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TÍTULO I |
Das Disposições Preliminares
Art. 001 a Art. 003 |
TÍTULO
II |
Do Cadastro Fiscal do Município
Art. 004 a Art. 078 |
TÍTULO
III |
Dos Procedimentos Administrativos
Art. 079 a Art. 110 |
TÍTULO
IV |
Das Disposições Relativas aos Tributos
Municipais
Art. 111 a Art. 188 |
TÍTULO V |
Dos Documentos Fiscais
Art. 189 a Art. 238 |
TÍTULO VI |
Da Administração Tributária
Art. 239 a Art. 329 |
TÍTULO VII |
Das Disposições Finais
Art. 330 a Art. 331 |
ANEXOS |
ANEXO I |
Calendário Fiscal |
ANEXO II |
Tabelas para Parcelamento de Débitos |
ANEXO
III |
Modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) |
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