Alagoas Síntese Diária |
24/04/2024
Quarta-Feira
PORTARIA SURE N° 004 / 2024 - AL
Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto relativo ao mês de março de 2024, nos termos do artigo 21 do Anexo XII do Decreto n° 90.309/2023.
DECRETO N° 96.772 / 2024 - AL
Altera o Decreto n° 1.738/2003, que regulamenta a Lei n° 6.410/2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 015 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa SURE n° 013/2023, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 021 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa SEF n° 018/2024, que suspende a fruição de benefícios fiscais nas operações com leites e derivados não produzidos no Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 020 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa SEF nº 017/2024, que altera a Instrução Normativa SEF n° 017/2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (CACEAL), nos termos do Decreto n° 3.481/2006.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 014 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa SURE n° 013/2023, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 011 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa SURE n° 013/2023, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 013 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 012 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa SURE n° 013/2023, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 010 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa SURE 017/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 009 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa SURE n° 013/2023, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 019 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa SEF n° 011/2021, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais pelo Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), para implementar disposições do Ajuste SINIEF 044/2023.
PORTARIA SURE N° 003 / 2024 - AL
Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto relativo ao mês de fevereiro de 2024, nos termos do artigo 21 do Anexo XII do Decreto n° 90.309/2023.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 017 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa SEF n° 017/2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (CACEAL), nos termos do Decreto n° 3.481/2006.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 015 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa SEF nº 042/2023, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 018 / 2024 - AL
Suspende a fruição de benefícios fiscais nas operações com leites e derivados não
produzidos no Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 016 / 204 - AL
Regulamenta o Decreto n° 92.726/2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Leiteira para os estabelecimentos industriais de leite e derivados, no Estado de Alagoas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 013 / 2024 - AL
Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas (edição de Dia do Consumidor 2024).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 007 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa SURE n° 013/2023, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
PORTARIA SURE N° 002 / 2024 - AL
Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto relativo ao mês de janeiro de 2024, nos termos do artigo 21 do Anexo XII do Decreto n° 90.309/2023.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 006 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa SURE n° 013/2023, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 005 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa SURE nº 013/2023, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 012 / 2024 - AL
Dispõe sobre a utilização do formulário denominado “autorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS”, por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 004 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa SURE n° 013/2023, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 011 / 2024 - AL
Posterga o lançamento e o recolhimento do valor relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), nas operações de fornecimento de energia elétrica do mês de janeiro de 2024, por concessionária de serviço público.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 010 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa SEF n° 007/2005, que disciplina a não incidência e a isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto às condições para fruição da isenção.
EDITAL SURE N° 052 / 2024 - AL
Convoca para credenciamento junto à SEFAZ/AL as operadoras de tecnologia (transporte por aplicativo) que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e os seus usuários.
PORTARIA SURE N° 001 / 2024 - AL
Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto relativo ao mês de dezembro de 2023, nos termos do artigo 21 do Anexo XII do Decreto n° 90.309/2023.
DECRETO N° 95.325 / 2024 - AL
Altera o decreto n° 92.726/2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Leiteira para os estabelecimentos industriais de leite e derivados, no Estado de Alagoas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/SEGOV/PGE N° 001 / 2024 - AL
Revoga a Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SEGOV/PGE n° 001/2023, que dispõe sobre o pedido de liquidação de ICMS, para fins de compensação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 003 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa SURE n° 013/2023, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 009 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa SEF n° 048/2023, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 008 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa n° 041/2018, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), para implementar disposições do Ajuste SINIEF 046/2023.
