Regulamento do ICMS - Estado de Santa Catarina
Aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001



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Índice Alfabético Remissivo



Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

-

Seção I - Do Fato Gerador

e

Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

Seção III - Do Local da Operação ou Da Prestação

Seção IV - Do Estabelecimento

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA

CAPÍTULO III - DO SUJEITO PASSIVO

-

Seção I - Do Contribuinte

Seção II - Do Responsável

CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Base de Cálculo

Subseção I - Da Base de Cálculo nas Operações com Mercadorias

11

Subseção II - Da Base de Cálculo nas Prestações de Serviços

12 a 14

Subseção III - Do Arbitramento

15 a 21

Subseção IV - Disposições Gerais

22 a 25

Seção II - Das Alíquotas

26 e 27

CAPÍTULO V - DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Compensação do Imposto

28

Seção II - Do Crédito

29 a 33

Seção III - Da Vedação ao Crédito

34 a 35-B

Seção IV - Do Estorno de Crédito

36

Seção V - Do Controle do Crédito do Ativo Permanente

37 a 39-A

CAPÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS

-

Seção I - Créditos Acumulados

40 a 40-C

Seção II - Créditos de Produtos Agropecuários

41

Seção III - Outros Créditos

42 a 44-A

Seção IV - Procedimentos para Transferência de Créditos

45 a 52-B

CAPÍTULO VII - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

53 a 57

Seção I - Da Apuração

53

Seção II - Da Apuração Consolidada

54 a 56-B

Seção III - Da Estimativa Fiscal

57

CAPÍTULO VIII - DA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Liquidação

58

Seção II - Local e Forma de Pagamento

59

CAPÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Dos Prazos de Recolhimento

60 a 62

Seção II - Do Pagamento Parcelado

63 a 67

CAPÍTULO X - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO

68 a 78

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

79 a 109

ANEXO 1 - Lista de Produtos (Consumo Popular, Supérfluos, Contemplados Com Benefício, etc

ANEXO 1

Seção I - Lista dos Produtos Supérfluos

I

Seção II - Lista de Mercadorias de Consumo Popular

II

Seção III - Lista de Produtos Primários

III

Seção IV - Lista de Veículos Automotores

IV

Seção V - Lista de Produtos Semi-Elaborados

V

Seção VI - Lista de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais

VI

Seção VII - Lista de Máquinas e Implementos Agrícolas

VII

Seção VIII - Lista de Equipamentos e Acessórios Destinados ao Atendimento de Portadores de Deficiência Física, Auditiva, Mental, Visual e Múltipla

VIII

Seção IX - Lista de Equipamentos e Acessórios Destinados ao Uso de Portadores de Deficiência Física ou Auditiva

IX

Seção X - Lista de Nomes Genéricos de Medicamentos Importados, sem Similar Nacional

X

Seção XI - Lista de Ferros e Aços Não Planos

XI

Seção XII - Lista dos Produtos de Diagnóstico em Imunohematologia, Sorologia e Coagulação

XII

Seção XIII - Lista de Produtos Destinados ao Aproveitamento de Energia Solar e Eólica

XIII

Seção XIV - Lista de Veículos Automotores Sujeitos à Substituição Tributária

XIV

Seção XV - Lista de Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química Sujeitas à Substituição Tributária

XV

Seção XVI - Lista de Produtos Farmacêuticos

XVI

Seção XVII - Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas Importados Pela Fundação Nacional de Saúde

XVII

Seção XVIII - Lista dos Produtos Destinados à Construção da Usina Hidrelétrica de Machadinho

XVIII

Seção XIX - Lista de Equipamentos de Automação, Informática e Telecomunicação

XIX

Seção XX - Lista de Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde

XX

Seção XXI - Lista de Equipamentos Médico-Hospitalares Destinados ao Ministério da Saúde

XXI

Seção XXII - Medicamentos Para o Tratamento de Portadores do Vírus da AIDS e Fármacos Destinados à sua Produção

XXII

Seção XXIII - Lista dos Produtos Destinados à Construção da AHE Quebra Queixo

XXIII

Seção XXIV - Lista dos Produtos Destinados à Construção da Usina Hidrelétrica Campos Novos

XXIV

Seção XXV - Lista dos Produtos Destinados à Construção da Usina Termelétrica Lages

XXV

Seção XXVI - Lista de Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal

XXVI

Seção XXVII - Lista de Mercadorias Sujeitas a Cobrança Monofásica do PIS/PASEP e COFINS na Respectiva Operação

XXVII

Seção XXVIII - Lista dos Produtos Destinados à Construção da Usina Hidrelétrica Salto Pilão

XXVIII

Seção XXIX - Lista dos Produtos Destinados à Construção da Usina Hidrelétrica Pai Querê

XXIX

Seção XXX - Lista de Produtos Destinados a Empresa Beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO

XXX

Seção XXXI - Dos Equipamentos e Peças a Serem Utilizados na Manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia

XXXI

Seção XXXII - Lista de Mercadorias Integrantes da Cesta Básica da Construção Civil

XXXII

Seção XXXIII - Lista de Medicamentos e Reagentes Químicos Destinados a Pesquisas que Envolvam Seres Humanos

XXXIII

Seção XXXIV - Lista de Máquinas, Equipamentos, Partes e Acessórios Destinados ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital

XXXIV

Seção XXXV - Lista de Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados

XXXV

Seção XXXVI - Lista de Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador - Revogada

XXXVI

Seção XXXVII - Lista de Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada e Outros Suportes para Reprodução ou Gravação de Som ou Imagem

XXXVII

Seção XXXVIII - (Revogada Das operações com produtos farmacêuticos

XXXVIII

Seção XXXIX - Lista de Produtos Destinados à APAE

XXXIX

Seção XL - Dos Bens e Mercadorias Destinadas às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO

