ANEXO II
REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO
(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

NOTA - V. COMUNICADO CAT- 02/01, de 16/01/01. Esclarece que a simples lavratura de termo no livro Registro de Utilização de documentos Fiscais e Termos de Ocorrências não é o bastante para que fique firmada a opção por benefício fiscal em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais.

Artigo 1° (AERONAVES, PARTES E PEÇAS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente em operação interna ou interestadual com os produtos a seguir indicados de forma que a carga tributária resulte no percentual de 4% (quatro por cento) (Convênios ICMS-75/91, com alteração do Convênio ICMS-32/99, e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 9):

NOTA - V. PORTARIA INTERMINISTERIAL - 22/01. de 24/01/2001. Altera a relação das empresas de indústria aeronáutica, as de rede de comercialização e as importadoras de material aeronáutico, beneficiadas com a redução de base de cálculo do ICMS. Revoga a Portaria Interministerial-206/98.

NOTA - V. DECRETO n° 45.644, de 26/01/01, art. 5°. Convalida procedimentos adotados, até 15/12/00, pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial n° 206/98.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 12/01, de 02/03/01. Esclarece sobre a aplicação do benefício previsto no artigo 1° do Anexo II do RICMS/2000.

NOTA - V. Decreto n° 45.824, de 25/05/01, art. 6°. Convalida procedimentos adotados até 24 de janeiro de 2001 pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial n° 206/98, de 13/08/98, no tocante à redução da base de cálculo prevista no artigo 1° do Anexo II do RICMS/00, nos termos do Convênio ICMS-75/91, de 5 de dezembro de 1991, sem a alteração introduzida no § 2° da cláusula primeira pelo Convênio ICMS-32/99, de 23 de julho de 1999.

I - avião:

a) monomotor, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg;

b) monomotor, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 kg;

c) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

d) multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg;

e) multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg e até 6.000 kg;

f) multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg;

g) turboélice, monomotor ou multimotor, com peso bruto até 8.000 kg;

h) turboélice, monomotor ou multimotor, com peso bruto acima de 8.000 kg;

i) turbojato com peso bruto até 15.000 kg;

j) turbojato com peso bruto acima de 15.000 kg;

II - helicóptero;

III - planador ou motoplanador, com qualquer peso bruto;

IV - pára-quedas giratório;

V - outras aeronaves;

VI - simulador de vôo;

VII - pára-quedas e suas partes, peças e acessórios; Alterado pelo Decreto n° 59.244/2013 (DOE de 29.05.2013), efeitos a partir de 01.06.2012 Redação Anterior

VIII - catapulta ou outro engenho de lançamento semelhante e suas partes e peças separadas; Alterado pelo Decreto n° 59.244/2013 (DOE de 29.05.2013), efeitos a partir de 01.06.2012 Redação Anterior

IX - avião militar:

a) monomotor ou multimotor de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

b) monomotor ou multimotor de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;

c) monomotor ou multimotor de sensoriamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

d) monomotor ou multimotor de transporte cargueiro ou de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

X - helicóptero militar monomotor ou multimotor, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

XI - partes, peças, matérias-primas, acessórios ou componentes separados dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X e XIII; Alterado pelo Decreto n° 59.244/2013 (DOE de 29.05.2013), efeitos a partir de 01.06.2012 Redação Anterior

XII - partes, peças, matérias-primas, acessórios ou componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI e XIII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais; Alterado pelo Decreto n° 59.244/2013 (DOE de 29.05.2013), efeitos a partir de 01.06.2012 Redação Anterior

XIII - equipamentos, gabaritos, ferramental ou materiais de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores.

§ 1° O disposto nos incisos XI e XIII aplicar-se-á à operação efetuada pelo contribuinte a que se refere o parágrafo seguinte e seus revendedores, desde que o produto se destine a:

1 - empresa nacional da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos; Alterado pelo Decreto n° 59.244/2013 (DOE de 29.05.2013), efeitos a partir de 01.06.2012 Redação Anterior

2 - empresa de transporte ou de serviço aéreo ou aeroclube, com registro no Departamento de Aviação Civil;

3 - oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronave, homologada pelo Ministério da Aeronáutica;

4 - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal (Convênio ICMS-75/91, cláusula primeira, § 1°, item 4, na redação do Convênio ICMS-25/09) Alterado pelo Decreto n° 54.403/2009 (DOE de 02.06.2009), efeitos a partir de 27.04.2009 Redação Anterior

§ 2° O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: Alterado pelo Decreto n° 54.403/2009 (DOE de 02.06.2009), efeitos a partir de 27.04.2009 Redação Anterior

1 - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas;

2 - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;

3 - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar.

NOTA - V. DECRETO n° 45.644, de 26/01/01, art. 5°. Convalida procedimentos adotados até 15/12/00 pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial n°206, de 13 de agosto de 1998, no que se relaciona à redução da base de cálculo prevista no art. 1° do Anexo II do RICMS/00.

§ 3° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.(Parágrafo Acrescentado pelo Decreto n° 50.436/2005 (DOE de 29.12.2005), efeitos a partir de 29.12.2005 Redação Anterior

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 154/99, de 06/10/99. Esclarece sobre a redução de base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica, esclarece que, enquanto não for editada nova portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica contendo as indicações exigidas na cláusula primeira, § 2° do Convênio ICMS 75/91, na redação dada p elo Convênio ICMS 31/99, continua prevalecendo, para fins da aplicação do referido benefício fiscal, a relação de empresas contida na Portaria Interministerial-206, de 13/08/98. Republicação - DOE de 08/10/99.

NOTA - V. COMUNICADO CAT- 127/00, de 15/12/00. Esclarece sobre a não aplicação do benefício previsto no Convênio ICMS-75/91 e sobre a convalidação de procedimentos.

§ 4° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

Artigo 2° (BEFIEX) - Fica reduzida a base de cálculo nas operações a seguir indicadas realizadas com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados à integração no ativo imobilizado de empresa industrial, para uso exclusivo na sua atividade produtiva, desde que na importação de tais produtos haja redução do Imposto de Importação (Convênio ICMS-130/94, com alteração dos Convênios ICMS-23/95 e ICMS-130/98):

I - recebimento, pelo importador, em decorrência de importação do exterior;

II - saída interna ou interestadual.

§ 1° A redução prevista neste artigo será aplicada:

1 - caso estejam as operações amparadas por Programa Especial de Exportação (BEFIEX) aprovado até 31 de dezembro de 1989;

2 - proporcionalmente a 80% (oitenta por cento) da redução do Imposto de Importação referida no "caput". Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

§ 2° Na hipótese do inciso II, o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente atende a condição prevista no item 1 do parágrafo anterior.

§ 3° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 50.436/2005 (DOE de 29.12.2005), efeitos a  partir de 29.12.2005

Artigo 3°  (CESTA BÁSICA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) (Convênio ICMS-128/94, cláusula primeira): Alterado pelo Decreto n° 50.071/2005 (DOE de 01.10.2005), efeitos a partir de 01.10.2005 Redação Anterior

I - Revogado pelo Decreto n° 54.643 / 2009 (DOE de 06.08.2009) vigência a partir de 01.09.2013  Redação Anterior

II - leite em pó; Alterado pelo Decreto n° 56.855/2011 (DOE de 19.03.2011), efeitos a partir de 01.04.2011 Redação Anterior

III - café torrado, em grão, moído e o descafeinado, classificado na subposição 0901.2 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

IV - óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva, e a embalagem destinada a seu acondicionamento;

V - açúcar cristal ou refinado classificado nos códigos 1701.11.00 e 1701.99.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

VI - alho;

VII - farinha de milho, fubá, inclusive o pré-cozido;

VIII - pescados, exceto crustáceos e moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos;

IX - manteiga, margarina e creme vegetal; Alterado pelo Decreto n° 53.631/2008 (DOE de 31.10.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

X - apresuntado;

XI - maçã e pêra;

XII - ovo de codorna seco, cozido, congelado ou conservado de outro modo;

XIII - Revogado pelo Decreto n° 50.456/2005 (DOE de 30.12.2005), efeitos a partir de 01.01.2006 Redação Anterior

XIV - pão de forma, pão de especiarias, sem adição de frutas e chocolate e nem recobertos, e pão tipo bisnaga, classificados, respectivamente, nos códigos 1905.90.10, 1905.20.90 e 1905.90.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH

XV - Revogado pelo Decreto n° 56.855/2011 (DOE de 19.03.2011), efeitos a partir de 01.04.2011 Redação Anterior

XVI - trigo em grão, exceto para semeadura, classificado na posição 1001.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (§ 6° do artigo 5° da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.790/07); Acrescentado pelo Decreto n° 52.585/2007 (DOE de 29.12.2007), efeitos a partir de 28.12.2007

XVII - farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (§ 6° do artigo 5° da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.790/07); Acrescentado pelo Decreto n° 52.585/2007 (DOE de 29.12.2007), efeitos a partir de 28.12.2007

XVIII - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (§ 6° do artigo 5° da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.790/07); Acrescentado pelo Decreto n° 52.585/2007 (DOE de 29.12.2007), efeitos a partir de 28.12.2007

XIX - massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (§ 6° do artigo 5° da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.790/07); Acrescentado pelo Decreto n° 52.585/2007 (DOE de 29.12.2007), efeitos a partir de 28.12.2007

XX - biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos cream cracker, água e sal, maisena, maria e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial (§ 6° do artigo 5° da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.790/07); Acrescentado pelo Decreto n° 52.585/2007 (DOE de 29.12.2007), efeitos a partir de 28.12.2007

XXI - pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenham ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (§ 5° do artigo 5° da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.785/07); Acrescentado pelo Decreto n° 52.585/2007 (DOE de 29.12.2007), efeitos a partir de 28.12.2007

XXII - farinha de mandioca, charque e sal de cozinha (§ 5° do artigo 5° da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.785/07) Alterado pelo Decreto n° 61.589/2015 (DOE de 28.10.2015), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

XXIII - lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre (§ 5° do artigo 5° da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.785/07). Acrescentado pelo Decreto n° 52.743/2008 (DOE de 23.02.2008), efeitos a partir de 23.02.2008

XXIV - medicamentos com ação terapêutica e respectivos princípios ativos indicados a seguir: Acrescentado pelo Decreto n° 60.630/2014 (DOE de 04.07.2014) efeitos a partir de 04.07.2014.

a) Analgésico Antitérmico: Paracetamol;

b) Analgésico Opióide: Tramadol;

c) Antiasmático: Montelucaste de sódio;

d) Antibacteriano: Amoxicilina + Clavulanato;

e) Anticontraceptivo: Levonorgestrel isolado ou em associação;

f) Anticonvulsivantes: Carbamazepina;

g) Anti-inflamatório: Ibuprofeno;

h) Tratamento da Artrose: Sulfato de glicosamina/condroitina.

XXV - água mineral em embalagens retornáveis de 10 ou 20 litros. Acrescentado pelo Decreto n° 61.103/2015 (DOE de 03.02.2015), efeitos a partir de 03.02.2015.

XXVI - arroz, exceto quando se tratar de saída interna com destino a consumidor final, hipótese em que deverá ser observado o disposto no artigo 168 do Anexo I. Acrescentado pelo Decreto n° 61.745/2015 (DOE de 24.12.2015), efeitos a partir de 01.01.2016

XXVII - feijão, exceto quando se tratar de saída interna com destino a consumidor final, hipótese em que deverá ser observado o disposto no artigo 169 ao Anexo I. Acrescentado pelo Decreto n° 61.746/2015 (DOE de 24.12.2015), efeitos a partir de 01.01.2016

§ 1° O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:

1 - a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

2 - as operações, tanto a de aquisição como a de saída, sejam regularmente escrituradas.

