Amazonas Síntese Diária

06/12/2023
Quarta-Feira

PORTARIA IPAAM/P N° 12 / 2023 - AM
Dispõe sobre a Compensação pela Intervenção ou Supressão de Área de Preservação Permanente - APP, Áreas de Uso Restrito - AUR e Áreas
com Ocorrência de Espécies de Flora e Fauna Ameaçada de Extinção ou Migratórias, para as atividades potencialmente poluidoras a serem instaladas, em operação, ou atividades já instaladas passíveis de regularização, nos casos de inexistência de alternativa locacional, nas hipóteses de utilidade pública e interesse social estabelecidas no Código Florestal - Lei Federal nº 12.651/2012, e demais legislações correlatas.

PORTARIA GSEFAZ N° 497 / 2023 - AM
Altera a Portaria nº 0044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do
tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.

PORTARIA GSEFAZ N° 496 / 2023 - AM
Altera a Portaria GSEFAZ n° 044/2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”.

LEI N° 6.586 / 2023 - AM
Institui ações de enfrentamento à violência contra o idoso no Estado do Amazonas.

DECRETO S/ N° / 2023 - AM
Declara ponto facultativo no dia 08.12.2023, nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, em função do feriado de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira do Estado do Amazonas e da Cidade de Manaus.

LEI N° 6.598 / 2023 - AM
Dispõe sobre o incentivo ao uso de biomassa para a geração de energia.

LEI N° 6.594 / 2023 - AM
Dispõe sobre o incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos no âmbito do Estado do Amazonas.

LEI N° 6.589 / 2023 - AM
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de declaração de acompanhamento para acompanhante de pessoas hospitalizada ou internada, em hospitais públicos e privado localizados no Estado do Amazonas.

LEI N° 6.587 / 2023 - AM
Determina a comunicação, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, sobre caso de trabalho análogo a escravidão ou trabalho infantil, no âmbito do Estado do Amazonas.

LEI N° 6.583 / 2023 - AM
Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos fornecidos pelo programa “Farmácia Popular” pelos estabelecimentos que comercializem tais medicamentos, no âmbito do Estado do Amazonas.

LEI N° 6.582 / 2023 - AM
Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos fornecidos pelo programa “Farmácia Popular” pelos estabelecimentos que comercializem tais medicamentos, no âmbito do Estado do Amazonas.

DECRETO N° 48.570 / 2023 - AM
Concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, diferimento do ICMS na hipótese e condição que estabelece.

DECRETO N° 48.569 / 2023 - AM
Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos que especifica, na hipótese e condições que estabelece.

PORTARIA ADAF N° 465 / 2023 - AM
Prorroga o prazo para comprovação da vacinação contra brucelose do segundo semestre das fêmeas bovídeas de 3 a 8 meses.

LEI N° 6.573 / 2023 - AM
Dispõe sobre a iniciação esportiva e estabelece protocolos de prevenção e combate ao assédio e abuso infantil em clubes formadores e academias esportivas.

DECRETO N° 48.519 / 2023 - AM
Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto conversor de corrente AC/CC - adaptador de tensão para bens de áudio e vídeo.

LEI N° 6.558 / 2023 - AM
Assegura aos portadores de transtornos psíquicos o direito a se fazer acompanhar de animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos estaduais, estabelecimentos privados e meios de transporte.

DECRETO N° 48.487 / 2023 - AM
Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos colchões de mola e de espuma, embalados a vácuo e compactados.

DECRETO N° 48.387 / 2023 - AM - Republicação
Regulamenta a emissão de títulos definitivos, preferencialmente em nome da mulher.

DECRETO N° 48.387 / 2023 - AM
Regulamenta a emissão de títulos definitivos, preferencialmente em nome da mulher.

LEI N° 6.538 / 2023 - AM
Dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, ou outras inovações que sejam desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

LEI N° 6.537 / 2023 - AM
Revoga as Leis que dispõem sobre as obrigações que especifica, aos estabelecimentos comerciais.

LEI N° 6.534 / 2023 - AM
Altera a Lei n° 5.484/2021, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos em transporte aquaviário.

LEI N° 6.531 / 2023 - AM
Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas.

DECRETO S/N° / 2023 - AM
Declara ponto facultativo no dia 03.11.2023, nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado em função do feriado nacional, de dia dos Finados.

LEI N° 6.520 / 2023 - AM
Altera as Leis n° 3.684/2011, que dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, e 3.968/2013, que autoriza os Procuradores do Estado do Amazonas a desistirem de ações de execução, e cria o Laboratório de Inovação da Procuradoria Geral do Estado.

LEI N° 6.519 / 2023 - AM
Dispõe sobre a concessão de remissão e renegociação de dívidas de operações de crédito realizadas pela Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas S.A. (AFEAM), no âmbito do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES), em decorrência dos efeitos provocados pela excepcional estiagem de 2023, aos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda.

LEI N° 6.515 / 2023 - AM
Dispõe sobre as diretrizes para implementação do Programa Estadual de Compostagem de Resíduos Orgânicos, no âmbito do Estado do Amazonas.

LEI N° 6.514 / 2023 - AM
Institui a Política de Inteligência Climática para Agricultura, no âmbito do Estado do Amazonas.

