Alíquotas Internas e Benefícios Fiscais - Paraná

ATENÇÃO: na hipótese de não haver previsão de alíquota específica, será cabível a aplicação da regra geral - alíquota de 18%, conforme expresso no artigo 17, inciso V, do RICMS/PR. Recomenda-se, em tais casos, a observância da aplicabilidade do diferimento parcial, previsto no artigo 28, inciso I, do Anexo VIII do RICMS/PR (cbenef: PR830001), atendidos os requisitos legais. Saliente-se que a legislação pode fazer referência ao código NCM do produto ou somente à descrição, sendo recomendável, portanto, máxima atenção ao efetuar a busca.


Alíquota FECOP Alíquota Efetiva NCM  Descrição
18 % - 18 % -
Operações com demais bens e mercadorias, para os quais não haja previsão de alíquota específica + Detalhes
7 % - 7 % -
Alimentos, quando destinados à merenda escolar, nas vendas a órgãos da administração federal, estadual ou municipal + Detalhes
12 % - 12 % -
Animais vivos + Detalhes
12 % - 12 % -
Calcário + Detalhes
12 % - 12 % -
Gesso + Detalhes
12 % - 12 % -
Farinha de trigo + Detalhes
12 % - 12 % 8417
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8418
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8419
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8420
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8421
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8422
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8424
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8434
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8435
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8436
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8437
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8438
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8439
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8440
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8441
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8442
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8443
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8444
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8445
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8446
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8447
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8448
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8449
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8451
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8453
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8454
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8455
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8456
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8457
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8458
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8459
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8460
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8461
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8462
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8463
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8464
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8465
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8468
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8474
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8475
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8476
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8477
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8478
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8479
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8480
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8515
Máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 1902
Massas alimentícias, desde que não consumidas no próprio local + Detalhes
12 % - 12 % -
Óleo diesel + Detalhes
12 % - 12 % -
Produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural: abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, algodão em caroço, almeirão, alpiste, amendoim, a neto, anis, araruta, arroz, arruda, aspargo, aveia e azedim + Detalhes
12 % - 12 % -
Produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural:batata, batata-doce, beringela, bertalha, beterraba, beterraba de açúcar, brócolis, brotos de feijão, brotos de samambaia e brotos de bambu + Detalhes
12 % - 12 % -
Produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural:cacateira, cambuquira, camomila, cana-de-açúcar, cará, cardo, carnes e miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados, de bovinos, suínos, caprinos, ovinos, coelhos e aves, casulos do bicho-da-seda, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, centeio, cevada, chá em folhas, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, colza, cominho, couve e couve-flor + Detalhes
12 % - 12 % -
Produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural:endivia, erva-cidreira, erva-de-santa maria, erva-doce, erva-mate, ervilha, escarola e espinafre + Detalhes
12 % - 12 % -
Produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural:feijão, folhas usadas na alimentação humana, frutas frescas, fumo em folha e funcho + Detalhes
12 % - 12 % -
Produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural:gengibre, gergelim, girassol, gobo e grão-de-bico + Detalhes
12 % - 12 % -
Produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural:hortelã + Detalhes
12 % - 12 % -
Produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural:inhame + Detalhes
12 % - 12 % -
Produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural:jiló + Detalhes
12 % - 12 % -
Produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural:leite, lenha, lentilha e losna + Detalhes
12 % - 12 % -
Produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural:macaxeira, madeira em toras, mamona, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho em espiga e em grão, morango e mostarda + Detalhes
