Acordo de Transação por Adesão (PGFN)

Área Especial - Federal
(Em Atualização)


  • Introdução
  • Acordo de Transação
  • Transação por Adesão
  • Prazo
  • Adesão/Consolidação
  • Débitos Não Previdenciários
  • Débitos Previdenciários
  • Rescisão
  • Links
  • Legislação
Introdução

A transação na cobrança da Dívida Ativa da União, instituída pela Medida Provisória n° 899/2019 (MP do Contribuinte Legal) atualmente convertida pela Lei n° 13.988/2020, e regulamentada pela Portaria PGFN n° 9.917/2020, traz a possibilidade dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) com débitos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regularizarem com a Fazenda Pública seus débitos inscritos em Dívida Ativa, promovendo assim, a negociação destes à vista ou de forma parcelada.

A transação alcança, principalmente, os débitos considerados pela autoridade fazendária como irrecuperáveis ou de difícil recuperação e poderá ser feita mediante as seguintes modalidades:

a) por adesão (para débitos iguais ou inferiores a R$ 15 milhões);

b) por proposta individual da PGFN (débitos superiores a R$ 15 milhões, e aos devedores propostos pelo artigo 32 da portaria);

c) por proposta individual do devedor (débitos superiores a R$ 15 milhões, e aos devedores propostos pelos artigos 32 e 36 da portaria).

Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), o Ministério da Economia autorizou que a PGFN, com base na MP n° 899/2019, adota-se a suspensão dos atos de cobrança pelos próximos 90 dias, bem como, trouxe uma nova modalidade de acordo para facilitar a renegociação de dívidas, a “transação extraordinária”, através da Portaria ME n° 103/2020 e Portaria PGFN n° 9.924/2020.

Além da “transação extraordinária”, e ainda em decorrência do enfrentamento da pandemia, foi estabelecido através da Portaria PGFN n° 14.402/2020 mais uma modalidade de negociação, a “transação excepcional”.

Esta área especial terá como foco principal, a transação na cobrança da Dívida Ativa da União “por adesão”, com base nos Editais de Acordo de Transação por Adesão n° 01/201901/202002/202003/2020 e 04/2020 publicados pela PGFN. Entretanto, a guia “Acordo de Transação” irá trazer orientações de modo geral, ou seja, incluindo, orientações sobre a modalidade de “proposta individual”, seja ela pela PGFN ou pelo próprio devedor, além das modalidades "extraordinária" e “excepcional”.

Com o acordo de transação por adesão, haverá descontos de até 70% e negociação em até 145 parcelas, conforme o caso.

Acordo de Transação

 
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgAcordo de transação

Princípios

Objetivos

Modalidades

Grau de recuperação do débito

Tipos A e B

Tipo C

Tipo D

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgAcordo de transação por adesão

Débitos abrangidos pelo edital n° 01/2019

Débitos não abrangidos pelo edital n° 01/2019

Modalidades do débito pelo edital n° 01/2019

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgAcordo de transação extraordinária

Objetivos

Contribuintes

Benefícios

Adesão

Prazo para adesão

Recolhimento

Rescisão

Impugnação

Efeitos da rescisão

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpg Acordo de transação excepcional

Objetivos

Contribuintes

Benefícios

Avaliação

Grau de recuperação do débito

Modalidades

Adesão

Prazo para adesão

Informações necessárias à consolidação da negociação

Recolhimento

Rescisão

Impugnação

Efeitos da rescisão

Compromissos

Desistência de parcelamento anterior

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpg Proposta individual

Proposta pela PGF e pela PGU

Proposta pelo devedor

Recolhimento

Acordo de transação

O acordo de transação proporciona ao contribuinte com débitos inscritos em Dívida Ativa da União que não cometeu fraude e que esteja enquadrado nas modalidades previstas na Lei n° 13.988/2020 e na Portaria PGFN n° 9.917/2020, regularizar seus débitos com a União.

Ressalta-se que o acordo de transação em questão não se confunde com os parcelamentos normatizados pela PGFN, uma vez que nas normas próprias verificam-se princípios e objetivos que servirão de base para a PGFN avaliar a situação econômica e a capacidade de pagamento do devedor, garantindo a aceitação da transação. (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigos 2°, , 18 a 25)

Princípios

A transação na cobrança da Dívida Ativa da União tem por princípios: (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 2°)

a) a presunção de boa-fé do contribuinte;

b) a concorrência leal entre os contribuintes;

c) o estímulo à autorregularização e conformidade fiscal;

d) a redução de litigiosidade;

e) a menor onerosidade dos instrumentos de cobrança;

f) a adequação dos meios de cobrança à capacidade de pagamento dos devedores inscritos em dívida ativa da União;

g) a autonomia de vontade das partes na celebração do acordo de transação;

h) o atendimento ao interesse público;

i) a publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegidas por sigilo, nos termos da lei.

