Alíquotas Internas e Benefícios Fiscais - Minas Gerais

ATENÇÃO: na hipótese de não haver previsão de alíquota específica, será cabível a aplicação da regra geral - alíquota de 18%, conforme expresso no artigo 42, inciso I, alínea "e", do RICMS/MG. Saliente-se que a legislação pode fazer referência ao código NCM do produto ou somente à descrição, sendo recomendável, portanto, máxima atenção ao efetuar a busca.


Alíquota FEM Alíquota Efetiva NCM  Descrição
18 % - 18 % -
Operações com demais bens e mercadorias, para os quais não haja previsão de alíquota específica + Detalhes
27 % - 27 % -
Prestações de serviço de comunicação + Detalhes
25 % *2% *25% ou 27% -
Cigarros e produtos de tabacaria + Detalhes
25 % *2% *25% ou 27% -
Bebidas alcoólicas (exceto aguardentes de cana ou de melaço) + Detalhes
23 % *2% *23% ou 25% -
Cervejas e chopes alcoólicos + Detalhes
18 % *2% *18% ou 20% -
Cervejas sem álcool + Detalhes
25 % *2% *25% ou 27% -
Refrigerantes importados de países não-membros do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) + Detalhes
25 % *2% *25% ou 27% -
Armas e munições + Detalhes
25 % - 25 % -
Fogos de artifício + Detalhes
25 % - 25 % -
Embarcações de esporte e recreação, inclusive seus motores, ainda que objeto de operações distintas + Detalhes
25 % *2% *25% ou 27% 3303
Perfume, água-de-colônia, cosmético e produto de toucador + Detalhes
25 % *2% *25% ou 27% 3304
Perfume, água-de-colônia, cosmético e produto de toucador (exceto preparados antissolares) + Detalhes
25 % *2% *25% ou 27% 3305
Perfume, água-de-colônia, cosmético e produto de toucador (exceto xampus) + Detalhes
25 % *2% *25% ou 27% 3306
Perfume, água-de-colônia, cosmético e produto de toucador + Detalhes
25 % *2% *25% ou 27% 3307
Perfume, água-de-colônia, cosmético e produto de toucador + Detalhes
25 % - 25 % 7113
Artefatos de joalheira ou ourivesaria, importados de países não-membros do GATT + Detalhes
25 % - 25 % 7114
Artefatos de joalheira ou ourivesaria, importados de países não-membros do GATT + Detalhes
25 % - 25 % 7115
Artefatos de joalheira ou ourivesaria, importados de países não-membros do GATT + Detalhes
25 % - 25 % 7116
Artefatos de joalheira ou ourivesaria, importados de países não-membros do GATT + Detalhes
25 % - 25 % -
Combustíveis para aviação + Detalhes
31 % - 31 % -
Solvente + Detalhes
12 % - 12 % -
Prestação de serviço de transporte aéreo + Detalhes
12 % - 12 % -
Arroz de produção nacional + Detalhes
12 % - 12 % 8702.10.00
Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ + Detalhes
12 % - 12 % 8702.40.90
Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ + Detalhes
12 % - 12 % 8703.21.00
Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³ + Detalhes
12 % - 12 % 8703.22.10
Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular + Detalhes
12 % - 12 % 8703.22.90
Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular + Detalhes
12 % - 12 % 8703.23.10
Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida + Detalhes
12 % - 12 % 8703.23.90
Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida + Detalhes
12 % - 12 % 8703.24.10
Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida + Detalhes
12 % - 12 % 8703.24.90
Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida + Detalhes
12 % - 12 % 8703.32.10
Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário + Detalhes
12 % - 12 % 8703.32.90
Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário + Detalhes
12 % - 12 % 8703.33.10
Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário + Detalhes
12 % - 12 % 8703.33.90
Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário + Detalhes
12 % - 12 % 8704.21.10
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas + Detalhes
12 % - 12 % 8704.21.20
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas + Detalhes
12 % - 12 % 8704.21.30
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas + Detalhes
12 % - 12 % 8704.21.90
Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas + Detalhes
12 % - 12 % 8704.31.10
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas + Detalhes
12 % - 12 % 8704.31.20
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas + Detalhes
12 % - 12 % 8704.31.30
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas + Detalhes
12 % - 12 % 8704.31.90
Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas + Detalhes
12 % - 12 % 8702.20.00
Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ + Detalhes
12 % - 12 % -
Medicamento genérico + Detalhes
12 % - 12 % -
Energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período diurno, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) + Detalhes
12 % - 12 % -
Frutas frescas não alcançadas pela isenção do ICMS + Detalhes
12 % - 12 % -