§ 2°  Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria, bem como à correspondente prestação de serviço de transporte, quando destinar-se a integração ou consumo em processo de industrialização das mercadorias indicadas nos incisos I a XII, XXII e seguintes. Alterado pelo Decreto n° 62.244/2016 (DOE de 02.11.2016), efeitos a partir de 02.11.2016 Redação Anterior

§ 2°-A - O disposto no § 2° aplica-se também quando se tratar de beneficiamento de arroz. Acrescentado pelo Decreto n° 60.003/2013 (DOE de 21.12.2013), efeitos a partir de 21.12.2013

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 52.743/2008 (DOE de 23.02.2008), efeitos a partir de 23.02.2008 Redação Anterior

Artigo 4° Revogado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Artigo 5° Revogado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Artigo 6° (EQUINO PURO-SANGUE) - Nas operações internas com equino puro-sangue, exceto puro-sangue inglês - PSI, fica reduzida a base de cálculo do imposto em 26,3% (vinte e seis inteiros e três décimos por cento) (Convênio ICMS 50/92). Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Artigo 7° Revogado pelo Decreto n° 62.246/2016 (DOE de 02.11.2016), efeitos a partir de 31.01.2017 Redação Anterior

Artigo 8° (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de (Convênios ICMS 112/89, 18/92, 124/93 e 151/94): Alterado pelo Decreto n° 62.399/2016 (DOE de 30.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017 Redação Anterior

I - gás liquefeito de petróleo, de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento); Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

II - gás natural, de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 15,6% (quinze inteiros e seis décimos por cento). Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 50.436/2005 (DOE de 29.12.2005), efeitos a partir de 29.12.2005

Artigo 9° (INSUMOS AGROPECUÁRIOS) - Fica reduzida em 47,2% (quarenta e sete inteiros e dois décimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais com insumos agropecuários adiante indicados (Convênio ICMS 100/97): Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

I - inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante, adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), vacina, soro ou medicamento, com destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, inclusive inoculante (Convênios ICMS-100/97, cláusulas primeira, I, na redação do Convênio ICMS-99/04, cláusula primeira); Alterado pelo Decreto n° 49.203/2004 (DOE de 02.12.2004), efeitos a partir de 19.10.2004 Redação Anterior

II - ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto ou enxofre saído de estabelecimento extrator, fabricante ou importador para:

a) estabelecimento industrializador de adubo, simples ou composto, fertilizante ou fosfato bi-cálcio destinado à alimentação animal;

b) estabelecimento rural dedicado à agropecuária, nesta compreendidas a pecuária, a apicultura, a aqüicultura, a avicultura, a cunicultura, a ranicultura e a sericicultura;

c) qualquer estabelecimento com fins exclusivamente de armazenagem, e respectivo retorno, real ou simbólico;

d) outro estabelecimento do mesmo titular;

III - com os produtos referidos no inciso anterior, em qualquer saída interestadual promovida entre os estabelecimentos ali mencionados;

IV - ração animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo, fabricados por indústria devidamente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, observado o disposto no § 1°, desde que o produto (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, III, “caput”, na redação do Convênio ICMS-93/06, cláusula primeira): Alterado pelo Decreto n° 51.300/2006 (DOE de 24.11.2006), efeitos a partir de 01.08.2006 Redação Anterior

a) esteja registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando assim exigido, hipótese em que o número do registro deverá estar indicado no documento fiscal (Convênio ICMS- 17/11, cláusula primeira); Alterado pelo Decreto n° 57.029/2011 (DOE de 01.06.2011), efeitos a partir de 01.06.2011 Redação Anterior

V - para uso exclusivo na agricultura: (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, IV e XII, este último acrescentado pelo Convênio ICMS-25/03): Alterado pelo Decreto n° 47.858/2003 (DOE de 04.06.2003), efeitos a partir de 01.05.2003 Redação Anterior

a) calcário ou gesso, como corretivo ou recuperador do solo;

b) casca de coco triturada;

c) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, XIII, acrescentado pelo Convênio ICMS-93/03). Acrescentado pelo Decreto n° 48.294/2003 (DOE de 03.12.2003), efeitos a partir de 03.11.2003

VI - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, observado o disposto no § 2°, desde que (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, V, na redação do Convênio ICMS-16/05, cláusula primeira, I): Alterado pelo Decreto n° 49.709/2005 (DOE de 24.06.2005), efeitos a partir de 25.04.2005 Redação Anterior

a) a semente seja certificada ou fiscalizada de acordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Secretaria da Agricultura;

b) as operações sejam realizadas por contribuintes registrados na Secretaria da Agricultura para o exercício da atividade de produção ou comercialização de sementes;

c) sejam observadas as disposições das legislações pertinentes;

VII - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses produtos à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva ao uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura (Convênio ICMS-123/11, cláusula primeira, I); Alterado pelo Decreto n° 58.283/2012 (DOE de 09.08.2012), efeitos a partir de 09.01.2012 Redação Anterior

VIII - esterco animal;

IX - muda de planta;

X - sêmen, congelado ou resfriado, e embrião, exceto quanto à operação interestadual com sêmen e embrião de bovinos, de ovinos ou de caprinos, hipótese em que se aplica a isenção indicada no artigo 28 do Anexo I; Alterado pelo Decreto n° 46.295/2001 (DOE de 24.11.2001), efeitos a partir de 22.10.2001 Redação Anterior

XI - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no item 3507.90.4 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

XII - girino, alevino, ovo fértil e aves de um dia, exceto as ornamentais (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, IX, na redação do Convênio ICMS-89/01, cláusula primeira, I). Acrescentado pelo Decreto n° 46.295/2001 (DOE de 24.11.2001), efeitos a partir de 22.10.2001

XIII - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, XI, na redação do Convênio ICMS-106/02). Acrescentado pelo Decreto n° 47.278/2002 (DOE de 30.10.2002), efeitos a partir de 14.10.2002

XIV - extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-156/08). Acrescentado pelo Decreto n° 54.009/2009 (DOE de 13.02.2009), efeitos a partir de 01.01.2009

XV - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS-55/09, cláusula segunda). Acrescentado pelo Decreto n° 54.679/2009 (DOE de 14.08.2009), efeitos a partir de 01.08.2008

XVI - condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal (Convênio ICMS-195/10). Acrescentado pelo Decreto n° 56.804/2011 (DOE de 04.03.2011), efeitos a partir de 01.03.2011

XVII - torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura (Convênio ICMS-49/11). Acrescentado pelo Decreto n° 57.684/2011 (DOE de 28.12.2011), efeitos 01.10.2011

§ 1° Relativamente ao disposto no inciso IV:

1 - entende-se por:

a) RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

b) CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

c) SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, § 2°, III, com alteração do Convênio ICMS-20/02). Alterado pelo Decreto n° 46.778/2002 (DOE de 22.05.2002), efeitos a partir de 09.04.2002 Redação Anterior

d) ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, § 2°, com alteração do Convênio ICMS-54/06, cláusula segunda); Acrescentado pelo Decreto n° 51.092/2006 (DOE de 06.09.2006), efeitos a partir de 01.08.2006

e) PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, § 2°, com alteração do Convênio ICMS-54/06, cláusula segunda).

2 - o benefício aplica-se, ainda, à ração animal preparada em estabelecimento rural, na transferência a outro estabelecimento rural do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento rural em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

§ 2° Relativamente ao disposto no inciso VI: Alterado pelo Decreto n° 49.203/2004 (DOE de 02.12.2004), efeitos a partir de 19.10.2004 Redação Anterior

1 - o benefício estende-se à semente importada, hipótese em que o produto deve ser acobertado pelo Certificado Fito-Sanitário e pelo Boletim Internacional de Análises de Sementes;

2 - o benefício não se aplica quando a semente não satisfizer os padrões estabelecidos pelo Estado de destino;

3 - a semente poderá ser comercializada com a denominação "fiscalizada", até 6 de agosto de 2005 (Convênio ICMS-99/04, cláusula segunda)."

§ 3° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

NOTA - V. COMUNICADO CAT-26/02, 3, 3.2, de 26/04/2002. Esclarece sobre a prorrogação, até 30/04/2005, do benefício fiscal previsto no art. 9 do Anexo II do RICMS/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 40/01, de 30/07/01. Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência da isenção e da redução de base de cálculo nas operações com insumos agropecuários.

§ 4° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 50.436/2005 (DOE de 29.12.2005), efeitos a partir de 29.12.2005

Artigo 10. (INSUMOS AGROPECUÁRIOS - RAÇÕES E ADUBOS) - Fica reduzida em 23,8% (vinte e três inteiros e oito décimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários (Convênio ICMS 100/97): Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

I - milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal (Convênio ICMS-123/11, cláusula primeira, II); Alterado pelo Decreto n° 58.283/2012 (DOE de 09.08.2012), efeitos a partir de 09.01.2012 Redação Anterior

II - farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS-62/11); Alterado pelo Decreto n° 57.684/2011 (DOE de 28.12.2011), efeitos a partir de 01.10.2011 Redação Anterior

III - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples ou composto, fertilizantes, DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura ou na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura;

IV - aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

§ 1° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 2° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

Artigo 11 (MÁQUINAS, APARELHOS E VEÍCULOS USADOS) - Na saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados a base de cálculo do imposto fica reduzida em um dos seguintes percentuais (Convênio ICM-15/81, cláusulas primeira e § 1°, segunda e terceira, ICMS-50/90, ICMS-33/93 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "j"):

ATENÇÃO: NOVA REDAÇÃO Dada pelo Decreto n° 65.454/2020 (DOE de 31.12.2020), efeitos a partir de 01.04.2021

I - veículos - 69,3% (sessenta e nove inteiros e três décimos por cento); Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

II - máquinas ou aparelhos: Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

a) os de uso agrícola, classificados nas posições 8432 e 8433 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH - 73% (setenta e três por cento); Alterada pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

b) os demais - 61,8% (sessenta e um inteiros e oito décimos por cento). Alterada pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

§ 1° O benefício fica condicionado a que:

1 - a operação da qual tiver decorrido a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;

2 - a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

3 - as operações sejam regularmente escrituradas.

§ 2° Para efeito da redução prevista neste artigo, será considerada usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a usuário final.

§ 3° O benefício fiscal aplicar-se-á, igualmente, às saídas subseqüentes de máquina, aparelho ou veículo usado adquirido ou recebido com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida.

§ 4° O benefício fiscal não abrange a saída de peças, partes, acessórios ou equipamentos aplicados em máquinas, aparelhos ou veículos usados, em relação aos quais o imposto deverá ser calculado sobre o respectivo valor de venda no varejo.

§ 5° Na hipótese do parágrafo anterior, quando o contribuinte não realizar venda a varejo, o imposto será calculado sobre o valor equivalente ao preço de aquisição, incluídas as despesas acessórias nela incorporadas e a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, acrescido de 30% (trinta por cento).

Artigo 12 (MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/91, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados (Convênio ICMS-52/91): Alterado pelo Decreto n° 56.804/2011 (DOE de 04.03.2011), efeitos a partir de 01.03.2011 Redação Anterior

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 84/94, de 07/10/94. Divulga relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de máquinas e implementos agrícolas, referida, respectivamente, nos anexos I e II do Convênio ICMS-52/91. Alterado pelos Comunicados CAT- 64/96 e 02/97.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 64/96, de 23/10/96. Informa sobre a redução da base de cálculo do ICMS

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 02/97, de 13/01/97. Divulga relação de produtos acrescentados ao Anexo I do Convênio ICMS-52/91, beneficiados com a redução da base de cálculo prevista no art. 12 da do Anexo II do RICMS/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 04/98, de 07/01/98. Divulga relação de produtos excluídos do Anexo II do Convênio ICMS-52/91, de 12/09/91, beneficiados com a redução de base de cálculo prevista no art. 12 do Anexo II do RICMS/00.

I - nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais: Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

a) com alíquota de 7% - com destino aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo - 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento); Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

b) com alíquota de 12% - com destino aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento); Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

II - nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais - 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) (Convênio ICMS-154/2015); Alterado pelo Decreto n° 61.749/2015 (DOE de 24.12.2015), efeitos a partir de 30.12.2015 Redação Anterior

III - nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas: Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

a) com alíquota de 7% - com destino aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo - 4,7% (quatro inteiros e sete décimos por cento); Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

b) com alíquota de 12% - com destino aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo - 8% (oito por cento); Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

IV - nas operações internas com máquinas e implementos agrícolas - 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento) (Convênio ICMS-154/2015). Alterado pelo Decreto n° 61.749/2015 (DOE de 24.12.2015), efeitos a partir de 30.12.2015 Redação Anterior

Nota: para a verificação dos percentuais de redução já calculados conforme Tabela de equivalência

§ 1° A redução de base de cálculo prevista neste artigo não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal.

§ 2° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

§ 3° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 50.436/2005 (DOE de 30.01.2005), efeitos a partir de 29.12.2005

Artigo 13 - Revogado pelo Decreto n° 51.520/2007 (DOE de 30.01.2007), efeitos a partir de 01.02.2007 Redação Anterior

Artigo 14. (PEDRA BRITADA E PEDRA-DE-MÃO) - Fica reduzida em 26,4% (vinte e seis inteiros e quatro décimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de pedra britada ou de pedra-de-mão (Convênio ICMS 13/94). Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

NOTA - V. COMUNICADO CAT-26/02, 2, 2.2, "a", de 26/04/2002. Esclarece sobre a prorrogação, até 30/04/2004, do benefício fiscal previsto no art. 14 do Anexo II do RICMS/00.

