PORTARIA GAB/SEFIN N° 034, DE 13 DE MARÇO DE 2015 (*)

(DOM de 18.03.2015)

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a permissão contida no inc.I do § 1° do art. 75 do Decreto n° 285, de 27 de dezembro de 2006, que trata do  Regulamento do Código Tributário Municipal,

RESOLVE:

Art. 1° Fica prorrogado para o dia 05 de maio de 2015 o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano  - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL do exercício de 2015.

Art. 2° Fica prorrogado para o dia 08 de junho de 2015 o prazo para pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP de 2015.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 13  dias do mês de março de 2015.

CLÁUDIO DE ARAÚJO SCHÜLLER
Secretário

(*) Republicado no (DOM de 18.03.2015), por ter saído com incorreções no original.