|
Capitulo I |
Da Incidência
Art.001° a Art.005° |
|
CAPÍTULO II
|
Do Cálculo do Imposto
Art.006° a Art.013 |
|
CAPÍTULO III |
Da Apuração do Imposto
Art.014 a Art.018 |
|
CAPÍTULO IV |
Da Liquidação do Imposto
Art.019 a Art.020 |
|
CAPÍTULO V |
Do Pagamento
Art.021 |
|
CAPÍTULO Vl |
Do Lançamento de Ofício
Art.022 |
|
CAPÍTULO VII |
Do Sujeito Passivo
Art.023 a Art.024 |
|
CAPÍTULO VIII |
Da Retenção do Imposto na Fonte
Art.025 a Art.026 |
|
CAPÍTULO lX |
Do Controle e Fiscalização do Imposto
Art.027 a Art.029 |
|
CAPÍTULO X |
Das Infrações e Penalidades
Art.030 a Art.049 |
|
CAPÍTULO XI |
Das Disposições Transitórias
Art.050 a Art.056 |
|
CAPÍTULO XII |
Das Disposições Finais
Art.057 a Art.059 |
|
ANEXOS |
|
Anexo I |
Lista dos Serviços |
|
Anexo II
|
Benefícios Fiscais |
|
Anexo III |
Obrigações Acessórias |
|
Anexo IV
|
Substituição Tributária |
|
Anexo V |
Códigos de Situação Tributária – CST e
Códigos Fiiscais de Prest.de Serviços - CFPS. |
|
ANEXO VI |
Do Cadastro de Prestadores de Serviços
de Qualquer Natureza - CPSQN |
