Revogado pelo Decreto n° 40.424/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 29.08.2019

ANEXO LXXXVII
TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE (Convênio ICMS n° 126/2012)
Acrescentado pelo Decreto n° 29.425/2013 (DOE de 26.08.2013), efeitos a partir de 01.02.2013

NÚMERO

DENOMINAÇÃO DO CAMPO

CONTEÚDO

TAMANHO

POSIÇÃO

FORMATO

DECIMAIS

OBRIGATÓRIO

01

CNPJ

NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE NO CNPJ

014*

1

N

-

O

02

VA/AC

VEÍCULO AUTOMOTOR (VA) OU ACESSÓRIO (AC)

002

15

C

-

O

03

COD

CÓDIGO DO PRODUTO COMO ADOTADO NO DOCUMENTO FISCAL

060

17

C

-

O

04

GTIN

CÓDIGO GTIN

014

77

N

-

OC

05

DESCR

DESCRIÇÃO DO PRODUTO COMO ADOTADO NO DOCUMENTO FISCAL

120

91

C

-

O

06

ANO_ MOD

ANO REFERENTE AO MODELO DO VEÍCULO AUTOMOTOR

004

211

N

-

OC

07

ANO_ FAB

ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR

004

215

N

-

OC

08

UF

SIGLA DA UF DE DESTINO DO ITEM

002

219

C

-

O

09

PREÇO

PREÇO PÚBLICO SUGERIDO PELO FABRICANTE

008

221

N

2

O

10

INIC_ TAB

DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE

008

229

N

-

O

11

INIC_ TAB ANTERIOR

DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA TABELA ANTERIOR DO PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE

008

237

N

-

O

NOTAS EXPLICATIVAS:

1) as informações deverão ser prestadas em formato texto (TXT);

2) as informações prestadas nesta tabela deverão refletir, em sua totalidade, as informações prestadas nas NFe de emissão pela empresa.

3) O preenchimento do Campo n° 3 deve ter o mesmo código do produto da nota fiscal eletrônica, quer seja de cada item (chassi, kits, pintura, som e acessórios variados) ou sumarizado, de forma a viabilizar o relacionamento entre as bases de dados e a critica de valores (Convênio ICMS n° 18/2015). Acrescentado pelo Decreto n° 30.036/2015 (DOE de 13.07.2015), efeitos a partir de 01.07.2015

FORMATO DOS CAMPOS:

1) N -> NUMÉRICO

    C -> ALFANUMÉRICO

2) "*" NO CAMPO SIGNIFICA QUE OS CAMPOS DEVERÃO SER COMPLETADOS COM ZEROS ATÉ O LIMITE DO CAMPO.

3) O -> SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER SEMPRE PREENCHIDO.

    OC - SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER PREENCHIDO SEMPRE QUE HOUVER A INFORMAÇÃO.

4) AS DATAS DEVERÃO TER O FORMATO: DDMMAAAA. excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como: ".", "/", "-".

    D - dia; M - mês; A - ano.