Artigo 15. (PÓ DE ALUMÍNIO) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas realizadas com pó de alumínio, classificado no código 7603.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Convênio ICMS 97/92). Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

NOTA - V. COMUNICADO CAT-26/02, 2, 2.2, "a", de 26/04/2002. Esclarece sobre a prorrogação, até 30/04/2004, do benefício fiscal previsto no art. 15 do Anexo II do RICMS/00.

Artigo 16. (RADIOCHAMADA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de radiochamada com transmissão unidirecional, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 13,5% (treze inteiros e cinco décimos por cento) (Convênio ICMS 86/99). Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

I - 5% (cinco por cento), até 31 de julho de 2002;

II - 7,5% (sete inteiros e cinco centésimos por cento), de 1° de agosto de 2002 a 31 de dezembro de 2002;

III - 10% (dez por cento), a partir de 1° de janeiro de 2003.

§ 1° O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção pelo contribuinte implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 2° O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo.

Artigo 17 (REFEIÇÃO) - Na saída de refeição promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuada a saída de bebidas, a base de cálculo do imposto corresponderá a 76,2% (setenta e seis inteiros e dois décimos por cento) do valor da operação (Convênio ICMS 9/93). Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

§ 1° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Alterado pelo Decreto n° 50.669/2006 (DOE de 31.03.2006), efeitos a partir de 31.03.2006 Redação Anterior

§ 2° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/01, de 20/12/01, item 3, subitem 3.1. Esclarece sobre a prorrogação, até 30/12/2003, do benefício fiscal previsto no art. 34 do Anexo I do RICMS/00.

NOTA - V. DECRETO - 45.048, de 07/07/00. Institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. Alterado pelos Decretos 45.225/00 e 45.543/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 134/00, de 28/12/00. Esclarece sobre a prorrogação, até 31/12/01, do benefício fiscal previsto no artigo 17 do Anexo II do RICMS/00.

Artigo 18 (TELEVISÃO POR ASSINATURA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de televisão por assinatura, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 14,6% (quatorze inteiros e seis décimos por cento) (Convênio ICMS 57/99). Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

I - 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 1999;

II - 7,5% (sete inteiros e cinco centésimos por cento), de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2000;

III - 10% (dez por cento), de 1° de janeiro de 2001 a 31 de março de 2017; Alterado pelo Decreto n° 62.399/2016 (DOE de 30.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017 Redação Anterior

IV - 12% (doze por cento), a partir de 1° de abril de 2017. Acrescentado pelo Decreto n° 62.399/2016 (DOE de 30.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

§ 1° O benefício previsto neste artigo:

1 - é opcional e sua adoção pelo contribuinte implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos;

2 - fica condicionado ao regular cumprimento da obrigação principal, na forma e no prazo estabelecidos neste regulamento.

3 - fica condicionado a que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação (Convênio ICMS-20/11). Acrescentado pelo Decreto n° 57.029/2011 (DOE de 01.06.2011), efeitos a partir de 01.06.2011

4 - fica condicionado a que o contribuinte: Acrescentado pelo Decreto n° 60.000/2013 (DOE de 21.12.2013), efeitos a partir de 01.01.2014

a) divulgue no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;

b) mantenha à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração;

5 - quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços, fica condicionado a que o contribuinte: Acrescentado pelo Decreto n° 60.000/2013 (DOE de 21.12.2013), efeitos a partir de 01.01.2014

a) discrimine, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites;

b) observe que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.

§ 2° O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo.

§ 3° O não cumprimento do disposto nos itens 1 a 5 do § 1° implica perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento. Alterado pelo Decreto n° 60.000/2013 (DOE de 21.12.2013), efeitos a partir de 01.01.2014 Redação Anterior

§ 4° Na hipótese do parágrafo anterior, ocorrendo o recolhimento do débito fiscal ou requerido seu parcelamento, o benefício ficará restabelecido a partir do mês subsequente ao da regularização.

Artigo 19. (TRANSPORTE DE LEITE) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto na prestação de serviço de transporte intermunicipal de leite cru ou pasteurizado, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) (Convênio ICMS 17/92). Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

§ 1° O benefício previsto neste artigo:

1 - é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos;

2 - não será cumulativo com o benefício fiscal previsto no artigo 11 do Anexo III deste regulamento.

§ 2° O contribuinte declarará a opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo.

Artigo 20. (USINAS PRODUTORAS DE ENERGIA ELÉTRICA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento), destinados à construção ou ampliação das seguintes usinas produtoras de energia elétrica (Convênio ICMS 69/97, cláusula primeira, I, "b", e Convênio ICMS 124/01): Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

I - Igarapava, pertencente ao Consórcio da Usina Hidrelétrica de Igarapava, relativamente aos produtos indicados no Anexo II do Convênio ICMS-69/97, de 26 de junho de 1997;

II - Pederneiras, pertencente à empresa Duke Energy 1 Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 03.394.342/0001-21, na Rodovia SP 261, km 138, no Município de Pederneiras, em São Paulo, relativamente aos produtos indicados no Anexo I do Convênio ICMS-124/01, de 7 de dezembro de 2001;

III - Santo André, pertencente à empresa Capuava Cogeração Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 002.838.447/0001-60, na Av. Presidente Costa e Silva, 1178, no Município de Santo André, em São Paulo, relativamente aos produtos indicados no Anexo II do Convênio ICMS-124/01, de 7 de dezembro de 2001;

IV - Revogado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

V - Revogado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

§ 1° Relativamente ao desembaraço aduaneiro de produto indicado no "caput", em decorrência de importação, efetuada pelos estabelecimentos ali indicados, o benefício alcança somente o produto que não possua similar produzido no país, cuja comprovação deverá ser efetuada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado. Alterado pelo Decreto n° 47.022/2002 (DOE de 23.08.2002), efeitos a partir de 23.07.2002 Redação Anterior

§ 2° O benefício previsto neste artigo fica condicionado à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens em obra de construção ou ampliação das referidas usinas, conforme o caso. Alterado pelo Decreto n° 47.022/2002 (DOE de 23.08.2002), efeitos a partir de 23.07.2002  Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

§ 4° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 50.436/2005 (DOE de 29.12.2005), efeitos a partir de 29.12.2005

Artigo 21 Revogado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 16.10.2020 Redação Anterior

Artigo 22 (MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interestadual com os produtos classificados nas posições, itens e códigos adiante indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados a contribuintes, do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS correspondentes à aplicação dos percentuais indicados no § 1°, quando tais tributos forem cobrados de acordo com a sistemática prevista na Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (Convênio ICMS-34/06): Alterado pelo Decreto n° 51.131/2006 (DOE de 26.09.2006), efeitos a partir de 26.09.2006 Redação Anterior

I - posição 30.01;

II - posição 30.03, exceto o código 3003.90.56;

III - posição 30.04, exceto o código 3004.90.46;

IV - posições 3303.00 a 33.07;

V - itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2;

VI - códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00;

VII - códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00.

§ 1° A redução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo da operação, conforme a alíquota interestadual aplicável:

1 - para produto farmacêutico classificado nas posições, itens e códigos indicados nos incisos I, II, III, V e VI: Alterado pelo Decreto n° 59.241/2013 (DOE de 29.05.2013), efeitos a partir de 30.04.2013 Redação Anterior

a) 9,04% (nove inteiros e quatro centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (Convênio ICMS-20/13, cláusula primeira, I);

b) 9,34% (nove inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;

c) 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%;

2 - para produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal classificado nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos indicados no inciso VII: Alterado pelo Decreto n° 59.241/2013 (DOE de 29.05.2013), efeitos a partir de 30.04.2013 Redação Anterior

a) 9,59% (nove inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (Convênio ICMS-20/13, cláusula primeira, II);

b) 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;

c) 10,49% (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%.

§ 2° O disposto neste artigo não se aplica:

1 - às operações realizadas com os produtos classificados nas posições, itens e códigos indicados nos incisos II, III, V e VI, e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10 e 3001.90.90, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, quando os seus fabricantes ou importadores tiverem:

a) firmado com a União "Compromisso de Ajustamento de Conduta", nos termos do § 6° do artigo 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, ou;

b) preenchido os requisitos constantes na Lei n° 10.213, de 27 de março de 2001;

2 - quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do artigo 1° da Lei n° 10.147/00, na forma do § 2° do referido artigo;

3 - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do importador;

4 - à saída com destino à industrialização;

5 - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

6 - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

§ 3° A Nota Fiscal que acobertar as operações indicadas no "caput" deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

1 - a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da NBM/SH e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação;

2 - no campo "Informações Complementares":

a) existindo o regime especial de que trata o art. 3° da Lei n° 10.147/00, o número do referido regime;

b) na situação prevista na alínea "b" do item 1 do § 2°, a expressão "o remetente preenche os requisitos constantes da Lei n° 10.213/01";

c) nos demais casos, a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS/COFINS - Convênio ICMS-34/06".

§ 4° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

Artigo 23 - Revogado pelo Decreto n° 57.684/2011 (DOE de 28.12.2011), efeitos a partir de 01.04.2012 Redação Anterior

Artigo 24 (PNEUS - CÂMARAS-DE-AR) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interestadual, realizada por estabelecimento fabricante ou importador, com pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, classificados, respectivamente, nas posições 40.11 e 40.13 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, nos termos da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002 (Convênio ICMS-06/09, cláusula primeira e cláusula terceira). Alterado pelo Decreto n° 54.401/2009 (DOE de 02.06.2009), efeitos a partir de 01.08.2009 Redação Anterior

§ 1° A redução corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo da operação (Convênio ICMS-21/13): Alterado pelo Decreto n° 59.241/2013 (DOE de 29.05.2013), efeitos a partir de 30.04.2013 Redação Anterior

1 - 8,50% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4%;

2 - 8,78% (oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;

3 - 9,30% (nove inteiros e trinta centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%.

§ 2° A Nota Fiscal que acobertar as operações indicadas no caput deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

1 - a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da NBM/SH;

2 - no campo “Informações Complementares”, a expressão: “Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS-06/09”.

§ 3° O disposto neste artigo não se aplica:

1 - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do importador;

2 - à saída com destino à industrialização;

3 - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

4 - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

§ 4° A base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária a que se refere o Convênio ICMS-85/93, de 10 de setembro de 1993, nas operações previstas no “caput” deste Art., será obtida pela aplicação da seguinte fórmula: Alterado pelo Decreto n° 60.566/2014 (DOE de 25.06.2014) efeitos a partir de 01.07.2014. Redação Anterior

BCST= [(BcR+ IPI+ Dd)x(1 + MVA)], onde:

1 - BCST é a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária;

2 - BcR é a base de cálculo da operação própria reduzida nos termos do § 1° deste Art.;

3 - IPI é o Imposto sobre Produtos Industrializados;

4 - Dd é a soma do frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria, não incluídos na base de cálculo da operação própria;

5 - MVA é o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, calculado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, dividido por 100 (cem).

§ 5° Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-06/09, de 3 de abril de 2009.

Artigo 25 (VEÍCULOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interestadual, realizada por estabelecimento fabricante e importador, com os produtos relacionados nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS-133/02, de 21 de outubro de 2002, dos percentuais adiante indicados (Convênio ICMS-133/02, com alteração do Convênio ICMS-166/02: Acrescentado pelo Decreto n° 47.626/2003 (DOE de 06.02.2003), efeitos a partir de 11.11.2002

I - relativamente aos produtos indicados no Anexo I do Convênio ICMS-133/02, de 21 de outubro de 2002: Alterado pelo Decreto n° 59.241/2013 (DOE de 29.05.2013), efeitos a partir de 30.04.2013 Redação Anterior

a) 5% (cinco por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS-22/13, cláusula primeira, I);

b) 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);

c) 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);

II - relativamente aos produtos indicados no Anexo II do Convênio ICMS-133/02, de 21 de outubro de 2002: Alterado pelo Decreto n° 59.241/2013 (DOE de 29.05.2013), efeitos a partir de 30.04.2013 Redação Anterior

a) 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS-22/13, cláusula primeira, II);

b) 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimode milésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);

c) 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);

III - relativamente aos produtos indicados no Anexo III do Convênio ICMS-133/02, de 21 de outubro de 2002: Alterado pelo Decreto n° 59.241/2013 (DOE de 29.05.2013), efeitos a partir de 30.04.2013 Redação Anterior

a) 0,6879% (seis mil, oitocentos e setenta e nove décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS-22/13, cláusula primeira, III);

b) 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);

c) 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinqüenta e um décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento).

