SISTEMÁTICO REMISSIVO

Descrição	Artigos
TÍTULO I - DOS TRIBUTOS	Art. 2°
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Seção I - Da Incidência	Art. 3°
Seção II - Da Não-Incidência	Art. 4°
Seção III - Dos Benefícios Fiscais	Art. 5°
Subseção I - Da Isenção	Art. 6°
Subseção II - Da Suspensão e do Diferimento	Art. 7°
Seção IV - Da Sujeição Passiva
Subseção I - Do Contribuinte	Art. 8° a Art. 9°
Subseção II - Da Responsabilidade Pessoal	Art. 10
Subseção III - Da Responsabilidade Solidária	Art. 11
Subseção IV - Da Responsabilidade por Substituição	Art. 12. a Art. 13
Seção V - Da Substituição Tributária
Subseção I - Do Fato Gerador	Art. 14
Subseção II - Da Base de Cálculo	Art. 15
Subseção III - Da Substituição Tributária Relativa a Álcool Etílico	Art. 16
Subseção IV - Da Substituição Tributária Relativa a Energia Elétrica	Art. 17
Seção VI - Do Local da Operação e da Prestação	Art. 18
Seção VII - Do Estabelecimento	Art. 19
Seção VIII - Do Fato Gerador	Art. 20
Seção IX - Do Fato Gerador Presumido	Art. 21
Seção X - Da Base de Cálculo	Art. 22. a Art. 26
Seção XI - Das Alíquotas	Art. 27
Seção XII - Do Período de Apuração, Prazos de Pagamento e Compensação do ICMS	Art. 28. a Art. 34
Seção XIII - Da Manutenção do Crédito	Art. 35. a Art. 36
Seção XIV - Da Vedação do Crédito	Art. 37
Seção XV - Do Cadastro	Art. 38
Seção XVI - Dos Regimes Especiais	Art. 39. a Art. 40
Seção XVII - Dos Documentos e Livros Fiscais	Art. 41. a Art. 43
Seção XVIII - Das Obrigações dos Contribuintes e dos Responsáveis
Subseção I - Das Obrigações	Art. 44
Subseção II - Das Vedações	Art. 45
Seção XIX - Das Infrações e Penalidades
Subseção I - Das Infrações	Art. 46
Subseção II - Das Penalidades	Art. 47.a Art. 52
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD
Seção I - Da Incidência	Art. 53
Seção II - Da Não-Incidência	Art. 54
Seção III - Da Isenção	Art. 55
Seção IV - Da Sujeição Passiva
Subseção I - Do Contribuinte	Art. 56
Subseção II - Da Responsabilidade Solidária	Art. 57
Subseção III - Da Responsabilidade por Sucessão	Art. 58
Seção V - Do Fato Gerador	Art. 59
Seção VI - Da Base de Cálculo	Art. 60
Seção VII - Das Alíquotas	Art. 61
Seção VII-A - Das Obrigações do Contribuinte	Art. 61-A
Seção VIII - Do Vencimento, do Pagamento e do Lançamento	-
Subseção I - Do Vencimento e do Pagamento	Art. 62. a Art. 62-B
Subseção II - Do Lançamento	Art. 63 a Art. 63-B
Seção IX - Das Infrações e das Penalidades	Art. 64. a Art. 65
Seção IX-A - Da Restituição de Indébito	Art. 65-A
Seção X - Das Obrigações Tributárias Acessórias	Art. 66.a Art. 68
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
Seção I - Da Incidência	Art. 69
Seção II - Da Não-Incidência	Art. 70
Seção III - Da Isenção	Art. 71
Seção IV - Da Sujeição Passiva
Subseção I - Do Contribuinte	Art. 72
Subseção II - Da Responsabilidade Pessoal	Art. 73
Subseção III - Da Responsabilidade Solidária	Art. 74
Subseção IV - Da Responsabilidade por Substituição	Art. 75
Seção V - Do Fato Gerador	Art. 76
Seção VI - Da Base de Cálculo	Art. 77
Seção VII - Das Alíquotas	Art. 78
Seção VIII - Do Cadastro, do lançamento, do Pagamento e da Fiscalização
Subseção I - Do Cadastro	Art. 79
Subseção II - Do Lançamento	Art. 79-A.
Subseção III - Do Pagamento	Art. 79-B. a Art. 81
Subseção IV - Da Fiscalização	Art. 81-A.
