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Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 48
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Descrição | Artigos |
TÍTULO I - DOS TRIBUTOS EM GERAL |
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CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO |
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CAPÍTULO II - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO |
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CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS |
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CAPÍTULO IV - DA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS |
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CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES |
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Seção I - Disposições Gerais |
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Seção II - Das Multas |
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Seção III - Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização |
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Seção IV - Da Suspensão ou Cancelamento de Isenções |
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TÍTULO II - DO CADASTRO FISCAL |
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
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CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO |
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CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO |
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TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (Revogado) |
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CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA (Revogado) |
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CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE (Revogado) |
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CAPÍTULO III - DO CÁLCULO (Revogado) |
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CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO (Revogado) |
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CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO (Revogado) |
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TÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (Revogado) |
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CAPÍTULO I - A INCIDÊNCIA (Revogado) |
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CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE (Revogado) |
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CAPÍTULO III - DO CÁLCULO (Revogado) |
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CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO (Revogado) |
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CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO (Revogado) |
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CAPÍTULO VI - INFRAÇÕES E PENALIDADES (Revogado) |
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TÍTULO V - DAS TAXA |
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CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA |
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CAPÍTULO II - DAS TAXAS DE LICENÇA - DISPOSIÇÕES GERAIS |
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Seção I - Da Taxa de Licença para Localização e Permanência no Local |
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Subseção I - Das Disposições Gerais |
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Subseção II - Da Incidência |
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Subseção III - Do Contribuinte |
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Subseção IV - Do Cálculo |
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Subseção V - Do Lançamento |
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Subseção VI - Do Pagamento |
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Seção I-A - Da Taxa de Gerenciamento para o Exercício da Atividade como Ambulante - TGA |
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Subseção I-A - Da Incidência |
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Subseção II-A - Do Contribuinte |
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Subseção III-A Do Valor |
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Subseção IV-A - Do Lançamento |
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Subseção V-A - Do Pagamento |
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Seção II - Da Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Obras e Urbanização em Terrenos Particulares |
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Subseção I - Da Incidência |
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Subseção II - Do Contribuinte |
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Subseção III - Do Cálculo |
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Subseção IV - Do Lançamento |
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Subseção V - Do Pagamento |
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Seção III - Da Taxa de Licença para Publicidade |
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Subseção I - Da Incidência |
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Subseção II - Do contribuinte |
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Subseção III - Do Cálculo |
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Subseção IV - Do Lançamento |
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Subseção V - Do Pagamento |
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CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - DISPOSIÇÕES GERAIS |
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Seção I - Da Taxa de Limpeza e Conservação (Revogado) |
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Subseção I - Da Incidência (Revogado) |
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Subseção II - Do Contribuinte (Revogado) |
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Subseção III - Do Cálculo (Revogado) |
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Subseção IV - Do Lançamento (Revogado) |
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Subseção V - Do Pagamento (Revogado) |
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Seção II - Da Taxa de Pavimentação (Revogado) |
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Subseção I - Da Incidência (Revogado) |
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Subseção II - Do Contribuinte (Revogado) |
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Subseção III - Do Cálculo (Revogado) |
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Subseção IV - Do Lançamento (Revogado) |
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Subseção V - Do Pagamento (Revogado) |
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Seção III - Da Taxa de Iluminação Pública |
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Subseção I - Da Incidência |
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Subseção II - Do Contribuinte |
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Subseção III - Do Cálculo |
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Subseção IV - Do Lançamento |
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Subseção V - Do Pagamento |
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TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
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RCTM
Aprovado pelo
Decreto n°
4.205, de 11.12.1980
Descrição |
Artigos |
TÍTULO I - DOS TRIBUTOS EM GERAL |
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CAPÍTULO I - DO SISTEMAS TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO |
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CAPÍTULO II - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO |
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CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS |
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CAPÍTULO IV - DA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS |
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CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES |
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Seção I - Disposições Gerais |
|
Seção II - Da Multa |
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Seção III - Da Sujeição a regime Especial de Fiscalização |
|
Seção IV - Da Suspensão ou Cancelamento de Isenção |
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TÍTULO II - DO CADASTRO GERAL |