§ 1° O disposto neste artigo: Acrescentado pelo Decreto n° 47.626/2003 (DOE de 06.02.2003), efeitos a partir de 11.11.2002

1 - aplica-se somente na hipótese de a receita bruta decorrente das vendas das mercadorias indicadas nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS-133/02, de 21 de outubro de 2002, estar sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de acordo com a sistemática prevista na Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002;

2 - não se aplica:

a) à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do importador;

b) à saída com destino à industrialização;

c) à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

d) à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

§ 2° A redução de base de cálculo prevista neste artigo não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subseqüente quando essa corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante. Acrescentado pelo Decreto n° 47.626/2003 (DOE de 06.02.2003), efeitos a partir de 11.11.2002

§ 3° Na hipótese em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 47.626/2003 (DOE de 06.02.2003), efeitos a partir de 11.11.2002

§ 4° O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no "caput" deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: Acrescentado pelo Decreto n° 47.626/2003 (DOE de 06.02.2003), efeitos a partir de 11.11.2002

I - a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos dos Anexos I a III do citado convênio;

II - no campo "Informações Complementares", a expressão "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS-133/02".

§ 5° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

§ 6° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 50.436/2005 (DOE de 29.12.2005), efeitos a partir de 29.12.2005

Artigo 26. (DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 9,4% (nove inteiros e quatro décimos por cento) (Convênio ICMS 190/17). Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

NOTA - O Comunicado CAT n° 019, de 20/03/2008 - Esclarece sobre a utilização da base de cálculo reduzida prevista neste artigo nas saídas de produtos da  indústria de processamento eletrônico de dados.

I - Revogado pelo Decreto n° 58.767/2012 (DOE de 21.12.2012), efeitos a partir de 30.10.2012 Redação Anterior

II - embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades.

§ 1° A redução de base de cálculo prevista neste artigo aplica-se, também:

1 - à saída interna de produto industrializado indicado no "caput" promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que o tenha recebido em transferência deste;

2 - às saídas internas subseqüentes à realizada por estabelecimento da empresa fabricante;

3 - ao desembaraço aduaneiro decorrente de importação, realizado por estabelecimento fabricante ou rural, de produto abrangido por esse benefício, para utilização na produção industrial ou agropecuária neste Estado, como insumo ou bem do ativo permanente, desde que:

a) não haja similar produzido no país, conforme atestado por órgão federal competente ou entidade representativa de seu setor produtivo com abrangência nacional;

b) o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam efetuados neste Estado.

§ 2° A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que sejam realizados neste Estado o desembarque e o desembaraço aduaneiro dos insumos importados utilizados na fabricação dos produtos abrangidos por esse benefício.

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

§ 4° Revogado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

§ 5° Revogado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Artigo 27. (DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIO, PROGRAMA HABITACIONAL E OUTROS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas dos produtos industrializados adiante indicados, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Convênio ICMS 190/17): Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

I - implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, não abrangidos pelo artigo 12, e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento; Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Nota ECONET: de acordo com a Resolução SF n° 14/2013, ficam abrangidos pelo disposto no inciso I os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4° da Lei Federal 8.248/91 (Processo Produtivo Básico - PPB), com efeitos a partir de 30.10.2012.

II - Revogado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

III - Revogado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

IV - Revogado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

V - Revogado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

VI - Revogado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

VII - Revogado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

VIII - Revogado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

IX - Revogado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

X - Revogado pelo Decreto n° 58.985/2013 (DOE de 22.03.2013), efeitos a partir de 22.03.2013 Redação Anterior

§ 1° Revogado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

§ 2° A redução de base de cálculo prevista neste artigo aplica-se, também: Acrescentado pelo Decreto n° 48.112/2003 (DOE de 27.09.2003), efeitos a partir de 27.09.2003

1 - à saída interna de produto industrializado indicado no "caput" promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que o tenha recebido em transferência deste;

2 - às saídas internas subseqüentes à realizada por estabelecimento da empresa fabricante;

3 - ao desembaraço aduaneiro decorrente de importação, realizado por estabelecimento fabricante ou rural, de produto abrangido por esse benefício, para utilização na produção industrial ou agropecuária neste Estado, como insumo ou bem do ativo permanente, desde que:

a) não haja similar produzido no país, conforme atestado por órgão federal competente ou entidade representativa de seu setor produtivo com abrangência nacional;

b) o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam efetuados neste Estado;

§ 3° A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que sejam realizados neste Estado o desembarque e o desembaraço aduaneiro dos insumos importados utilizados na fabricação dos produtos abrangidos por esse benefício. Acrescentado pelo Decreto n° 48.112/2003 (DOE de 27.09.2003), efeitos a partir de 27.09.2003

Artigo 28. (DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL/CONSTRUÇÃO CIVIL) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas de produtos para condicionamento de ar, classificados nos códigos 8414.30.19, 8414.59.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8418.61.10, 8418.61.90, 8418.69.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas pelo estabelecimento fabricante, com destino a obra de construção civil, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Convênio ICMS 190/17). Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

§ 1° A redução de base de cálculo prevista neste artigo aplica-se, também, à saída interna das mercadorias indicadas, promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que a tenha recebido em transferência deste. Alterado pelo Decreto n° 50.473/2006 (DOE de 21.01.2006), efeitos a partir de 21.01.2006 Redação Anterior

§ 2° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 50.473/2006 (DOE de 21.01.2006), efeitos a partir de 21.01.2006

Artigo 29. (CARROÇARIA DE ÔNIBUS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas de carroçaria de ônibus quando montada em ônibus movido a diesel ou semidiesel classificado no código 8702.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) (Convênio ICMS 190/17). Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

§ 1° O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de saída interestadual em que a alíquota aplicável seja 4% (quatro por cento) ou 7% (sete por cento). Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

§ 2° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Renumerado pelo Decreto n° 60.002/2013 (DOE de 21.12.2013), efeitos a partir de 21.12.2013 Redação Anterior

Artigo 30. (PRODUTOS DE COURO, SAPATOS, BOLSAS, CINTOS, CARTEIRAS E OUTROS ACESSÓRIOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH (Convênio ICMS 190/17): Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

I - realizada pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de: Alterado pelo Decreto n° 64.630/2019 (DOE de 04.12.2019), efeitos a partir de 05.03.2020 Redação Anterior

a) 7% (sete por cento), tratando-se de saída de produtos de couro do Capítulo 41 e de produtos do Capítulo 42 e do código 3926.20.00, todos da NCM/SH; Acrescentado pelo Decreto n° 64.630/2019 (DOE de 04.12.2019), efeitos a partir de 05.03.2020

b) 12% (doze pocento), tratando-se de saída de produtos do Capítulo 64 da NCM/SH; Acrescentado pelo Decreto n° 64.630/2019 (DOE de 04.12.2019), efeitos a partir de 05.03.2020

II - realizada pelo estabelecimento atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).

§ 1° A redução de base de cálculo prevista no inciso I aplica-se, também, à saída interna das mercadorias indicadas no "caput" realizada: Alterado pelo Decreto n° 57.996/2012 (DOE de 24.04.2012), efeitos a partir de 24.04.2012 Redação Anterior

1 - por outro estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante localizado neste Estado, que as tenha recebido em transferência deste;

2 - pelo estabelecimento encomendante, na hipótese de as referidas mercadorias terem sido produzidas sob encomenda em estabelecimento de terceiro localizado neste Estado, desde que o encomendante, alternativamente:

a) tenha fornecido os insumos utilizados na fabricação das mercadorias;

b) seja o detentor da marca sob a qual a mercadoria será comercializada;

c) esteja credenciado perante a Secretaria da Fazenda, nas demais hipóteses de terceirização parcial ou integral da fabricação.

§ 2° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Alterado pelo Decreto n° 57.996/2012 (DOE de 24.04.2012), efeitos a partir de 24.04.2012 Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 58.761/2012 (DOE de 21.12.2012), efeitos a partir de 01.01.2013 Redação Anterior

Nota ECONET: com a revogação do § 3°, que mencionava prazo específico de validade para o benefício citado no artigo acima, este benefício passa a ser válido por prazo indeterminado.

§ 4° A redução de base de cálculo prevista neste artigo não se aplica às saídas internas destinadas a: Acrescentado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”; Acrescentada pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

b) consumidor ou usuário final. Acrescentada pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

Artigo 31. (ALGODÃO EM PLUMA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída algodão em pluma em 47,2% (quarenta e sete inteiros e dois décimos por cento) do valor da operação (Convênio ICMS 106/03). Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

§ 1° O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 2° O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua lavratura.

Artigo 32 (ATACADISTA DE COURO) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de couro do Capítulo 41 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - sistema Harmonizado - NBM/SH, realizada por estabelecimento atacadista, com destino a estabelecimento de fabricante de produtos de couro dos Capítulos 42 e dos produtos do Capítulo 64, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - sistema Harmonizado - NBM/SH, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112). Acrescentado pelo Decreto n° 48.962/2004 (DOE de 22.09.2004), efeitos a partir de 22.09.2004

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

§ 1° A redução de base de cálculo prevista neste artigo: Acrescentado pelo Decreto n° 48.962/2004 (DOE de 22.09.2004), efeitos a partir de 22.09.2004

1 - fica condicionada à regular apresentação, pelo contribuinte remetente, de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

2 - aplica-se, também, à saída interna dos produtos indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que os tenha recebido em transferência deste.

3 - não se aplica às saídas internas destinadas a estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”. Acrescentado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

§ 2° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Alterado pelo Decreto n° 50.436/2005 (DOE de 29.12.2005), efeitos a partir de 29.12.2005 Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 58.761/2012 (DOE de 21.12.2012), efeitos a partir de 01.01.2013 Redação Anterior

Nota ECONET: com a revogação do § 3°, que mencionava prazo específico de validade para o benefício citado no artigo acima, este benefício passa a ser válido por prazo indeterminado.

§ 4° O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que: Alterado pelo Decreto n° 56.850/2011 (DOE de 19.03.2011), efeitos a partir de 01.04.2011 Redação Anterior

1 - o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

2 - o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;

c) débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;

d) débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, XII, “g”, da Constituição Federal;

3 - na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2:

a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;

b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;

c) o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária.

Artigo 33 - (VINHO) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos a seguir indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112): Acrescentado pelo Decreto n° 48.961/2004 (DOE de 22.09.2004), efeitos a partir de 22.09.2004

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

I - outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, 2204.2:

a) vinhos da madeira, do porto e de xerez, de málaga e outros licorosos;

b) mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, compreendendo as mistelas;

c) vinhos de mesa comuns ou de consumo corrente, produzidos com uvas de variedades americanas ou híbridas, incluídos os frisantes com gaseificação máxima de 2 atmosferas e mínima de meia atmosfera e graduação alcoólica não superior a 13 G.L;

d) vinhos de mesa finos ou nobres e especiais produzidos com uvas viníferas, incluídos os frisantes com gaseificação máxima de 2 atmosferas e mínima de meia atmosfera e graduação alcoólica não superior a 13 G.L;

e) outros vinhos;

II - outros mostos de uva, 2204.30.00

III - vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, 2205.

§ 1° A redução de base de cálculo prevista neste artigo: Acrescentado pelo Decreto n° 48.961/2004 (DOE de 22.09.2004), efeitos a partir de 22.09.2004

1 - fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

2 - aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que os tenha recebido em transferência deste;

3 - não se aplica às saídas destinadas a:

a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”; Alterado pelo Decreto n° 52.104/2007 (DOE de 30.08.2007), efeitos a partir de 30.08.2007 Redação Anterior

b) consumidor final.

§ 2° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Alterado pelo Decreto n° 50.436/2005 (DOE de 29.12.2005), efeitos a partir de 29.12.2005 Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 58.761/2012 (DOE de 21.12.2012), efeitos a partir de 01.01.2013 Redação Anterior

Nota ECONET: com a revogação do § 3°, que mencionava prazo específico de validade para o benefício citado no artigo acima, este benefício passa a ser válido por prazo indeterminado.

§ 4° O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que: Alterado pelo Decreto n° 56.850/2011 (DOE de 19.03.2011), efeitos a partir de 01.04.2011 Redação Anterior

1 - o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

2 - o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;

c) débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;

d) débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, XII, “g”, da Constituição Federal;

3 - na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2:

a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;

b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;

c) o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária.

Artigo 34 - (PERFUMES, COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112): Acrescentado pelo Decreto n° 48.959/2004 (DOE de 22.09.2004), efeitos a partir de 22.09.2004

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

I - papel higiênico, 4818.10.00;

II - fraldas descartáveis, 4818.40.10;

III - tampões higiênicos, 4818.40.20;

IV - absorventes higiênicos, 4818.40.90;

V - absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis, 5601.10.00;

VI - perfumes e águas-de-colônia, 3303.00;

VII - produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros, 3304;

VIII - preparações capilares, 3305;

IX - preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições; desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes, 3307;

X - sabões; produtos e preparações orgânicos tensoativos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, mesmo contendo sabão; papel, pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes, 3401.

