Acre
Síntese Diária


07/10/2019
Segunda-Feira

DECRETO N° 4.410 / 2019 - AC
Altera o Decreto nº 7.734/2014, que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito do Estado do Acre.

02/10/2019
Quarta-Feira

PORTARIA PGE N° 379 / 2019 - AC
Concede prazo excepcional para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa de forma parcelada ou à vista, sem a incidência de encargos moratórios relativos ao período de indisponibilidade do sistema da dívida ativa.

17/09/2019
Terça-Feira

PORTARIA N° 624 / 2019 - AC
Altera a Portaria nº 038/2016, que dispõe sobre o reconhecimento prévio de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

04/09/2019
Quarta-Feira

LEI N° 3.514 / 2019 - AC
Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FUNDESEG) e disciplina a taxa de segurança pública.

29/08/2019
Quinta-Feira

DECRETO N° 3.867 / 2019 - AC
Regulamenta a Lei 1.137/1994, que “Dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico, cria a Taxa de Serviços Técnicos e dá outras providências.

13/08/2019
Terça-Feira

LEI N° 3.498 / 2019 - AC
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento.

12/08/2019
Segunda-Feira

LEI N° 3.508 / 2019 - AC
Estabelece limites ao corte de fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia, nos dias que especifica, no âmbito do Estado do Acre.

LEI N° 3.507 / 2019 - AC
Obriga as empresas de telefonia fixa, imóvel, internet e TV por assinatura, a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.

LEI N° 3.506 / 2019 - AC
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços, informar aos consumidores previamente, os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

LEI N° 3.504 / 2019 - AC
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito à obtenção das certidões de Registro Civil, Carteira de Identidade e Certificados Escolares, confeccionados em sistema de leitura Braille, bem como, em sistema convencional ortográfico, ou seja, impressa em tinta ou escrita no âmbito do Estado do Acre.

LEI N° 3.501 / 2019 - AC
Obriga o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede pública e privada do Estado do Acre.

07/08/2019
Quarta-Feira

LEI N° 3.495 / 2019 - AC
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao crédito presumido destinado a estabelecimentos industriais enquadrados em atividades específicas, previsto na legislação do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.

LEI N° 3.494 / 2019 - AC
Revoga a Lei nº 3.465/2018, que dispunha sobre a extinção de créditos tributários do ICMS e do IPVA nos casos que especificava.

05/07/2019
Sexta-Feira

DECRETO N° 3.127 / 2019 - AC
Altera o Decreto nº 2.372/2019, que regulamenta a Lei nº 3.479/2019, que dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS.

DECRETO N° 3.126 / 2019 - AC
Altera o RICMS/AC, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, e às operações com partes e peças substituídas em garantia.

04/07/2019
Quinta-Feira

LEI N° 3.486 / 2019 - AC
Dispõe sobre a normatização do emprego correto da terminologia Pessoa com Deficiência no Estado.

01/07/2019
Segunda-Feira

PORTARIA N° 352 / 2019 - AC
Estabelece os critérios para o credenciamento de médicos, psicólogos e clínicas para a realização de exames de aptidão física e mental e psicológicos de que tratam as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro no âmbito do Estado do Acre.

28/06/2019
Sexta-Feira

PORTARIA N° 440 / 2019 - AC
Altera a Portaria nº 285/2007, que dispõe sobre a redução na base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos.

26/06/2019
Quarta-Feira

DECRETO N° 2.956 / 2019 - AC
Altera o Decreto n° 5.693/2013, que regulamenta a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

18/06/2019
Terça-Feira

DECRETO N° 2.876 / 2019 - AC
Declara ponto facultativo no dia 21.06.2019, exceto ao atendimento nas unidades de saúde.