XL

Seção XLI - Lista de Produtos Alimentícios

XLI

Seção XLII - Lista de Artefatos de Uso Doméstico

XLII

Seção XLIII - Lista de Produtos de Colchoaria

XLIII

Seção XLIV - Lista de Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador

XLIV

Seção XLV - Lista de Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos

XLV

Seção XLVI - Lista de Ferramentas

XLVI

Seção XLVII - Lista de Instrumentos Musicais

XLVII

Seção XLVIII - Lista de Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos

XLVIII

Seção XLIX - Lista de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno

XLIX

Seção L - Lista de Materiais de Limpeza

L

Seção LI - Lista de Materiais Elétricos

LI

Seção LII - Lista de Artigos de Papelaria

LII

Seção LIII - Lista de Bicicletas

LIII

Seção LIV - Lista de Brinquedos

LIV

Seção LV - Lista de Produtos Destinados ao Tratamento de Efluentes Industriais e Domésticos

LV

Seção LVI - Dos Fármacos e Medicamentos Derivados de Plasma Humano

LVI

Seção LVII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer

LVII

Seção LVIII - Lista de Bebidas Quentes

LVIII

Seção LIX - Lista de Medicamentos Pertencentes ao Programa Farmácia Popular do Brasil

LIX

ANEXO 2 - Benefícios Fiscais (Isenção, Redução de Base de Cálculo, Crédito Presumido, Suspensão

ANEXO 2

CAPÍTULO I - DAS ISENÇÕES

-

Seção I - Das Operações com Mercadorias

a

Seção II - Das Prestações de Serviços

e

CAPÍTULO II - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

-

Seção I - Das Operações com Mercadorias

a 12-D

Seção II - Das Prestações de Serviço

13 e 14

CAPÍTULO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO

-

Seção I - Das Operações com Mercadorias

15 a 24

Seção II - Das Prestações de Serviços

25

Seção II -A - Da Vedação de utilização de crédito presumido

25-A a 25-B

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO

26 a 28

CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS A TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL

-

Seção I Das Operações com Insumos Agropecuários

29  a 34-B

Seção II - Das Saídas de Bens do Ativo Permanente e Material de Uso e Consumo

35 a 37

Seção III - Das Operações com Veículos para Uso Exclusivo de Deficientes Físic

38 a 40

Seção III-A - REVOGADA

40-A

Seção IV - Das Operações para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio

41 a 45

Seção V - Das Operações Sob Regime de Drawback

46 a 49

Seção VI - Das Operações Realizadas por Empresas com Base no Programa BEFIEX

50

Seção VII - Das Prestações de Serviço de Transporte Aéreo

51 e 52

Seção VIII - Da Concessão de Crédito Fiscal e Isenção nas Operações de Arrendamento Mercantil

53 e 54

Seção IX - Das Saídas de Mercadorias Destinadas ao Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia

55 a 60

Seção X - Das Saídas de Automóveis de Passageiros para Utilização como Táxi

61 a 69

Seção XI - Das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais

70 a 73

Seção XII - Das Operações com Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais

74 a 81

Seção XIII - Das Operações com Veículos Destinados a Entidades Assistenciais

82 a 85

Seção XIV - Das Operações com Mercadorias Destinadas à Construção da Usina Hidrelétrica de Machadinho

86 a 89

Seção XV - Das Operações Promovidas por Atacadistas, Distribuidores e Centrais de Compras

90 a 91-C

Seção XVI - Do Incentivo à Geração de Emprego REVOGADA

92 a 95

Seção XVII - Da Coleta e Transporte de Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado

96 a 98

Seção XVIII - Da Remessa de Soja em Grão do Estado do Mato Grosso para Industrialização neste Estado

99 a 102

Seção XIX - Das Operações com Mercadorias Sujeitas a Cobrança Monofásica do PIS/PASEP e COFINS na Respectiva Operação

103

Seção XX - Das Mercadorias Transportadas por Navegação de Cabotagem

104 a 106

Seção XXI - Das Operações com Mercadorias Destinadas à Construção de Usinas Hidrelétricas ou Termelétricas

107 a 109

Seção XXII - Saídas Destinadas à Zona de Processamento de Exportação

110 a 116

Seção XXIII - REVOGADA

117 a 119

Seção XXIV - REVOGADA

120 a 122

Seção XXV - Das Operações com Insumos, Aves e Suínos entre os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul

123 a 127-A

Seção XXVI - Das Operações e Prestações Relacionadas com o Programa Fome Zero

128 a 131-A

Seção XXVII - Das Operações Relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima

132 a 137

Seção XXVIII - Da Entrada de Mercadorias Destinadas ao Ativo Imobilizado em Estabelecimento Extrator de Extração de Carvão Mineral

138

Seção XXIX - Das Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

139 a 141

Seção XXX - Das Operações Realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática

142 a 148-B

Seção XXXI - Das Operações Realizadas por Indústrias Farmacoquímicas

149 a 152

Seção XXXII - Das Operações com Mercadorias Negociadas com emissão do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA

153 a 156

Seção XXXIII - Da Remessa de Milho em Grão e Farelo de Soja do Estado do Rio Grande do Sul para Industrialização neste Estado

157 a 159

Seção XXXIV - Das Operações Relacionadas com o Tratado Binacional Brasil-Ucrânia

160 a 164

Seção XXXV - Das Operações com Insumos, Aves e Suínos entre os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul

165 a 171

Seção XXXVI - Das Operações com Semente de Eucalipto

172 a 174

Seção XXXVII - Do Programa de Incentivo à Indústria Náutica - Pró-Náutica

175 a 178

Seção XXXVIII - Das Operações de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO

179 a 188

Seção XXXIX - Do Complexo Industrial Naval de Santa Catarina

189 a 195

Seção XL - Das Operações de Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares

196

Seção XLI - Do Crédito Concedido como Incentivo à Aquisição de Equipamentos de Controle Fiscal

197 a 206

Seção XLII - Da Remessa de Matéria-Prima do Estado do Rio Grande do Sul para industrialização , por encomenda, neste Estado

