PORTARIA SEFAZ N° 859, DE 14 DE AGOSTO DE 2014 (*)

(DOE de 18.08.2014)

Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz n° 314, de 03 de março de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do processo de n° 2013/9540/503403.

RESOLVE:

Art. 1° É acrescentado o item 74 ao Anexo III da Portaria Sefaz n° 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

Art. 2° Ficam revogadas as seguintes Portaria SEFAZ:

I  - 708, de 16 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado, em 23 de junho de 2014;

II - 708, de 16 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado, em 1° de julho de 2014.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de junho de 2014.

(*) Republicado pelo DOE de 18.08.2014, por ter saído com incorreções no original.