DECRETO Nº 46.588 de 8 de Março de 2002
( DOE 09/03/2002 )
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-138/01, celebrado em Brasília, DF, em 19 de dezembro de 2001, aprovado pelo Decreto nº 46.487, de 7 de janeiro de 2002, e nos Convênios ICMS-4/02 e 05/02, celebrados em Brasília, em 11 de janeiro de 2002, aprovados pelo Decreto nº 46.529, de 4 de fevereiro de 2002,
Decreta:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - o § 2º do artigo 70:
"§ 2º - Relativamente ao disposto nos incisos II a IV, a transferência dependerá
de prévia autorização da Secretaria da Fazenda, observada a disciplina por ela
estabelecida. (NR)";
II - o item 1 do § 9º do artigo 72:
"1 - quando ocorrer a comprovação da efetiva exportação, em se tratando de
crédito acumulado originário de operação de exportação ou de saída referida no
item 1 do § 1º do artigo 7º; (NR)";
III - a alínea "b" do inciso I do artigo 115:
"b) em hipóteses não abrangidas pela alínea anterior, inclusive naquelas em que
a entrega da mercadoria ocorra antes do desembaraço aduaneiro ou naquelas em
que, por qualquer motivo, não puder ter sido exigido o pagamento ali indicado -
no recebimento da mercadoria ou do bem; (NR)";
IV - os artigos 412 ao 417:
"Artigo 412 - Fica atribuída a responsabilidade pela retenção do imposto
incidente nas operações subseqüentes até o consumo final, realizadas com
combustível líqüido ou gasoso ou lubrificante, derivados de petróleo, exceto gás
liqüefeito propano ou butano (Lei 6.374/89, art. 8º, III e V, §§ 8º e 10, 2, e
arts. 60 e 66-F, I, o primeiro e o terceiro na redação da Lei 9.176/95, artigo
1º, I, sendo a alínea "a" do inciso III do art. 8º com alteração da Lei
10.136/98, art. 3º, e o inciso V do art. 8º, com alteração da Lei 9.355/96, art.
1º, e Convênio ICMS-3/99, cláusulas primeira e segunda, com alterações do
Convênio ICMS-138/01):
I - a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e
autorizado por órgão federal competente, ou a importador, localizado neste
Estado, tratando-se de:
a) aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;
b) óleo combustível, gasolina de aviação, querosene de aviação e querosene
iluminante;
II - a estabelecimento fabricante de combustíveis ou a importador, localizado
neste Estado, tratando-se dos demais combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados
de petróleo;
III - a estabelecimento, localizado neste Estado, do fabricante de lubrificante
ou do importador desse produto;
IV - a remetente, a seguir indicado, localizado em Estado signatário de acordo
implementado por este Estado, arrolado na Tabela V do Anexo VI, inclusive na
hipótese de o adquirente ser usuário ou consumidor final, ainda que o imposto
tenha sido retido em operação anterior:
a) estabelecimento do fabricante de combustíveis, do importador, do distribuidor
de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou
do Transportador Revendedor Retalhista - TRR, tratando-se de combustíveis
líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo, ou de aguarrás mineral;
b) estabelecimento do fabricante, do revendedor ou importador, tratando-se de
lubrificante;
V - a qualquer estabelecimento que receber o produto diretamente de outro
Estado, em hipótese não prevista no inciso anterior.
§ 1º - Tratando-se de combustível líqüido ou gasoso, derivado de petróleo,
recebido do exterior por importador, inclusive a refinaria ou o formulador, o
imposto devido por substituição tributária será retido e recolhido por ocasião
do pagamento do imposto relativo à importação.
§ 2º - Na operação realizada por estabelecimento importador com outro
estabelecimento indicado como responsável pelo pagamento do imposto para aquela
mercadoria, a referida operação não se inclui na sujeição passiva por
substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, hipótese em que a
responsabilidade pela retenção do imposto será do estabelecimento destinatário,
podendo o estabelecimento importador creditar-se do valor pago a título de
substituição tributária, quando do desembaraço aduaneiro.
