção ou instalar programa aplicativo interagente com o equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, que tenha capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do “software” básico, de forma a obstar a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal, trazendo, como consequência, prejuízo aos controles fiscais, ainda que não resulte em redução das operações tributáveis - multa equivalente ao valor de 300 (trezentas) UFESPs, por cópia instalada; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

c) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, instalar ou prestar manutenção a programa aplicativo, com capacidade de gerar arquivo relativo a documentos emitidos, para fins de transmissão e registro eletrônico no sistema da Secretaria da Fazenda, que não correspondam a operações ou prestações de fato realizadas - multa no valor de 500 (quinhentas) UFESPs por cópia instalada; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

d) deixar de apresentar, quando exigido pela Secretaria da Fazenda, cópia de “software” aplicativo - multa no valor de 200 (duzentas) UFESPs por versão; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

e) deixar de efetuar a substituição de programa aplicativo incompatível com a legislação pertinente, exceto quando impedido pelo usuário - multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFESPs por cópia; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

f) deixar de efetuar o cadastro de desenvolvedor de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF - multa no valor de 200 (duzentas) UFESPs; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

g) deixar de efetuar o cadastro de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF, ou qualquer de suas versões - multa no valor de 200 (duzentas) UFESPs por versão do PAF-ECF não cadastrado; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

h) deixar de prestar informações relativas aos usuários de programas aplicativos desenvolvidos - multa de 10 (dez) UFESPs por usuário não informado. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

XI - outras infrações: Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

a) diferença apurada por meio de levantamento fiscal relativa a operação ou prestação não sujeita ao pagamento do imposto - multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da operação ou prestação; Acrescentado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000

b) confecção de livro fiscal ou de impressos sem prévia autorização do fisco, nos casos em que seja exigida tal providência - multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFESPs, aplicável ao impressor; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

c) omissão ao público, no estabelecimento, de indicação dos documentos a que está obrigado a emitir - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; na primeira reincidência, ao valor de 140 (cento e quarenta) UFESPs; na segunda reincidência, ao valor de 210 (duzentas e dez) UFESPs; nas demais, ao valor de 500 (quinhentas) UFESPs; a multa será aplicada, em qualquer caso, por indicação não efetuada; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

d) violação de dispositivo de segurança, inclusive lacre utilizado pelo fisco para controle de mercadorias, bens, móveis, livros, documentos, impressos e quaisquer outros papéis - multa equivalente ao valor de 200 (duzentas) UFESPs por dispositivo ou lacre violado; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

e) não exibição à autoridade fiscalizadora de documentos comerciais, trabalhistas ou previdenciários, bem como de documentos que dêem suporte aos lançamentos efetuados nos livros contábeis - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por documento, caso seja possível sua quantificação, ou de 500 (quinhentas) UFESPs nas demais hipóteses; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

f) falta de prestação de informação sobre a confirmação da operação ou prestação de serviços - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs, por documento; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

g) não adoção ou não utilização de dispositivo de controle eletrônico destinado a monitoramento ou registro de suas atividades - multa equivalente ao valor de 1000 (mil) UFESPs por dispositivo; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

h) deixar o depositário estabelecido em recinto alfandegado de informar a entrega de mercadoria ou bem importados do exterior - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 1° A aplicação das penalidades previstas neste artigo deve ser feita sem prejuízo da exigência do imposto em auto de infração e das providências necessárias à instauração da ação penal cabível, inclusive por crime de desobediência.

§ 2° As multas previstas no inciso III, na alínea "a" do inciso IV e nas alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso V devem ser aplicadas com redução de 50% (cinqüenta por cento), quando as infrações se referirem à operações ou à prestações amparadas por não-incidência ou isenção.

§ 3° não deve ser aplicada cumulativamente a penalidade a que se refere: Alterado pela Lei n° 11.001/2001 (DOE de 22.12.2001), efeitos a partir de 22.12.2001 Redação Anterior

1 - a alínea “l” do inciso I - nas hipóteses das alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “g” do inciso II, das alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso III, das alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do inciso IV e das alíneas “f” e “o” do inciso V; Alterado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017 Redação Anterior

2 - a alínea “a” do inciso IV - nas hipóteses da alínea “a” do inciso I e das alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso III; Alterado pela Lei n° 11.001/2001 (DOE de 22.12.2001), efeitos a partir de 22.12.2001 Redação Anterior

3 - a alínea “e” do inciso VIII - na hipótese da alínea “f” do mesmo inciso. Alterado pela Lei n° 11.001/2001 (DOE de 22.12.2001), efeitos a partir de 22.12.2001 Redação Anterior

§ 4° Aplicam-se, no que couber, as penalidades previstas no inciso IV, a outros documentos emitidos por maquina registradora ou por terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico, como fita detalhe e listagem analítica, que para tal fim são equiparados: Alterado pela Lei n° 9.399/1996 (DOE de 22.11.1996), efeitos a partir de 22.11.1996 Redação Anterior

1 - às vias do documento fiscal destinadas à exibição ao fisco, em função de cada operação ou prestação nele registrada; Alterado pela Lei n° 9.399/1996 (DOE de 22.11.1996), efeitos a partir de 22.11.1996 Redação Anterior

2 - uma vez totalizados, ao conjunto de dados dos respectivos Cupons Fiscais. Alterado pela Lei n° 9.399/1996 (DOE de 22.11.1996), efeitos a partir de 22.11.1996 Redação Anterior

§ 5° Ressalvados os casos expressamente previstos, a imposição de multa para uma infração não exclui a aplicação de penalidade fixada para outra, acaso verificada, nem a adoção de demais medidas fiscais cabíveis.