XI - dentifrícios, 3306.10.00 Acrescentado pelo Decreto n° 49.115/2004 (DOE de 11.11.2004), efeitos a partir de 11.11.2004

XII - fios para limpar os espaços interdentais (fios dentais), 3306.20.00

XIII - lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão, 4818.20.00

XIV - toalhas e guardanapos, de mesa, 4818.30.00

XV - escovas de dentes, escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, 9603.2.

XVI - toalhas de cozinha, 4818.90.90. Acrescentado pelo Decreto n° 62.395/2016 (DOE de 30.12.2016), efeitos a partir de 30.12.2016

§ 1° A redução de base de cálculo prevista neste artigo:

1 - não se aplica à saída destinada a:

a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”  Alterado pelo Decreto n° 52.104/2007 (DOE de 30.08.2007), efeitos a partir de 30.08.2007 Redação Anterior

b) a consumidor final;

2 - fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

3 - Revogado pelo Decreto n° 49.016/2004 (DOE de 07.10.2004), efeitos a partir de 22.09.2004 Redação Anterior

§ 2° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Alterado pelo Decreto n° 50.436/2005 (DOE de 29.12.2005), efeitos a partir de 29.12.2005 Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 58.761/2012 (DOE de 21.12.2012), efeitos a partir de 01.01.2013 Redação Anterior

Nota ECONET: com a revogação do § 3°, que mencionava prazo específico de validade para o benefício citado no artigo acima, este benefício passa a ser válido por prazo indeterminado.

§ 4° O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que: Alterado pelo Decreto n° 56.850/2011(DOE de 19.03.2011), efeitos a partir de 01.04.2011 Redação Anterior

1 - o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

2 - o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;

c) débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;

d) débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, XII, “g”, da Constituição Federal;

3 - na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2:

a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;

b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;

c) o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária.

4 - quando se tratar de estabelecimento atacadista, as saídas internas por ele realizadas não sejam destinadas preponderantemente ao varejo. Acrescentado pelo Decreto n° 62.386/2016 (DOE de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

Nota ECONET:Comunicado CAT n° 07/2017 esclarece sobre a aplicação da redução da base de cálculo em relação às saídas internas realizadas por estabelecimentos atacadistas.

§ 5° Para fins de atendimento da condição prevista no item 4 do § 4° deverá ser observado o seguinte: Acrescentado pelo Decreto n° 62.386/2016 (DOE de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

1 - tratando-se de exercício em que o estabelecimento atacadista esteja iniciando suas atividades: a referida condição será considerada atendida se o estabelecimento tiver como CNAE principal o comércio atacadista; Acrescentado pelo Decreto n° 62.386/2016 (DOE de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

2 - relativamente aos demais exercícios: a referida condição será considerada atendida se, no exercício imediatamente anterior, o valor total das saídas internas a varejo não tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas internas realizadas pelo estabelecimento atacadista. Acrescentado pelo Decreto n° 62.386/2016 (DOE de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

3 - no cálculo do valor das saídas internas a que se refere o item 2 deverão ser excluídos os valores relativos a: Acrescentado pelo Decreto n° 62.386/2016 (DOE de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

a) operação cancelada; Acrescentado pelo Decreto n° 62.386/2016 (DOE de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

b) desconto incondicional concedido; Acrescentado pelo Decreto n° 62.386/2016 (DOE de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

c) devolução; Acrescentado pelo Decreto n° 62.386/2016 (DOE de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

d) doação; Acrescentado pelo Decreto n° 62.386/2016 (DOE de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

e) brinde; Acrescentado pelo Decreto n° 62.386/2016 (DOE de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

f) transferência de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular. Acrescentado pelo Decreto n° 62.386/2016 (DOE de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

Artigo 35 - (INSTRUMENTOS MUSICAIS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de instrumentos musicais classificados no Capítulo 92 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112). Acrescentado pelo Decreto n° 48.960/2004 (DOE de 22.09.2004), efeitos a partir de 22.09.2004

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

§ 1° A redução de base de cálculo prevista neste artigo:

1 - não se aplica à saída destinada a:

a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”; Alterado pelo Decreto n° 52.104/2007 (DOE de 30.08.2007), efeitos a partir de 30.08.2007 Redação Anterior

b) a consumidor final;

2 - fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

3 - aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que os tenha recebido em transferência deste. Alterado pelo Decreto n° 49.016/2004 (DOE de 07.10.2004), efeitos a partir de 22.09.2004 Redação Anterior

§ 2° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Alterado pelo Decreto n° 50.436/2005 (DOE de 29.12.2005), efeitos a partir de 29.12.2005 Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 58.761/2012 (DOE de 21.12.2012), efeitos a partir de 01.01.2013 Redação Anterior

Nota ECONET: com a revogação do § 3°, que mencionava prazo específico de validade para o benefício citado no artigo acima, este benefício passa a ser válido por prazo indeterminado.

§ 4° O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que: Alterado pelo Decreto n° 56.850/2011 (DOE de 19.03.2011), efeitos a partir de 01.04.2011 Redação Anterior

1 - o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

2 - o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;

c) débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;

d) débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, XII, “g”, da Constituição Federal;

3 - na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2:

a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;

b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;

c) o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária.

Artigo 36. Revogado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Artigo 37 - (BRINQUEDOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de brinquedos classificados nas subposições 9501.00 e 9504.10 e nas posições 9502 e 9503, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art.112).  Acrescentado pelo Decreto n° 48.958/2004 (DOE de 22.09.2004), efeitos a partir de 22.09.2004

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

§ 1° A redução de base de cálculo prevista neste artigo:

1 - não se aplica à saída destinada a:

a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”; Alterado pelo Decreto n° 52.104/2007 (DOE de 30.08.2007), efeitos a partir de 30.08.2007 Redação Anterior

b) a consumidor final;

2 - fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

3 - aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que os tenha recebido em transferência deste. Alterado pelo Decreto n° 49.016/2004 (DOE de 07.10.2004), efeitos a partir de 22.09.2004 Redação Anterior

§ 2° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Alterado pelo Decreto n° 50.436/2005 (DOE de 29.12.2005), efeitos a partir de 29.12.2005 Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 58.761/2012 (DOE de 21.12.2012), efeitos a partir de 01.01.2013 Redação Anterior

Nota ECONET: com a revogação do § 3°, que mencionava prazo específico de validade para o benefício citado no artigo acima, este benefício passa a ser válido por prazo indeterminado.

§ 4° O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que: Alterado pelo Decreto n° 56.850/2011 (DOE de 19.03.2011), efeitos a partir de 01.04.2011 Redação Anterior

1 - o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

2 - o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;

c) débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;

d) débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, XII, “g”, da Constituição Federal;

3 - na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2:

a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;

b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;

c) o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária.

Artigo 38 - (REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de bens destinados à prestação de serviços ou à fabricação de outros bens de capital, sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária previsto em legislação federal específica, de forma que a tributação seja equivalente àquela adotada para cobrança dos tributos federais e desde que (Convênio ICMS-58/99, cláusula segunda): Acrescentado pelo Decreto n° 49.069/2004 (DOE de 26.10.2004), efeitos a partir de 01.11.2004

I - a incidência do imposto seja proporcional ao tempo efetivo de permanência do bem no país;

II - sejam observados:

a) o disposto no § 1° do artigo 2° deste regulamento;

b) as condições previstas na legislação federal relativa ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária;

III - o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam efetuados neste Estado.

Parágrafo único - A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo implicará na exigência integral do imposto devido desde a data do desembaraço, com os acréscimos legais cabíveis.

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com os produtos alimentícios a seguir indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112): Acrescentado pelo Decreto n° 49.113/2004 (DOE de 11.11.2004), efeitos a partir de 01.12.2004

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

I - peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos do capítulo 3;

II - laticínios, mel natural, outros produtos comestíveis de origem animal do capítulo 4, não especificados nem compreendidos em outros capítulos, exceto leite esterilizado (longa vida), iogurte e leite fermentado, classificados nos códigos 0401.10.10, 0401.20.10, 0403.10.00 e 0403.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; Alterado pelo Decreto n° 56.892/2011 (DOE de 31.03.2011), efeitos a partir de 01.04.2011 Redação Anterior

III - produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos comestíveis do capítulo 7;

IV - frutas do capítulo 8;

V - chá, mate e especiarias das posições 0902 a 0910;

VI - produtos da indústria de moagem, amidos, féculas e glúten de trigo do capítulo 11;

VII - sementes e frutos oleaginosos do capítulo 12;

VIII - óleos vegetais comestíveis do capítulo 15;

IX - preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos do capítulo 16;

X - açúcares e produtos de confeitaria do capítulo 17;

XI - cacau e suas preparações comestíveis do capítulo 18;

XII - preparações comestíveis à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de pastelaria - capítulo 19;

XIII - preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas do capítulo 20, exceto suco de laranja classificado no código 2009.1 da NCM; Alterado pelo Decreto n° 58.308/2012 (DOE de 17.08.2012), efeitos a partir de 17.08.2012 Redação Anterior

XIV - preparações alimentícias diversas do capítulo 21;

XV - vinagre e seus sucedâneos, obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentícios - código 2209.00.00.

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e néctares de fruta - código 2202.90.00. Acrescentado pelo Decreto n° 49.472/2005 (DOE de 11.03.2005), efeitos a partir de 11.03.2005

§ 1° A redução de base de cálculo prevista neste artigo:  Acrescentado pelo Decreto n° 49.113/2004 (DOE de 11.11.2004), efeitos a partir de 01.12.2004

1 - não se aplica, em qualquer caso, aos produtos:

a) não destinados à alimentação humana;

b) Revogada pelo Decreto n° 52.957/2008 (DOE de 06.05.2008), efeitos a partir de 01.05.2008 Redação Anterior

c) contemplados neste regulamento com qualquer outro benefício fiscal;

2 - não se aplica à saída destinada a:

a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”; Alterado pelo Decreto n° 52.104/2007 (DOE de 30.08.2007), efeitos a partir de 30.08.2007 Redação Anterior

b) consumidor final;

3 - não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal;

4 - fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 2° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Alterado pelo Decreto n° 50.436/2005 (DOE de 29.12.2005), efeitos a partir de 29.12.2005 Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 58.761/2012 (DOE de 21.12.2012), efeitos a partir de 01.01.2013 Redação Anterior

Nota ECONET: com a revogação do § 3°, que mencionava prazo específico de validade para o benefício citado no artigo acima, este benefício passa a ser válido por prazo indeterminado.

§ 4° O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que: Alterado pelo Decreto n° 56.850/2011 (DOE de 19.03.2011), efeitos a partir de 01.04.2011 Redação Anterior

1 - o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

2 - o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;

c) débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;

d) débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, XII, “g”, da Constituição Federal;

3 - na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2:

a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;

b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;

c) o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária.

4 - quando se tratar de estabelecimento atacadista, as saídas internas por ele realizadas não sejam destinadas preponderantemente ao varejo. Acrescentado pelo Decreto n° 62.386/2016 (DOE de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

Nota ECONET:Comunicado CAT n° 07/2017 esclarece sobre a aplicação da redução da base de cálculo em relação às saídas internas realizadas por estabelecimentos atacadistas.

§ 5° Para fins de atendimento da condição prevista no item 4 do § 4° deverá ser observado o seguinte: Acrescentado pelo Decreto n° 62.386/2016 (DOE de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

1 - tratando-se de exercício em que o estabelecimento atacadista esteja iniciando suas atividades: a referida condição será considerada atendida se o estabelecimento tiver como CNAE principal o comércio atacadista; Acrescentado pelo Decreto n° 62.386/2016 (DOE de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

2 - relativamente aos demais exercícios: a referida condição será considerada atendida se, no exercício imediatamente anterior, o valor total das saídas internas a varejo não tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas internas realizadas pelo estabelecimento atacadista. Acrescentado pelo Decreto n° 62.386/2016 (DOE de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

3 - no cálculo do valor das saídas internas a que se refere o item 2 deverão ser excluídos os valores relativos a: Acrescentado pelo Decreto n° 62.386/2016 (DOE de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

a) operação cancelada; Acrescentado pelo Decreto n° 62.386/2016 (DOE de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

b) desconto incondicional concedido; Acrescentado pelo Decreto n° 62.386/2016 (DOE de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

c) devolução; Acrescentado pelo Decreto n° 62.386/2016 (DOE de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

d) doação; Acrescentado pelo Decreto n° 62.386/2016 (DOE de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

e) brinde; Acrescentado pelo Decreto n° 62.386/2016 (DOE de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

f) transferência de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular. Acrescentado pelo Decreto n° 62.386/2016 (DOE de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

Artigo 40 - (CRISTAL E PORCELANA) - Fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a base de cálculo do imposto incidente na saída promovida pelo estabelecimento fabricante dos produtos a seguir indicados, classificados nas posições, subposições e códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-153/04, cláusula segunda): Acrescentado pelo Decreto n° 49.344/2005 (DOE de 25.01.2005), efeitos a partir de 10.01.2005

I - louças, outros artigos de uso doméstico e artigo de higiene ou toucador, de porcelana, classificados na posição 6911;

II - copos de cristal de chumbo, exceto os de vitrocerâmica, classificados no código 7013.21.0000;

III - objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, de cristal de chumbo, exceto de vitrocerâmica, classificados no código 7013.31.0000;

IV - outros objetos de cristal de chumbo, classificados na subposição 7013.91.