Álcool para fins carburantes em operações promovidas pela usina com destino às empresas distribuidoras + Detalhes
12 % - 12 % -
Bolsa para coleta de sangue em operações promovidas por estabelecimento industrial fabricante + Detalhes
12 % - 12 % -
Kit para gás natural veicular (GNV) + Detalhes
30 % - 30 % -
Fornecimento de energia elétrica para consumo residencial + Detalhes
7 % - 7 % -
Mel, própolis, geléia real, cera de abelha, pólen, apitoxina, extrato de própolis alcoólico ou glicólico e demais produtos industrializados que contenham em sua composição esses produtos, isolados ou combinados, em proporção igual ou superior a 50% + Detalhes
7 % - 7 % -
Energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período noturno, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) + Detalhes
7 % - 7 % 3004.90.99
Solução parenteral em operações promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante + Detalhes
7 % - 7 % -
Bucha vegetal in natura + Detalhes
7 % - 7 % -
Produtos alimentícios fornecidos a órgãos da Administração Pública, destinados à merenda escolar, identificados em edital de licitação pública + Detalhes
31 % - 31 % -
Gasolina para fins carburantes + Detalhes
16 % - 16 % -
Álcool para fins carburantes + Detalhes
15 % - 15 % -
Óleo diesel + Detalhes
18 % *2% *18% ou 20% -
Refrigerantes + Detalhes
18 % *2% *18% ou 20% -
Rações tipo pet + Detalhes
18 % *2% *18% ou 20% -
Alimentos para atletas + Detalhes
18 % *2% *18% ou 20% -
Telefones celulares e smartphones + Detalhes
18 % *2% *18% ou 20% -
Câmeras fotográficas ou de filmagem e suas partes ou acessórios + Detalhes
18 % *2% *18% ou 20% 9507
Varas de pesca, anzóis e outros artigos para a pesca à linha, bem como as iscas e chamarizes (exceto os das posições 9208 e 9705 da NCM) + Detalhes
18 % *2% *18% ou 20% -
Equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo, inclusive alto-falantes, amplificadores e transformadores + Detalhes
25 % - 25 % -
Fornecimento de energia elétrica para consumo da classe Comercial, Serviços e outras Atividades, assim definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), exceto para os imóveis das entidades religiosas, das entidades beneficentes educacionais, de assistência social ou de saúde, inclusive filantrópicas, e dos hospitais públicos e privados. + Detalhes
12 % - 12 % 8701.20.00
Tratores rodoviários para semi-reboques (exceto caminhão-trator especial para transporte de minérios ou pedras) + Detalhes
12 % - 12 % 8702.10.00
Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) + Detalhes
12 % - 12 % 8704.2
Caminhões para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão + Detalhes
12 % - 12 % 8704.3
Caminhões para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha + Detalhes
12 % - 12 % 8704.32
Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, com capacidade superior a 5 toneladas + Detalhes
12 % - 12 % 8706.00.10
Chassis com motor para ônibus e micro-ônibus + Detalhes
12 % - 12 % 8706.00.90
Chassis com motor para caminhões + Detalhes
12 % - 12 % 8403
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Aparelho auxiliar para caldeira da posição   + Detalhes
12 % - 12 % 8404.10.20
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Aparelho auxiliar para caldeira da posição   + Detalhes
12 % - 12 % 8406.90
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Partes de turbinas a vapor + Detalhes
12 % - 12 % 8410.90.00
Máquinas, aparelhos e equipamentos:  Partes de turbinas hidráulicas, rodas hidráulicas, e seus reguladores + Detalhes
12 % - 12 % 8412.2
Máquinas, aparelhos e equipamentos:  Máquinas motrizes hidráulicas + Detalhes
12 % - 12 % 8417.90.00
Máquinas, aparelhos e equipamentos:  Partes de fornos industriais ou de laboratórios, incluídos os incineradores, não elétricos + Detalhes
12 % - 12 % 8419.11.00
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos eletricamente, para o tratamento de matérias por meio de operações que envolvam mudança de temperatura, exceto os de uso doméstico - Outros aquecedores + Detalhes
12 % - 12 % 8419.19.90
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos eletricamente, para o tratamento de matérias por meio de operações que envolvam mudança de temperatura, exceto os de uso doméstico - Outros aquecedores + Detalhes
12 % - 12 % 8419.89.91
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos eletricamente, para o tratamento de matérias por meio de operações que envolvam mudança de temperatura, exceto os de uso doméstico - Refrigerador + Detalhes
12 % - 12 % 8419.20.00
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos eletricamente, para o tratamento de matérias por meio de operações que envolvam mudança de temperatura, exceto os de uso doméstico - Esterilizador + Detalhes
12 % - 12 % 8419.31.00