§ 6° Não havendo outra importância expressamente determinada, as infrações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre  Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devem ser punidas com multa de valor equivalente a 100 (cem) UFESPs. Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

§ 7° A multa não pode ser inferior ao valor equivalente a 70 (setenta) UFESPs. Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

§ 8° As multas baseadas em UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo: Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

1 - devem ser calculadas considerando-se o valor da UFESP vigente na data da lavratura do auto de infração; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

2 - devem ser convertidas em reais na data da lavratura do auto de infração; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

3 - se não recolhidas no prazo estabelecido na legislação, sobre o valor em reais incidirão juros de mora nos termos previstos no inciso II do artigo 96; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 9° As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESP, devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos atualizados observando-se o disposto no artigo 96 desta lei; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

§ 10. O valor das multas deve ser arredondado, com desprezo de importância correspondente a fração da unidade monetária. Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009  Redação Anterior

§ 11. A infração prevista na alínea “z4” do inciso IV deste artigo, somente será aplicada na hipótese da situação infracional não implicar aplicação de penalidade de valor mais gravoso. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

Artigo 85-A. As multas a serem aplicadas nos casos em que não há exigência do imposto serão limitadas a 1% (um por cento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas pelo estabelecimento infrator nos 12 (doze) meses anteriores ao da lavratura do auto de infração. Acrescentado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017

§ 1° Caso o estabelecimento infrator não tenha estado em atividade no período indicado no “caput” deste artigo, será considerada a soma de até 12 (doze) meses imediatamente anteriores em que houve atividade, consecutivos ou não. Acrescentado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017

§ 2° Não se aplica o disposto neste artigo nas hipóteses de: Acrescentado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017

1 - dolo, fraude ou simulação; Acrescentado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017

2 - não fornecimento ao fisco das informações econômico-fiscais exigidas pela legislação, relativas a operações ou prestações; Acrescentado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017

3 - fornecimento incompleto das informações econômico-fiscais exigidas pela legislação, relativas a operações ou prestações, não regularizado mesmo após a notificação do fisco para complementação. Acrescentado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017

§ 3° O limite previsto no “caput” deste artigo será observado em relação a cada infração cometida. Acrescentado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017

Artigo 85-B. Atendidas as condições previstas neste artigo, que ensejam causa de diminuição da penalidade, as infrações constantes do artigo 85 desta lei ficarão sujeitas às seguintes multas, sem prejuízo do disposto nos artigos 85-A e 95 desta lei: Acrescentado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017

I - em havendo exigência do imposto relacionado com a infração - multa equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do imposto; Acrescentado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017

II - nas demais hipóteses - multa equivalente à prevista no artigo 85 desta lei, com redução de 50% (cinquenta por cento). Acrescentado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017

§ 1° A aplicação do disposto neste artigo fica sujeita, cumulativamente, ao seguinte: Acrescentado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017

1 - deverá, no prazo da apresentação da defesa, haver expressa confissão irretratável do débito fiscal e renúncia ao contencioso administrativo tributário, nos termos de disciplina estabelecida em regulamento; Acrescentado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017

2 - a diminuição de penalidade não poderá ser aplicada, simultaneamente, a mais de uma infração do mesmo tipo; Acrescentado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017

3 - caso a diminuição da penalidade já esteja sendo aplicada a uma infração, somente poderá ser aplicada a uma segunda infração do mesmo tipo se a penalidade relativa à primeira for objeto de extinção ou parcelamento celebrado e que esteja sendo regularmente cumprido; Acrescentado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017

4 - consideram-se infrações do mesmo tipo aquelas descritas numa mesma alínea dos incisos do artigo 85 desta lei. Acrescentado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017

§ 2° Para fins de aplicação do disposto nos itens 2 a 4 do § 1° deste artigo, serão consideradas exclusivamente as infrações objeto de auto de infração lavrado a partir da data de início da vigência desta lei. Acrescentado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017

§ 3° A multa não poderá resultar em valor inferior a 70 (setenta) UFESPs, não se aplicando o disposto no § 8° do artigo 95 desta lei. Acrescentado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017

Artigo 86. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o libera do cumprimento de exigência prevista na legislação.