Objetivos

A transação na cobrança da Dívida Ativa da União tem por objetivo: (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 3)

a) viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira do sujeito passivo, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica;

b) assegurar fonte sustentável de recursos para execução de políticas públicas;

c) assegurar que a cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa seja realizada de forma a equilibrar os interesses da União e dos contribuintes;

d) assegurar que a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa seja realizada de forma menos gravosa para União e para os contribuintes;

e) assegurar aos contribuintes em dificuldades financeiras nova chance para retomada do cumprimento voluntário das obrigações tributárias correntes.

Modalidades

Há três modalidades de transação para os débitos em cobrança na Dívida Ativa da União:

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPor adesão (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigos 26 a 31)

Público alvo:

Devedores cujo valor consolidado dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União seja inferior ou igual a R$ 15 milhões.

Adesão e prazos:

O acordo ocorrerá por meio do eletrônico (www.regularize.pgfn.gov.br), sendo que para aderir o devedor deverá aguardar ser notificado por edital, no qual, constará o prazo.

Orientações no item “Acordo de transação por adesão” abaixo.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPor proposta individual da PGFN (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigos 32 a 35)

Público alvo:

a) devedores cujo valor consolidado dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União seja superior a R$ 15 milhões;

b) devedores falidos, em processo de liquidação ou recuperação, independentemente do valor da dívida;

c) Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta, independente do valor da dívida;

d) dívidas suspensas por decisão judicial de valor superior a R$ 1 milhão ou devidamente garantidas por penhora, fiança ou seguro.

Adesão e prazos:

A proposta de transação individual será enviada pela PGFN ao devedor por meio eletrônico (www.regularize.pgfn.gov.br) ou postal (entregue no endereço informado à Fazenda Pública). (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 33)

Após receber a proposta pelos meios acima, o devedor deverá encaminhar a unidade da PGFN o requerimento de adesão ou a contraproposta. (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigos 34 e 35)

A adesão ficará disponível imediatamente após a publicação da Portaria, sendo que uma vez encaminhada à proposta pela PGFN ao devedor, este terá a determinação de prazo para a aceitação dita na mesma. (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 34, inciso V)

Maiores orientações, acesse:

https://www.pgfn.fazenda.gov.br/servicos-e-orientacoes/servicos-da-divida-ativa-da-uniao-dau/acordo-de-transacao/acordo-de-transacao-individual-proposto-pela-pgfn

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPor proposta individual do devedor (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigos 36 a 47)

Público alvo:

a) devedores cujo valor consolidado dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União seja superior a R$ 15 milhões;

b) devedores falidos, em processo de liquidação ou recuperação, independentemente do valor da dívida;

c) Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta, independente do valor da dívida;

d) dívidas suspensas por decisão judicial de valor superior a R$ 1 milhão ou devidamente garantidas por penhora, fiança ou seguro.

Adesão e prazos:

A proposta de transação individual deverá ser apresentada nas unidades da PGFN de seu domicílio fiscal, nos casos de pessoa jurídica o domicílio será o do estabelecimento matriz. (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 37)

Essa proposta deve estar acompanhada de plano de recuperação fiscal, com a descrição dos meios para extinção dos débitos. O plano de recuperação fiscal deve conter as informações exigidas no artigo 36 da Portaria PGFN n° 9.917/2020.

Não há prazo para encaminhar a proposta e também para análise do fisco perante a Portaria. Porém, de acordo com informações dadas no sitio da PGFN, depois de realizada a análise e aceita a proposta pela PGFN, o contribuinte teria um prazo de 30 dias para assinar o termo.

Maiores orientações, acesse:

https://www.pgfn.fazenda.gov.br/servicos-e-orientacoes/servicos-da-divida-ativa-da-uniao-dau/acordo-de-transacao/acordo-de-transacao-individual-proposto-pelo-devedor

Grau de recuperação do débito

O grau de recuperação do débito utilizado para mensurar a capacidade de pagamento para as modalidades de transação é classificado pela PGFN em ordem decrescente de recuperabilidade, conforme: (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 23)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgTipo A: com alta perspectiva de recuperação
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgTipo B: com média perspectiva de recuperação
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgTipo C: consideradas de difícil recuperação
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgTipo D: consideradas irrecuperáveis

As transações compreendem débitos inscritos em Dívida Ativa da União, especialmente os considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sendo que para estes últimos (risco “C” e “D”) a legislação garante a concessão de descontos. (Lei n° 13.988/2020, artigo 11, inciso I)

Tipos A e B

A Portaria PGFN n° 9.917/2020 não exemplificou os créditos inscritos em Dívida Ativa da União classificados como “Tipo A”, entretanto, a Portaria MF n° 293/2017, estabeleceu os critérios para essa avaliação e institui o Grupo Permanente de Classificação dos créditos inscritos em DAU (GPCLAS), de competência da PGFN.