Seção IX - Das Infrações e das Penalidades	Art. 82. a Art. 83
Seção X - Disposições Gerais	Art. 83-A. a Art. 83-C
CAPÍTULO IV - DA TAXA JUDICIÁRIA - TXJ
Seção I - Da Incidência	Art. 84
Seção I-A - Da Não Incidência	Art. 84-A
Seção II - Das Isenções	Art. 85
Seção III - Do Contribuinte	Art. 86
Seção IV - Do Fato Gerador	Art. 87
Seção V - Da Base de Cálculo	Art. 88
Seção VI - Das Alíquotas	Art. 89. a Art. 90
Seção VII - Dos Prazos e Formas de Pagamento	Art. 91
Seção VIII - Dos Responsáveis e das Obrigações Acessórias	Art. 91-A
Seção IX - Das Penalidades	Art. 91-B
Seção X - Disposições Diversas	Art. 91-C
CAPÍTULO V - DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - TSE
Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador	Art. 92
Seção II - Das Isenções	Art. 93
Seção III - Do Contribuinte	Art. 94
CAPÍTULO VI - DA TAXA FLORESTAL - TXF
Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador	Art. 95
Seção II - Dos Contribuintes	Art. 96
Seção III - Dos Responsáveis	Art. 97
Seção IV - Do Recolhimento	Art. 98
Seção V - Das Infrações e Penalidades	Art. 100
Seção VI - Do Controle e Fiscalização	Art. 101. a Art. 102
CAPÍTULO VI-A - Das Taxas para Emissão dos Atos Administrativos de Licenciamento, Autorização e Concessão Ambiental, de Competência do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS
Seção I - Das Disposições Preliminares	Art. 102-A. a Art. 102-B.
Seção II - Dos Atos Administrativos	Art. 102-C
Seção III - Dos Estudos Ambientais	Art. 102-D
Seção IV - Dos Custos de Licenciamento Ambiental
Subseção Única - Dos Custos Operacionais	Art. 102-E. a Art. 102-I
CAPÍTULO VII - DA TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA - TSP
Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador	Art. 103
Seção II - Das Isenções	Art. 104
Seção III - Do Contribuinte	Art. 105
Seção IV - Do Recolhimento	Art. 106. a Art. 107
Seção V - Das Infrações e Penalidades	Art. 108
Seção VI - Do Controle da Arrecadação e Fiscalização	Art. 109
CAPÍTULO VII-A - DA TAXA DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS - TSB
Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador	Art. 109-A
Seção II - Das Isenções	Art. 109-B
Seção III - Do Contribuinte	Art. 109-C
Seção IV - Do Recolhimento	Art. 109-D. a Art. 109-E.
Seção V - Das Infrações e Penalidades	Art. 109-F
Seção VI - Do Controle da Arrecadação e Fiscalização	Art. 109-G
CAPÍTULO VII-B - Da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM.
Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador	Art. 109-H.
Seção II - Das Isenções	Art. 109-I.
Seção III - Do Contribuinte	Art. 109-J.
Seção IV - Do Valor e do Recolhimento	Art. 109-K a Art. 109-M.
Seção V - Das Infrações e Penalidades	Art. 109-N a Art. 109-O.
Seção VI - Do Controle da Arrecadação e Fiscalização	Art. 109-P.
Seção VII - Disposições Diversas	Art. 109-Q.
CAPÍTULO VIII - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - CM
Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador	Art. 110
Seção II - Da Base de Cálculo	Art. 111
Seção III - Do Contribuinte	Art. 112
Seção IV - Dos Responsáveis	Art. 113
Seção V - Dos Critérios para Cobrança	Art. 114. a Art. 115
Seção VI - Do Lançamento	Art. 116
Seção VII - Da Impugnação e dos Recursos	Art. 117. a Art. 120
Seção VIII - Das Penalidades	Art. 121
TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DA REPARTIÇÃO DA RECEITA	Art. 122. a Art. 123
CAPÍTULO II - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO	Art. 124. a Art. 128
CAPÍTULO III - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DOS JUROS DE MORA
Seção I - Da Atualização Monetária	Art. 130
Seção II - Dos Juros de Mora	Art. 131
Seção III - Das Disposições Comuns	Art. 132. a Art. 133
Seção IV - Disposições gerais, transitórias e finais	Art. 134. a Art. 143
ANEXOS
Mercadorias sujeitas a substituição tributária nas operações subseqüentes	anexo i
Mercadorias sujeitas à antecipação do imposto	anexo ii
Taxa judiciária	anexo iii
TSE - Taxa de serviços estaduais	anexo iv
Taxa florestal	anexo v
Tabela de serviços de atos sujeitos à taxa de segurança preventiva - TSP	anexo vi
Tabela de serviços sujeitos à taxa de serviços de bombeiros - TSB	anexo vii
Tabelas para cálculos das taxas de serviços ambientais do instituto natureza do Tocantins - naturatins	anexo viii
Recibo de retenção do ISSQN - imposto sobre serviços de qualquer natureza	anexo ix