Legislação do ISS e de Outros Tributos Municipais - Joinville


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Índice Alfabético Remissivo


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

-

CAPÍTULO II - DO SUJEITO PASSIVO

- 14

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO

15 - 23

CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO

24 - 36

CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO

37 - 38

CAPÍTULO VI - INFRAÇÕES E PENALIDADES

39 - 41

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

42 - 48

LISTA  ANEXA






Código Tributário

Aprovado pela Lei n° 1.715, de 14.12.1979

Índice Sistemático Remissivo

Descrição Artigos

TÍTULO I - DOS TRIBUTOS EM GERAL

-

CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

a

CAPÍTULO II - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

a

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

a

CAPÍTULO IV - DA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS

a 11

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

 

Seção I - Disposições Gerais

12 a 20

Seção II - Das Multas

21 a 25

Seção III - Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização

26 a 27

Seção IV - Da Suspensão ou Cancelamento de Isenções

28

TÍTULO II - DO CADASTRO FISCAL

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

29 a 32

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

33 a 36

CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO

37 a 41

TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (Revogado)

-

CAPÍTULO I  - DA INCIDÊNCIA  (Revogado)

42 a 45

CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE  (Revogado)

46

CAPÍTULO III - DO CÁLCULO  (Revogado)

47 a 51

CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO  (Revogado)

52 a 54

CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO  (Revogado)

55

TÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA  (Revogado)

-

CAPÍTULO I - A INCIDÊNCIA  (Revogado)

56 a 60

CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE  (Revogado)

61 a 63

CAPÍTULO III - DO CÁLCULO  (Revogado)

64 a 72

CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO  (Revogado)

73 a 85

CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO  (Revogado)

86 a 87

CAPÍTULO VI - INFRAÇÕES E PENALIDADES  (Revogado)

88 a 90

TÍTULO V - DAS TAXA

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

91

CAPÍTULO II  - DAS TAXAS DE LICENÇA  - DISPOSIÇÕES GERAIS

92 a 93

Seção I - Da Taxa de Licença para Localização e Permanência no Local

 

Subseção I - Das Disposições Gerais

94 a 95

Subseção II - Da Incidência

96

Subseção III - Do Contribuinte

97

Subseção IV - Do Cálculo

98 a 100-A

Subseção V - Do Lançamento

101 a 103

Subseção VI - Do Pagamento

104

Seção I-A - Da Taxa de Gerenciamento para o Exercício da Atividade como Ambulante - TGA

 

Subseção I-A - Da Incidência

104-A

Subseção II-A - Do Contribuinte

104-B

Subseção III-A Do Valor

104-C

Subseção IV-A - Do Lançamento

104-D

Subseção V-A - Do Pagamento

104-E

Seção II - Da Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Obras e Urbanização em Terrenos Particulares

 

Subseção I - Da Incidência

105

Subseção II - Do Contribuinte

106

Subseção III - Do Cálculo

107 a 109

Subseção IV - Do Lançamento

110 a 111

Subseção V - Do Pagamento

112

Seção III - Da Taxa de Licença para Publicidade

 

Subseção I - Da Incidência

113 a 115

Subseção II - Do contribuinte

116

Subseção III - Do Cálculo

117

Subseção IV - Do Lançamento

118 a 120

Subseção V - Do Pagamento

121

CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

122 a 123

Seção I - Da Taxa de Limpeza e Conservação (Revogado)

 

Subseção I - Da Incidência (Revogado)

124 a 125

Subseção II - Do Contribuinte (Revogado)

126

Subseção III - Do Cálculo (Revogado)

127

Subseção IV - Do Lançamento (Revogado)

128

Subseção V - Do Pagamento (Revogado)

129

Seção II - Da Taxa de Pavimentação (Revogado)

 

Subseção I - Da Incidência (Revogado)

130 a 131

Subseção II - Do Contribuinte (Revogado)

132

Subseção III - Do Cálculo (Revogado)

133

Subseção IV - Do Lançamento (Revogado)

134 a 135

Subseção V - Do Pagamento (Revogado)

136

Seção III - Da Taxa de Iluminação Pública

 

