DECRETO Nº 416, de 08 de agosto de 2011

(DOE de 08.08.2011)

Introduz as Alterações 2.836 e 2.837 no RICMS/SC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.836 - O art. 68 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

Art. 68. .....................................................................

....................................................................................

§ 4º A margem de valor agregado prevista neste artigo poderá ser fixada em 40% (quarenta por cento) mediante Termo de Compromisso firmado pelo contribuinte com a Secretaria de Estado da Fazenda.”

ALTERAÇÃO 2.837 - O art. 210 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte inciso:

Art. 210. ....................................................................

....................................................................................

IV - às operações que destinem mercadorias a bares, restaurantes e padarias, para uso exclusivo no processo de produção de alimentos e refeições.

...................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto a Alteração 2.836, que produz efeitos desde 1º de abril de 2011.

Florianópolis, 8 de agosto de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Ubiratan Simões Rezende