LEI N° 6.500 / 2023 - AM
Estabelece prioridade no atendimento para o cuidado e proteção das mães e dos cuidadores de pessoas com deficiência física, mental, visual, auditiva, intelectual, psicossocial e Transtorno do Espectro Autista.

LEI N° 6.495 / 2023 - AM
Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada.

LEI N° 6.494 / 2023 - AM
Dispõe sobre a obrigatoriedade para empresas que utilizam cabeamento aéreo a procederem com alinhamento e retirada de fios e equipamento inutilizados.

LEI N° 6.493 / 2023 - AM
Dispõe sobre o incentivo à Economia Criativa no Estado do Amazonas.

LEI N° 6.484 / 2023 - AM
Institui o Selo Amigo do Produtor Amazonense, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna permanente para estimular a venda de produtos genuinamente da agricultura amazonense.

DECRETO S/N° / 2023 - AM
Declara ponto facultativo em 23.10.2023, em função do feriado de elevação de Manaus à categoria de cidade.

LEI N° 6.467 / 2023 - AM
Obriga os estabelecimentos comerciais e de lazer a dotarem em suas dependências o “Protocolo Não se Cale, Mana”, de prevenção, e auxílio às mulheres e meninas em situação de violência.

DECRETO N° 48.223 / 2023 - AM
Altera o Regulamento a Lei n° 2.826/2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, aprovado pelo Decreto n° 47.727/2023.

DECRETO N° 48.175 / 2023 - AM
Concede adicional de crédito, estímulo e diferimento do ICMS ao produto que especifica, na hipótese e condições que estabelece.

PORTARIA ADAF N° 378 / 2023 - AM
Disciplina as características e especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e indica os documentos que devem instruir o requerimento de credenciamento do estabelecimento gráfico fabricante.

LEI N° 6.458 / 2023 - AM
Consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

LEI N° 6.450 / 2023 - AM
Revoga a Lei Ordinária n° 5.645/2021, que proíbe a prática de fidelização nos contratos de consumo.

DECRETO N° 48.138 / 2023 - AM
Altera o Decreto n° 47.727/2023, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, nos termos da Constituição do Estado.

LEI N° 6.441 / 2023 - AM
Revoga a Lei n° 4.451/2017, que obriga os prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, pública ou privada, no âmbito do Estado do Amazonas, a fixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro.

LEI N° 6.437 / 2023 - AM
Proíbe a utilização de fogo dentro das unidades de conservação do Estado do Amazonas.

LEI N° 6.435 / 2023 - AM
Altera a Lei n° 5.607/2021, que cria o Selo Produto Amazonense, destinado a atestar a origem e a incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado do Amazonas.

LEI N° 6.434 / 2023 - AM
Dispõe sobre diretrizes para viabilizar a implantação de tecnologias de conectividade digital em favor da chegada de tecnologias de quinta geração (5G) para a economia digital da indústria 4.0, comércio e serviço.

LEI N° 6.428 / 2023 - AM
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos ostomizados e a inclusão do símbolo nacional da pessoa ostomizada nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Estado do Amazonas.

LEI N° 6.412 / 2023 - AM
Revoga a Lei n° 3.258/2020, que assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Estado do Amazonas.

LEI N° 6.411 / 2023 - AM
Revoga a Lei Ordinária n° 4.355/2016, que obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores.

LEI N° 6.408 / 2023 - AM
Altera a Lei n° 5.931/2022, que obriga as concessionárias dos serviços públicos de água e energia a disponibilizar o pagamento via cartão de crédito ou débito no momento do corte do serviço por fatura vencida.

LEI N° 6.407 / 2023 - AM
Dispõe sobre a substituição de cartazes ou dispositivos similares de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais por um único cartaz que contenha um código de barras bidimensional (QR CODE).

LEI N° 6.403 / 2023 - AM
Dispõe sobre a divulgação, nos sítios eletrônicos de hospitais públicos e privados, de informações sobre pacientes desconhecidos internados, no âmbito do Estado do Amazonas.

LEI N° 6.389 / 2023 - AM - Republicação
Assegura aos profissionais da saúde, do sistema público e privado de saúde do Amazonas, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Amazonas.

DECRETO N° 48.046 / 2023 - AM
Altera o Decreto n° 23.994/2003, que regulamenta a Lei n° 2.826/2003, qual dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, em relação às empresas dispensadas do recolhimento das contribuições em favor da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI).

LEI N° 6.389 / 2023 - AM
Assegura aos profissionais da saúde, do sistema público e privado de saúde do Amazonas, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Amazonas.

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 023 / 2023 - AM
Altera a Resolução GSEFAZ n° 016/2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI (EFD ICMS/IPI), relativamente a obrigatoriedade, prazo de entrega e procedimentos para preenchimento.

RESOLUÇÃO CODAM N° 005 / 2023 - AM
Altera a Resolução CODAM n° 005/2009, que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais para materiais e/ou resíduos sólidos destinados à reciclagem.

DECRETO N° 47.877 / 2023 - AM
Disciplina os procedimentos de controle e fiscalização das atividades de desmontagem de veículos automotores terrestres no âmbito do Estado do Amazonas.