§ 3º - Na hipótese do inciso V:
1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no
período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no
estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;
2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal, nos
termos do artigo 274, e escriturado o livro Registro de Saídas, na forma do
artigo 278;
3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto
no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.
§ 4º - A atribuição da responsabilidade prevista neste artigo aplica-se,
igualmente, a arrematante de qualquer dos produtos mencionados. (NR)"
"Artigo 413 - Na operação com combustível líqüido ou gasoso, derivado de
petróleo, promovida por Transportador Revendedor Retalhista - TRR, distribuidor
de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou
importador, estabelecido em outro Estado, que, tendo recebido o produto com
imposto retido na origem, destiná-lo ao território paulista, ainda que para uso
ou consumo final, o repasse do imposto devido a este Estado será feito pela
refinaria de petróleo ou suas bases, nos termos de disciplina complementar
prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados
na Tabela V do Anexo VI (Convênio ICMS-3/99, cláusulas oitava e décima terceira
a décima quinta, na redação original, cláusula vigésima segunda, §§ 2º e 3º, na
redação do convênio ICMS-21/00, cláusula primeira, II, cláusulas primeira, § 2º,
nona, décima primeira e décima nona a vigésima primeira, na redação do Convênio
ICMS-138/01, cláusula primeira, I, VI, VII e IX, e cláusulas sétima, décima
sexta e vigésima segunda, todas com alterações pelo Convênio ICMS-138/01,
cláusula primeira, V, VIII e X, "a").
§ 1º - Nos termos da disciplina mencionada no "caput", será observada:
1 - a forma como a refinaria de petróleo ou suas bases farão o cálculo do
imposto devido a este Estado e o correspondente repasse;
2 - a forma como serão entregues as informações relacionadas com operações
interestaduais que ensejarão o repasse do imposto a este Estado.
§ 2 - Se o valor do imposto devido a este Estado for diverso do imposto cobrado
no Estado de origem, observar-se-á o que segue:
1 - se superior, o distribuidor de combustíveis, o importador ou o TRR deverá,
por ocasião da saída da mercadoria, efetuar o recolhimento complementar do
imposto em favor deste Estado, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de
Tributos Estaduais - GNRE, a qual deverá acompanhar o transporte;
2 - se inferior, a refinaria de petróleo ou suas bases efetuarão o
correspondente ressarcimento ao estabelecimento remetente, nos termos previstos
na legislação do Estado de origem.
§ 3º - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do TRR, do
estabelecimento do distribuidor de combustíveis, do importador ou do formulador
de combustíveis pela omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas,
podendo deles ser exigido o imposto devido a este Estado e correspondentes
acréscimos, bem como os acréscimos incidentes em decorrência da entrega
extemporânea das informações.
§ 4 - Na hipótese deste artigo, sendo o remetente pessoa não inscrita no
Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, a operação deverá estar
acompanhada pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE,
conforme disciplina prevista no § 3º do artigo 262.
§ 5º - Na operação referida no parágrafo anterior, se o sujeito passivo por
substituição tiver efetuado o repasse do imposto a este Estado, conforme
previsto no "caput", o remetente poderá requerer ao fisco paulista a devolução
desse valor, com apresentação de cópia dos seguintes documentos, além de outros
exigidos pela legislação pertinente:
1 - Nota Fiscal relativa à operação realizada com o destinatário deste Estado;
2 - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;
3 - listagem das operações realizadas em território paulista e do correspondente
protocolo de entrega das informações, na forma do § 1º. (NR)"
"Artigo 414 - Na operação com combustível líqüido ou gasoso, derivado de
petróleo, promovida por Transportador Revendedor Retalhista - TRR, por
estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado
por órgão federal competente, ou por importador, estabelecido neste Estado, que,
tendo recebido o produto com imposto retido, destiná-lo ao território de outro
Estado, ainda que para uso ou consumo final, o contribuinte remetente terá
direito ao ressarcimento do imposto pago a este Estado, tanto daquele pago em
razão da aquisição, como do retido antecipadamente (Convênio ICMS-3/99,
cláusulas oitava e décima terceira a décima quinta, na redação original;
cláusula vigésima segunda, §§ 2º e 3º, na redação do Convênio ICMS-21/00,
cláusula primeira, II; cláusulas primeira, § 2º, nona, décima primeira e décima
nona a vigésima primeira, na redação do convênio ICMS 138/01, cláusula primeira,
I, VI, VII e IX; e cláusulas sétima, décima sexta e vigésima segunda, todas com
alterações do Convênio ICMS-138/01, cláusula primeira, V, VIII e X, "a").