Para essa avaliação, será levado em conta duas variáveis, uma relativa aos créditos inscritos em DAU (V-Deb), que abrange a suficiência e liquidez das garantias e os parcelamentos ativos, e a outra, relativa aos devedores inscritos em DAU (V-Dev), composta pela capacidade de pagamento, pelo endividamento total e pelo histórico de adimplemento.

Após isso, serão classificados em ordem decrescente de recuperabilidade.

Tipo C

A Portaria PGFN n° 9.917/2020 não exemplificou os créditos inscritos em Dívida Ativa da União classificados como “Tipo C”, entretanto, os artigos 18 e 20, mencionam que o grau de recuperabilidade será feita uma verificação das informações, sendo elas:

a) tempo em cobrança;

b) suficiência e liquidez das garantias associadas aos débitos inscritos;

c) existência de parcelamentos ativos e histórico de parcelamentos do débito;

d) perspectiva de êxito das estratégias administrativas e judiciais de cobrança;

e) custo da cobrança judicial e/ou tempo de suspensão de exigibilidade por decisão judicial;

f) situação econômica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo (capacidade de o sujeito passivo efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no prazo de cinco anos, sem descontos com base na análise das informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais do devedor).

Tipo D

São consideradas dívidas irrecuperáveis, os créditos inscritos em Dívida Ativa da União, quando (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 24):

a) inscritos há mais de 15 anos e sem anotação de garantia ou suspensão de exigibilidade;

b) suspensos por decisão judicial há mais de dez anos;

c) de titularidade de devedores com falência decretada; em processo de recuperação judicial ou extrajudicial; em liquidação judicial; em intervenção ou liquidação extrajudicial;

d) de titularidade de devedores pessoa jurídica cuja situação cadastral no CNPJ seja baixada por inaptidão; baixada por inexistência de fato; baixada por omissão contumaz; baixada por encerramento da falência; baixada pelo encerramento da liquidação judicial; baixada pelo encerramento da liquidação; inapta por localização desconhecida; inapta por inexistência de fato; inapta por omissão e não localização; inapta por omissão contumaz; inapta por omissão de declarações; suspensa por inexistência de fato;

e) de titularidade de devedores pessoa física com indicativo de óbito; e

f) os respectivos processos de execução fiscal estiverem arquivados com fundamento no artigo 40 da Lei n° 6.830/80, há mais de três anos.

Acordo de transação por adesão

A PGFN é quem notifica os contribuintes como aptos a proceder à transação por adesão, por meio de edital.

O acordo de transação segue as orientações contidas na Portaria PGFN n° 9.917/2020 e na Lei n° 13.988/2020, sendo que no edital, além da relação dos devedores convocados para realizar a transação constarão outras informações, como as condições para pagamento, prazos e benefícios.

A PGFN divulgou o primeiro edital em 04.12.2019: Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019.

Neste primeiro edital a PGFN estima beneficiar mais de 1 milhão de devedores, e a adesão, já pode ser realizada, pela internet, no portal REGULARIZE da PGFN.

Para maiores orientações em relação a adesão acesse a guia Adesão/Consolidação.

Débitos abrangidos pelo edital n° 01/2019

São elegíveis à transação por adesão proposta da PGFN os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 25.03.2020, de devedores cujo valor consolidado inscrito seja igual ou inferior a R$ 15 milhões, considerados isoladamente, ou seja, conforme natureza de dívida (previdenciária e não previdenciária) (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 1.1, atualizado pelo Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2020):

a) os débitos previdenciários, no âmbito da PGFN previstos na Lei n° 8.212/91, artigo 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c”, bem como as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;

b) os demais débitos administrados pela PGFN.

O Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019 contempla inclusive os débitos objeto de parcelamentos anteriormente rescindidos, em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada. Destaca-se que pelo teor do edital, havendo pelo menos um débito inscrito com histórico de parcelamento rescindido, o percentual de entrada que varia entre 5% e 10%, conforme cada modalidade, será dobrado. (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 2.4)

Débitos não abrangidos pelo edital n° 01/2019

Os seguintes débitos não são passíveis de transação: (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 2.11, Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 14)

a) multas previstas no § 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e no § 6° do artigo 80 da Lei n° 4.502/64;

b) multas de natureza penal;

c) apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);

d) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Modalidades do débito pelo edital n° 01/2019

A possibilidade dos devedores transacionarem seus débitos inscritos em Dívida Ativa da União, com condições especiais, conforme a modalidade do débito (previdenciário ou não previdenciário), são segregadas em: (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 1.2)

a) débitos inscritos em Dívida Ativa da União de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;

b) débitos inscritos em Dívida Ativa da União há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;

c) débitos inscritos em Dívida Ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 anos;

d) débitos inscritos em Dívida Ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido.

