Acre
Síntese Diária


11/06/2019
Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT N° 003 / 2019 - AC
Altera a Instrução Normativa DIAT n° 01/2019, que disciplina o cálculo do ICMS a recolher nas entradas de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação, nas operações sujeitas à substituição tributária e à antecipação do recolhimento do ICMS e nas aquisições em licitações públicas.

10/06/2019
Segunda-Feira

LEI N° 3.481 / 2019 - AC
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica, publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica.

30/05/2019
Quinta-Feira

DECRETO N° 2372 / 2019 - AC
Regulamenta a Lei nº 3.479, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS.

27/05/2019
Segunda-Feira

LEI N° 3.479 / 2019 - AC
Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS.

LEI N° 3.478 / 2019 - AC
Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações com produtos típicos de artesanato.

LEI N° 3.477 / 2019 - AC
Concede isenção do ICMS nas operações internas com gado bovino, quando destinado a abatedouro.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 009 / 2019 - AC
Dispõe sobre as normas aplicáveis ao Processo de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), e aprova os modelos padronizados de formulários e documentos a serem utilizados no processo.

DECRETO N° 2.195 / 2019 - AC
Autoriza a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a carga tributária de doze por cento e a alíquota de dezessete por cento, nas operações
internas com veículos automotores novos.

DECRETO N° 2.194 / 2019 - AC
Dispõe sobre a redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV) nas
condições que especifica.

DECRETO N° 2.193 / 2019 - AC
Altera o RICMS/AC, principalmente quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes.

DECRETO N° 2.192 / 2019 - AC
Altera o RICMS aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, quando ao que dispõe sobre energia elétrica.

29/04/2019
Segunda-Feira

DECRETO N° 1.962 / 2019 - AC
Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica.

DECRETO N° 1.961 / 2019 - AC
Autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV) nas condições que especifica.

DECRETO N° 1.960 / 2019 - AC
Altera o RICMS/AC, quanto ao crédito presumido e seu estorno em operações nas Áreas de Livre Comércio de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, às operações de demonstração e mostruário e à apresentação do Demonstrativo de Apuração Mensal (DAM).

10/04/2019
Quarta-Feira

DECRETO N° 1.581 / 2019 - AC
Altera o Decreto nº 13.288/2005, que regulamenta a compensação de créditos tributários vencidos, nos termos da Lei Complementar nº 007/1982.

05/04/2019
Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA DEPAT N° 002 / 2019 - AC
Altera a Instrução Normativa DEPAT nº 001/2019, que dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais, em operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação e nas aquisições em licitações públicas.

DECRETO N° 1.579 / 2019 - AC
Altera o Decreto nº 7.734/2014, que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no âmbito do Estado do Acre.

02/04/2019
Terça-Feira

DECRETO N° 1.582 / 2019 - AC
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

29/03/2019
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO AGEAC N° 058 / 2019 - AC
Institui procedimentos para o pagamento parcelado das multas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e fretamento de passageiros no Estado do Acre, e da taxa de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados (TAFIC) e das demais taxas de serviços prestados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (AGEAC).

25/03/2019
Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA DEPAT N° 001 / 2019 - AC
Disciplina o cálculo do ICMS a recolher nas entradas de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação, nas operações sujeitas à substituição tributária e à antecipação do recolhimento do ICMS e nas aquisições em licitações públicas.

18/03/2019
Segunda-Feira

DECRETO N° 1.288 / 2019 - AC
Altera o RICMS/AC quanto a antecipação do ICMS, substituição tributária, direito ao crédito na saída de mercadoria da Área de Livre Comércio de Brasiléia, Epitaciolândia ou Cruzeiro do Sul e regulamenta a utilização do Bilhete de Passagem Eletrônico e do Documento (BP-e).

DECRETO N° 1.287 / 2019 - AC
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).