Subseção I - Da Incidência

137 a 138

Subseção II - Do Contribuinte

139

Subseção III  - Do Cálculo

140

Subseção IV - Do Lançamento

141

Subseção V - Do Pagamento

142

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

-

 

 

 










RCTM
Aprovado pelo Decreto n° 4.205, de 11.12.1980


Índice Sistemático Remissivo

Descrição Artigos

TÍTULO I - DOS TRIBUTOS EM GERAL

a 31

CAPÍTULO I - DO SISTEMAS TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

e

CAPÍTULO II - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

a

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

e

CAPÍTULO IV - DA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS

a 11

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

12 a 31

Seção I - Disposições Gerais

12 a 20

Seção II - Da Multa

21 a 25

Seção III - Da Sujeição a regime Especial de Fiscalização

26 a 28

Seção IV - Da Suspensão ou Cancelamento de Isenção

29 a 31

TÍTULO II - DO CADASTRO GERAL

32 a 46

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

32 a 37

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

38 a 41

CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO

42 a 46

TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

47 a 67

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

47 a 50

CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE

51

CAPÍTULO III - DO CÁLCULO

52 a 57

CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO

58 a 61

CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO

62 a 67

TÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

68 a 125

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

68 a 72

CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE

73 a 75

CAPÍTULO III - DO CÁLCULO

76 a 85

CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO

86 a 93

CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO

94 e 95

CAPÍTULO VI - ESCRITA E DOCUMENTOS FISCAIS

96 a 123

Seção I - Disposições Gerais

96 e 97

Seção II - Da Nota Fiscal de Serviços

98 a 100

Seção III - Do Livro Registro de Serviço (Revogado)

101 a 112

Seção IV - Da Autorização para Impressão de Notas Fiscais de Serviço

113 a 123

CAPÍTULO VII - INFRAÇÕES E PENALIDADES

124 e 125

TÍTULO V - DAS TAXAS

126 a 178

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

126

CAPÍTULO II - DAS TAXAS DE LICENÇA

127 a 157

Seção I - Disposições Gerais

127 e 128

Seção II - Da Taxa de Localização e Permanência no Local

129 a 140

Subseção I - Das Disposições Gerais

129 e 130

Subseção II - Da Incidência

131

Subseção III - Do Contribuinte

132

Subseção IV - Do Cálculo

133 a 135

Subseção - Do Lançamento

136 a 138

Subseção V- Do Pagamento

139 e 140

Seção II- Da Taxa de Licença para Aprovação e execução de Obras e Urbanização em terrenos Particulares

141 a 148

Subseção I - Da Incidência

141

Subseção II - Do Contribuinte

142

Subseção III - Do Cálculo

143 a 145

Subseção IV - Do Lançamento

146 e 147

Subseção - Do Pagamento

148

Seção III - Da Taxa de Licença para Publicidade

149 a 157

Subseção I - Da Incidência

149 a 151

Subseção II - Do Contribuinte

152

Subseção III - Do Cálculo

153

Subseção IV - Do Lançamento

154 a 156

Subseção - Do Pagamento

157

CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS

158 a 178

Seção I - Disposições Gerais

158 e 159

Seção II - Da Taxa de Limpeza e Conservação (Revogado)

160 a 165

Subseção I - Da Incidência (Revogado)

160 e 161

Subseção II - Do Contribuinte (Revogado)

162

Subseção III - Do Cálculo (Revogado)

163

Subseção IV - Do Lançamento (Revogado)

164

Subseção - Do Pagamento (Revogado)

165

Seção III - Da Taxa de Pavimentação (Revogado)

166 a 172

Subseção I - Da Incidência (Revogado)

166 e 167

Subseção II - Do Contribuinte (Revogado)

168

Subseção III - Do Cálculo (Revogado)

169

Subseção IV - Do Lançamento (Revogado)

170 a 171

Subseção - Do Pagamento (Revogado)