Não se aplicará a transação por adesão as inscrições garantidas que se enquadrem nas modalidades “A”, “B” ou “D”, sendo que para estes casos o devedor deverá apresentar proposta de transação individual. (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 2.8)

Acordo de transação extraordinária

Em razão do enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), foi publicada a Portaria PGFN n° 9.924/2020, estabelecendo uma nova modalidade, a transação extraordinária.

Objetivos

A transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União tem por objetivo: (Portaria PGFN n° 9.924/2020, artigo 2°)

a) viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores;

b) assegurar que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma a permitir o equilíbrio entre a expectativa de recebimento dos créditos e a capacidade de geração de resultados dos contribuintes pessoa jurídica; e

c) assegurar que a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma menos gravosa para os contribuintes pessoa física.

Contribuintes

Todos os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da união, que não se enquadrem nas condições previstas na Portaria PGFN n° 9.917/2020, ou seja, nas modalidades “transação por adesão”, “transação por proposta individual da PGFN” ou “transação por proposta individual do devedor”, poderão aderir à “transação extraordinária”.

Cabe ressaltar que a adesão a transação extraordinária não exclui a possibilidade de adesão às demais modalidades de transação citadas anteriormente. (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 10)

Benefícios

Com a transação extraordinária será permitido a entrada de apenas 1% do valor total do débito transacionado, parcelado em até três parcelas iguais e sucessivas. (Portaria PGFN n° 9.924/2020, artigo 4°, inciso I)

Além disso, o contribuinte terá a possibilidade de quitar o débito inscrito em um prazo mais longo, ou seja, o saldo será dividido da seguinte forma: (Portaria PGFN n° 9.924/2020, artigo 4°, incisos II)

a) em até 142 meses, para contribuinte pessoa física, empresários individuais, ME e EPP, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil prevista na Lei n° 13.019/2014;

b) em até 81 meses, nos demais casos.

Em relação aos débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 meses, por conta de limitações constitucionais. (Portaria PGFN n° 9.924/2020, artigo 4°, § 1°)

No caso de pelo menos uma inscrição com histórico de parcelamento rescindido, a entrada ao invés de 1% será de 2% do valor consolidado das inscrições objeto da transação. (Portaria PGFN n° 9.924/2020, artigo 7°)

Adesão

Para aderir à proposta, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço “Negociação de dívida” > “Acessar o SISPAR” > clicar no menu “Adesão” > opção “Transação”.

Prazo para adesão

A modalidade de transação extraordinária já está disponível para adesão, por meio do portal REGULARIZE, exclusivamente, e deverá ser feita até 29.12.2020. (Portaria PGFN n° 9.924/2020artigo 3° e Portaria n° 21.562/2020, artigo 7º)

Recolhimento

O valor mínimo de cada parcela será: (Portaria PGFN n° 9.924/2020, artigo 4°, § 2°, incisos I e II)

a) R$ 100,00, para contribuinte pessoa física, empresários individuais, ME e EPP, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil prevista na Lei n° 13.019/2014;

b) R$ 500,00, nos demais casos.

Rescisão

Ocasionará a rescisão da transação extraordinária: (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 48)

a) o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos;

b) a constatação, pela PGFN, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração;

c) a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;

d) a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;

e) a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto a pessoa ou quanto ao objeto do conflito;

f) a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação;

g) a inobservância de quaisquer disposições nas portarias e nos editais.

Através do portal REGULARIZE da PGFN, o devedor será notificado caso incorra em alguma das hipóteses de rescisão da transação. (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 49, § 1°)

Caso não concorde com a rescisão, o devedor poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 49, § 2°)

Impugnação

A impugnação da rescisão será, exclusivamente, através do portal REGULARIZE da PGFN, com a indicação dos elementos que cancelem as hipóteses de rescisão, inclusive documentos. (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 50)

Cabe ao interessado, acompanhar a tramitação da impugnação através do referido portal. (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 50, parágrafo único)

Se mesmo após a impugnação o contribuinte tiver sua rescisão negado, poderá interpor recurso administrativo no prazo de dez dias, com efeito suspensivo.

Esse recurso administrativo também será através do portal REGULARIZE da PGFN e deverá elencar, de forma clara e objetiva, os fundamentos do pedido de reexame, atendendo aos requisitos previstos na legislação processual civil. (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 52, § 1°)

O recurso será encaminhado à autoridade superior caso não seja aceito pela autoridade responsável pela decisão recorrida. (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 52, § 2°)

Enquanto não for definitivamente julgada a impugnação à rescisão, o devedor deverá permanecer cumprindo todas as exigências do acordo. (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 53)

Se o recurso for favorável ao contribuinte, a rescisão perde seus efeitos. Caso contrário, a transação será definitivamente rescindida. (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigos 54 e 55)

Efeitos da rescisão

A rescisão da transação ocasionará: (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 56)

a) o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos;

b) autorização para a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.