207 a 210

Seção XLIII - Das Operações Destinadas à Realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016

211 a 213

Seção XLIV - Das Operações Relacionadas a Usinas Termelétricas

214 a 216

Seção XLV - Das Operações Destinadas à Organização e Realização da Copa do Mundo FIFA 2014

217 a 226

ANEXO 3 - Substituição Tributária (Diferimento e ST Operações Subseqüentes

ANEXO 3

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

e

CAPÍTULO II - DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

a 10-E

TÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11a 26

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS

27 a 38

CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO

39 e 40

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

41 a 205

ANEXO 4 - SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar federal nº 123, de 2006

ANEXO 4

ANEXO 5 - Obrigações Acessórias (Notas Fiscais, Livros Fiscais, etc

ANEXO 5

TÍTULO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS

-

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS EM GERAL

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO

a

CAPÍTULO III - DA ALTERAÇÃO CADASTRAL

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO

a

CAPÍTULO V - DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

10 e 11

CAPÍTULO VI - DA BAIXA DE INSCRIÇÃO

12 a 14

TÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

-

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS EM GERAL

15 a 31

Seção I - Dos Modelos de Documentos e Suas Séries

22

Seção II - Da Confecção dos Documentos Fiscais

23 e 24

Seção III - Do Preenchimento dos Documentos Fiscais

25 e 25-A

Seção IV - Da Emissão dos Documentos Fiscais

26 a 28

Seção V - Da Idoneidade dos Documentos Fiscais

29 e 30

Seção VI - Do Cancelamento dos Documentos Fiscais

31

CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

-

Seção I - Da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A

 32 a 46

Seção II - Da Nota Fiscal Avulsa

47 a 49

Seção III -Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

50 a 52

Seção IV - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

53 a 56

CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

-

Seção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

57 a 62

Seção I-A - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

62-A a 62-C

Seção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

63 a 68

Seção III - Do Manifesto de Carga

69 a 71

Seção IV - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

72 a 76

Seção V - Do Conhecimento Aéreo

77 a 81

Seção VI - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

82 a 86

Seção VI-A - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

86-A a 86-G

Seção VII - Do Despacho de Transporte

87 a 90

Seção VIII - Da Ordem de Coleta de Carga

91 a 94

Seção IX - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

95 a 99

Seção X - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

100 a 104

Seção XI - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

105 a 109

Seção XII - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

110 a 113

Seção XIII - Do Documento de Excesso de Bagagem

114 a 116

Seção XIV - Do Resumo de Movimento Diário

117 a 119

Seção XV - Das Disposições Comuns

120 e 124

CAPÍTULO IV -DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

-

Seção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

125 a 131

Seção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

132 a 136

CAPÍTULO V - DO PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS PARA FINS DE TRANSPORTE

137

CAPÍTULO VI - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

138 a 144

CAPÍTULO VII - DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE ECF

145 a 149

TÍTULO III - DOS LIVROS FISCAIS

-

CAPÍTULO I - DOS LIVROS EM GERAL

150 a 155

CAPÍTULO II - DO REGISTRO DE ENTRADAS

156 e 157

CAPÍTULO III - DO REGISTRO DE SAÍDAS

158

CAPÍTULO IV - DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

159 a 162

CAPÍTULO V - DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

163

CAPÍTULO VI - DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA

164

CAPÍTULO VII - DO REGISTRO DE INVENTÁRIO

165

CAPÍTULO VIII - DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS

166

CAPÍTULO IX - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS 

167

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

-

CAPÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO

 168 a 179

Seção I - Da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME

168 a 175-A

Seção II - Da Apuração do Valor Adicionado

176 a 179

CAPÍTULO I-A - DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SIMILARES.

179-A e 179-B

CAPÍTULO I-B - DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE COMBUSTÍVEIS - SIMCO

179-C a 179-M

Seção I - Da Obrigatoriedade de Uso do EMC

179-C a 179-E

Seção II - Da Homologação de Uso do Equipamento

179-F a 179-H

Seção III - Da Intervenção Técnica

179-I a 179-K

Seção IV - Disposições Finais

179-L e 179-M

CAPÍTULO II - DO EXTRAVIO, PERDA, FURTO, ROUBO OU DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS, DE LIVROS FISCAIS, DE DOCUMENTOS FISCAIS OU DE ECF

180 e 181

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

182 a 185

ANEXO 6 - Regimes Especiais (Simplificação de Ob. Acessórias e Tratamento Específico: Comunicação, Energia, Transporte)

ANEXO 6

TÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a 4º-A

CAPÍTULO II - DO PEDIDO E DA CONCESSÃO

a

CAPÍTULO III - DA CASSAÇÃO E DA ALTERAÇÃO

a 10

CAPÍTULO IV - DO RECURSO

11

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

-

CAPÍTULO I - DAS NORMAS DE UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR

-

Seção I - Do Produtor Primário

12

Seção II - Da Inscrição no Cadastro de Produtor Primário

13 a 17-A

Seção III - Da Nota Fiscal de Produtor

18 a 26

Seção IV - Das Operações Sujeitas ao ICMS

27

Seção V - Do Controle da Utilização da Nota Fiscal de Produtor

28 e 29

Seção VI - Dos Regimes Especiais

30 e 30-A

Seção VII - Das Disposições Finais

31 e 31-A

CAPÍTULO II - DA CONSIGNAÇÃO

-

Seção I - Da Consignação Mercantil

32 a 36

Seção II - Da Consignação Industrial

37 a 40

CAPÍTULO III - DA VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

41 a 43

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO

-

Seção I - Operações Realizadas por Contribuinte Estabelecido Neste Estado

44 a 49

Seção II - Operações Realizadas por Contribuinte de Outro Estado

50 e 51

CAPÍTULO V - DA VENDA AMBULANTE

52 e 53

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO

54 a 57

CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM-GERAL

58 a 70

CAPÍTULO VIII - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

71 a 73

CAPÍTULO IX - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA

74 a 77-M

CAPÍTULO X - DO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

78 a 82

CAPÍTULO XI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES

-

Seção I - Das Empresas Prestadoras De Serviços De Telecomunicações

83 a 93-A

Seção II - Das Empresas Prestadoras De Serviços De Comunicações

94 e 94-B

Seção III - Da Dispensa Da Emissão De Documento Fiscal Para O Transporte De Equipamentos e Materiais Utilizados Na Instalação Do Serviço De TV Por Assinatura