Artigo 87. O valor do imposto declarado ou transcrito pelo fisco, nos termos dos artigos 56 e 58 desta lei, quando não recolhido no prazo estabelecido na legislação, fica sujeito a multa moratória, calculada sobre o valor do imposto ou da parcela, de: Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

I - 2% (dois por cento), até o 30° (trigésimo) dia  contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

II - 5% (cinco por cento), do 31° (trigésimo primeiro) ao 60° (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

III - 10% (dez por cento), a partir do 60° (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

IV - 20% (vinte por cento), a partir da data em que tiver sido inscrito na Dívida Ativa. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 1° A multa prevista neste artigo, na hipótese de parcelamento de débito fiscal, será calculada até a data em que for protocolado o respectivo pedido, sendo devida a multa do inciso I também na hipótese em que o pedido de parcelamento seja protocolado na data em que deveria ter sido feito o recolhimento ou em data anterior. Alterado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017 Redação Anterior

§ 2° O disposto neste artigo aplica-se aos demais débitos fiscais relativos ao imposto, enquanto não exigidos por meio de auto de infração.

Artigo 88. O contribuinte que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto fica a salvo das penalidades previstas no artigo 85, desde que a irregularidade seja sanada no prazo cominado.

§ 1° Tratando-se de infração que implique falta de pagamento do imposto, aplicam-se as disposições do artigo anterior.

§ 2° Para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do infrator, considera-se iniciado o procedimento fiscal:

1 - com a notificação, intimação, lavratura de termo de início de fiscalização ou de auto de infração;

2 - com a lavratura de termo de apreensão de mercadoria, documento ou livro ou de notificação para sua apresentação.

§ 3° O início do procedimento alcança todo aquele que esteja envolvido na infração apurada pela ação fiscal.

§ 4° A critério da Secretaria da Fazenda, o contribuinte poderá ser comunicado sobre divergências ou inconsistências identificadas entre as informações por ele prestadas ao fisco e as informações prestadas por terceiros, recebidas ou coletadas pelo fisco no exercício regular de sua atividade, hipótese em que ficará a salvo das penalidades previstas no artigo 85 desta lei, desde que sane a irregularidade no prazo indicado na comunicação. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

TÍTULO VI
Do Processo Fiscal

Artigo 89. Revogado pela Lei n° 10.941/2001 (DOE de 26.10.2001), efeitos a partir de 01.05.2002 Redação Anterior

Artigo 90. Revogado pela Lei n° 10.941/2001 (DOE de 26.10.2001), efeitos a partir de 01.05.2002 Redação Anterior

Artigo 91. Revogado pela Lei n° 10.941/2001 (DOE de 26.10.2001), efeitos a partir de 01.05.2002 Redação Anterior

Artigo 92. Salvo disposição em contrário, as multas aplicadas nos termos do artigo 85 podem ser reduzidas ou relevadas pelos órgãos julgadores administrativos, desde que as infrações tenham sido praticadas sem dolo, fraude ou simulação e não impliquem falta de pagamento do imposto.

§ 1° Na hipótese de redução, deve ser observado o limite mínimo previsto no § 7° do artigo 85.

§ 2° Não poderão ser relevadas, na reincidência, as penalidades previstas na alínea "a" do inciso VII e na alínea "x" do inciso VIII do artigo 85. Alterado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

§ 3° Para efeitos deste artigo, serão, também, examinados o porte econômico e os antecedentes fiscais do contribuinte.

Artigo 93. Revogado pela Lei n° 10.941/2001 (DOE de 26.10.2001), efeitos a partir de 01.05.2002 Redação Anterior

Artigo 94. Revogado pela Lei n° 10.941/2001 (DOE de 26.10.2001), efeitos a partir de 01.05.2002 Redação Anterior

TÍTULO VII
Do Pagamento do Débito Fiscal

Artigo 95. Pode o autuado pagar a multa aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, com desconto de: Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

I - 70% (setenta por cento), dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da lavratura do auto de infração; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

II - 60% (sessenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do auto de infração; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

III - 45% (quarenta e cinco por cento) até o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento da defesa; Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

IV - 35% (trinta e cinco por cento) até o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

V - antes de sua inscrição na Dívida Ativa, de: Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

a) 25% (vinte e cinco por cento), após 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

b) 35% (trinta e cinco por cento), após o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento da defesa, quando não apresentado recurso pelo contribuinte; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

c) 45% (quarenta e cinco por cento), quando não apresentada a defesa, o pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do auto de infração. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 1° Condiciona-se o benefício ao integral pagamento do débito. Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

§ 2° O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

§ 3° Na hipótese de pagamento nos termos dos incisos I e II deste artigo, o prazo neles previsto não deve ser computado para efeito de incidência dos juros de mora e da atualização monetária. Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

§ 4° Para o cálculo da redução prevista neste artigo será considerado o valor da multa e dos respectivos acréscimos previstos na legislação, calculados até a data do recolhimento. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 5° Equipara-se à não apresentação de defesa ou recurso a sua apresentação e desistência antes do julgamento, conforme o caso. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 6° Para fins de aplicação dos descontos deste artigo, o julgamento de recurso de ofício será considerado como fase integrante do julgamento: Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

1 - da defesa, quando não houver interposição concomitante de recurso pelo contribuinte; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