§ 1° O benefício previsto neste artigo: Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

1. é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos; Acrescentado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021

2. não se aplica às saídas destinadas a: Acrescentado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021

a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”; Acrescentado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021

b) consumidor ou usuário final. Acrescentado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021

§ 2° O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua lavratura.

§ 3° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021  Redação Anterior

Artigo 41 - (NOVILHO PRECOCE) - Fica reduzida, nos percentuais adiante indicados, a base de cálculo do imposto incidente na saída de gado bovino qualificado como novilho precoce de estabelecimento rural com destino ao estabelecimento que irá promover o abate, localizado no território paulista (Convênio-ICMS 153/04, cláusula quarta): Acrescentado pelo Decreto n° 49.344/2005 (DOE de 25.01.2005), efeitos a partir de 10.01.2005

I - 45% (quarenta e cinco por cento), se o animal a ser abatido apresentar as seguintes características:

a) ter, no máximo, 2 (dois) dentes incisivos permanentes ou idade inferior a 2 (dois) anos e peso igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogramas de carcaça, para os machos castrados, e a 180 (cento e oitenta) quilogramas, para as fêmeas;

b) não ter dente incisivo permanente ou ter idade inferior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses e ter peso igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogramas de carcaça, para os machos não castrados;

II - 25% (vinte e cinco por cento), se o animal tiver no máximo 4 (quatro) dentes incisivos permanentes ou idade inferior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e o peso igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogramas de carcaça, para os machos castrados, e a 180 (cento e oitenta) quilogramas, para as fêmeas.

§ 1° Além dos requisitos previstos nos incisos I e II, o animal deverá possuir, por ocasião do abate, de 3 (três) a 10 (dez) milímetros de gordura de cobertura da carcaça. Acrescentado pelo Decreto n° 49.344/2005 (DOE de 25.01.2005), efeitos a partir de 10.01.2005

§ 2° O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que: Acrescentado pelo Decreto n° 49.344/2005 (DOE de 25.01.2005), efeitos a partir de 10.01.2005

1 - o estabelecimento rural esteja inscrito no cadastro dos produtores pecuários, conforme previsto no Decreto n° 40.152, de 23-6-95 que instituiu o Programa de Produção de Carne Qualificada de Bovídeos;

2 - o estabelecimento abatedor seja credenciado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

3 - sejam indicados no documento fiscal que acompanhar o gado destinado ao abate, além dos demais requisitos, o número da inscrição de que trata o item 1 e a seguinte expressão "Operação Enquadrada no Programa Instituído pelo Decreto n° 40.152/95";

4 - o atendimento das exigências previstas neste artigo seja atestado em documento expedido por técnicos do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

§ 3° Constatado que o animal não atendia às exigências dos incisos I e II e do § 1°, não se aplica o benefício de que trata este artigo, devendo o débito decorrente da diferença de imposto ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, contado do abate, com atualização monetária e acréscimos legais. Acrescentado pelo Decreto n° 49.344/2005 (DOE de 25.01.2005), efeitos a partir de 10.01.2005

§ 4° O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos. Acrescentado pelo Decreto n° 49.344/2005 (DOE de 25.01.2005), efeitos a partir de 10.01.2005

§ 5° O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua lavratura. Acrescentado pelo Decreto n° 49.344/2005 (DOE de 25.01.2005), efeitos a partir de 10.01.2005

§ 6° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR) Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021  Redação Anterior

Artigo 42 (ALHO) - Fica reduzida em 39,5% (trinta e nove inteiros e cinco décimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente na saída interestadual de alho, promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produzido (Convênio ICMS 153/04, cláusula quinta). Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021  Redação Anterior

§ 1° O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 2° O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua lavratura.

§ 3° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

Artigo 43 - (MANDIOCA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída de produto resultante da industrialização de mandioca promovida pelo respectivo estabelecimento industrializador, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) (Convênio ICMS-153/04, cláusula sétima, com alterações dos Convênios ICMS-69/05 e ICMS-67/05). Alterado pelo Decreto n° 49.910/2005 (DOE de 23.08.2005), efeitos a partir de 22.07.2005 Redação Anterior

§ 1° Não se exigirá o estorno do crédito do imposto nas operações com o produto beneficiado com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 2° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

§ 3° A redução da base de cálculo prevista neste artigo não se aplica às saídas destinadas a: Acrescentado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021

1. estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”; Acrescentado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021

2. consumidor ou usuário final. Acrescentado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021

Artigo 44. (TELECOMUNICAÇÕES - "CALL CENTER") - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados a seguir indicados, de modo que a carga tributária resulte no percentual de 17,2% (dezessete inteiros e dois décimos por cento) (Convênio ICMS 190/17): Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

I - serviços de atendimento ao consumidor;

II - televendas;

III - agendamento de visitas;

IV - pesquisa de mercado;

V - cobrança;

VI - "help desk";

VII - retenção de clientes.

§ 1° Para fruição do benefício previsto neste artigo, o contribuinte deverá ser previamente autorizado pela Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida. Alterado pelo Decreto n° 61.537/2015 (DOE de 08.10.2015), efeitos a partir de 08.10.2015 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 58.761/2012 (DOE de 21.12.2012), efeitos a partir de 01.01.2013 Redação Anterior

Nota ECONET: com a revogação do § 2°, que mencionava prazo específico de validade para o benefício citado no artigo acima, este benefício passa a ser válido por prazo indeterminado.

§ 3° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 50.436/2005 (DOE de 29.12.2005), efeitos a partir de 29.12.2005

§ 4° Revogado pelo Decreto n° 61.719/2015 (DOE de 18.12.2015), efeitos a partir de 18.12.2015 Redação Anterior

Artigo 45 (CARNE) - Fica reduzida a base de cálulo do imposto incidente na saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis frescos resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) (Convênio ICMS-89/05, cláusula primeira). Acrescentado pelo Decreto n° 50.456/2005 (DOE de 30.12.2005), efeitos a partir de 01.01.2006

Parágrafo único - O disposto no caput também se aplica à saída interestadual de “jerked beef”. Acrescentado pelo Decreto n° 57.143/2011 (DOE de 19.07.2011), efeitos a partir de 19.07.2011

Artigo 46. (BIODIESEL - B-100) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes ou palma, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Convênio ICMS 113/06). Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

§ 1° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 2° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

Artigo 47. (RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e de carga, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 9,8% (nove inteiros e oito décimos por cento) (Convênio ICMS 139/06). Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

§ 1° O benefício previsto neste artigo: Acrescentado pelo Decreto n° 51.484/2007 (DOE de 17.01.2007), efeitos a partir de 08.01.2007

1 - é opcional e sua adoção implicará vedação à utilização de quaisquer créditos e à utilização de qualquer outro benefício fiscal;

2 - fica condicionado:

a) a que a base de cálculo seja o valor total da prestação do serviço de comunicação cobrado do tomador;

b) ao regular cumprimento da obrigação principal, na forma e no prazo estabelecidos neste regulamento;

c) ao envio, até o dia 30 do mês subseqüente ao do fato gerador, à Diretoria Executiva da Administração Tributária, da relação de que dispõe o § 3°, sem prejuízo de outras informações exigidas pelo fisco;

d) ao registro pelo contribuinte de sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo.

§ 2° A empresa optante do regime de tributação de que trata este artigo deverá manter: Acrescentado pelo Decreto n° 51.484/2007 (DOE de 17.01.2007), efeitos a partir de 08.01.2007

1 - apenas um de seus estabelecimentos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade;

2 - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondentes a todos os seus estabelecimentos existentes no território do Estado.

§ 3° A relação prevista no § 1°, 2, "c", conterá, no mínimo: Acrescentado pelo Decreto n° 51.484/2007 (DOE de 17.01.2007), efeitos a partir de 08.01.2007

1 - razão social, nome ou denominação do tomador do serviço, o número de inscrição no CNPJ/MF e no estado, ou inscrição no CPF/MF, quando o tomador for pessoa física;

2 - período de apuração (mês/ano);

3 - relação das Notas Fiscais de Serviços de Comunicação emitidas por tomador do serviço no período de apuração;

4 - valor total faturado do serviço prestado a cada tomador;

5 - base de cálculo;

6 - valor do ICMS.

§ 4° Em substituição à entrega da relação prevista no § 1°, 2, "c", a empresa poderá ser notificada a prestar informações nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Acrescentado pelo Decreto n° 51.484/2007 (DOE de 17.01.2007), efeitos a partir de 08.01.2007

§ 5° O não cumprimento do disposto no § 1°, 1, ou a falta da entrega da relação mencionada no § 1°, 2, "c", ou o não atendimento à notificação mencionada no § 4°, implicarão perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que ocorrer o inadimplemento. Acrescentado pelo Decreto n° 51.484/2007 (DOE de 17.01.2007), efeitos a partir de 08.01.2007

§ 6° Na hipótese de o contribuinte regularizar as pendências, o benefício ficará restabelecido a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar a regularização. Acrescentado pelo Decreto n° 51.484/2007 (DOE de 17.01.2007), efeitos a partir de 08.01.2007

§ 7° A empresa localizada em outra unidade federada que preste serviços a tomadores paulistas deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes deste Estado nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Acrescentado pelo Decreto n° 51.484/2007 (DOE de 17.01.2007), efeitos a partir de 08.01.2007

Artigo 48. Revogado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Artigo 49. Revogado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Artigo 50. (VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA TELEVISÃO POR ASSINATURA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de comunicação de veiculação de mensagens de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 13,5% (treze inteiros e cinco décimos por cento) (Convênio ICMS 9/08). Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

§ 1° O benefício previsto neste artigo: Acrescentado pelo Decreto n° 53.354/2008 (DOE de 27.08.2008), efeitos a partir de 01.08.2008

1 - é opcional e sua adoção implicará vedação à apropriação de quaisquer créditos relativos à execução desse serviço e à fruição de qualquer outro benefício fiscal, ressalvado o previsto no artigo 18 deste Anexo;

2 - fica condicionado:

a) ao regular cumprimento das obrigações tributárias relativas ao imposto, nas formas e nos prazos estabelecidos na legislação;

b) ao registro pelo contribuinte de sua opção em termo lavrado no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, modelo 6, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, no início de cada ano civil;

c) à emissão regular de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação em via única, em série distinta, por sistema eletrônico de processamento de dados, na forma de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 2° A base de cálculo a ser reduzida na forma do “caput”, relativamente a cada prestação de serviço de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda em território paulista, deverá ser aplicada: Acrescentado pelo Decreto n° 53.354/2008 (DOE de 27.08.2008), efeitos a partir de 01.08.2008

1 - na hipótese de mensagem veiculada exclusivamente em território paulista, sobre o preço do serviço;

2 - na hipótese de mensagem veiculada em território paulista e em outras unidades federadas, sobre a fração do preço do serviço, obtida pela proporção do número de assinantes localizados em território paulista pelo número total de assinantes, considerados apenas aqueles qualificados ao recebimento das mensagens. 