§ 1º - O ressarcimento referido neste artigo:
1 - limitar-se-á à diferença entre o imposto cobrado pela operação própria e
porsubstituição tributária na operação originária e o imposto devido à unidade
federada de destino da mercadoria, caso este último seja de valor inferior;
2 - será feito pelo estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases,
mediante a emissão, pelo interessado, de Nota Fiscal de Ressarcimento, observada
a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, à vista das informações
das operações interestaduais realizadas, fornecidas na forma da disciplina
prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados
na Tabela V do Anexo VI.
§ 2º - O estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases escriturarão a Nota
Fiscal a que se refere o item 2 do parágrafo anterior no período de apuração em
que for efetuado o ressarcimento ali previsto, mediante lançamento no Livro
Registro de Apuração do ICMS no campo "Outros Créditos", com a expressão
"Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis", nos termos
do artigo 281.
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se ainda que o combustível tenha sido
recebido de outro Estado.
§ 4º - Na hipótese deste artigo, sendo o remetente pessoa não inscrita no
Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado destinatário, hipótese em que a
operação deverá estar acompanhada pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais - GNRE - em favor daquele Estado, a devolução do imposto pago em
decorrência da aquisição do produto e do retido antecipadamente por substituição
deverá ser requerida ao Estado de destino da mercadoria, na forma de sua
legislação. (NR)"
"Artigo 415 - Em relação às operações interestaduais que promover com
combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido
anteriormente, o contribuinte a seguir indicado deverá (Convênio ICMS-03/99,
cláusulas nona, décima e décima-A, na redação do Convênio ICMS-138/01, cláusula
primeira, VI, e cláusula segunda, I):
I - o Transportador Revendedor Retalhista - TRR:
a) indicar no campo " Informações Complementares" da Nota Fiscal a base de
cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem,
a expressão " ICMS a ser repassado nos termos da cláusula primeira do Convênio
ICMS 03/99 - R$ ..........." e, se for o caso, a expressão "Valor a Complementar
- R$..........." ;
b) registrar os dados relativos a cada operação com a utilização do programa
aprovado pela COTEPE/ICMS, nos termos de disciplina complementar prevista em
convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V
do Anexo VI;
c) entregar as informações relativas a essa operações, na forma e prazos
estabelecidos no convênio referido na alínea anterior: à unidade federada de
origem da mercadoria, à unidade federada de destino da mercadoria e ao
estabelecimento do distribuidor de combustíveis, que forneceu, com imposto
retido, a mercadoria revendida;
II - o Distribuidor de Combustíveis, como definido e autorizado por órgão
federal competente:
a) indicar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal a base de
cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem,
a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula primeira do Convênio
ICMS 03/99 - R$ ..........." e, se for o caso, a expressão "Valor a Complementar
- R$..........." ;
b) registrar os dados relativos a cada operação com a utilização do programa
aprovado pela COTEPE/ICMS, nos termos de disciplina complementar prevista em
convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V
do Anexo VI;
c) entregar as informações relativas a essa operações, juntamente com as
recebidas de TRR, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no convênio
referido na alínea anterior: à unidade federada de origem da mercadoria, à
unidade federada de destino da mercadoria e ao estabelecimento do contribuinte
que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida;
III - o importador:
a) indicar no campo " Informações Complementares" da Nota Fiscal a base de
cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem,
a expressão " ICMS a ser repassado nos termos da cláusula primeira do Convênio
ICMS 03/99 - R$ ..........." e, se for o caso, a expressão "Valor a Complementar
- R$..........." ;
b) registrar os dados relativos a cada operação com a utilização do programa
aprovado pela COTEPE/ICMS, nos termos de disciplina complementar prevista em
convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V
do Anexo VI;
c) entregar as informações relativas a essas operações, juntamente com as
recebidas de TRR e de distribuidoras de combustíveis, quando houver, na forma e
prazos estabelecidos no convênio referido na alínea anterior: à unidade federada
de origem da mercadoria, acompanhadas da cópia do documento comprobatório do
pagamento do ICMS, à unidade federada de destino da mercadoria e à refinaria de
petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido a que se
refere o "caput".