DECRETO N° 95.171 / 2024 - AL
Altera o RICMS/AL, quanto as operações de remessa e retorno de mercadorias ou bens para conserto, manutenção ou revisão.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 007 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa SEF n° 017/2018, que disciplina o cálculo do ICMS nas operações com trigo em grão nacional, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 006 / 2024 - AL
Divulga as alíquotas específicas do ICMS para fins de recolhimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) no regime de tributação monofásica nas operações com gasolina, etanol anidro combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 005 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa SEF n° 035/2018, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, e o Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 002 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa SURE nº 013/2023, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 001 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa SURE n° 013/2023, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
COMUNICADO SURE N° 001 / 2024 - AL
Esclarece sobre a aplicabilidade do Convênio ICMS 147/2023, que altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 003 / 2024 - AL
Dispõe sobre os beneficiários e as correspondentes cotas de óleo diesel a ser adquirido para embarcação pesqueira nacional, com o crédito presumido previsto no item 30 do Anexo III do RICMS/AL, e estabelece critérios para fruição do benefício fiscal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2024 - AL
Dispõe sobre a autuação do cidadão por falta de licenciamento após o vencimento da validade do CRLV.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 002 / 2024 - AL
Dispõe sobre solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Operação Financeira (RIOF), instituída pelo Decreto n° 85.507/2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 001 / 2024 - AL
Altera a Instrução Normativa SEF nº 019/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).
EDITAL SURE N° 463 / 2024 - PE
Informa que a empresa indicada solicitou a inclusão dos produtos cerveja, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas na Instrução Normativa n° 013/2023.
EDITAL SURE N° 457 / 2024 - AL
Informa que a empresa indicada solicitou a inclusão das bebidas frias que especifica na Instrução Normativa n° 013/2023.
PORTARIA SURE N° 035 / 2023 - AL
Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto relativo ao mês de novembro de 2023, nos termos do artigo 21 do Anexo XII do Decreto n° 90.309/2023.
PORTARIA SEFAZ N° 2.853 / 2023 - AL
Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL) para o exercício 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 090 / 2023 - AL
Dispõe sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 088 / 2023 - AL
Altera a Instrução Normativa SEF n° 028/2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICM/ICMS), previsto no Decreto n° 84.323/2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/SEGOV/PGE N° 001 / 2023 - AL
Dispõe sobre o pedido de liquidação de ICMS, para fins de compensação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.
DECRETO N° 95.021 / 2023 - AL
Dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais para o exercício de 2024 e define os pontos facultativos nas repartições públicas do Poder Executivo do Estado de Alagoas.
COMUNICADO SURE N° 005 / 2023 - AL
Comunica a aplicação das alíquotas do ICMS nas operações com combustíveis, gás natural, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte coletivo.
RESOLUÇÃO PLENÁRIO/JUCEAL N° 004 / 2023 - AL
Aprova a nova tabela de preços dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Alagoas (JUCEAL).
PORTARIA SEFAZ N° 2.852 / 2023 - AL
Altera a Portaria SEF n° 389/2007, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios do Estado de Alagoas no produto da arrecadação do ICMS.
DECRETO N° 95.018 / 2023 - AL
Altera o Decreto n° 90.309/2023, que disciplina novas regras aplicáveis aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
LEI N° 9.127 / 2023 - AL - Edição Extra
Altera a Lei n° 5.900/1996, (ICMS) Lei n° 6.558/2004 (Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP)), Lei n° 6.771/2006 (Processo Administrativo Tributário (PAT)) Lei n° 6.991/2008 (Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas), e a Lei n° 4.418/1982 (Código Tributário do Estado de Alagoas).
LEI N° 9.127 / 2023 - AL - Edição Extra - Republicação
Altera a Lei n° 5.900/1996, (ICMS) Lei n° 6.558/2004 (Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP)), Lei n° 6.771/2006 (Processo Administrativo Tributário (PAT)) Lei n° 6.991/2008 (Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas), e a Lei n° 4.418/1982 (Código Tributário do Estado de Alagoas).
LEI N° 9.126 / 2023 - AL
Altera a Lei n° 4.418/1982, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, em relação aos valores dos serviços públicos, em UPFAL, prestados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN/AL).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 087 / 2023 - AL
Suspende a contagem de prazo processual no âmbito do processo administrativo tributário (PAT), no período que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 085 / 2023 - AL
Aprova a Tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados - base de cálculo - e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2024.