Acordo de transação excepcional

Além da “transação extraordinária”, e ainda em razão do enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), foi publicada a Portaria PGFN n° 14.402/2020, estabelecendo uma nova modalidade de transação, a transação excepcional.

A adesão à essa modalidade está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e também a verificação da capacidade de pagamento.

Objetivos

A transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União tem por objetivo: (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 2°)

a) viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União, em função os efeitos do coronavírus (COVID-19) em sua capacidade de geração de resultados e na perspectiva de recebimento dos créditos inscritos;

b) permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores;

c) assegurar que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma a ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de geração de resultados dos devedores pessoa jurídica; e

d) assegurar que a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma menos gravosa para os devedores pessoa física.

Contribuintes

São passíveis de negociação os créditos administrados pela PGFN (considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis), mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado a ser objeto da negociação for igual ou inferior a R$ 150 milhões. (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 8°, caput)

Caso o valor correspondente a negociação seja superior a esse valor, deverá ser feito proposta individual, nos termos da Portaria PGFN n° 9.917/2020. (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 8°, § 2°)

Frisa-se que não é permitida a transação de débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao Simples Nacional, nem de multas criminais.

Benefícios

Com a transação excepcional será permitido a entrada de apenas 4% do valor total do débito transacionado (sem desconto), parcelado em até 12 parcelas, iguais e sucessivas. (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 9°, § 3°)

Diferentemente da transação extraordinária, na transação excepcional haverá redução dos juros, multas e encargos legais, exceto nas parcelas de entrada.

Além disso, o contribuinte terá a possibilidade de quitar o débito da seguinte forma: (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 9°, incisos I a VI)

a) em até 72 meses para a pessoa jurídica;

b) em até 133 meses para a pessoa física, empresários individuais, ME, EPP, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil previstas na Lei n° 13.019/2014.

Avaliação

A avaliação do grau de recuperabilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União, será analisado a partir da verificação da situação econômica e da capacidade de pagamento. (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 3°, caput)

A capacidade de pagamento é decorrente da situação econômica, ou seja, capacidade de o contribuinte efetuar o pagamento integral dos débitos, no prazo de cinco anos, sem descontos, levando em consideração os impactos da pandemia na capacidade de geração de resultados no caso de pessoa jurídica ou no comprometimento da renda no caso das pessoas físicas. (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 3°, § 2°)

Os impactos na capacidade de geração além das informações prestadas no momento da adesão e durante a vigência do acordo, poderão ser verificadas nas seguintes fontes: (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 3°, §§ 3° a e artigo 4°, incisos I e II)

Devedor

Impactos

Fontes de Informação

Pessoa jurídica

Redução em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77.

a) receita bruta e demais informações declaradas na ECF e na EFD-Contribuições;

b) informações declaradas na EFD-Reinf;

c) valores registrados em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de entrada e de saída;

d) informações declaradas ao eSocial;

e) informações declaradas no PGDAS e na DEFIS;

f) massa salarial declarada na GFIP;

g) débitos declarados na DCTF;

h) valores de rendimentos pagos ao devedor e declarados por terceiros em DIRF;

i) receita corrente líquida informada à Secretaria do Tesouro Nacional por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

Pessoa física

Redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

 

O rendimento bruto é composto por qualquer rendimento (tributável ou não), independente da fonte pagadora.

a) valores dos rendimentos e bens declarados na DIRPF;

b) valores de rendimentos pagos ao devedor e declarados por terceiros em DIRF.

 

No caso de DIRPF apresentada em conjunto, serão consideradas, para aferição da capacidade de pagamento do devedor pessoal física, as informações do titular e dos dependentes incluídos na declaração. (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 4°, § 1°)

Grau de recuperação do débito

O grau de recuperação do débito utilizado para mensurar a capacidade de pagamento para as modalidades de transação é classificado pela PGFN em ordem decrescente de recuperabilidade, conforme: (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 5°, incisos I a IV)

Tipo A: com alta perspectiva de recuperação

Tipo B: com média perspectiva de recuperação

Tipo C: consideradas de difícil recuperação

Tipo D: consideradas irrecuperáveis

São consideradas dívidas irrecuperáveis, os créditos inscritos em Dívida Ativa da União, de titularidade de pessoas jurídicas com falência decretada, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou em intervenção ou liquidação extrajudicial, independentemente da data de sua ocorrência. (Portaria PGFN n° 9.917/2020artigo 5°, § 1°)