§ 1º - Na hipótese de operação interestadual promovida por
TransportadorRevendedor Retalhista - TRR - em que o imposto tenha sido retido
anteriormente por distribuidora de combustíveis, a este sujeito passivo por
substituição caberá consolidar os dados recebidos dos seus clientes,
observando-se o que segue:
1 - se o TRR estiver localizado em outra unidade federada, a distribuidora de
combustíveis deverá, na forma e nos prazos estabelecidos em convênio específico
firmado entre os Estados signatários arrolados na Tabela V do Anexo VI, entregar
os dados consolidados:
a) à unidade federada de origem da mercadoria;
b) à este Estado;
c) à refinaria de petróleo ou suas bases;
2 - se o TRR estiver localizado neste Estado, a distribuidora de combustíveis
deverá, na forma e prazos estabelecidos em convênio específico firmado entre os
Estados signatários arrolados na Tabela V do Anexo VI, entregar os dados
consolidados:
a) a este Estado;
b) à unidade federada de destino da mercadoria;
c) à refinaria de petróleo ou suas bases.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior caberá, também, à Refinaria de Petróleo
ou suas bases efetuar o repasse do imposto. (NR)"
"Artigo 416 - Sem prejuízo do disposto no artigo 413, na operação interestadual
de remessa de combustíveis e lubrificantes, promovida por estabelecimento
localizado em outra unidade federada, em que não tenha ocorrido a retenção do
imposto na operação anterior, o imposto devido a este Estado, incidente nas
operações subseqüentes até o consumo final, deve ser recolhido pelo remetente,
por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento, por meio de Guia Nacional
de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, observando-se o seguinte:
I - será emitida uma guia para cada destinatário;
II - deverá constar no campo "Informações Complementares" da guia o número da
Nota Fiscal a que se refere o correspondente recolhimento;
III - uma via da GNRE deverá acompanhar o transporte da mercadoria. (NR)"
"Artigo 417 - A base de cálculo do imposto, para fins de substituição
tributária, é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por
autoridade competente ou o preço final sugerido pelo fabricante ou importador
(Lei 6.374/89, art. 28, na redação da Lei 9.794/97, art. 1º, e Convênio
ICMS-3/99, cláusulas terceira e quarta, e os Anexos I e II, a cláusula terceira
e os Anexos com alterações dos Convênios ICMS-46/99, ICMS-83/99, ICMS-21/00
ICMS-37/00, ICMS-131/01, ICMS-138/01, 04/02 e 05/02).