12 % - 12 % -
Produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural:nabo e nabiça + Detalhes
12 % - 12 % -
Produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural:ovos de aves + Detalhes
12 % - 12 % -
Produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural:palmito, peixes frescos, resfriados ou congelados, pepino, pimentão e pimenta + Detalhes
12 % - 12 % -
Produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural:quiabo + Detalhes
12 % - 12 % -
Produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural:rabanete, raiz-forte, rami em broto, repolho, repolho-chinês, rúcula e ruibarbo + Detalhes
12 % - 12 % -
Produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural:salsão, salsa, segurelha e sorgo + Detalhes
12 % - 12 % -
Produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural:taioba, tampala, tomate, tomilho, tremoço e trigo + Detalhes
12 % - 12 % -
Produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural:vagem + Detalhes
12 % - 12 % 1905
Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes + Detalhes
12 % - 12 % 2106.90.90
Refeições industriais e demais refeições quando destinadas a vendas diretas a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes + Detalhes
12 % - 12 % -
Sêmens, embriões, ovos férteis, girinos e alevinos + Detalhes
12 % - 12 % -
Serviços de transporte + Detalhes
12 % - 12 % -
Tijolo, telha, tubo e manilha que, na sua fabricação, tenha sido utilizado argila ou barro + Detalhes
12 % - 12 % 8201
Tratores, microtratores, máquinas e implementos, agropecuários e agrícolas (excetuados peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8424.41.00
Tratores, microtratores, máquinas e implementos, agropecuários e agrícolas (excetuados peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8432
Tratores, microtratores, máquinas e implementos, agropecuários e agrícolas (excetuados peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8436
Tratores, microtratores, máquinas e implementos, agropecuários e agrícolas (excetuados peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8437
Tratores, microtratores, máquinas e implementos, agropecuários e agrícolas (excetuados peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8701
Tratores, microtratores, máquinas e implementos, agropecuários e agrícolas (excetuados peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8433.20.90
Tratores, microtratores, máquinas e implementos, agropecuários e agrícolas (excetuados peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8433.51.00
Tratores, microtratores, máquinas e implementos, agropecuários e agrícolas (excetuados peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8433.59.90
Tratores, microtratores, máquinas e implementos, agropecuários e agrícolas (excetuados peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8433.90.90
Tratores, microtratores, máquinas e implementos, agropecuários e agrícolas (excetuados peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8702.10.00
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ + Detalhes
12 % - 12 % 8703.23.10
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida + Detalhes
12 % - 12 % 8703.23.90
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida + Detalhes
12 % - 12 % 8703.24.10
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida + Detalhes
12 % - 12 % 8703.24.90
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida + Detalhes
12 % - 12 % 8703.32.10
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário + Detalhes
12 % - 12 % 8703.32.90
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário + Detalhes
12 % - 12 % 8703.33.10
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário + Detalhes
12 % - 12 % 8703.33.90
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário + Detalhes
12 % - 12 % 8704.21.10
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor a diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas + Detalhes
12 % - 12 % 8704.21.20
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a diesel ou semidiesel com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas + Detalhes
12 % - 12 % 8704.21.30
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas + Detalhes
12 % - 12 % 8704.21.90
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas + Detalhes
12 % - 12 % 8701.20.00
Veículos, independente de sujeição ao regime da substituição tributária + Detalhes
12 % - 12 % 8702.10.00
Veículos, independente de sujeição ao regime da substituição tributária + Detalhes
12 % - 12 % 8704.21.10
Veículos, independente de sujeição ao regime da substituição tributária + Detalhes
12 % - 12 % 8704.21.20
Veículos, independente de sujeição ao regime da substituição tributária + Detalhes
12 % - 12 % 8704.21.30
Veículos, independente de sujeição ao regime da substituição tributária + Detalhes
12 % - 12 % 8704.21.90
Veículos, independente de sujeição ao regime da substituição tributária + Detalhes
12 % - 12 % 8704.22.10
Veículos, independente de sujeição ao regime da substituição tributária + Detalhes
12 % - 12 % 8704.22.20
Veículos, independente de sujeição ao regime da substituição tributária + Detalhes
12 % - 12 % 8704.22.30
Veículos, independente de sujeição ao regime da substituição tributária + Detalhes
12 % - 12 % 8704.22.90
Veículos, independente de sujeição ao regime da substituição tributária + Detalhes
12 % - 12 % 8704.23.10
Veículos, independente de sujeição ao regime da substituição tributária + Detalhes
12 % - 12 % 8704.23.20
Veículos, independente de sujeição ao regime da substituição tributária + Detalhes
12 % - 12 % 8704.23.30
Veículos, independente de sujeição ao regime da substituição tributária + Detalhes
12 % - 12 % 8704.23.90
Veículos, independente de sujeição ao regime da substituição tributária + Detalhes
12 % - 12 % 8704.31.10
Veículos, independente de sujeição ao regime da substituição tributária + Detalhes
12 % - 12 % 8704.31.20