172

Seção IV - Da Taxa de Iluminação Pública

173 a 178

Subseção I - Da Incidência

173 e 174

Subseção II - Do Contribuinte

175

Subseção III - Do Cálculo

176

Subseção IV - Do Lançamento

177

Subseção - Do Pagamento

178

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

179 e 180
 











Lei Orgânica


Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

-

CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO

a

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

a

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

-

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

 

Seção I - Da Câmara de Vereadores

a

Seção II - Dos Vereadores

10 a 17

Seção III - Da Mesa da Câmara

18 a 24

Seção IV - Da Legislatura e das Sessões da Câmara de Vereadores

25 a 27

Seção V - Da Convocação Extraordinária

28

Seção VI - Das Comissões

29 a 30

Seção VII - Do Processo Legislativo

 

Subseção I - Disposições Gerais

 31

Subseção II - Das Emendas à Lei Orgânica

 32

Subseção III - Das Leis

 33 a 45

Subseção IV - Dos Decretos Legislativos e das Resoluções

 46 a 48

Subseção V - Da Fiscalização Contábil Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial

 49 a 51

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO

 

Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

52 a 67

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

68

Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito

69 a 71

Seção IV - Dos Secretários Municipais

72 a 76

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

-

CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

77

CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

78 a 83

CAPÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

 

Seção I - Dos Tributos Municipais

84

Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar

85

Seção III - Dos Orçamentos

86 a 91

Seção IV - Da Execução Orçamentária

92 a 96

CAPÍTULO IV - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

97 a 100

CAPÍTULO V - DOS BENS MUNICIPAIS

101 a 105

CAPÍTULO VI - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

106 a 126

CAPÍTULO VII - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS

 

Seção I - Da Política Econômica

127 a 129

Seção II - Da Política Educacional

130 a 139

Seção III - Da Política de Saúde

140 a 147

Seção IV - Da Política de Assistência Social

148 a 157

Seção V - Da Política de Cultura, Esporte e Lazer

158 a 164

Seção VI - Da Política Urbana

165 a 176

Seção VII - Da Política Agrícola

177 a 180

Seção VIII - Do Meio Ambiente

181 a 182

Seção IX - Da Segurança Pública

183 a 184

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

a






Imposto de Transmissão de Bens de Imóveis (ITBI)

Aprovado pela
Lei Complementar n° 400, de 19.12.2013 


Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

17

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência

a

Seção II - Do Sujeito Passivo

e

Seção III - Da Base de Cálculo

e

Seção IV - Das Alíquotas

Seção V - Do Pagamento

e 10

Seção VI - Das Obrigações Acessórias

11 e 12

Seção VII - Infrações e Penalidades

13 e 14

Seção VIII - Das Restituições e Compensações

15

Seção IX - Isenções

16 e 17

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18 a 20













Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Aprovado pela Lei Complementar n° 389, de 27.09.2013


Índice Sistemático Remissivo  
 

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

17

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

e 3°

CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO

e 13

CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO

14 e 15

CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO

16

CAPÍTULO VI - DAS ALÍQUOTAS

17 e 18

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19 a 24

ANEXO I

TABELA I - Planta de Valores para Lançamento do IPTU Valor do m² por Setor

TABELA II - Custo Unitário de Reprodução (Vu) por tipo e categoria, em moeda corrente, por metro quadrado

TABELA III - Fatores de Correção para áreas maiores que 10.000 m2 (Fator de Gleba)

TABELA IV - Fator Número de Frentes (F)

TABELA V - Posição na Quadra (E)

TABELA VI - Topografia (T)

TABELA VII - Pedologia (P)

TABELA VIII - Fator de Sótão (S)

TABELA IX - Padrão Especial de Construção (PEC)

TABELA X - Depreciação/Conservação (Dc)

TABELA XI - Fator de Localização Vertical - H - Uso Comercial

TABELA XII - Fator de Localização Vertical - HH - Uso Residencial

 






Nota Fiscal Eletrônica Municipal (NF-em)
Em construção



















Cadastro Eletrônico de Empresas Não Estabelecidas em Joinville (CENE)
Em construção

























Links

Em construção





















Legislação


 Decretos

Leis Complementares

Emendas Constitucionais

Notas Explicativas

Instruções Normativas

Portarias
Leis  





















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