Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e)


 
LEIS

Lei 14.865/2008 - Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nas condições que especifica; altera dispositivos das Leis 6.989/1966, 11.154/1991, 13.476/2002, 13.701/2003, 14.097/2005, 14.107/2005, e 8.645/1977, com as respectivas alterações posteriores; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI); revoga os dispositivos e leis que especifica.

Lei 14.449/2007 - Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários, parcelamento incentivado e cancelamento de depósito administrativo para seguimento de recurso em processo administrativo.

Lei 14.256/2006 - Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis 8.645/1977, 14.094/2005, 14.096/2005, 14.107/2005, e 14.133/2006, e dá providências correlatas.

Lei 14.097/2005 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que específica.

PORTARIAS

Portaria SF 085/2006 - Institui modelo de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (Damsp), a ser utilizado exclusivamente para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referente às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços (NF-e).

Portaria SF 076/2006 - Define o layout dos registros do Recibo Provisório de Serviços (RPS) e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e).

Portaria SF 073/2006 - Aprova o aplicativo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e).

Portaria SF 072/2006 - Cronograma de implantação da Nota Fiscal Eletrônica.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa SF/Surem 11/2008 - Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e).

Instrução Normativa SF/Surem 22/2007 - Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e.

Instrução Normativa SF/Surem 08/2007 - Dispõe sobre a utilização do “Web Service” do sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e).

Instrução Normativa SF/Surem 03/2006 - Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e).

DECRETOS

Decreto 49.835/2008 - Altera dispositivos do Decreto 44.540/2004, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e do Decreto 47.350/2006, que regulamenta a Lei 14.097/2005.

Decreto 48.814/2007 - Introduz alterações no Decreto 47.350/2006, bem como regulamenta procedimentos atinentes à legislação tributária.

Decreto 47.350/2006 - Regulamenta a Lei 14.097/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.

Anexo do Decreto 47.350/2006  - Modelo da NF-e de Serviços.

ATOS DECLARATÓRIOS

Ato Declaratório SF/Surem 01/2009 - Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar 123/2006.

Ato Declaratório SF/Surem 01/2007 - Dispõe sobre a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar 123/2006.