Revogado pela Portaria CAT nº 031/2001 (DOE de21.04.2001), vigência a partir de 21.04.2001
PORTARIA CAT Nº 078, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000
(DOE de 01.11.2000)
Disciplina a aplicação do regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação, previsto no Decreto 45.048 de 7 de julho de 2000
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto 45.048 de 7 de julho de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Está abrangido pelo regime especial de tributação previsto no Decreto 45.048 de 7 de julho de 2000, com alteração do Decreto 45.225 de 21 de setembro de 2000, o contribuinte que exerça a atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá de suco de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria, e que utilize equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como o contribuinte que exerça a atividade de preparação de refeição coletiva.
Parágrafo único - Para fins do disposto nesta portaria:
1 - tratando-se de contribuinte que promova, além do fornecimento de
alimentação, outra espécie de operação ou prestação sujeita ao ICMS, o regime
especial de tributação mencionado neste artigo somente se aplica se o
fornecimento de alimentação constituir-se atividade preponderante;
2 - tratando-se de hotéis, pensões ou similares, aplica-se o mencionado regime
especial de tributação no que se refere ao fornecimento ou à saída de alimentos
por eles promovidas desde que sujeitas ao ICMS.
Artigo 2º - O contribuinte que se enquadrar na hipótese
prevista no artigo anterior poderá, em substituição ao regime de apuração do
imposto previsto no artigo
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o
produto da saída de mercadorias, do fornecimento de refeição e da prestação de
serviços que lhes sejam inerentes, não incluídos os valores relativos a:
1 - operação ou prestação cancelada;
2 - desconto incondicional concedido;
3 - transferência de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo
titular;
4 - mercadorias ou serviços submetidos ao regime jurídico-tributário da sujeição
passiva por substituição com retenção do imposto.
Artigo 3º - Não estão incluídos no regime especial de tributação disciplinado nesta portaria, sujeitando-se o contribuinte à legislação pertinente prevista no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118 de 14 de março de 1991:
I - o valor do imposto:
a) devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou de bem importados do
exterior;
b) que deva ser recolhido na qualidade de responsável;
c) devido na entrada de mercadoria ou serviço de transporte a ela inerente,
proveniente de outra unidade da Federação destinada ao ativo imobilizado ou ao
uso e consumo, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual;
II - as mercadorias ou serviços submetidos ao regime jurídico-tributário da
sujeição passiva por substituição com retenção do imposto.
Parágrafo único - Na hipótese de ocorrer uma das situações previstas neste artigo, o imposto devido deverá ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual-GARE-ICMS, utilizando o código de receita 063-2.
Artigo 4° - O contribuinte que optar por este regime especial de tributação deve:
I - declarar sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 devendo a renúncia ser
objeto de novo termo;
II - estornar eventual saldo de crédito existente na escrita fiscal, na data de
sua opção;
III - recolher o imposto apurado na forma do artigo 2º, por meio de Guia de
Arrecadação Estadual-GARE-ICMS, utilizando o código de receita 046-2, observado
o prazo de recolhimento fixado no Anexo VI do Regulamento do ICMS;
IV - emitir documento fiscal conforme segue, tratando-se:
a) de empresa preparadora de refeições coletivas ou que utilize sistema
eletrônico de processamento, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, observado o disposto
no § 1º;
b) dos demais contribuintes, Cupom Fiscal previsto no artigo 125 do Regulamento
do ICMS;
VI - entregar a Guia de Informação e Apuração do ICMS- GIA, na forma
estabelecida no Anexo IV da Portaria CAT-92 de 23 de dezembro de 1998,
acrescentado pela Portaria CAT-46, de 28 de junho de 2000, observado o disposto
no § 4º.
§ 1º - Fica vedado o destaque do valor do imposto no documento fiscal mencionado na alínea "a" do inciso IV devendo constar por qualquer meio gráfico indelével, no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares", a expressão "ICMS recolhido nos termos do Decreto 45.048/2000" e no campo destinado ao destaque do imposto a expressão "Este documento não transfere crédito do ICMS.
§ 2º - O contribuinte poderá escriturar de forma simplificada o livro
Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, com a utilização das seguintes colunas:
1 - "Data da Entrada";
2 - "Documento Fiscal";
3 - "Valor Contábil";
4 - "Outras" sob o Título "ICMS-Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem
Crédito do Imposto", inclusive para as entradas submetidas ao regime jurídico da
substituição tributária;
5 - " Observações", onde será informado o valor do imposto relativo às situações
previstas no artigo 3º.
§ 3º - O livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, será escriturado na forma
da legislação, ressalvado o que segue:
1 - tratando-se de transferência de mercadoria de um para outro estabelecimento
do mesmo titular, na hipótese de que trata o item 3 do § 1º do artigo 2º,
utilizar apenas a coluna "Valor Contábil" e "Outras";
2 - ao final de cada período de apuração, na coluna "Observações", informar o
valor da receita bruta do período, auferida nos termos do § 1º do artigo 2º,
sobre o qual será aplicado o percentual mencionado nesse artigo 2º.
§ 4º - Com relação às operações ou prestações sujeitas ao regime especial de
tributação disciplinado nesta portaria, fica vedada a indicação de valores nas
colunas referentes à base de cálculo e ao imposto creditado constantes nas
fichas da GIA e, com relação à ficha "Apuração do ICMS", observar o que segue:
1 - no campo 008 - "Estorno de Débitos", indicar o valor do imposto a estornar
resultante de operações ou prestações canceladas;
2 - no subitem 08.99 - indicar na coluna "Ocorrências" o valor da operação ou
prestação cancelada e na coluna "Fundamentação Legal" a expressão "Operação ou
prestação cancelada - Decreto 45.048/2000".
Artigo 5º - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa que optar pelo regime especial de tributação disciplinado nesta portaria deverá recolher, mensalmente, o valor constante da parcela de estimativa.
§ 1º - No final de cada período previsto no artigo
§ 2º - A diferença do imposto verificada entre o montante determinado pelo
fisco e o apurado na forma estabelecida por esta portaria, será, se favorável ao
fisco, recolhida ou, se favorável ao contribuinte, compensada conforme dispõe o
§ 2º do artigo
Artigo 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.