Veículos, independente de sujeição ao regime da substituição tributária + Detalhes
12 % - 12 % 8704.31.30
Veículos, independente de sujeição ao regime da substituição tributária + Detalhes
12 % - 12 % 8704.31.90
Veículos, independente de sujeição ao regime da substituição tributária + Detalhes
12 % - 12 % 8704.32.10
Veículos, independente de sujeição ao regime da substituição tributária + Detalhes
12 % - 12 % 8704.32.20
Veículos, independente de sujeição ao regime da substituição tributária + Detalhes
12 % - 12 % 8704.32.30
Veículos, independente de sujeição ao regime da substituição tributária + Detalhes
12 % - 12 % 8704.32.90
Veículos, independente de sujeição ao regime da substituição tributária + Detalhes
12 % - 12 % 8706.00.10
Veículos, independente de sujeição ao regime da substituição tributária + Detalhes
12 % - 12 % 8706.00.90
Veículos, independente de sujeição ao regime da substituição tributária + Detalhes
25 % - 25 % 9301
Armas e munições, suas partes e acessórios (NCM Capítulo 93) + Detalhes
25 % - 25 % 9302.00.00
Armas e munições, suas partes e acessórios (NCM Capítulo 93) + Detalhes
25 % - 25 % 9303
Armas e munições, suas partes e acessórios (NCM Capítulo 93) + Detalhes
25 % - 25 % 9304.00.00
Armas e munições, suas partes e acessórios (NCM Capítulo 93) + Detalhes
25 % - 25 % 9305
Armas e munições, suas partes e acessórios (NCM Capítulo 93) + Detalhes
25 % - 25 % 9306
Armas e munições, suas partes e acessórios (NCM Capítulo 93) + Detalhes
25 % - 25 % 9307.00.00
Armas e munições, suas partes e acessórios (NCM Capítulo 93) + Detalhes
25 % - 25 % 8801.00.00
Balões e dirigíveis; planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão com motor + Detalhes
25 % - 25 % 8903
Embarcações de esporte e de recreio + Detalhes
25 % - 25 % -
Energia elétrica destinada à eletrificação rural + Detalhes
25 % - 25 % 4301
Peleteria e suas obras e peleteria artificial + Detalhes
25 % - 25 % 4302
Peleteria e suas obras e peleteria artificial + Detalhes
25 % - 25 % 4303
Peleteria e suas obras e peleteria artificial + Detalhes
25 % - 25 % 4304.00.00
Peleteria e suas obras e peleteria artificial + Detalhes
23 % 2 % 25 % 3303
Perfumes e cosméticos + Detalhes
23 % 2 % 25 % 3304
Perfumes e cosméticos + Detalhes
23 % 2 % 25 % 3305
Perfumes e cosméticos (exceto 3305.10.00) + Detalhes
23 % 2 % 25 % 3307
Perfumes e cosméticos (exceto 3307.20) + Detalhes
29 % - 29 % -
Energia elétrica (exceto a destinada à eletrificação rural) + Detalhes
27 % 2 % 29 % 2402.10.00
Fumo e sucedâneos, manufaturados + Detalhes
27 % 2 % 29 % 2402.20.00
Fumo e sucedâneos, manufaturados + Detalhes
27 % 2 % 29 % 2402.90.00
Fumo e sucedâneos, manufaturados + Detalhes
27 % 2 % 29 % 2403
Fumo e sucedâneos, manufaturados + Detalhes
27 % 2 % 29 % 2203
Cervejas e chopes + Detalhes
27 % 2 % 29 % 2204
Bebidas alcoólicas + Detalhes
27 % 2 % 29 % 2205
Bebidas alcoólicas + Detalhes
27 % 2 % 29 % 2206
Bebidas alcoólicas + Detalhes
27 % 2 % 29 % 2208
Bebidas alcoólicas + Detalhes
27 % 2 % 29 % -
Gasolina (exceto para aviação) + Detalhes
29 % - 29 % -
Álcool anidro para fins combustíveis + Detalhes
29 % - 29 % -
Prestações de serviço de comunicação + Detalhes
16 % 2 % 18 % 2201
Água mineral + Detalhes
16 % 2 % 18 % 7113
Artefatos de joalheria e de ourivesaria, e suas partes + Detalhes
16 % 2 % 18 % 7114
Artefatos de joalheria e de ourivesaria, e suas partes + Detalhes
16 % 2 % 18 % 2202
Águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos + Detalhes
16 % 2 % 18 % 2401
Produtos de tabacaria + Detalhes
16 % 2 % 18 % 2402.90.00
Produtos de tabacaria + Detalhes
16 % 2 % 18 % 2403
Produtos de tabacaria + Detalhes
12 % - 12 % 8424.49.00
Tratores, microtratores, máquinas e implementos, agropecuários e agrícolas (excetuados peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8424.82.90
Tratores, microtratores, máquinas e implementos, agropecuários e agrícolas (excetuados peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8424.82.21
Tratores, microtratores, máquinas e implementos, agropecuários e agrícolas (excetuados peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8424.82.29
Tratores, microtratores, máquinas e implementos, agropecuários e agrícolas (excetuados peças e partes) + Detalhes
12 % - 12 % 8703.22.10
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular + Detalhes
12 % - 12 % 8702.40.90
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ + Detalhes
12 % - 12 % 8703.21.00
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³ + Detalhes
12 % - 12 % 8703.22.90
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular + Detalhes
16 % 2 % 18 % 2402.20.00
Produtos de tabacaria + Detalhes
12 % - 12 % 8704.31.10
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas + Detalhes
12 % - 12 % 8704.31.20
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas + Detalhes
12 % - 12 % 8704.31.30
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas + Detalhes
12 % - 12 % 8704.31.90
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas + Detalhes
12 % - 12 % 8702.20.00
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ + Detalhes
12 % - 12 % 8702.30.00
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ + Detalhes
12 % - 12 % 8702.90.00
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ + Detalhes
12 % - 12 % 8703.40.00
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário + Detalhes
12 % - 12 % 8703.50.00
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário + Detalhes
12 % - 12 % 8703.60.00
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário + Detalhes
12 % - 12 % 8703.70.00
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário + Detalhes
12 % - 12 % 8703.80.00
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão + Detalhes
12 % - 12 % 8711
Veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária: Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais + Detalhes

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