2 - do recurso, quando houver interposição concomitante de recurso pelo contribuinte. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 7° Os pagamentos efetuados pelo contribuinte, enquanto pendente o resultado de recurso apresentado pela Secretaria da Fazenda, extinguem proporcionalmente a parte do crédito tributário a que se referem. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 8° Tratando-se de penalidade aplicada sobre o valor do imposto, a aplicação dos descontos previstos neste artigo não poderá resultar em penalidade inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

Artigo 96. O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora, que incidem: Alterado pela Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), efeitos a partir de 05.08.2017 Redação Anterior

I - relativamente ao imposto:

a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 56 e 58 desta lei, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j” e “l” do inciso I do artigo 85 desta lei;

b) a partir do dia seguinte ao último do período abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em auto de infração na hipótese da alínea “a” do inciso I do artigo 85 desta lei;

c) a partir do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas “b”, “c”, “d”, “h”, “i” e “j” do inciso II do artigo 85 desta lei;

d) a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento, nas demais hipóteses;

II - relativamente à multa aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do auto de infração.

§ 1° A taxa de juros de mora é equivalente:

1 - por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente;

2 - a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês;

§ 2° Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa prevista no item 1 do § 1°, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.

§ 3° O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia.

§ 4° Na hipótese de auto de infração, pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.

§ 5° A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo.

Artigo 97. Revogado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

Artigo 98. Revogado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

Artigo 99. Pode o contribuinte, em qualquer fase do processo administrativo ou judicial, depositar em dinheiro a importância questionada, operando-se a interrupção da incidência da correção monetária e dos juros de mora, a partir do mês seguinte àquele em que seja efetuado o deposito.

§ 1° Entende-se por importância questionada a exigida no respectivo processo, corrigida monetariamente com base nos coeficientes a que alude o § 1° do artigo 97, vigorantes, no mês em que ocorra o depósito, e a dos juros de mora.

§ 2° O depósito deve ser efetuado em instituição financeira oficial, integrada no sistema de crédito do Estado, em conta especial vinculada, incidindo sobre o seu valor correção monetária e juros, isolada ou englobadamente, nos termos da legislação federal pertinente.

§ 3° Cancelada ou reduzida a exigência fiscal, dentro de 90 (noventa) dias contados da decisão final, deve ser autorizada liberação integral ou parcial do depósito, destinando-se ao contribuinte, neste caso, parte dos rendimentos do depósito, na proporção da importância liberada e convertendo-se a remanescente em renda do Estado.

Artigo 100. Os débitos fiscais podem ser recolhidos parceladamente respeitadas as seguintes condições, sem prejuízo de outras estabelecidas pelo Poder Executivo: Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

I - o parcelamento do débito fiscal não dispensa o pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios;

II - o número máximo de parcelamentos, de parcelas e o seu valor mínimo serão fixados em ato do Secretário da Fazenda, podendo ser estabelecidas distinções setoriais, regionais ou conjunturais, bem como entre débitos não inscritos e inscritos na dívida ativa;

III - em se tratando de débito fiscal inscrito, a decisão sobre o pedido de parcelamento caberá à Procuradoria Geral do Estado;

IV - no pagamento do débito fiscal parcelado, o acréscimo financeiro incidente sobre as parcelas vincendas será aquele fixado para o mês da efetiva liquidação;

V - a declaração de débito fiscal no pedido de parcelamento é de exclusiva responsabilidade do con- tribuinte, não implicando a concessão do parcelamento reconhecimento do declarado, nem renúncia ao direito de apurar sua exatidão e exigir diferenças, com aplicação das sanções legais cabíveis;

§ 1° Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e demais acréscimos previstos na legislação, calculados até a data do deferimento do pedido.

§ 2° O Poder Executivo, no interesse e conveniência da administração tributária, poderá:

1 - dispor sobre a restrição ou não concessão de parcelamento para débitos decorrentes de determinadas operações, prestações ou para determinadas categorias de contribuintes;

2 - estabelecer a exigência de garantias e requisitos especiais para a concessão do parcelamento.

§ 3° Consolidado o débito fiscal, o valor total e o de cada parcela poderão ser expressos em UFESPs, e sobre esse montante incidirá acréscimo financeiro sempre superior ao praticado no mercado, fixado por ato do Secretário da Fazenda.

§ 4° O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.

§ 5° O Poder Executivo disporá sobre a celebração e o rompimento de acordo para pagamento parcelado.

§ 6° Em se tratando de débito fiscal inscrito e ajuizado, a execução fiscal somente terá seu curso sustado após assinado o termo de acordo, recolhida a primeira parcela e garantido o Juízo, ainda que o parcelamento tenha sido deferido antes da garantia processual.

§ 7° Ato do Secretário da Fazenda disciplinará os acréscimos financeiros, sempre superiores aos praticados no mercado, aplicáveis ao recolhimento de parcelas em atraso.

§ 8° O parcelamento será considerado rompido na hipótese de atraso de pagamento superior a 90 (noventa) dias.