94-B

CAPÍTULO XII - DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

95 a 99

CAPÍTULO XIII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

100 a 102

CAPÍTULO XIV - DAS EMPRESAS NACIONAIS E REGIONAIS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR DE PASSAGEIROS E DE CARGAS

103 a 114

CAPÍTULO XV - DA VENDA DE PASSAGEM AÉREA

115 a 121

CAPÍTULO XVI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

-

Seção I - Das Prestações com Diferimento do Imposto

122 e 123

Seção II - Das Prestações Promovidas Por Transportador Não Inscrito no CCICMS

124 a 127

CAPÍTULO XVII - DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

128 a 135

CAPÍTULO XVIII - DAS EMPRESAS QUE REALIZEM TRANSPORTE DE VALORES

136 e 137

CAPÍTULO XIX - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

138 a 140

CAPÍTULO XX - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE A GRANEL DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU GASOSOS E DE PRODUTOS QUÍMICOS OU PETROQUÍMICOS

141 a 145

CAPÍTULO XXI - PROCEDIMENTOS PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS

146 a 151

CAPÍTULO XXII - DO TRANSPORTE DE EQÜINOS PURO SANGUE

152 a 157

CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES COM BOTIJÕES VAZIOS REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA

158 a 165

CAPÍTULO XXIV - DA MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES

166 a 168

CAPÍTULO XXV - DA MOVIMENTAÇÃO DE VAPORIZADOR CALIBRADO

169 e 170

CAPÍTULO XXVI - DA COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS

171 e 171-A

CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB/PGPM

172 a 185

CAPÍTULO XXVIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A.

186 a 190

CAPÍTULO XXIX - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO

191 a 193

CAPÍTULO XXX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

194 a 203

CAPÍTULO XXXI - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE ÔNIBUS COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA

204 a 207-C

CAPÍTULO XXXII - DA PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS CONGÊNERES

208 e 209

CAPÍTULO XXXIII - DA FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS TRANSPORTADOS PELA ECT

210 e 217

CAPÍTULO XXXIV - DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO

218 e 226

CAPÍTULO XXXV - REVOGADO

227 e 232

CAPÍTULO XXXVI - REVOGADO

233 a 236-B

CAPÍTULO XXXVII - REVOGADO

237 a 239

CAPÍTULO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB/PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA

240 a 248

CAPÍTULO XXXIX - DAS OPERAÇÕES COM MADEIRA PROMOVIDAS PELA COHAB

249 e 250

CAPÍTULO XL - DOS ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO

251 a 256

CAPÍTULO XLI - DA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTE PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO

257 a 261

CAPÍTULO XLII - DA INSCRIÇÃO CADASTRAL RELATIVA A ATIVIDADES ECONÔMICAS ESPECÍFICAS

-

Seção Única - Da Importação, da Distribuição e do Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR de Combustíveis Automotivos

262 e 263 H

CAPÍTULO XLIII - DO PROGRAMA DE REVIGORAMENTO DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - PRÓ-CARGAS/SC

264 a 269-A

CAPÍTULO XLIV - DA CIRCULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE

270 a 272

CAPÍTULO XLV - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA TELEVISÃO POR ASSINATURA

273 a 276

CAPÍTULO XLVI - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS E O TRÂNSITO DO CHASSI E DA CARROÇARIA

277 a 283

CAPÍTULO XLVII - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO, MOSTRUÁRIO E TREINAMENTO

284 a 290

CAPÍTULO XLVIII - DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DEPÓSITO

291

CAPÍTULO XLIX - DA REMESSA DE MERCADORIA EM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO

292 a 295

CAPÍTULO L - DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PROINFRA

296 a 299

CAPÍTULO LI - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO

300 a 303

CAPÍTULO LII - DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEMARKETING

304 a 306

CAPÍTULO LIII - DOS COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E OUTROS PRODUTOS COMERCIALIZÁVEIS A GRANEL, TRANSPORTADOS POR NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE

307 a 314

CAPÍTULO LIV - DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE GÁS NATURAL CANALIZADO

315

CAPÍTULO LV - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS

316 a 322

CAPÍTULO LVI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A

323 a 326

CAPÍTULO LVII - DA VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS A BORDO DE AERONAVES

327 a 333

CAPÍTULO LVIII - DO RETORNO SIMBÓLICO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS

334 a 337

CAPÍTULO LIX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AUTORIZADAS

338 a 341

CAPÍTULO LX - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO

342 a 344

CAPÍTULO LXI - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES SIMBÓLICAS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES

345 a 350

CAPÍTULO LXII - DA CIRCULAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO

351 a 357

CAPÍTULO LXIII - DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM PAPEL IMUNE NACIONAL (RECOPI NACIONAL)

-

Seção I - Das Condições Gerais

358 e 359

Seção II - Do Credenciamento

360 a 364

Seção III - Do Registro das Operações e do Número de Registro de Controle

365 e 366

Seção IV - Da Emissão do Documento Fiscal

367 e 368

Seção V - Da Transmissão do Registro da Operação

369

Seção VI - Da Confirmação da Operação pelo Destinatário

370 e 371

Seção VII - Da Informação Mensal Relativa aos Estoques

372

Seção VIII - Do Retorno, da Devolução e do Cancelamento

373

Seção IX - Da Remessa Por Conta e Ordem de Terceiro

374

Seção X - Da Remessa Fracionada

375

Seção XI - Da Industrialização Por Conta de Terceiro

376

Seção XII - Da Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado

377

CAPÍTULO LXIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À SAÍDA DE GÊNERO ALIMENTÍCIO PRODUZIDO POR AGRICULTORES QUE SE ENQUADREM NO PRONAF E SEJAM DESTINADAS AO ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

