DECRETO N° 11.456 / 2024 - AC
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

DECRETO N° 11.444 / 2024 - AC
Altera o Decreto n° 7.793/2021, que regulamenta Lei n° 3.673/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021), visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS.

LEI N° 4.341 / 2024 - AC
Altera a lei n° 2.976/2015, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece diretrizes para sua consecução.

DECRETO N° 11.429 / 2024 - AC
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade de Certidões Negativas de Débitos - CNDs e do vencimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

DECRETO N° 11.423 / 2024 - AC
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

PORTARIA SEFAZ N° 077 / 2024 - AC
Altera a Portaria nº 736/2011, que estabelece os procedimento de cadastro de contribuintes.

PORTARIA PMAC N° 147 / 2024 - AC
Regulamenta a expedição e fiscalização da Licença de Segurança para estabelecimentos que exploram atividades comerciais ou promovam eventos que exijam a fiscalização ou a atuação da Polícia Militar do Estado do Acre, bem como a arrecadação das demais taxas previstas na Lei complementar n° 376/2020.

PORTARIA IMAC N° 014 / 2024 - AC
Torna dispensável de licenciamento ambiental, no Estado do Acre, empreendimentos e atividades que tenham baixo risco de impacto ambiental.

LEI N° 4.326 / 2024 - AC
Altera a Lei n° 1.401/2001, que dispõe sobre a adequada destinação a ser dada aos medicamentos com prazo de validade vencido, no âmbito do Estado do Acre.

PORTARIA N° 001 / 2024 - AC
Estabelece o Calendário Anual de Renovação das Permissões para o exercício 2024.

PORTARIA SEFAZ N° 017 / 2024 - AC
Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de créditos tributários, no caso que especifica.

LEI N° 4.329 / 2024 - AC
Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas.

LEI N° 4.317 / 2024 - AC
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braile ou outro formato acessível.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT N° 001 / 2024 - AC
Dispõe sobre a emissão de nota fiscal nas operações internas com gado bovino promovidas por produtor rural pessoa física destinadas a estabelecimento frigorífico ou abatedouro.

LEI N° 4.309 / 2024 - AC
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que confeccionam carimbos exigirem documentos que comprovem a veracidade das informações do solicitante.

DECRETO N° 11.393 / 2024 - AC
Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2024, para os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

PORTARIA SEFAZ N° 006 / 2024 - AC
Fixa o valor da Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre (URF/AC), para o exercício de 2024.

LEI N° 4.287 / 2023 - AC
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.

DECRETO N° 11.385 / 2023 - AC
Altera o RICMS/AC, para dispor sobre o uso do saldo credor não homologado, bem como o Decreto n° 4.698/2019, que aprova o Regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado do Acre, quanto ao índice utilizado para correção anual da Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre.

DECRETO N° 11.384 / 2023 - AC
Decreta ponto facultativo no dia 29.12.2023.