Artigo 101. A multa aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, quando o parcelamento for requerido pelo autuado nos prazos do artigo 95 desta lei, será reduzida de acordo com o número de parcelas solicitadas, conforme segue: Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

I - na hipótese prevista no inciso I do artigo 95 desta lei, tratando-se de débito parcelado em: Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

a) até 12 meses, em 55% (cinquenta e cinco por cento); Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

b) 13 até 24 meses, em 40% (quarenta por cento); Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

c) 25 até 36 meses, em 35% (trinta e cinco por cento); Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

d) 37 até 48 meses, em 30% (trinta por cento); Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

e) a partir de 49 meses, em 25% (vinte e cinco por cento); Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

II - na hipótese prevista no inciso II do artigo 95 desta lei, tratando-se de débito parcelado em: Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

a) até 12 meses, em 45% (quarenta e cinco por cento); Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

b) 13 até 24 meses, em 35% (trinta e cinco por cento); Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

c) 25 até 36 meses, em 30% (trinta por cento); Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

d) 37 até 48 meses, em 25% (vinte e cinco por cento); Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

e) a partir de 49 meses, em 20% (vinte por cento); Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

III - nas hipóteses previstas no inciso III e na alínea “c” do inciso V do artigo 95 desta lei, tratando-se de débito parcelado em: Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

a) até 12 meses, em 35% (trinta e cinco por cento); Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

b) 13 até 24 meses, em 25% (vinte e cinco por cento); Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

c) 25 até 36 meses, em 20% (vinte por cento); Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

d) 37 até 48 meses, em 15% (quinze por cento);Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

e) a partir de 49 meses, em 10% (dez por cento); Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

IV - na hipótese prevista no inciso IV e na alínea “b” do inciso V do artigo 95 desta lei, tratando-se de débito parcelado em: Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

a) até 12 meses, em 25% (vinte e cinco por cento); Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

b) 13 até 24 meses, em 20% (vinte por cento); Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

c) 25 até 36 meses, em 16% (dezesseis por cento); Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

d) 37 até 48 meses, em 12% (doze por cento); Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

e) a partir de 49 meses, em 8% (oito por cento); Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

- na hipótese prevista na alínea “a” do inciso V do artigo 95 desta lei, tratando-se de débito parcelado em: Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

a) até 12 meses, em 18% (dezoito por cento); Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

b) 13 até 24 meses, em 13% (treze por cento); Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

c) 25 até 36 meses, em 11% (onze por cento); Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

d) 37 até 48 meses, em 9% (nove por cento); Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

e) a partir de 49 meses, em 7% (sete por cento); Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 1° A multa moratória será aplicada nos termos do artigo 87 desta lei. Alterado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009 Redação Anterior

§ 2° Ocorrendo o rompimento do acordo, a redução da multa autorizada nos termos deste artigo será reincorporada ao saldo devedor, observado o seguinte: Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

1 - o percentual de redução a ser incorporado incidirá apenas sobre o montante das parcelas remanescentes em aberto; Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

2 - sobre o saldo em aberto será aplicado o disposto nos §§ 1° e 2° do artigo 103 desta lei. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 3° O saldo devedor do parcelamento sujeita-se à incidência de juros de mora e demais acréscimos legais, até a sua efetiva liquidação. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 4° Para o cálculo da redução prevista neste artigo será considerado o valor da multa e dos respectivos acréscimos previstos na legislação, calculados até a data do recolhimento. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

§ 5° Tratando-se de penalidade aplicada sobre o valor do imposto, a aplicação dos descontos previstos neste artigo não poderá resultar em quantia inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

Artigo 102. O débito fiscal pode ser liquidado mediante utilização de crédito do imposto, nas condições estabelecidas em regulamento.

§ 1° Para os efeitos deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da correção monetária e dos juros de mora previstos nesta lei.

§ 2° O pedido de liquidação implica confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia à qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.

§ 3° Não poderão ser utilizados, para os fins previstos no "caput", os créditos do imposto provenientes de operações de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidos em legislação federal. Acrescentado pela Lei n° 11.929/2005 (DOE de 13.04.2005), efeitos a partir de 13.04.2005

Artigo 103. Verificado o recolhimento do débito fiscal com inobservância das disposições estabelecidas nos artigos 87, 96 e 97, será o devedor notificado a recolher a diferença, apurada de ofício, dentro de 10 (dez) dias, inscrevendo-se o débito na Dívida Ativa em caso de inadimplemento.

§ 1° Diferença é o valor de imposto e/ou da multa que restar devido após a imputação de que trata o parágrafo seguinte, acrescido de correção monetária e, quando for o caso , dos juros de mora, da multa moratória e dos honorários advocatícios.

§ 2° A imputação deve ser efetivada mediante distribuição proporcional do valor recolhido dentre os componentes do débito, assim entendidos, o imposto e/ou a multa, a correção monetária, os juros de mora, a multa de mora e os honorários advocatícios devidos na data do recolhimento incompleto.

TÍTULO VIII
Da Consulta

Artigo 104. Todo aquele que tenha legítimo interesse pode formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual, nas condições estabelecidas em regulamento.

§ 1° A apresentação da consulta pelo contribuinte ou responsável, inclusive pelo substituto, impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

§ 2° A consulta, se o imposto for considerado devido, não elide a incidência da correção monetária e dos demais acréscimos legais, dispensada a exigência dos juros de mora e da multa de mora, se formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o interessado adotar o entendimento contido na resposta, no prazo que lhe for assinalado.