378 e 379

CAPÍTULO LXV - DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS SUJEITAS A PESAGEM ENTRE A FAIXA PORTUÁRIA DOS PORTOS CATARINENSES E OS ARMAZÉNS DE RETAGUARDA

380

CAPÍTULO LXVI - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE CAMINHÃO COM TRANSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA

381 a 384

ANEXO 7 - Processamentos de Dados

ANEXO 7

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DO PEDIDO DE USO, DA ALTERAÇÃO DE USO E DA CESSAÇÃO DE USO

e

CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

-

Seção I - Da Documentação Técnica

Seção II - Das Condições Específicas

a

Seção III - Do Programa Aplicativo

7º-A a 7º-B

CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

-

Seção I - Da Nota Fiscal

Seção II - Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, de Transporte Aquaviário e Aéreo

-

Seção III - Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

10 a 12

Seção IV - Regime Especial para Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais

13 a 22

Seção IV-A - Da Emissão de Documentos Fiscais, em Via Única, por Contribuintes Prestadores de Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica

22-A a 22-M

Seção V - Das Disposições Comuns

23 a 29

CAPÍTULO V - DA ESCRITA FISCAL

-

Seção I - Do Registro Fiscal

30 a 34

Seção II - Da Escrituração Fiscal

-

CAPÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO

40 e 41

CAPÍTULO VII - DAS CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS

42 a 49

ANEXO 8 - EQUIPAMENTOS DE USO FISCAL

ANEXO 8

TÍTULO I - DOS EQUIPAMENTOS DESENVOLVIDOS DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 156/94

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

a

CAPÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

-

Seção I - Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

e

Seção II - Da Memória Fiscal

e

CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

-

Seção I - Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

-

Subseção I - Do Cupom Fiscal

e

Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem

10 a 13

Subseção III - Da Leitura X

14

Subseção IV - Da Redução Z

15

Subseção V - Da Fita Detalhe

16

Subseção VI - Leitura da Memória Fiscal

17

Seção II - Das Disposições Comuns

18 e 19

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

20 a 28

Seção I - Da Interligação

20

Seção II - Do Controle de Operações Não Sujeitas ao ICMS

21 e 22

Seção III - Do Desconto

23

Seção IV - Do Cupom Fiscal Cancelamento

24

Seção V - Do Cancelamento de Item do Cupom Fiscal

25

Seção VI - Do Cancelamento do Cupom Fiscal

26

Seção VII - Do Equipamento Utilizado para Autenticação

27

Seção VIII - Do Equipamento Utilizado para Impressão de Cheque

28

TÍTULO II - DOS EQUIPAMENTOS DESENVOLVIDOS DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 85/01

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

29 e 30

CAPÍTULO II - DO EQUIPAMENTO (hardware

-

Seção I - Dos Requisitos Gerais

31

Seção II - Da Placa Controladora Fiscal

32

CAPÍTULO III - DO Software BÁSICO

-

Seção I - Dos Acumuladores

-

Subseção I - Dos Requisitos Gerais

33

Subseção II - Dos Totalizadores

34

Subseção III - Dos Contadores

35

Subseção IV - Dos Indicadores

36

Seção II - Da Memória Fiscal

-

Subseção I - Dos Dados da Memória Fiscal

37 e 38

Subseção II - Disposições Gerais sobre a Memória Fiscal

39 e 40

Seção III - Do Modo de Intervenção Técnica

41 e 42

Seção IV - Da Memória de Fita-Detalhe

43 e 44

Seção V - Da Autenticação

45

Seção VI - Do Preenchimento de Cheque

46

Seção VII - Das Condições para Registro de Meio de Pagamento (Convênio ICMS 15/03

47 e 48

Seção VIII - Da Leitura da Memória de Trabalho

49 e 50

Seção IX - Do Ajuste do Relógio de Tempo-Real

51

Seção X - Das Operações de Descontos, de Acréscimos e de Cancelamentos

-

Subseção I - Do Desconto

52

Subseção II - Do Acréscimo

53

Subseção III - Do Cancelamento

54 e 55

Subseção IV - Das Disposições Gerais

56 e 57

Seção XI - Das Disposições Gerais sobre o Software Básico

58 a 60

CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NO ECF

-

Seção I - Das Disposições Gerais

61 a 63

Seção II - Dos Documentos Fiscais

-

Subseção I - Da Leitura da Memória Fiscal

64 e 65

Subseção II - Da Redução Z

66 e 67

Subseção III - Da Leitura X

68 e 69

Subseção IV - Do Cupom Fiscal

70 a 73

Subseção V - Do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro

74 e 75

Subseção VI - Do Mapa Resumo de Viagem

76

Subseção VII - Do Registro de Vendal

77

Subseção VIII - Da Conferência de Mesa

78

Subseção IX - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

79 a 84

Subseção X - Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário

85 a 87

Seção III - Dos Demais Documentos

-

Subseção I - Do Comprovante de Crédito ou Débito

88 a 93

Subseção II - Do Comprovante Não-Fiscal

94 a 96

Subseção III - Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento

97

Subseção IV - Do Relatório Gerencial

98 e 99

Subseção V - Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe

100

CAPÍTULO V - DOS REQUISITOS GERAIS DO ECF

101 e 102

TITULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

103 a 108

ANEXO 9 - Do Emissor de Cupom Fiscal

ANEXO 9

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES

a

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE ECF

a 12

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DISTRIBUIDORA OU REVENDEDORA DE ECF