§ 3° Para efeitos do § 2°, o contribuinte deverá elaborar mensalmente, até o ultimo dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, e conservar pelo prazo definido no artigo 202, relatório mensal elaborado na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Acrescentado pelo Decreto n° 53.354/2008 (DOE de 27.08.2008), efeitos a partir de 01.08.2008

ATENÇÃO: Revogado o artigo 51 pelo Decreto n° 65.452/2020 (DOE de 31.12.2020), efeitos a partir de 01.04.2021

Artigo 51. (QUEIJOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interna com queijos tipo mussarela, prato e de minas, de forma que a carga tributária resulte em 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Convênio ICMS 128/94). Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 53.918/2008 (DOE de 30.12.2008), efeitos a partir de 01.12.2008

Artigo 52. (PRODUTOS TÊXTEIS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante dos produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de (Convênio ICMS 190/17): Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

I - 12% (doze por cento), relativamente aos produtos classificados nos códigos 5402 a 5406, 5501 a 5507 e 5902.20.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM;

II - 12% (doze por cento), relativamente aos seguintes produtos classificados segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM: Alterado pelo Decreto n° 62.560/2017 (DOE de 06.05.2017), efeitos a partir de 06.05.2017 Redação Anterior

a) produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63, exceto os produtos das posições 5402 a 5406, 5501 a 5507, 5601 e 6309, ressalvado o disposto na alínea "e";

b) produtos classificados na posição 5901, exceto 5901.10.00;

c) botões, 9606;

d) fechos ecler (fechos de correr), 9607.1;

e) fibras têxteis de comprimento não superior a 5mm ("tontisses"), 5601.30;

f) edredões, almofadas, pufes e travesseiros, 9404.90.00;

g) bonés, 6505.00.1;

h) gorros, 6505.00.2;

i) chapéus, 6505.00.3.

§ 1° A redução da base de cálculo prevista neste artigo aplica-se, também, à saída interna das mercadorias indicadas no "caput" realizada:

1 - por outro estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante localizado neste Estado que as tenha recebido em transferência deste;

2 - pelo estabelecimento encomendante, na hipótese de as referidas mercadorias terem sido produzidas sob encomenda em estabelecimento de terceiro localizado neste Estado, desde que o encomendante, alternativamente:

a) tenha fornecido os insumos utilizados na fabricação das mercadorias;

b) seja o detentor da marca sob a qual a mercadoria será comercializada;

c) esteja credenciado perante a Secretaria da Fazenda, nas demais hipóteses de terceirização parcial ou integral de fabricação.

§ 2° O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que:

1 - o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

2 - o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;

c) débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;

d) débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, XII, “g”, da Constituição Federal;

3 - na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2:

a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;

b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;

c) o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária.

§ 3° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

ATENÇÃO: NOVA REDAÇÃO Dada pelo Decreto n° 65.449/2020 (DOE de 31.12.2020), efeitos a partir de 01.04.2021

§ 4° A redução de base de cálculo prevista neste artigo não se aplica às saídas internas destinadas a: Acrescentado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”; Acrescentada pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

b) consumidor ou usuário final. Acrescentada pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

Artigo 53 (HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS - SOLVENTES) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, com destino a estabelecimento industrial, que os utilize como insumo em seu processo de industrialização, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 18% (dezoito por cento): Acrescentado pelo Decreto n° 56.337/2010 (DOE de 28.10.2010), vigência a partir de 01.11.2010

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

I - hidrocarbonetos saturados, 2710.19.19;

II - óleos minerais brancos - óleos de vaselina ou de parafina, 2710.19.91;

III - óleos minerais brancos técnicos, 2710.19.99;

IV - vaselina, 2712.10.00;

V - benzeno, 2902.20.00;

VI - o-xileno, 2902.41.00;

VII - estireno, 2902.50.00;

VIII - cumeno, 2902.70.00.

§ 1° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 2° O benefício previsto neste artigo: Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

1. condiciona-se a que o contribuinte esteja previamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento como fabricante ou revendedor dos produtos relacionados no “caput”, nos termos de disciplina específica; Acrescentado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

2. não se aplica às saídas internas destinadas a estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”. Acrescentado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

Artigo 54 Revogado pelo Decreto n° 61.537/2015 (DOE de 08.10.2015), efeitos a partir de 06.01.2016 Redação Anterior

§ 1° Revogado pelo Decreto n° 61.537/2015 (DOE de 08.10.2015), efeitos a partir de 06.01.2016 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 61.537/2015 (DOE de 08.10.2015), efeitos a partir de 06.01.2016 Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 58.761/2012 (DOE de 21.12.2012), efeitos a partir de 01.01.2013 Redação Anterior

Artigo 55 (LÂMPADAS LED, LUMINÁRIAS LED, REFLETORES LED, FITAS LED E PAINÉIS LED) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante de lâmpada LED (NCM 8543.70.99), luminária LED (NCM 9405.40.90 e 9405.10.99), refletor LED (NCM 9405.10.93), fita LED (NCM 9405.40.90) e painel LED (NCM 8531.20.00) de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) (Convênio ICMS 190/17). Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

§ 1° O benefício previsto neste artigo condiciona-se:

1 - a que o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

2 - a que o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;

c) débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo previsto na legislação;

d) débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, XII, “g”, da Constituição Federal;

3 - a que, na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2:

a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;

b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;

c) o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária;

4 - à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 2° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 58.761/2012 (DOE de 21.12.2012) efeitos a partir de 01.01.2013 Redação Anterior

Nota ECONET: com a revogação do § 3°, que mencionava prazo específico de validade para o benefício citado no artigo acima, este benefício passa a ser válido por prazo indeterminado.

§ 4° A redução de base de cálculo prevista neste artigo não se aplica às saídas internas destinadas a: Acrescentado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”; Acrescentado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

b) consumidor ou usuário final. Acrescentado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

Artigo 56 (MDP, MDF e CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante dos produtos a seguir relacionados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento): Alterado pelo Decreto n° 56.893/2011 (DOE de 31.03.2011), efeitos a partir de 01.04.2011

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

I - quando destinados a estabelecimento fabricante de móveis, classificado no código 3101-2/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:

a) painéis de partículas de madeira (MDP) classificados nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, exceto o código 4410.11.21 (piso laminado);

b) painéis de fibras de madeira de média densidade (MDF) classificados nos códigos 4411.12 a 4411.14 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM , exceto o código 4411.13.91 (piso laminado);

c) chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92 a 4411.94 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

II - quando destinados a estabelecimento atacadista ou varejista: piso laminado classificado nos códigos 4410.11.21 ou 4411.13.91 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

§ 1° O benefício previsto neste artigo condiciona-se:

1 - a que o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

2 - a que o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;

c) débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo previsto na legislação;

d) débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, XII, “g”, da Constituição Federal;

3 - a que, na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2:

a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;

b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;

c) o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária;

4 - à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 2° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 58.761/2012 (DOE de 21.12.2012), efeitos a partir de 01.01.2013 Redação Anterior

Nota ECONET: com a revogação do § 3°, que mencionava prazo específico de validade para o benefício citado no artigo acima, este benefício passa a ser válido por prazo indeterminado.

§ 4° A redução de base de cálculo prevista neste artigo não se aplica às saídas internas destinadas a estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”. Acrescentado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

Artigo 57. (CÉLULAS FOTOVOLTAICAS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante de células fotovoltaicas em módulos ou painéis, classificadas no código 8541.40.31 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) (Convênio ICMS 190/17). Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

§ 1° O benefício previsto neste artigo condiciona-se:

1 - a que o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

2 - a que o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;

c) débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo previsto na legislação;

d) débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, XII, “g”, da Constituição Federal;

3 - a que, na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2:

a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;

b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;

c) o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária;

4 - à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 2° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 58.761/2012 (DOE de 21.12.2012), efeitos a partir de 01.01.2013 Redação Anterior

Nota ECONET: com a revogação do § 3°, que mencionava prazo específico de validade para o benefício citado no artigo acima, este benefício passa a ser válido por prazo indeterminado.

§ 4° A redução de base de cálculo prevista neste artigo não se aplica às saídas internas destinadas a: Acrescentado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”; Acrescentada pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

b) consumidor ou usuário final. Acrescentada pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

Artigo 58. (BARRAS DE AÇO) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de barras de aço, classificadas nos códigos 7214.30.00, 7215.10.00, 7215.50.00, 7228.30.00 e 7228.50.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Convênio ICMS 190/17). Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

§ 1° O benefício previsto neste artigo condiciona-se:

1 - a que o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

2 - a que o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;

c) débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo previsto na legislação;

d) débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, XII, “g”, da Constituição Federal;

3 - a que, na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2:

a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;

b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;

c) o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária;

4 - à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 2° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 58.761/2012 (DOE de 21.12.2012), efeitos a partir de 01.01.2013 Redação Anterior

Nota ECONET: com a revogação do § 3°, que mencionava prazo específico de validade para o benefício citado no artigo acima, este benefício passa a ser válido por prazo indeterminado.

Artigo 59 (TRATAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICOS E INDUSTRIAIS) - Fica reduzida, de um dos percentuais a seguir indicados, a base de cálculo do imposto incidente nas operações com os produtos arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS-8/11, de 1° de abril de 2011, promovidas por empresas licenciadas pelos órgãos estaduais competentes, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação (Convênio ICMS-8/11): Acrescentado pelo Decreto n° 57.684/2011 (DOE de 28.12.2011), efeitos a partir de 28.12.2011

I - 60% (sessenta por cento), com estorno proporcional do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a redução da base de cálculo prevista neste artigo;

II - 35% (trinta e cinco por cento), com manutenção integral do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a redução da base de cálculo prevista neste artigo.

§ 1° Caso o contribuinte opte pela aplicação do disposto no inciso I, deverá declarar a escolha em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia à mesma ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo. Parte superior do formulário

§ 2° Esse benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-8/11, de 1° de abril de 2011.

Artigo 60. Revogado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Artigo 61 (SUCO DE LARANJA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de suco de laranja classificado no código 2009.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Convênio ICMS 190/17). Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

§ 1°- Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 58.308/2012 (DOE de 17.08.2012), efeitos a partir de 17.08.2012

§ 2° O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que: Acrescentado pelo Decreto n° 58.308/2012 (DOE de 17.08.2012), efeitos a partir de 17.08.2012

1 - o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

2 - o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;

c) débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;

d) débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, XII, “g”, da Constituição Federal;

3 - na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2:

a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;

b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;

c) o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária.

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 58.920/20013 (DOE de 28.02.2013), efeitos a partir de 28.02.2013 Redação Anterior

Artigo 62. (SOLUÇÃO PARENTERAL) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas das soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 8% (oito por cento) (Convênio ICMS 190/17): Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

I - solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 20%, 25%, 30%, 40%, 50% ou a 70%;

II - solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%;

III - solução glicofisiológica;

IV - solução de ringer, inclusive com lactato de sódio;

V - solução de gliconato de cálcio a 10%;

VI - manitol;

VII - diálise peritoneal a 1,5%, 2,5%, 4,25% ou a 7%;

VIII - água para injeção;

IX - água estéril para uso externo;

X - bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%;

XI - dextran 40, com glicose ou com fisiológico;

XII - cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%;

XIII - fosfato de potássio 2mEq/ml;

XIV - sulfato de magnésio 1mEq/ml, a 10% ou a 50%;

XV - fosfato monossódico + dissódico;

XVI - glicerina;

XVII - sorbitol a 3%;

XVIII - aminoácido;

XIX - dipeptiven;

XX - frutose;

XXI - haes-steril;

XXII - hisocel;

XXIII - hisoplex;

XXIV - lipídeos.

§ 1° A redução de base de cálculo prevista neste artigo aplica-se, também: Acrescentado pelo Decreto n° 58.985/2013 (DOE de 22.03.2013), efeitos a partir de 22.03.2013

1 - à saída interna de produto industrializado indicado no "caput" promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que o tenha recebido em transferência deste;

2 - às saídas internas subseqüentes à realizada por estabelecimento da empresa fabricante;

3 - ao desembaraço aduaneiro decorrente de importação, realizado por estabelecimento fabricante, de produto abrangido por este benefício, para utilização na produção industrial neste Estado, como insumo, desde que:

a) não haja similar produzido no país, conforme atestado por órgão federal competente ou entidade representativa de seu setor produtivo com abrangência nacional;

b) o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam efetuados neste Estado.

§ 2° A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que sejam realizados neste Estado o desembarque e o desembaraço aduaneiro dos insumos importados utilizados na fabricação dos produtos abrangidos por este benefício. Acrescentado pelo Decreto n° 58.985/2013 (DOE de 22.03.2013), efeitos a partir de 22.03.2013

§ 3° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 59.324/2012 (DOE de 27.06.2013), efeitos a partir de 27.06.2013

Artigo 63 (Regime de Tributação Unificada - RTU) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente no desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do Paraguai, por via terrestre, de bens e mercadorias, promovida por microempresa optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - "Simples Nacional", de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento). Acrescentado pelo Decreto n° 59.015/2013 (DOE de 29.03.2013), efeitos a partir de 16.07.2012

§ 1° O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que, cumulativamente: Acrescentado pelo Decreto n° 59.015/2013 (DOE de 29.03.2013), efeitos a partir de 16.07.2012

1 - a microempresa esteja previamente habilitada a operar no Regime de Tributação Unificada - RTU, de que trata a Lei Federal 11.898, de 8 de janeiro de 2009;

2 - o desembaraço aduaneiro seja realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu - PR;

3 - o ICMS incidente na operação de que trata o "caput" seja arrecadado pela Receita Federal do Brasil - RFB, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, emitido eletronicamente pelo sistema RTU.