Modalidades

Há seis modalidades de transação excepcional para os débitos em cobrança na Dívida Ativa da União. (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 9°, caput)

Cabe salientar que os descontos mencionados nos itens 1 a 6 abaixo, são definidos a partir da capacidade de pagamento do contribuinte e do prazo de negociação escolhido, observados os limites legais, e incidirão sobre o valor consolidado individual de cada inscrição em dívida ativa na data da adesão: (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 9°, § 4°)

1. Débitos de empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n° 13.019/2014, cujos créditos são considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação: (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 9°, inciso I)

Parcelas

Quantidade de Parcelas

Juros, Multas e Encargos Legais

Valor da Parcela

Entrada

12 parcelas

Sem Redução

Equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados (valor total da dívida sem descontos).

Demais Parcelas

36 parcelas

Redução de até 100%, respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida

Determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas.

60 parcelas

Redução de até 100%, respeitado o limite de até 60% do valor total da dívida

84 parcelas

Redução de até 100%, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida

108 parcelas

Redução de até 100%, respeitado o limite de até 40% do valor total da dívida

133 parcelas

Redução de até 100%, respeitado o limite de até 30% do valor total da dívida

2. Para as demais pessoas jurídicas cujos créditos são considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação: (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 9°, inciso II)

Parcelas

Quantidade de Parcelas

Juros, Multas e Encargos Legais

Valor da Parcela

Entrada

12 parcelas

Sem Redução

Equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados (valor total da dívida sem descontos).

Demais Parcelas

36 parcelas

Redução de até 100%, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida

Determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas.

48 parcelas

Redução de até 100%, respeitado o limite de até 45% do valor total da dívida

60 parcelas

Redução de até 100%, respeitado o limite de até 40% do valor total da dívida

72 parcelas

Redução de até 100%, respeitado o limite de até 35% do valor total da dívida

3. Para as pessoas físicas cujos créditos são considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação: (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 9°, inciso III)

Parcelas

Quantidade de Parcelas

Juros, Multas e Encargos Legais

Valor da Parcela

Entrada

12 parcelas

Sem Redução

Equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados (valor total da dívida sem descontos).

Demais Parcelas

133 parcelas

Redução de até 100%, respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida

Determinada pelo maior valor entre 5% da receita bruta do mês imediatamente anterior, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas.

4. Para os empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n° 13.019/2014, em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência: (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 9°, inciso IV)

Parcelas

Quantidade de Parcelas

Juros, Multas e Encargos Legais

Valor da Parcela

Entrada

12 parcelas

Sem Redução

Equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados (valor total da dívida sem descontos).

Demais Parcelas

133 parcelas

Redução de até 100%, respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida

Determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas.

5. Para as demais pessoas jurídicas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência: (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 9°, inciso V)

Parcelas

Quantidade de Parcelas

Juros, Multas e Encargos Legais

Valor da Parcela

Entrada

12 parcelas

Sem Redução

Equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados (valor total da dívida sem descontos).

Demais Parcelas

72 parcelas

Redução de até 72%, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida

Determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas.

6. Para os devedores com personalidade jurídica de direito público: (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 9°, inciso VI)

Parcelas

Quantidade de Parcelas

Juros, Multas e Encargos Legais

Valor da Parcela

Entrada

12 parcelas

Sem Redução

Equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados (valor total da dívida sem descontos).

Demais Parcelas

72 parcelas

Redução de até 72%, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida

Determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas.

Adesão

Para aderir à proposta, o contribuinte interessado na transação excepcional deverá acessar o portal REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR, e prestar algumas informações formuladas pela PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos. (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 10)

A PGFN irá verificar a capacidade de pagamento e liberar uma proposta de acordo com o perfil do contribuinte. (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 18, caput)

Após indicar as inscrições que queira incluir no acordo, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da entrada até o último dia útil do mês em que realizada a adesão. (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 14)

Caso não seja realizado o recolhimento da primeira parcela de entrada, a adesão será indeferida, entretanto, até o dia 29.12.2020 o contribuinte poderá fazer uma nova adesão. (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 14, § 1°)

Prazo para adesão

A adesão a transação excepcional deverá ser feita no período de 01.07.2020 à 29.12.2020, exclusivamente no portal REGULARIZE. (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 11)

O momento da adesão, o contribuinte irá selecionar as inscrições que deseja incluir no acordo, conforme as opções de inscrições passíveis de transação. (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 11, parágrafo único)

Informações necessárias à consolidação da negociação

No período de mencionado anteriormente, o contribuinte deverá prestar as informações necessárias à consolidação da proposta de transação por adesão formulada pela PGFN, através do portal REGULARIZE. (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 16)