Artigo 105. Não produzirá qualquer efeito a consulta formulada:

I - sobre fato praticado por estabelecimento, em relação ao qual tiver sido:

a) lavrado auto de infração;

b) lavrado termo de apreensão de mercadorias, de livros ou de documentos;

c) lavrado termo de início de verificação fiscal;

d) expedida notificação, inclusive nos termos do artigo 103;

II - sobre matéria objeto de ato normativo;

III - sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, de interesse do consulente;

IV - sobre matéria objeto de consulta anteriormente feita pelo consulente e respondida pelo órgão competente;

V - em desacordo com as normas da legislação pertinente à consulta.

Parágrafo único. O termo a que se refere a alínea "c" do inciso I deixará de ser impediente de consulta depois de decorridos 90 (noventa) dias contados da data da sua lavratura ou de sua prorrogação determinada pela autoridade competente, conforme dispuser o regulamento.

Artigo 106. A resposta aproveita exclusivamente ao consulente, nos exatos termos da matéria de fato descrita na consulta.

Parágrafo único. A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, exime-o de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do imposto considerado não devido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado.

Artigo 107. A resposta dada à consulta pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo.

Parágrafo único. A revogação ou modificação produzirá efeitos a partir da ciência do consulente ou a partir da vigência de ato normativo.

TÍTULO IX
Das Disposições Finais

Artigo 108. Salvo disposição expressa em contrário, os prazos fixados nesta lei contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§ 1° A contagem dos prazos só se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da repartição, assim entendido o que é exercido no horário habitual. Renumerado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006 Redação Anterior

§ 2° O disposto no § 1° não se aplica aos prazos para cumprimento de obrigações, principal ou acessórias, que independam do funcionamento regular de repartições fiscais, tal como o recolhimento do imposto junto ao sistema bancário. Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

Artigo 108-A. Para fins do disposto nesta lei, as referências ao termo “magnético” abrangem também os termos “eletrônico” e “digital. Acrescentado pela Lei n° 13.918/2009 (DOE de 23.12.2009), efeitos a partir de 23.12.2009

Artigo 109. Em substituição à sistemática de atualização monetária prevista nos artigos anteriores, o Poder Executivo poderá dispor que o débito fiscal seja convertido em quantidade determinada de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs - no momento da sua apuração, constatação ou fixação, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor desse mesmo referencial na data do efetivo pagamento.

Parágrafo único. Poderá ser estabelecido prazo intermediário em que o recolhimento se faça pelo valor nominal do débito.

Artigo 109-A. Revogado pela Lei n° 10.619/2000 (DOE de 20.07.2000), efeitos a partir de 20.07.2000 Redação Anterior

Artigo 110. Será desconsiderada pelo fisco eventual diferença ocorrida na apuração ou no recolhimento do imposto, multa, correção monetária e demais acréscimos legais, desde que de valor inferior a NCz$ 0,99 (noventa e nove centavos de cruzado novo).

Parágrafo único. O valor previsto neste artigo poderá ser atualizado pelo Poder Executivo.

Artigo 111. Fica autorizado: Alterado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006 Redação Anterior

I - o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com o objetivo de assegurar a melhoria da arrecadação e da fiscalização tributária e o permanente combate à sonegação; Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

II - a Secretaria da Fazenda a celebrar convênio com os órgãos das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para compartilhamento de cadastros, de informações fiscais e para atuação conjunta. Acrescentado pela Lei n° 12.294/2006 (DOE de 07.03.2006), efeitos a partir de 07.03.2006

Artigo 112. Sempre que outro Estado ou o Distrito Federal conceder benefícios fiscais ou financeiros, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, com inobservância de disposições da legislação federal que regula a celebração de acordos exigidos para tal fim e sem que haja aplicação das sanções nela prevista, o Poder Executivo poderá adotar as medidas necessárias à proteção da economia do Estado.

Nota ECONET: a ADIN n° 4.635, publicada no DOU de 09.09.2020 e 30.09.2020, afasta qualquer interpretação, deste inciso, que torne possível a edição de atos normativos, por parte do Estado de São Paulo e de seu Governador, que outorguem benefícios fiscais ou financeiros, bem assim incentivos compensatórios pontuais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, em matéria de ICMS, sem que tais medidas sejam precedidas da necessária celebração de convênio no âmbito do CONFAZ.

Artigo 113. Fica criada a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP no valor de NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos), em 1° de janeiro de 1989, atualizável monetariamente pelo Índice de Preço ao Consumidor - IPC.

§ 1° Ocorrendo a extinção do IPC, o Poder Executivo fixará outro índice oficial que o substitua, para atualização monetária da UFESP.

§ 2° A partir de 1° de fevereiro de 1989, as referências da legislação tributária do Estado de São Paulo à Obrigação do Tesouro Nacional - OTN passam a ser entendidas como à Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

§ 3° A atualização monetária dos valores relativos a créditos tributários anteriores à vigência desta lei continuará a ser feita segundo os Índices das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN até 31 de janeiro de 1989, e após essa data, segundo a variação das UFESPs.