§ 2° A redução de base de cálculo prevista neste artigo não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal, sem prejuízo da aplicação do regime do Simples Nacional na subsequente saída da mercadoria. Acrescentado pelo Decreto n° 59.015/2013 (DOE de 29.03.2013), efeitos a partir de 16.07.2012

§ 3° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021  Redação Anterior

Artigo 64 (VEÍCULOS MILITARES, PARTES E PEÇAS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação (Convênio ICMS-95/12): Alterado pelo Decreto n° 61.537/2015 (DOE de 08.10.2015), efeitos a partir de 01.07.2015 Redação Anterior

I - veículos militares:

a) viatura operacional militar;

b) carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento;

c) outros veículos de qualquer tipo, para uso pelas Forças Armadas, com especificação própria dos Órgãos Militares;

II - simuladores de veículos militares;

III - tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelas Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados;

IV - sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica para uso militar;

V - radares para uso militar;

VI - centros de operações de artilharia antiaérea.

§ 1° A redução de base de cálculo prevista neste artigo aplica-se: Acrescentado pelo Decreto n° 61.537/2015 (DOE de 08.10.2015), efeitos a partir de 01.07.2015

1 - também, às operações realizadas pelo estabelecimento fabricante das partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados, das mercadorias de que tratam os incisos I a III, com destino ao estabelecimento fabricante dessas ou ao Exército Brasileiro;

2 - exclusivamente às empresas indicadas em Ato do Comando do Exército do Ministério da Defesa e relacionadas em Ato COTEPE previsto no § 3° da cláusula primeira do Convênio ICMS-95/12, de 28 de setembro de 2012;

3 - apenas às operações que, cumulativamente, estejam contempladas com:

a) isenção ou com alíquota zero dos Impostos de Importação - II ou sobre Produtos Industrializados - IPI;

b) desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 2° Não se exigirá o estorno do crédito fiscal, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata este artigo (Convênio ICMS-23/14). Acrescentado pelo Decreto n° 61.537/2015 (DOE de 08.10.2015), efeitos a partir de 01.07.2015

§ 3° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

Artigo 65. (CARROCERIAS SOBRE CHASSI, VAGÕES FERROVIÁRIOS DE CARGA, CARROCERIAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, REBOQUES E SEMIRREBOQUES) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas de carrocerias sobre chassi, classificadas no código 8704.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, bem como nas saídas internas dos produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Convênio ICMS 190/17): Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

I - vagões ferroviários de carga (NCM 8606);

II - carrocerias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 da NCM, incluindo as cabinas (NCM 8707);

III - reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes (NCM 8716);

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

Artigo 66. (MERCADORIAS DE COBRE) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de mercadorias de cobre classificadas no Capítulo 74 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, exceto as indicadas no item 1 do § 1°, realizada por estabelecimento fabricante, importador, arrematante de mercadorias importadas e apreendidas, ou atacadista, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (Convênio ICMS 16/20). Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021  Redação Anterior

§ 1° O benefício previsto neste artigo não se aplica na saída interna: Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

1. de desperdícios e resíduos de cobre, inclusive a sucata de cobre, e quaisquer outras mercadorias classificadas na subposição 7404.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM;

2. destinada a:

a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”;

b) consumidor ou usuário final.

§ 2° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

§ 3° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021  Redação Anterior

Artigo 67. (VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA EM MÍDIA EXTERIOR) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda em mídia exterior, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 9,8% (nove inteiros e oito décimos por cento) (Convênio ICMS 45/14). Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

Parágrafo único - O benefício previsto neste artigo:

1 - é opcional e sua adoção implicará vedação à apropriação de quaisquer créditos relativos à prestação do serviço referido no "caput" e à fruição de qualquer outro benefício fiscal;

2 - fica condicionado:

a) ao registro pelo contribuinte de sua opção em termo lavrado no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, modelo 6, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, no início de cada ano civil;

b) à emissão regular de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação em via única, em série distinta, por sistema eletrônico de processamento de dados, na forma de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

c) à adoção como base de cálculo do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação o valor total dos serviços cobrados do tomador (Convênio ICMS - 45/14); Acrescentado pelo Decreto n° 60.571/2014 (DOE de 25.06.2014) efeitos a partir de 25.06.2014

d) ao não questionamento, judicial ou administrativamente, da incidência do ICMS sobre as prestações de serviços de comunicação, ou desistência formal de ações judiciais e recursos administrativos de iniciativa do contribuinte contra a Fazenda Pública, visando ao afastamento da cobrança do ICMS sobre as prestações de serviços de comunicação (Convênio ICMS - 45/14). Acrescentado pelo Decreto n° 60.571/2014 (DOE de 25.06.2014) efeitos a partir de 25.06.2014

Nota ECONET: o Decreto n° 60.571/2014 dispõe sobre a dispensa de multa e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior, em relação às prestações realizadas até 31.12.2013, e a Portaria CAT n° 76/2014, por sua vez, estabelece os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos de ICMS decorrentes das referidas prestações de serviço.

Artigo 68 - (COMPONENTES DE SISTEMAS ESPACIAIS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 148/13, de 18 de outubro de 2013, destinadas à empresa Visiona Tecnologia Espacial S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 13.944.554/0001-99, com a finalidade de implantar o sistema do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas Brasileiro - SGDC, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento). Acrescentado pelo Decreto n° 60.058/2014 (DOE de 15.01.2014) efeitos a partir de 01.01.2014

§ 1° Nas operações de importação, o benefício aplica-se apenas aos bens e mercadorias sem similar produzido no país.

§ 2° A inexistência de similaridade com bens e mercadorias produzidos no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, com abrangência em todo território nacional.

Artigo 69. (BIOGÁS E BIOMETANO) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de biogás e biometano, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Convênio ICMS 112/13). Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo:

1 - considera-se biogás o gás oriundo do processo de biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos, sobretudo, provenientes de produção agrícola e pecuária, aterros sanitários, estações de tratamento de efluentes, entre outras fontes geradoras e que seja composto majoritariamente de metano;

2 - o biogás será considerado biometano quando sua composição e características físico-químicas forem compatíveis com a Resolução da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP n° 16, de 17 de junho de 2008.

Artigo 70. (AREIA) - Fica reduzida em 26,4% (vinte e seis inteiros e quatro décimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de areia, lavada ou não (Convênio ICMS 41/05). Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. Alterado pelo Decreto n° 65.254/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

Artigo 71 - (AMIDO DE MILHO, GLICOSE E XAROPE DE GLICOSE, OUTROS AÇÚCARES E XAROPES DE AÇÚCARES ORIUNDOS DO MILHO, AMIDO MODIFICADO E DEXTRINA DE MILHO, COLAS À BASE DE AMIDOS DE MILHO, DE DEXTRINA OU DE OUTROS AMIDOS MODIFICADOS DE MILHO) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos a seguir indicados, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento): Acrescentado pelo Decreto n° 61.105/2015 (DOE de 04.02.2015) efeitos a partir 04.02.2015

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

I - amido de milho - NCM 1108.12.00;

II - glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose  ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de 20% de frutose - NCM 1702.30.11, 1702.30.19 e 1702.30.20;

III - glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose igual ou superior a 20 % e inferior a 50 % - NCM 1702.40.10 e 1702.40.20;

IV - outros produtos oriundos do milho, incluindo outros açúcares e xaropes de açúcares - NCM 1702.90.00;

V - amido modificado e dextrina de milho - NCM 3505.10.00;

VI - colas à base de amidos de milho, de dextrina ou de outros amidos modificados de milho - NCM 3505.20.00.

§ 1° Mediante regime especial requerido por estabeleci- mento fabricante localizado neste Estado, a redução de base de cálculo prevista neste artigo poderá ser aplicada à saída interna das mercadorias indicadas no "caput" realizada pelos centros de distribuição do referido fabricante, hipótese em que: Acrescentado pelo Decreto n° 61.105/2015 (DOE de 04.02.2015) efeitos a partir 04.02.2015

1 - deverá haver expressa adesão dos centros de distribuição ao regime especial;

2 - o lançamento do imposto incidente na saída promovida pelo estabelecimento fabricante com destino aos seus centros de distribuição ficará diferido para o momento em que estes promoverem a saída das mercadorias.

§ 2° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 61.105/2015 (DOE de 04.02.2015) efeitos a partir 04.02.2015

§ 3° A redução de base de cálculo prevista neste artigo não se aplica às saídas internas destinadas a: Acrescentado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”; Acrescentada pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

b) consumidor ou usuário final. Acrescentada pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

Artigo 72. (ÔNIBUS MOVIDO A ENERGIA ELÉTRICA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de ônibus movido exclusivamente a energia elétrica fornecida por bateria, com volume interno de habitáculo igual ou superior a 9 m3 (NCM 8702.90.90), de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Convênio ICMS 190/17). Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

Parágrafo único. Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 61.790/2016 (DOE de 09.01.2016), efeitos a partir de 09.01.2016

Artigo 73 (SOFTWARES) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com softwares, programas, aplicativos e arquivos eletrônicos, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7,9% (sete inteiros e nove décimos por cento) (Convênio ICMS-181/15). Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica aos jogos eletrônicos, ainda que educativos, independentemente da natureza do seu suporte físico e do equipamento no qual sejam empregados. Acrescentado pelo Decreto n° 61.791/2016 (DOE de 12.01.2016), efeitos a partir de 01.01.2016

Artigo 74 (CARNE) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, de forma que a carga tributária resulte no percentual de: (Convênio ICMS-89/05, cláusula segunda) Acrescentado pelo Decreto n° 62.401/2016 (DOE de 30.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

ATENÇÃO: NOVA REDAÇÃO Dada pelo Decreto n° 65.452/2020 (DOE de 31.12.2020), efeitos a partir de 01.04.2021

I - 11,2% (onze inteiros e dois décimos por cento), quando a saída interna for destinada a consumidor final; Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

II - 7% (sete por cento), nas demais saídas internas. Acrescentado pelo Decreto n° 62.401/2016 (DOE de 30.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2017

§ 1° O disposto neste artigo também se aplica à saída interna de “jerked beef”. Renumerado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

§ 2° A redução de base de cálculo prevista neste artigo não se aplica às saídas internas destinadas a estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”. Acrescentado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

Artigo 75 (PNEUS E CÂMARAS DE AR - SAÍDA INTERNA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos adiante indicados, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento): Acrescentado pelo Decreto n° 62.642/2017 (DOE de 28.06.2017), efeitos a partir de 28.06.2017

Nota ECONET: Este benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado de São Paulo através do Decreto n° 64.118/2019, devendo a sua fruição limitar-se aos prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

I - pneu para motocicleta - NCM 4011.40.00; Acrescentado pelo Decreto n° 62.642/2017 (DOE de 28.06.2017), efeitos a partir de 28.06.2017

II - pneu para bicicleta - NCM 4011.50.00; Acrescentado pelo Decreto n° 62.642/2017 (DOE de 28.06.2017), efeitos a partir de 28.06.2017

III - pneu para veículo industrial - NCM 4011.80.90; Acrescentado pelo Decreto n° 62.642/2017 (DOE de 28.06.2017), efeitos a partir de 28.06.2017

IV - câmara de ar para pneu de bicicleta - NCM 4013.20.00; Acrescentado pelo Decreto n° 62.642/2017 (DOE de 28.06.2017), efeitos a partir de 28.06.2017

V - câmara de ar para pneu de motocicleta e veículo industrial - NCM 4013.90.00. Acrescentado pelo Decreto n° 62.642/2017 (DOE de 28.06.2017), efeitos a partir de 28.06.2017

Parágrafo único. A redução de base de cálculo prevista neste artigo não se aplica às saídas internas destinadas a: Acrescentado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”; Acrescentada pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

b) consumidor ou usuário final. Acrescentada pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

Artigo 76. (FLUORDEOXIGLICOSE-FDG) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interna com Fluordeoxiglicose-FDG, classificado no código 3006.30.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Convênio ICMS 193/17). Alterado pelo Decreto n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021 Redação Anterior

§ 1° A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que a operação esteja: Acrescentado pelo Decreto n° 64.010/2018 (DOE de 27.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019

1 - amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação;

2 - contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 2° Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 64.010/2018 (DOE de 27.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019

§ 3° Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 193/17, de 15 de dezembro de 2017. Acrescentado pelo Decreto n° 64.010/2018 (DOE de 27.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019

Anexo I

Anexo III