13 e 14

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA INTERVENTORA CREDENCIADA

15 a 28

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PAF-ECF

-

Seção I - Dos Requisitos do PAF-ECF

29

Seção II - Do Credenciamento de empresa desenvolvedora do PAF-ECF

30

Seção III - Das Disposições de Uso do PAF-ECF

31 e 32

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF

-

Seção I - Da Homologação

33 a 35

Seção II - Das Autorizações de Uso, de Alteração de Uso e de Cessação de Uso de ECF

-

Subseção I - Das Autorizações de Uso, de Alteração de Uso e de Cessação de Uso de ECF

36 a 39

Subseção II - Da Cessação de Uso

40 e 41

Subseção III - Do Cancelamento da Autorização de Uso

42

Seção III - Das Regras Gerais de Uso de ECF

43 a 45

Seção IV - Do Ponto de Venda e do Sistema de Gestão do Estabelecimento

-

Subseção I - Ponto de Venda

46 a 48

Subseção II - Do Sistema de Gestão do Estabelecimento

49 e 50

Seção V - Da Codificação das Mercadorias

51

CAPÍTULO VII - DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA FITA-DETALHE

52 a 56

CAPÍTULO VIII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DOS DOCUMENTOS EMITIDOS POR ECF

-

Seção I - Do Mapa Resumo ECF

57

Seção II - Do Livro Registro de Saídas

58 e 59

CAPÍTULO IX - DOS LACRES E DA ETIQUETA AUTOCOLANTE

60 a 64

CAPÍTULO X - DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADO POR CUPOM FISCAL

65

CAPÍTULO XI - DA VENDA A PRAZO 

66

CAPÍTULO XII - DO REGISTRO DE OPERAÇÃO DOCUMENTADA POR NOTA FISCAL

67

CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

68 a 77

ANEXO 10 - Código De Situação Tributária E Código Fiscal De Operações E Prestações - CFOP

ANEXO 10

Seção I - Código de Situação Tributária - CST

-

Seção II - Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP

-

Subseção I - Das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços

-

ANEXO 11 - Obrigações Fiscais Acessórias em Meio Eletrônico

ANEXO 11

TÍTULO I - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

e

CAPÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS DA NF-e

a

CAPÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE NF-e

a

CAPÍTULO IV - DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NF-e - DANFE

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

10 e 11-A

CAPÍTULO VI - DO CANCELAMENTO DE NF-e E DA INUTILIZAÇÃO DE NUMEROS DA NF-e 

12 a 15

CAPÍTULO VII - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-e

16

CAPÍTULO VIII - DA CONSULTA À NF-E

17

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

18 a 23-A

TÍTULO II - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD

24 a 33-A

TÍTULO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO -CT-e

-

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

34 a 37

CAPÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS DO CT-e

38

CAPÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CT-e

39 a 43

CAPÍTULO IV - DO DOCUMENTO AUXILIAR DE CT-e - DACTE

44

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 

45 e 46

CAPÍTULO VI - DO CANCELAMENTO E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DE CT-e 

47 e 48

CAPÍTULO VII - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-e 

49 e 50

CAPÍTULO VIII - DA CONSULTA AO CT-e 

51

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

52 a 55

TÍTULO IV - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO AUXILIAR DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - FS-DA 

-

CAPÍTULO I - DO FABRICANTE E DO DISTRIBUIDOR

56 e 57

CAPÍTULO II - DAS ESPECIFICAÇÕES DO FS-DA 

58 e 61

CAPÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FS-DA - AAFS-DA

62

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DO FABRICANTE DE FS-DA

63 e 64

CAPÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DO FS-DA

65 e 66

CAPÍTULO VI - DA AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA PARA FORNECIMENTO DE FORMULÁRIOS DE SEGURANÇA 

67

TÍTULO V - DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-e-ECF

68

TÍTULO VI - DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-e)

69 a 83

TÍTULO VII - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO (DeSTDA)

84 a 92

 




Anexos


Relações de Produtos
Seções I a XXXVI
Benefícios Fiscais
Artigos 001 a 213
Substituição Tributária
Artigos 001 a 252
Simples Nacional
Artigos 001 a 015
Obrigações Acessórias
Artigos 001 a 185
Regimes Especiais
Artigos 001 a 379
Processamento de Dados
Artigos 001 a 046
Equipamento de Uso Fiscal
Artigos 001 a 108
Emissor de Cupom Fiscal
Artigos 001 a 075
Código Fiscal de Operações e Prestações e da Situação Tributária
-
Documentos Fiscais Eletrônicos
Artigos 001 a 083

 

 

 

 

 


 
RNGDT / SC - Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina
     DECRETO N° 22.586, de 27.07.1984


Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

PARTE I - DAS NORMAS GERAIS

-

TÍTULO I - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

1

CAPÍTULO I - DAS LEIS E DECRETOS

2 a 6

CAPÍTULO II - DAS NORMAS COMPLEMENTARES

7

CAPÍTULO III - DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

Seção I - Da Vigência No Espaço

8

Seção II - Da Vigência No Tempo

9 a 11

CAPÍTULO IV - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

12 e 13

CAPÍTULO V - DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

14 a 21

TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22 a 24

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

5 a 28

CAPÍTULO III - DO SUJEITO ATIVO

29

CAPÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

30 a 32

Seção II - Da Solidariedade

33 e 34

Seção III - Da Capacidade Tributária

35

Seção IV - Do Domicílio Tributário

36

CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

-

Seção I - Da Disposição Geral

37

Seção II - Da Responsabilidade Dos Sucessores

38 a 42

Seção III - Da Responsabilidade De Terceiros

43 e 44

Seção IV - Da Responsabilidade Por Infrações

45 a 47

TÍTULO III - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

48 a 50

CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Do Lançamento

51 a 55

Seção II - Das Modalidades De Lançamento

56 a 60

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

61

Seção II - Da Moratória

62 a 67

Seção III - Da Concessão De Medida Liminar Em Mandado De Segurança

67-B

CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Das Modalidades De Extinção