§ 4° A Secretaria da Fazenda do Estado poderá promover a atualização diária da UFESP, que não poderá superar o índice de variação mensal.

Artigo 114. Permanecem em vigor as disposições da legislação relativa ao Imposto de Circulação de Mercadorias, que não conflitem e nem sejam incompatíveis com as desta lei, nos termos do § 5° do artigo 34 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, sem prejuízo da aplicação do disposto no § 3° do artigo 41 dessas Disposições Transitórias.

Parágrafo único. A legislação tributária estadual relativa à microempresa, inclusive a Lei n° 6.267, de 15 de dezembro de 1988, continua a vigorar em relação ao imposto instituído por esta lei.

Artigo 114-A. Permanecem em vigor as disposições da legislação que concernem ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que não sejam incompatíveis com as da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, especialmente em relação à substituição tributária, fatos geradores, base de cálculo e sujeito passivo. Acrescentado pela Lei n° 9.399/1996 (DOE de 22.11.1996), efeitos a partir de 22.11.1996

Artigo 115. Esta lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após, exceto as disposições do artigo 113 e, de suas Disposições Transitórias, dos artigos 4°, 5° e 6°, que terão eficácia imediata.

TÍTULO X
Das Disposições Transitórias

Artigo 1° Enquanto não fixadas pelo Senado Federal, as alíquotas de que trata o inciso II do artigo 34 são:

I - nas operações ou prestações de exportação: 13% (treze por cento);

II - nas operações ou prestações interestaduais: 17% (dezessete por cento).

§ 1° Nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a contribuintes, as alíquotas são:

1 - quando o destinatário esteja localizado nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina ou Rio Grande do Sul - 12% (doze por cento);

2 - quando o destinatário esteja localizado num dos demais Estados ou no Distrito Federal - 9% (nove por cento).

§ 2° Nas saídas de produtos semi-elaborados para o exterior serão observadas as reduções de base de cálculo, as concessões de créditos presumidos e as isenções aprovadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos da alínea "g" do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal e do § 8° do artigo 34 de suas Disposições Transitórias.

Artigo 2° As alíquotas previstas no artigo anterior serão automaticamente substituídas pelas que forem fixadas por ato do Senado Federal, a partir de sua vigência.

Artigo 3° Observadas as disposições desta lei, é assegurado ao contribuinte, em relação a cada estabelecimento, o direito de:

I - creditar-se do Imposto de Circulação de Mercadorias incidente sobre operações realizadas anteriormente à eficácia desta lei, relativamente a mercadorias entradas no estabelecimento adquirente a partir da data em que esta lei produziu efeitos;

II - utilizar o saldo credor do Imposto de Circulação de Mercadorias existente no dia anterior à data que esta lei produzir efeitos, para compensação com o imposto instituído.

Artigo 4° Ficam cancelados os débitos fiscais, relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias e respectivas multas de qualquer natureza, de valor originário igual ou inferior a NCz$ 0,50 (cinqüenta centavos de cruzado novo), bem como os respectivos acréscimos e juros, que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses, seja qual foi a fase da cobrança:

I - débitos declarados em Guias de informação e Apuração do ICM, inclusive os transcritos por iniciativa fiscal, desde que correspondentes a operações realizadas até 31 de dezembro de 1987;

II - débitos decorrentes de parcela mensal devida por contribuintes submetidos ao regime de estimativa, desde que vencidos até 31 de dezembro de 1987;

III - débitos exigidos em Autos de Infração e Imposição de Multa lavrados até 31 de dezembro de 1987;

IV - débitos compreendidos nos incisos anteriores, objeto de acordo pata pagamento parcelado.

§ 1° O disposto neste artigo não se aplica em pendência de decisão administrativa ou judicial que puder eventualmente restabelecer a exigência de valor superior ao indicado no "caput".

§ 2° Será considerado valor originário do débito fiscal:

1 - o valor do imposto indicado em cada Guia de Informação e Apuração do ICM, referente a contribuinte sujeito ao regime de apuração mensal;

2 - o valor do imposto devido mensalmente por contribuinte submetido ao regime de estimativa;

3 - o valor da diferença do imposto indicado em cada Guia de Informação e Apuração do ICM, referente a contribuinte submetido ao regime de estimativa;

4 - a soma dos valores do imposto e da multa exigidos em cada Auto de Infração e Imposição de Multa;

5 - os saldos remanescentes do imposto e da multa de qualquer natureza, nas hipóteses do inciso IV do artigo anterior.

§ 3° As disposições deste artigo não autorizam a restituição de importância já recolhida.

Artigo 5° Os débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias não abrangidos pelo artigo anterior, relativos a operações ocorridas até 31 de dezembro de 1987, corrigidos monetariamente, poderão ser pagos:

I - integralmente até o dia 31 de março de 1989, com dispensa de multas, juros e acréscimos;

II - em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com abatimento de 75% (setenta e cinco por cento) de multa, juros e acréscimos;

III - em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com abatimento de 50% (cinqüenta por cento) de multas, juros e acréscimos;

IV - em até 9 (nove) parcelas mensais e sucessivas, com abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) de multas, juros e acréscimos.

