RESOLUÇÃO SF N° 133, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
(DOE de 16.12.2010)
Altera a Resolução SF-124/10, de 26-11-2010, que dispensa o consumidor pessoa física de enviar com firma reconhecida requerimento de desbloqueio de senha para acesso ao site da “Nota Fiscal Paulista” no período que especifica.
O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 4º da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no artigo 4º da Resolução SF-82, de 18 de agosto de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 1º da Resolução SF-124/10, de 26 de novembro de 2010:
“Art. 1º - Fica dispensado o reconhecimento de firma em requerimento para desbloqueio de senha de acesso ao site da “Nota Fiscal Paulista”, desde que o requerimento seja postado nos correios no período de 1º de novembro a 15 de dezembro de 2010, e que o consumidor interessado pela solicitação de desbloqueio seja pessoa física.” (NR).
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.