ANEXO V
DOS CÓDIGOS DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
| Descrição | Artigo |
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Título I - Código de Situação Tributária e Código Fiscal de Prestações de Serviço |
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| Capítulo I - Código de Situação Tributária - CST | 1º |
| Capítulo II - Código Fiscal de Prestações de Serviço - CFPS | 2º |