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos eletricamente, para o tratamento de matérias por meio de operações que envolvam mudança de temperatura, exceto os de uso doméstico - Secador para produtos agrícolas + Detalhes
12 % - 12 % 8421.19.10
Máquinas, aparelhos e equipamentos:  Centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos, para laboratórios de análises, ensaios ou pesquisas científicas + Detalhes
12 % - 12 % 8423.10.00
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Aparelhos e instrumentos de pesagem, inclusive as básculas e balanças para verificação de peças fabricadas, com exclusão das balanças sensíveis a peso igual ou inferior a 5 cg - Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico + Detalhes
12 % - 12 % 8423.82.00
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Aparelhos e instrumentos de pesagem, inclusive as básculas e balanças para verificação de peças fabricadas, com exclusão das balanças sensíveis a peso igual ou inferior a 5 cg - Outras balanças de capacidade superior a 30 kg, mas não superior a 5.000 kg + Detalhes
12 % - 12 % 8423.89.00
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Aparelhos e instrumentos de pesagem, inclusive as básculas e balanças para verificação de peças fabricadas, com exclusão das balanças sensíveis a peso igual ou inferior a 5 cg - Outros instrumentos ou aparelhos de pesagem + Detalhes
12 % - 12 % 8426.99.00
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Máquinas e aparelhos de elevação de cargas, de descarga e de movimentação - Guindaste + Detalhes
12 % - 12 % 8426.41.90
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Máquinas e aparelhos de elevação de cargas, de descarga e de movimentação - Guindaste autopropulsor, montado sobre rodas ou esteiras  + Detalhes
12 % - 12 % 8426.49.90
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Máquinas e aparelhos de elevação de cargas, de descarga e de movimentação - Guindaste autopropulsor, montado sobre rodas ou esteiras + Detalhes
12 % - 12 % 8427.10.1
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Empilhadeiras, equipadas com dispositivo de elevação - Empilhadeira + Detalhes
12 % - 12 % 8427.20.10
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Empilhadeiras, equipadas com dispositivo de elevação - Empilhadeira + Detalhes
12 % - 12 % 8427.20.90
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Empilhadeiras, equipadas com dispositivo de elevação: Empilhadeira + Detalhes
12 % - 12 % 8427.90.00
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Empilhadeiras, equipadas com dispositivo de elevação - Empilhadeira mecânica de volumes (caixas, sacos, pacotes, recipientes etc.) de ação descontínua + Detalhes
12 % - 12 % 8429.40.00
Máquinas, aparelhos e equipamentos:  Compactadores e rolos ou cilindros compressores   + Detalhes
12 % - 12 % 8430.69.1
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Pás mecânicas e escavadoras, carregadoras e pás-carregadeiras - Infraestruturas motoras, próprias para receber equipamentos da subposição   + Detalhes
12 % - 12 % 8429.51.2
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Pás mecânicas e escavadoras, carregadoras e pás-carregadeiras - Infraestruturas motoras, próprias para receber equipamentos da subposição   + Detalhes
12 % - 12 % 8429.51.9
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Pás mecânicas e escavadoras, carregadoras e pás-carregadeiras -Outras carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal + Detalhes
12 % - 12 % 8429.52
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Pás mecânicas e escavadoras, carregadoras e pás-carregadeiras - Máquina cuja superestrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360 graus + Detalhes
12 % - 12 % 8429.59.00
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Pás mecânicas e escavadoras, carregadoras e pás-carregadeiras - Retroescavadeira + Detalhes
12 % - 12 % 8429.51.19
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Pás mecânicas e escavadoras, carregadoras e pás-carregadeiras: Outras carregadoras-transportadoras. + Detalhes
12 % - 12 % 8441.30.90
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Máquinas e aparelhos para trabalhar pasta de papel, cartolina e cartão, inclusive as cortadeiras de qualquer tipo - Máquinas para fabricação de corpos, tubos + Detalhes
12 % - 12 % 8441.80.00
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Máquinas e aparelhos para trabalhar pasta de papel, cartolina e cartão, inclusive as cortadeiras de qualquer tipo - Outras máquinas e aparelhos para trabalhar a pasta de papel, o papel ou cartão + Detalhes
12 % - 12 % 8443.12.00
Máquinas, aparelhos e equipamentos:  Máquina rotativa offset   + Detalhes
