Descrição

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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1° a 3°

TÍTULO II - DO CADASTRO FISCAL DO MUNICÍPIO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4° a 15

CAPÍTULO II - DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL (CADIF)

-

Seção I - Da Composição

16 a 19

Seção II - Da Inscrição

20 a 23

Seção III - Da Alteração

24 a 33

Seção IV - Das Disposições Gerais

34 a 40

CAPÍTULO III - DO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICO-SOCIAIS (CADES)

-

Seção I - Da Composição

41 a 42

Seção II - Da Consulta Prévia

43 a 47

Seção III - Da Inscrição

48 a 58

Seção IV - Da Alteração

59 a 61

Seção V - Da Baixa ou Suspensão

62 a 72

Seção VI - Da Licença para Localização e Funcionamento

73 a 75

Seção VII - Das Disposições Gerais

76 a 78

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

79 a 80

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS

-

Seção I - Do Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

81 a 85

Seção II - Do Recolhimento dos Tributos

86 a 90

CAPÍTULO III - DO PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

91 a 92

Seção II - Do Parcelamento Direto

93 a 94

Seção III - Do Parcelamento de Débitos Fiscais

-

Subseção I - Da Forma

95 a 101

Subseção II - Da Denúncia e da Rescisão

102 a 104

Subseção III - Do Reparcelamento

105

CAPÍTULO IV - DO CANCELAMENTO DE DÉBITOS

106

CAPÍTULO V - DAS CERTIDÕES

107 a 110

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

-

 CAPÍTULO I - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

111 a 113

 CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)

-

Seção I - Do Preço dos Serviços

-

Subseção I - Das Disposições Preliminares

114 a 116

Subseção II - Da Exclusão das Mercadorias Sujeitas ao ICMS

117 a 118

Subseção III - Da Exclusão dos Serviços de Terceiros às Agências de Publicidade

119 a 120

Subseção IV - Da Exclusão de Transferências Legais dos Serviços Cartorários, Notariais e De Registro

121 a 122

Subseção V - Da Exclusão de Passagens e Hospedagens das Agências de Turismo

123

Subseção VI - Da Exclusão dos Atos Cooperados

124 a 125

Subseção VII - Da Dedução de Materiais nas Obras e Serviços de Engenharia

126 a 133

Subseção VIII - Da Dedução de Serviços Credenciados dos Planos de Saúde

134 a 138

Subseção IX - Da Dedução de Descontos Incondicionais

139

Seção II - Do Regime de Apuração

140

Seção III - Da Retenção da Fonte

141 a 148

Seção IV - Da Quitação do ISS na Construção Civil

149 a 152

Seção V - Dos Profissionais Autônomos e das Sociedades de Profissionais

-

Subseção I - Dos Profissionais Autônomos

153 a 157

Subseção II - Das Sociedades de Profissionais

158 a 162

Subseção III - Das Disposições Gerais

163

Seção VI - Dos Regimes Especiais para Pagamento

164 a 165

Seção VII - Das Incorporações Imobiliárias

166

 CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

-

Seção I - Dos Contribuintes

167 a 168

Seção II - Das Isenções de Caráter Geral

169

Seção III - Das Disposições Gerais

170 a 171

 CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI)

172 a 177

 CAPÍTULO V - DAS TAXAS

-

Seção I - Das Taxas do Poder de Polícia

178 a 179

Seção II - Das Taxas de Expediente e Serviços Diversos

180

Seção III - Da Coleta de Lixo

181 a 182

Seção IV - Das Isenções de Caráter Geral

183

 CAPÍTULO VI - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

184

 CAPÍTULO ViI - DA CONTRIBUIÇÃO para o custeio do serviço de iluminação pública (cosip)

185 a 188

TÍTULO V - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

-

 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

189 a 190

 CAPÍTULO II - DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS

-

Seção I - Do Cadastramento Eletrônico de Contribuintes (CeC)

191

Seção II - Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

192 a 203

Seção III - Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa

204 a 206

Seção IV - Do Recibo Provisório de Serviços (RPS)

207 a 213

Seção V - Do Recolhimento do ISS pela Emissão de NFS-e

214 a 217

Seção VI - Do Cadastro Simplificado de Contribuintes Não Estabelecidos (CNES)

218 a 219

Seção VII - Do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço (Ranfs)

220 a 224

Seção VIII - Da Substituição e do Cancelamento de NFS-e

225 a 227

Seção IX - Do Arquivamento das NFS-e pelo Emitente

228

Seção X - Dos Regimes Especiais para Emissão de NFS-e

229 a 230

 CAPÍTULO III - DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES-IF)

231 a 236

 CAPÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO PARA ESTIMATIVA FISCAL (DEF)

237 a 238

TÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

 CAPÍTULO I - DO LANÇAMENTO

239 a 240

 CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO E DAS AUTORIDADES FISCAIS

241 a 248

 CAPÍTULO III - DO MONITORAMENTO FISCAL

249 a 258

 CAPÍTULO IV - DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOGAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO MUNICIPAL

259 a 269

 CAPÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

270

Seção II - Da Ação Fiscal

271 a 276

Seção III - Do Auto de Infração

277 a 281

Seção IV - Da Estimativa Fiscal e do Arbitramento

-

Subseção I - Da Apuração da Base de Cálculo

282 a 284

Subseção II - Da Estimativa Fiscal

285 a 294

Subseção III - Do Arbitramento

295 a 301

Seção V - Da Diligência e da Inspeção

302 a 304

Seção VI - Da Apreensão

305 a 309

Seção VII - Da Representação

310 a 311

Seção VIII - Do Regime Especial de Fiscalização

312 a 313

Seção IX - Da Desclassificação da Escrita Contábil

314 a 316

Seção X - Do Ajuste Fiscal

317 a 319

 CAPÍTULO V - DA DÍVIDA ATIVA

320 a 329

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

330 a 331

ANEXOS

 Calendário Fiscal

ANEXO I

 Tabelas para Parcelamento de Débitos

ANEXO II

 Modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

ANEXO III