Parágrafo único - Inexistindo esse preço, a base de cálculo será:
1 - nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 412, o
montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o
sujeito passivo por substituição, nele incluído o respectivo valor do ICMS nas
operações internas, ou, em caso de inexistência daquele, o valor da operação
acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e
outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda,
em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de
margem de valoragregado:
a) em relação à gasolina automotiva, 111,28% (cento e doze inteiros e vinte e
oito centésimos por cento) nas operações internas e 181,71% (cento e oitenta e
um inteiros e setenta e um centésimos por cento) nas operações interestaduais
que destinarem a mercadoria a este Estado;
b) em relação ao óleo diesel, 36,21% (trinta e seis inteiros e vinte e um
centésimos por cento), nas operações internas e 54,78% (cinqüenta e quatro
inteiros e setenta e oito centésimos por cento) nas operações interestaduais que
destinarem a mercadoria a este Estado;
c) em relação ao óleo combustível, 10,48% (dez inteiros e quarenta e oito
centésimos por cento) nas operações internas e 39,23% (trinta e nove inteiros e
vinte e três centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a
mercadoria a este Estado;
d) em relação ao gás liqüefeito de petróleo, 154,73% (cento e cinqüenta e quatro
inteiros e setenta e três centésimos por cento) nas operações internas e 189,47%
(cento e oitenta e nove inteirose quarenta e sete centésimos por cento) nas
operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;
e) em relação à gasolina de aviação e ao querosene de aviação, 30% (trinta por
cento) nas operações internas e 73,33% (setenta e três inteiros e trinta e três
centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a
este Estado;
f) em relação ao lubrificante, 30% (trinta por cento) nas operações internas e
58,54% (cinqüenta e oito inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento) nas
operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;
g) em relação aos demais produtos abrangidos pela não-incidência do imposto, 30%
(trinta por cento) nas operações internas e 58,54% (cinqüenta e oito inteiros e
cinqüenta e quatro centésimos por cento) nas operações interestaduais que
destinarem a mercadoria a este Estado;
h) em relação aos demais produtos sujeitos à incidência do imposto, 30% (trinta
por cento) nas operações internas e nas interestaduais destinadasa este Estado;
2 - em relação aos combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo,
importados do exterior, o montante formado pelo valor da mercadoria constante no
documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base
de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a
impostos, inclusive o ICMS devido pela importação, taxas, contribuições e
despesas aduaneiras, acrescido, ainda, da parcela resultante da aplicação dos
seguintes percentuais:
a) óleo combustível, 31,98% (trinta e um inteiros e noventa e oito centésimos
por cento) nas operações internas e 60,95% (sessenta inteiros e noventa e cinco
centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a
este Estado;
b) querosene de aviação, 40,76% (quarenta inteiros e setenta e seis centésimos
por cento) na operações internas e 87,67% (oitenta e sete inteiros e sessenta e
sete centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a
mercadoria a este Estado;
c) demais produtos, os previstos no item anterior;
3 - na hipótese prevista no inciso V do artigo 412, a soma do preço de aquisição
da mercadoria com os valores correspondentes a frete, seguro, tributos e outros
encargos devidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação,
sobre o referido montante, de um dos seguintes percentuais:
a) em relação à gasolina automotiva, 181,71% (cento e oitenta e um inteiros e
setenta e um centésimos por cento);
b) em relação ao óleo diesel, 54,78% (cinqüenta e quatro inteiros e setenta e
oito centésimos por cento);
c) em relação ao gás liqüefeito de petróleo, 189,47% (cento e oitenta e nove
inteiros e quarenta e sete centésimos por cento);
d) em relação aos demais produtos, o previsto nas alíneas "e", "f" e "g" do item
1 para as operações interestaduais, conforme o caso;
4 - na operação que promover a entrada em território paulista de combustível
líqüido ou gasoso ou lubrificante, derivados de petróleo, para uso ou consumo