§ 1° Somente gozarão do benefício previsto neste artigo os contribuintes que comprovarem o recolhimento ou o parcelamento da totalidade do tributo declarado ou apurado pelo fisco, correspondente ao exercício de 1988.

§ 2° Os parcelamentos de que tratam os incisos II a IV serão requeridos pelos contribuintes a Secretaria da Fazenda, (vetado), devendo a primeira parcela ser recolhida até 31 de março de 1989.

§ 3° A apresentação do requerimento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos.

§ 4° O não pagamento, na data aprazada, de qualquer das parcelas ou do imposto devido pelas operações ocorridas no exercício de 1989, acarretará a resolução do acordo.

§ 5° Aos acordos de parcelamentos anteriormente firmados aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, em relação ao saldo devedor na data da publicação desta lei.

Artigo 6° Os débitos fiscais vencidos ou apurados até 31 de dezembro de 1987 poderão ser liquidados mediante dação em pagamento, à Fazenda do Estado, de bens imóveis livres de qualquer ônus e localizados no território do Estado, com a dispensa de multas, juros e demais acréscimos legais, desde que o devedor o requeira ate 15 de março de 1989.

§ 1° Considera-se débito fiscal, para efeito deste artigo:

1 - a soma de imposto e da correção monetária incidente até a data da protocolização do pedido;

2 - o saldo remanescente de acordo para pagamento parcelado.

§ 2° A apresentação do requerimento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.

§ 3° A avaliação do imóvel será realizada, isolada ou conjuntamente, pelo Banco do Estado de São Paulo S.A. e pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A.

§ 4° O pedido somente será deferido se:

1 - o imóvel oferecer condições de utilização por órgão estadual da Administração Pública direta e desde que demonstrada sua necessidade, a juízo da respectiva Secretaria de Estado;

2 - se configurar a possibilidade de o requerente vir a efetuar com regularidade o pagamento dos débitos fiscais supervenientes.

§ 5° A dação em pagamento condiciona-se ao recolhimento, em dinheiro e de uma só vez, das importâncias correspondentes a:

1 - honorários advocatícios, custas e demais despesas judiciais, se for o caso, em se tratando de débito inscrito na Dívida Ativa;

2 - correção monetária incidente durante o período entre a data da protocolização do pedido e a do seu deferimento.

§ 6° Compete ao Secretário da Fazenda decidir os pedidos formulados com base neste artigo.

§ 7° Deferido o pedido, providenciar-se-á a sustação da cobrança administrativa e judicial, até a lavratura da escritura, que deverá ocorrer em prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

§ 8° Correrão à conta do devedor todas as despesas relativas à dação em pagamento.

Artigo 7° Vetado.

Artigo 8° O recolhimento a que se refere o § 7° do artigo 2° desta lei deverá ser realizado pelo contribuinte remetente ou prestador localizado em outra unidade da federação na seguinte proporção: Acrescentado pela Lei n° 15.856/2015 (DOE de 03.07.2015), efeitos a partir de 01.01.2016

I - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; Acrescentado pela Lei n° 15.856/2015 (DOE de 03.07.2015), efeitos a partir de 01.01.2016

II - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; Acrescentado pela Lei n° 15.856/2015 (DOE de 03.07.2015), efeitos a partir de 01.01.2016

III - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; Acrescentado pela Lei n° 15.856/2015 (DOE de 03.07.2015), efeitos a partir de 01.01.2016

IV - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Acrescentado pela Lei n° 15.856/2015 (DOE de 03.07.2015), efeitos a partir de 01.01.2016

Artigo 9° No caso de operações ou prestações que destinarem bens e serviços a não contribuinte localizado em outra unidade da federação, caberá a este Estado, até o ano de 2018, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, parte do valor correspondente à diferença entre esta e a alíquota interna da unidade da federação destinatária, na seguinte proporção: Acrescentado pela Lei n° 15.856/2015 (DOE de 03.07.2015), efeitos a partir de 01.01.2016

I - para o ano de 2016: 60% (sessenta por cento); Acrescentado pela Lei n° 15.856/2015 (DOE de 03.07.2015), efeitos a partir de 01.01.2016

II - para o ano de 2017: 40% (quarenta por cento); Acrescentado pela Lei n° 15.856/2015 (DOE de 03.07.2015), efeitos a partir de 01.01.2016

III - para o ano de 2018: 20% (vinte por cento). Acrescentado pela Lei n° 15.856/2015 (DOE de 03.07.2015), efeitos a partir de 01.01.2016

Palácio dos Bandeirantes, 1° de março de 1989

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho

Secretário da Fazenda

Frederico Mathias Mazzucchelli

Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1° de março de 1989.

(*) Retificado no DOE de 08.03.1989, por ter saído com incorreções no original.

(**) Retificado no DOE de 10.03.1989, por ter saído com incorreções no original.

(***) Retificado no DOE de 11.03.1989, por ter saído com incorreções no original.