Além disso, a formalização da adesão está condicionada ao pagamento de todas as parcelas da entrada e, cumulativamente, à prestação das seguintes informações: (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 16, § 1°, incisos I e II)

Devedor

Informações

Pessoa jurídica

a) endereço completo;

b) nome, CPF e endereço completo dos atuais sócios, diretores, gerentes e administradores;

c) receita bruta mensal (janeiro a dezembro) relativa aos exercícios de 2019 e 2020, sendo, neste último caso, até o mês imediatamente anterior ao mês de prestação das informações necessárias à formulação pela PGFN da proposta de transação por adesão;

d) quantidade de empregados (com vínculo formal) na data de prestação das informações necessárias à formulação pela PGFN da proposta de transação por adesão e nos meses imediatamente anteriores, a partir de janeiro de 2020;

e) quantidade de admissões e desligamentos mensais no exercício de 2020;

f) quantidade de contratos de trabalhos suspensos no exercício de 2020, com base no artigo 8° da Medida Provisória n° 936/2020;

g) valor total dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica existentes no mês anterior à adesão.

Pessoa física

a) endereço completo;

b) número do PIS/PASEP/NIT/NIS;

c) nome empresarial e CNPJ do(s) empregador(es) atual(ais);

d) nome empresarial e CNPJ do(s) último(s) empregador(es), caso a rescisão do contrato de trabalho tenha ocorrido no exercício de 2020

e) nome e CPF dos dependentes declarados na última DIRPF;

f) rendimento bruto mensal nos exercícios de 2019 e 2020, sendo, neste último caso, até o mês imediatamente anterior ao mês de adesão;

g) valor total dos bens e direitos declarados na última DIRPF;

h) valor total das dívidas e ônus reais declarados na última DIRPF.

Recolhimento

O valor mínimo de cada parcela será: (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 9°, § 2°, incisos I e II)

a) R$ 100,00, para contribuinte pessoa física, empresário individual, ME ou EPP;

b) R$ 500,00, nos demais casos.

Sobre o valor de cada parcela (entrada e demais parcelas) haverá incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 14, § 2°)

Rescisão

Ocasionará a rescisão da transação excepcional: (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 19)

a) o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas na Portaria PGFN n° 14.402/2020 ou dos compromissos assumidos nos termos do artigo 17 da referida portaria;

b) o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita;

c) a constatação, pela PGFN, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração;

d) a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente (é facultado ao devedor aderir à modalidade de transação proposta pela PGFN, desde que disponível, ou apresentar nova proposta de transação individual);

e) a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação.

Através do portal REGULARIZE da PGFN, o devedor será notificado caso incorra em alguma das hipóteses de rescisão da transação. (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 20, caput e § 1°)

Caso não concorde com a rescisão, o devedor poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 20, § 2°)

Impugnação

A impugnação da rescisão será, exclusivamente, através do portal REGULARIZE da PGFN, com a indicação dos elementos que cancelem as hipóteses de rescisão, inclusive documentos. (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 21 e Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 50)

Cabe ao interessado, acompanhar a tramitação da impugnação através do referido portal. (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 50, parágrafo único)

Se mesmo após a impugnação o contribuinte tiver sua rescisão negado, poderá interpor recurso administrativo no prazo de dez dias, com efeito suspensivo.

Esse recurso administrativo também será através do portal REGULARIZE da PGFN e deverá elencar, de forma clara e objetiva, os fundamentos do pedido de reexame, atendendo aos requisitos previstos na legislação processual civil. (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 52, § 1°)

O recurso será encaminhado à autoridade superior caso não seja aceito pela autoridade responsável pela decisão recorrida. (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 52, § 2°)

Enquanto não for definitivamente julgada a impugnação à rescisão, o devedor deverá permanecer cumprindo todas as exigências do acordo. (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 53)

Se o recurso for favorável ao contribuinte, a rescisão perde seus efeitos. Caso contrário, a transação será definitivamente rescindida. (Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigos 54 e 55)

Efeitos da rescisão

A rescisão da transação ocasionará: (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 22)

a) o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos;

b) autorização para a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.

Compromissos

São compromissos dos contribuintes: (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 17, incisos I a VI)

a) declarar que não utiliza pessoa física ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal;

b) declarar que não alienou ou onerou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos;

c) declarar que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu ou simulou informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores;

d) declarar que as informações prestadas são verdadeiras e que não simulou ou omitiu informações em relação aos impactos sofridos pela pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19);

e) manter regularidade perante o FGTS;

f) regularizar, no prazo de 90 dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação.