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
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CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO |
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CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO |
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TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA |
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CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA |
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CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE |
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CAPÍTULO III - DO CÁLCULO |
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CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO |
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CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO |
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TÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA |
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CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA |
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CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE |
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CAPÍTULO III - DO CÁLCULO |
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CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO |
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CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO |
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CAPÍTULO VI - ESCRITA E DOCUMENTOS FISCAIS |
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Seção I - Disposições Gerais |
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Seção II - Da Nota Fiscal de Serviços |
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Seção III - Do Livro Registro de Serviço (revogado) |
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Seção IV - Da Autorização para Impressão de Notas Fiscais de Serviço |
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CAPÍTULO VII - INFRAÇÕES E PENALIDADES |
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TÍTULO V - DAS TAXAS |
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CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA |
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CAPÍTULO II - DAS TAXAS DE LICENÇA |
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Seção I - Disposições Gerais |
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Seção II - Da Taxa de Localização e Permanência no Local |
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Subseção I - Das Disposições Gerais |
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Subseção II - Da Incidência |
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Subseção III - Do Contribuinte |
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Subseção IV - Do Cálculo |
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Subseção V - Do Lançamento |
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Subseção VI - Do Pagamento |
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Seção III - Da Taxa de Licença para Aprovação e execução de Obras e Urbanização em terrenos Particulares |
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Subseção I - Da Incidência |
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Subseção II - Do Contribuinte |
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Subseção III - Do Cálculo |
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Subseção IV - Do Lançamento |
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Subseção V - Do Pagamento |
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Seção III - Da Taxa de Licença para Publicidade |
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Subseção I - Da Incidência |
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Subseção II - Do Contribuinte |
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Subseção III - Do Cálculo |
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Subseção IV - Do Lançamento |
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Subseção V - Do Pagamento |
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CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS |
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Seção I - Disposições Gerais |
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Seção II - Da Taxa de Limpeza e Conservação (revogado) |
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Subseção I - Da Incidência (revogado) |
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Subseção II - Do Contribuinte (revogado) |
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Subseção III - Do Cálculo (revogado) |
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Subseção IV - Do Lançamento (revogado) |
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Subseção V - Do Pagamento (revogado) |
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Seção III - Da Taxa de Pavimentação (revogado) |
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Subseção I - Da Incidência (revogado) |
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Subseção II - Do Contribuinte (revogado) |
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Subseção III - Do Cálculo (revogado) |
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Subseção IV - Do Lançamento (revogado) |
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Subseção V - Do Pagamento (revogado) |
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Seção IV - Da Taxa de Iluminação Pública |
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Subseção I - Da Incidência |
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Subseção II - Do Contribuinte |
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Subseção III - Do Cálculo |
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Subseção IV - Do Lançamento |
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Subseção V - Do Pagamento |
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TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
Imposto de Transmissão de Bens de Imóveis (ITBI)
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Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Aprovado pela Lei
Complementar n° 389, de 27.09.2013
Descrição |
Artigos |
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS |
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CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR |
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CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE |
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CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO |
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CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO |
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CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO |
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CAPÍTULO VI - DAS ALÍQUOTAS |
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
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TABELA I - Planta de Valores para Lançamento do IPTU Valor do m² por Setor |
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TABELA II - Custo Unitário de Reprodução (Vu) por tipo e categoria, em moeda corrente, por metro quadrado |
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TABELA III - Fatores de Correção para áreas maiores que 10.000 m2 (Fator de Gleba) |
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TABELA IV - Fator Número de Frentes (F) |
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TABELA V - Posição na Quadra (E) |
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TABELA VI - Topografia (T) |
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TABELA VII - Pedologia (P) |
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TABELA VIII - Fator de Sótão (S) |
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TABELA IX - Padrão Especial de Construção (PEC) |
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TABELA X - Depreciação/Conservação (Dc) |
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TABELA XI - Fator de Localização Vertical - H - Uso Comercial |
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TABELA XII - Fator de Localização Vertical - HH - Uso Residencial |
Nota Fiscal Eletrônica Municipal (NF-em)
Cadastro Eletrônico de Empresas Não Estabelecidas em Joinville (CENE)
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Links