12 % - 12 % 8445.13.00
Máquinas, aparelhos e equipamentos:  Máquinas para preparação de matéria têxtil (Bancas de estiramento)   + Detalhes
12 % - 12 % 8449.00.20
Máquinas, aparelhos e equipamentos:  Máquinas e aparelhos para fabricação de falsos tecidos   + Detalhes
12 % - 12 % 8456.10
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria - Máquinas-ferramentas para trabalhar metal ou carboneto metálico, que operam por laser ou por outros feixes de luz ou de fótons + Detalhes
12 % - 12 % 8456.20.10
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria - Máquinas-ferramentas para trabalhar metal ou carboneto metálico que operam por ultra-som, de comando numérico + Detalhes
12 % - 12 % 8456.90.00
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria - Outras máquinas-ferramentas para trabalhar metais e carbonetos metálicos + Detalhes
12 % - 12 % 8456.11.19
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria - Máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, concreto, amianto-cimento e outras matérias minerais semelhantes e vidro, a frio, que operam por:laser ou outros feixes de luz ou de fótons + Detalhes
12 % - 12 % 8456.11.90
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria - Máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, concreto, amianto-cimento e outras matérias minerais semelhantes e vidro, a frio, que operam por:ultra-som + Detalhes
12 % - 12 % 8456.30.19
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria - Máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, concreto, amianto-cimento e outras matérias minerais semelhantes e vidro, a frio, que operam por eletroerosão + Detalhes
12 % - 12 % 8456.90.00
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria - Máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, concreto, amianto-cimento e outras matérias minerais semelhantes e vidro, a frio, que operam por:outras máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, concreto, amianto-cimento e outras matérias minerais semelhantes e vidro, a frio + Detalhes
12 % - 12 % 8456.11.90
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria - Outras máquinas-ferramentas, para trabalhar madeira, cortiça, ossos, ebonite, matérias plásticas artificiais e outras matérias duras semelhantes, para texturizar superfícies cilíndricas, que operem por laser ou por outros feixes de luz ou de fótons + Detalhes
12 % - 12 % 8456.20.90
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria - Outras máquinas-ferramentas, para trabalhar madeira, cortiça, ossos, ebonite, matérias plásticas artificiais e outras matérias duras semelhantes, para texturizar superfícies cilíndricas, que operem por ultra-som + Detalhes
12 % - 12 % 8456.30.11
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria - Outras máquinas-ferramentas, para trabalhar madeira, cortiça, ossos, ebonite, matérias plásticas artificiais e outras matérias duras semelhantes, para texturizar superfícies cilíndricas, que operem por eletroerosão + Detalhes
12 % - 12 % 8456.90.00
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria - Outras máquinas-ferramentas, para trabalhar madeira, cortiça, ossos, ebonite, matérias plásticas artificiais e outras matérias duras semelhantes, para texturizar    superfícies cilíndricas, que operem por outras máquinas-ferramentas para trabalhar madeira, cortiça, ossos, ebonite, matérias plásticas artificiais e outras matérias duras semelhantes, para texturizar superfícies cilíndricas + Detalhes
12 % - 12 % 8466.20.10
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Partes, peças e acessórios para tornos, rosqueadeiras ou filetadeiras e demais máquinas-ferramentas das posições 84.56 a 84.65. + Detalhes
12 % - 12 % 8466.91.00
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Partes, peças e acessórios para tornos, rosqueadeiras ou filetadeiras e demais máquinas-ferramentas das posições 84.56 a 84.65. + Detalhes
12 % - 12 % 8466.92.00
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Partes, peças e acessórios para tornos, rosqueadeiras ou filetadeiras e demais máquinas-ferramentas das posições 84.56 a 84.65. + Detalhes
12 % - 12 % 8466.93
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Partes, peças e acessórios para tornos, rosqueadeiras ou filetadeiras e demais máquinas-ferramentas das posições 84.56 a 84.65. + Detalhes
12 % - 12 % 8466.94.90
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Partes, peças e acessórios para tornos, rosqueadeiras ou filetadeiras e demais máquinas-ferramentas das posições 84.56 a 84.65. + Detalhes
12 % - 12 % 8480.20.00
Máquinas, aparelhos e equipamentos:  Placas de fundo para moldes + Detalhes
12 % - 12 % 8502.12