final do adquirente, o valor da operação praticado pelo remetente, como tal
entendido, o preço de aquisição pelo destinatário;
5 - na hipótese prevista no artigo 416, o montante formado pelo valor da
operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,
adicionados, ainda, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:
a) em relação à gasolina automotiva, 183,95% (cento e oitenta e três inteiros e
noventa e cinco centésimos por cento);
b) em relação ao óleo diesel, 54,78% (cinqüenta e quatro inteiros e setenta e
oito centésimos por cento);
c) em relação ao óleo combustível, 39,23% (trinta e nove inteiros e vinte e três
centésimos por cento);
d) em relação ao gás liqüefeito de petróleo, 189,47% (cento e oitenta e nove
inteiros e quarenta e sete centésimos por cento);
e) em relação à gasolina de aviação e ao querosene de aviação, 73,33% (setenta e
três inteiros e trinta e três centésimos por cento);
f) em relação ao lubrificante, 58,54% (cinqüenta e oito inteiros e cinqüenta e
quatro centésimos por cento);
g) em relação aos demais produtos, 58,54% (cinqüenta e oito inteiros e cinqüenta
e quatro centésimos por cento). (NR)";
V - o artigo 423:
"Artigo 423 - Submetem-se à sujeição passiva por substituição com retenção
antecipada do imposto, prevista neste capítulo, as seguintes operações, a elas
não se aplicando o disposto, respectivamente, nos incisos I, III e IV do artigo
264 (Lei 6.374/89, art. 8º, III, IV e § 10, item 2, na redação da Lei 9.176/95,
art. 1º, I ):
I - saída de gasolina e álcool etílico anidro combustível com destino ao
distribuidor;
II - saída da mercadoria, na hipótese do artigo 416, em transferência para outro
estabelecimento do mesmo titular;
III - saída de combustíveis, com destino a outro estabelecimento responsável,
quando ocorrer transmissão de propriedade. (NR)";
VI - o artigo 424-A:
"Artigo 424-A - O contribuinte obrigado a prestar informações sobre os valores
de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas
operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool
etílico anidro carburante por meio do Programa SICOPI - Sistema de Controle de
Operações Interestaduais com Combustível deverá observar os seguintes prazos
para o cumprimento dessa obrigação (Convênio ICMS-3/99, cláusula décima sexta,
com alteração pelo Convênio ICMS-138/01, cláusula primeira, VIII, e cláusula
segunda, III).
I - pelo Transportador Revendedor Retalhista, até o 1º (primeiro) dia útil de
cada mês;
II - pela distribuidora de combustíveis, até o 4º (quarto) dia de cada mês;
III - pelo importador e formulador de combustíveis, até o 7º (sétimo) dia de
cada mês;
IV - as refinarias de petróleo ou suas bases, até:
a) o 10º (décimo) dia de cada mês, na hipótese em que o imposto tenha sido por
elas retido;
b) o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, nas demais hipóteses. (NR)";
VII - o inciso II do artigo 3º do Anexo II:
"II - trigo em grão, farinha de trigo, massas alimentícias não cozidas, nem
recheadas ou preparadas de outro modo, bem como mistura pré-preparada de farinha
de trigo, classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996,
desde que não seja adicionada ou composta de outras farinhas; (NR)".
Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
I - ao artigo 350, o inciso XI:
"XI - borracha natural de produção paulista e matérias-primas provenientes de
sua extração:
a) sua saída para outro Estado;
b) sua saída para o exterior;
c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.";
II - o artigo 415-A:
"Artigo 415-A - O formulador de combustíveis que receber informações de
operações interestaduais promovidas por Transportador Revendedor Retalhista -
TRR ou por distribuidora de combustíveis, como definida e autorizada por órgão
federal competente, em relação a combustíveis derivados de petróleo cujo imposto
tenha sido por ele retido, deverá (Convênio ICMS-03/99, cláusula décima-B, na
redação do Convênio ICMS-138/01, cláusula segunda, I):
I - registrar os dados relativos a cada operação com a utilização do programa
aprovado pela COTEPE/ICMS, nos termos de disciplina complementar prevista em
convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V
do Anexo VI;
II - entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos
estabelecidos no convênio referido na alínea anterior:
a) à unidade federada de origem da mercadoria;
b) à unidade federada de destino da mercadoria;
c) à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto
retido a que se refere o "caput".";