68

Seção II - Do Pagamento

69 a 76

Subseção I - Do Pagamento Parcelado

77 a 79

Subseção II - Do Pagamento Indevido

80 a  87

Seção III - Da Compensação

88

Seção IV - Da Transação E Da Remissão

89 e 90

Seção V - Da Prescrição E Da Decadência

91 e 92

CAPÍTULO V - DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

93

Seção II - Da Isenção

94 a 98

Seção III - Da Anistia

99 a 102

CAPÍTULO VI - DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

103 a 105

Seção II - Das Preferências

Art. 106 a Art. 113

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 114 a Art. 123

CAPÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

-

Seção I

-

Subseção I - Da Representação

Art. 124 a Art. 127

Subseção I-A - Do Acesso A Informações De Interesse Fiscal Em Instituições Financeiras Ou A Elas Equiparadas

Art. 127-A a Art. 127-I

Subseção II - Da Notificação

Art. 128 a Art. 130

Seção II - Dos Processos Contenciosos

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

Art. 131 a Art. 136

Subseção II - Das Contestações

Art. 137 e Art. 138

Subseção III - Das Reclamações

Art. 139 a Art. 143

Seção III - Dos Recursos

-

Subseção I - Do Recurso Voluntário

Art. 144 a Art. 148

Subseção II - Do Recurso De Ofício

Art. 149 e Art. 150

Subseção III - Do Pedido De Reconsideração

Art. 151

Seção IV - Da Consulta

Art. 152 a Art. 152-G

CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO DE PROCESSOS CONTENCIOSOS

-

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 153 a Art. 155

Seção II - Do Julgamento Em Primeira Instância

Art. 156 a Art. 160

Seção III - Do Julgamento Em Segunda Instância

-

Subseção I - Do Conselho Estadual De Contribuintes

Art. 161 a Art. 168

Subseção II - Das Decisões De Segunda Instância

Art. 169 a Art. 181

Subseção III - Do Representante Da Fazenda Estadual

Art. 182 e Art. 183

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS

Art. 184

CAPÍTULO V - DA DÍVIDA ATIVA

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

Art. 185 a Art. 188

Seção II - Da Inscrição De Dívida E Expedição De Certidão

Art. 189 a Art. 191

Seção III - Da Cobrança Amigável E Judicial

Art. 192 a Art. 199

Seção IV - Do Controle E Fiscalização Da Dívida Ativa

Art. 200 e Art. 201

Seção V - Da Adjudicação De Bens

Art. 202

Seção VI - Da Guia Judicial De Recolhimento

Art. 203

Seção VII - Das Disposições Gerais

204 e 205

CAPÍTULO VI - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

206 a 212

CAPÍTULO VII - DAS INTIMAÇÕES

213

CAPÍTULO VIII - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - TTD

213-A e 213-B

PARTE II - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

-

TÍTULO I - DOS TRIBUTOS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

214 a 219

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

220 a 222

CAPÍTULO III - DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

223 a 226

CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS

227


Constituição do Estado


 

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

a

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

a

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

a 11

CAPÍTULO III - DOS BENS

12

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

-

Seção I - Das Disposições Gerais

13 a 25

Seção II - Dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional

26 a 30

Seção III - Dos Militares Estaduais

31

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL

32

CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO

 

Seção I - Das Disposições Preliminares

33 a 38

Seção II - Das Atribuições da Assembleia Legislativa

39 a 41

Seção III - Dos Deputados

42 a 45

Seção IV - Das Reuniões

46

Seção V - Das Comissões

47

Seção VI - Do Processo Legislativo

-

Subseção I - Disposição Geral

48

Subseção II - Das Emendas à Constituição

49

Subseção III - Das Leis

50 a 57

Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

58 a 62

CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO

-

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado

63 a 70

Seção II - Das atribuições do Governador

71

Seção III - Da responsabilidade do Governador

72 a 73

Seção IV - Dos Secretários de Estado

74 a 75

Seção V Do Conselho de Governo  

76

CAPÍTULO IV - DO PODER JUDICIÁRIO

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

77 a 81

Seção II - Do Tribunal de Justiça

82 a 83

Seção III - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade

84 a 85

Seção IV - Dos Tribunais do Júri  

86

Seção V - Dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos

87 a 89

Seção VI - Da Justiça Militar

90

Seção VII - Dos Juizados Especiais e da Justiça de Paz

91 a 92

CAPÍTULO V - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

-

Seção I - Do Ministério Público

93 a 102

Seção II - Da Advocacia do Estado

103

Seção III - Da Defensoria Pública

104 a 104-A

TÍTULO V - DA SEGURANÇA PÚBLICA

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL

105105-A

CAPÍTULO II - DA POLÍCIA CIVIL

106

CAPÍTULO III - DA POLÍCIA MILITAR

107

CAPÍTULO lll-A - DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

108

CAPÍTULO IV - DA DEFESA CIVIL

109

CAPÍTULO IV-A - DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIA

109-A

TÍTULO VI - DOS ASSUNTOS MUNICIPAIS E MICRORREGIONAIS

-

CAPÍTULO ÚNICO - DO MUNICÍPIO

-

Seção I - Disposição Geral  

110

Seção II - Da Organização  

111 a 111-A

Seção III - Da Competência

112

Seção IV - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município

113

Seção V - Das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões

114

TÍTULO VII - DAS FINANÇAS PÚBLICAS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