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Grupos eletrogêneos de motor de pistão, de ignição por compressão (motores a diesel ou semidiesel): de potência superior a 75 kVA, mas não superior a 375 kVA + Detalhes
12 % - 12 % 8502.13.19
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Grupos eletrogêneos de motor de pistão, de ignição por compressão (motores a diesel ou semidiesel): de corrente alternada com potência superior a 430 kVA + Detalhes
12 % - 12 % 6810.19.00
Telhas e lajes planas pré fabricadas em operações promovidas por estabelecimento industrial + Detalhes
12 % - 12 % 6810.91.00
Painéis de lajes em operações promovidas por estabelecimento industrial + Detalhes
12 % - 12 % 6810.99.00
Pré lajes e pré moldados em operações promovidas por estabelecimento industrial + Detalhes
12 % - 12 % 6810.11.00
Blocos de concreto em operações promovidas por estabelecimento industrial + Detalhes
12 % - 12 % 6810.99.00
Postes em operações promovidas por estabelecimento industrial + Detalhes
12 % - 12 % 8429.11
Máquinas, aparelhos e equipamentos: bulldozers de lagartas + Detalhes
12 % - 12 % 8429.20
Máquinas, aparelhos e equipamentos: motoniveladores + Detalhes
12 % - 12 % -
Embalagens, inclusive saco plástico para acondicionamento de lixo, em operações promovidas por estabelecimento industrial destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou por cooperativa de produtores rurais com destino ao produtor rural + Detalhes
12 % - 12 % 3919
Chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico, em operações promovidas por estabelecimento industrial e destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou por cooperativa de produtores rurais com destino a produtor rural + Detalhes
12 % - 12 % 3920
Chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico, em operações promovidas por estabelecimento industrial e destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou por cooperativa de produtores rurais com destino a produtor rural + Detalhes
12 % - 12 % 3921
Chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico, em operações promovidas por estabelecimento industrial e destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou por cooperativa de produtores rurais com destino a produtor rural + Detalhes
12 % - 12 % -
Leite não acondicionado em embalagem própria para consumo + Detalhes
12 % - 12 % 8702.30.00
Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ + Detalhes
12 % - 12 % 8702.90.00
Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ + Detalhes
12 % - 12 % 8703.40.00
Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário + Detalhes
12 % - 12 % 8703.50.00
Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário + Detalhes
12 % - 12 % 8456.12.19
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria - Máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, concreto, amianto-cimento e outras matérias minerais semelhantes e vidro, a frio, que operam por:laser ou outros feixes de luz ou de fótons + Detalhes
12 % - 12 % 8456.12.90
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria - Máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, concreto, amianto-cimento e outras matérias minerais semelhantes e vidro, a frio, que operam por:ultra-som + Detalhes
12 % - 12 % 8456.12.90
Máquinas, aparelhos e equipamentos: Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria - Outras máquinas-ferramentas, para trabalhar madeira, cortiça, ossos, ebonite, matérias plásticas artificiais e outras matérias duras semelhantes, para texturizar superfícies cilíndricas, que operem por laser ou por outros feixes de luz ou de fótons + Detalhes
25 % - 25 % -
Xampus + Detalhes
25 % - 25 % -
Preparados antissolares + Detalhes
25 % - 25 % -
Sabões de toucador de uso pessoal + Detalhes
18 % *2% *18% ou 20% -
Bebidas isotônicas + Detalhes
18 % *2% *18% ou 20% -
Bebidas energéticas + Detalhes
12 % - 12 % 8711
Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipadoscom motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais + Detalhes
12 % - 12 % -
Feijão de produção nacional + Detalhes
12 % - 12 % -
Farinha milho e Fubá de milho de produção nacional + Detalhes
12 % - 12 % -
Farinha de mandioca de produção nacional + Detalhes
18 % - 18 % -
Prestações de serviço de comunicação (exceto telefonia) às instituições públicas de ensino superior + Detalhes
12 % - 12 % 8703.60.00
Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário + Detalhes
12 % - 12 % 8703.70.00
Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário + Detalhes
12 % - 12 % 8703.80.00
Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão + Detalhes
25 % - 25 % -
Operaçãoes de importação de mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional + Detalhes

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