115 a 119

CAPÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS

120 a 124

CAPÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO

-

Seção I - Das Disposições Gerais  

125 a 128

Seção II - Dos Impostos do Estado

129 a 131

Seção III - Dos Impostos dos Municípios

132

Seção IV - Da Repartição das Receitas Tributárias

133

TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

-

CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS DA ECONOMIA CATARINENSE

134 a 137

CAPÍTULO II - DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO

-

Seção I - Da Política de Desenvolvimento Regional

138 a 139

Seção II - Da Política de Desenvolvimento Urbano

140 a 141

Seção III - Da Política Habitacional

142

CAPÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO RURAL

144 a 148-A

CAPÍTULO IV - DO SISTEMA FINANCEIRO ESTADUAL

149 

CAPÍTULO V - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

150 

TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL  

151

CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL

-

Seção I - Disposição Geral  

152

Seção II - Da Saúde  

153 a 156

Seção III - Da Assistência Social

157

Seção IV - Da Previdência Social  

158 a 160

CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

-

Seção I - Da Educação

161 a 167

Seção II - Do Ensino Superior  

168 a 172

Seção III - Da Cultura

173

Seção IV - Do Desporto

174 a 175

CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

176 a 177 

CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

178 a 180 

CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE  

181 a 185

CAPÍTULO VII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM, DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

-

Seção I - Da Família  

186

Seção II - Da Criança, do Adolescente e do Jovem

187188

Seção III - Do Idoso

189

Seção IV - Da Pessoa com Deficiência

190 a  191

CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS

192

CAPÍTULO IX - DO TURISMO  

192-A

TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

193 a 196

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

 a 56 

 


Incentivos



Programa PRÓ-EMPREGO

Informações sobre o programa (SEFAZ/SC)

Lei n° 13.992/2007 - Instituição.

Decreto n° 105/2007 - Regulamentação.

Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC)

Informações sobre o programa (SEFAZ/SC)

Lei n° 13.342/2005 - Disposições gerais.

Decreto n° 704/2007 - Regulamentação.

Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC)

Lei n° 13.336/2005 - Instituição.

Decreto n° 1.309/2012 - Regulamentação.

Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDOSOCIAL)

Informações sobre o programa (SEFAZ/SC)

Lei n° 13.334/2005 - Instituição.

Decreto n° 2.977/2005 - Regulamentação.

Decreto n° 2.977/2005 - Regulamentação.

Decreto n° 4.038/2006 - Destinação dos recursos financeiros.

Lei n° 14.321/2008 - Recolhimento pelas refinarias de petróleo e suas bases.

Decreto n° 877/2007 - Regulamentação. Refinarias de petróleo e suas bases.

Outros incentivos

Lei n° 9.183/1993 - Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce.

Lei n° 10.169/1996 - Zona de Processamento de Produtos Florestais (ZPF) - Incentivo ao Setor Madeireiro.

Lei n° 10.789/1998 - Estímulo ao cumprimento voluntário e à regularidade de pagamento.

Lei Complementar n° 249/2003 - Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão, do Estado de Santa Catarina (FUNDO PRÓ-EMPREGO).

Lei n° 14.961/2009 - Incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais.

Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior

Lei Complementar n° 407/2008 - Instituição.

Decreto n° 1.683/2008 - Disposições sobre o recolhimento.


Processo Tributário Administrativo
     DECRETO Nº 465, de 03.12.2009


Índice Sistemático Remissivo


Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  a 

CAPÍTULO II - DAS AUTORIDADES PROCESSUAIS

-

Seção I - Do Órgão Preparador

Seção II - Dos Julgadores de Processos Fiscais

Seção III - Da Segunda Instância

10 a 15

Seção IV - Da Procuradoria Geral do Estado

1618

CAPÍTULO III - DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

19

CAPÍTULO IV - DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

-

Seção Única - Da Reclamação

2021

CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

-

Seção I - Das Ações Originárias

-

Subseção I - Do Pedido de Cancelamento de Notificação Fiscal

22 a 24

Subseção II - Do Procedimento Administrativo de Revisão

25 a 26

Subseção III - Da Uniformização da Jurisprudência Administrativa

27

Seção II - Dos Recursos

28

Subseção I - Do Recurso Ordinário

29

Subseção II - Do Recurso Especial

30

Subseção III - Do Pedido de Esclarecimento

31

CAPÍTULO VI - DAS DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS

3234

CAPÍTULO VII - DA EFICÁCIA DAS DECISÕES

35 a 36

CAPÍTULO VIII - DAS INTIMAÇÕES

37 a 38

CAPÍTULO IX - DO PROCESSO ELETRÔNICO

-

Seção I - Disposições Gerais

39 a 43

Seção II - Da Petição Eletrônica

44

Seção III - Da Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais

45 a 46

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

47 a 55


RIPVA / SC
     DECRETO N° 2.993, de 17.02.1989


Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

01

CAPÍTULO II - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

02

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

03 a 04

CAPÍTULO IV - DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES

05 a 06

CAPÍTULO V - DO RECONHECIMENTO DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES

07 a 09

CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO

10 a 13

CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES

14 a 16

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17 a 40

















RITCMD/SC
     DECRETO Nº 2.884 de 30.12.2004


Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

e

CAPÍTULO II - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

a

Seção I - Dos Contribuintes

Seção II - Dos Responsáveis

e

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

 6º e

Seção I - Da Base de Cálculo

Seção II - Das Alíquotas

CAPÍTULO IV - DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES

a 11

Seção I - Das Imunidades

Seção II - Das Isenções

e 10

Seção III - Do Recolhimento das Imunidades e das Isenções

11

CAPÍTULO V - DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

12 a 18

Seção I - Do Lançamento do Imposto

12

Seção II - Do Pagamento do Imposto

13 a 15

Seção III - Do Parcelamento

16

Seção IV - Da Restituição do Pagamento Indevido

17 e 18

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

19 a 25







Taxas


REGULAMENTO DAS TAXAS (RTAXAS) - TAXAS ESTADUAIS - DECRETO N° 3.127/1989

 

DESCRIÇÃO

ARTIGOS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS GERAIS-TSG

a 9

CAPÍTULO III - DA TAXA JUDICIARIA - TJU

10 a 15

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS-TSI

16 a 19

CAPÍTULO V - TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS -

20 a 23

CAPÍTULO VI  - DA TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS-TSO

24 a 27

CAPÍTULO VII - DA TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

28 a 30

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

31 a 36