Desistência de parcelamento anterior

O contribuinte que tenha aderido a modalidade de transação extraordinária, poderá, até 29.12.2020, efetuar a desistência dessa modalidade e efetuar o requerimento para adesão às modalidades de transação excepcional, observados os requisitos e condições exigidos. (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 24)

No caso de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à desistência do parcelamento em curso. (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 12)

Já para os casos de débitos em discussão judicial, o contribuinte deverá apresentar a cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito. Essa cópia deve ser apresentada exclusivamente pelo portal REGULARIZE, no prazo máximo de 90 dias contados da data de adesão, sob pena de cancelamento da negociação. (Portaria PGFN n° 14.402/2020, artigo 13, caput e parágrafo único)

Proposta individual

A transação por proposta individual das dívidas tributárias entre a administração pública e pessoas físicas ou jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação está regulamenta pelas Portarias AGU n° 249/2020, PGF n° 333/2020 e PGU n° 014/2020.

As propostas de negociação poderão ser oferecidas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), pela Procuradoria-Geral da União (PGU) ou pelo devedor. (Portaria AGU n° 249/2020, artigo 5°)

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Portaria AGU n° 249/2020, artigo 9°)

Maiores detalhes devem ser observados nas Portarias AGU n° 249/2020, PGF n° 333/2020 e PGU n° 014/2020.

Proposta pela PGF e pela PGU

A transação individual poderá ser proposta pela PGF e pela PGU, dentro de critérios de conveniência e oportunidade, aos: (Portaria AGU n° 249/2020, artigo 12, incisos I a IV)

a) devedores em face dos quais o valor consolidado dos créditos da União ou dos créditos inscritos em dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais seja superior a R$ 1 milhão;

b) devedores falidos, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de liquidação judicial ou extrajudicial ou em processo de intervenção extrajudicial;

c) Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta; e

d) devedores cujos débitos estejam suspensos por decisão judicial ou garantidos por penhora, carta de fiança ou seguro garantia.

O devedor será notificado via proposta eletrônica (caso possua cadastro na plataforma do sistema Sapiens Dívida, no módulo transação da Advocacia-Geral da União, disponível em www.agu.gov.br) ou via postal. (Portaria AGU n° 249/2020, artigo 13, caput e parágrafo único)

Proposta pelo devedor

Os devedores com créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão apresentar proposta de transação individual, contendo obrigatoriamente: (Portaria AGU n° 249/2020, artigo 15, caput e incisos I a VIII)

a) a qualificação completa do requerente e, no caso de pessoa jurídica, de seus sócios, controladores, administradores, gestores e representantes legais, com endereços válidos, inclusive eletrônicos, para as comunicações e notificações do processo administrativo de transação;

b) a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais em que figura como devedor, com a respectiva data de inscrição, e dos créditos em cobrança pela PGU;

c) a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa atualizada dos respectivos valores demandados, bem como as suas respectivas certidões de objeto e pé;

d) a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

e) a declaração de que o sujeito passivo ou responsável tributário, durante o cumprimento do acordo, não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação prévia;

f) a relação de bens e direitos de propriedade do requerente, dos seus sócios administradores e das sociedades empresariais nas quais estes tenham qualquer tipo de participação societária, no país ou no exterior, com a respectiva localização e destinação, com apresentação, para créditos com valores consolidados acima de R$ 1 milhão, de laudo de avaliação atualizada dos bens e ativos, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada;

g) a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica dos últimos três anos do devedor principal e dos sócios administradores ou a declaração de que não dispõe de bens no país ou no exterior; e

h) a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica dos últimos três anos de todas as sociedades empresariais nas quais o devedor principal ou os sócios administradores tenham qualquer participação societária.

O devedor apresentar a proposta na unidade da PGF ou da PGE de seu domicílio fiscal, no caso de pessoa jurídica o domicilio será o do estabelecimento matriz. (Portaria AGU n° 249/2020, artigo 16, caput e parágrafo único)

No caso de créditos cuja cobrança compete à PGU, a proposta deve ser apresentada preferencialmente por mensagem eletrônica dirigida ao e-mail institucional da unidade da PGU de seu domicílio fiscal, até que seja disponibilizado sistema informatizado que permita a remessa de todos os documentos por via eletrônica, no caso de pessoa jurídica o domicilio será o do estabelecimento matriz. (Portaria PGU n° 014/2020, artigo 9°, caput e § 1°)

Recolhimento

Os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação devido por pessoa jurídica e física poderá ser quitado nas seguintes formas: (Portaria AGU n° 249/2020, artigos 22 e 23)

Devedor

Entrada

Demais Parcelas

Pessoa jurídica

Pagamento da entrada correspondente a 5% do valor devido consolidado, sem reduções.

Saldo remanescente poderá ser:

a) liquidada integralmente, em parcela única, com redução de cinquenta por cento; ou

b) parcelada em até 12 meses, com redução de 45%.

Pagamento da entrada correspondente a 5% do valor consolidado, sem reduções.

Saldo remanescente poderá ser parcelado em até:

a) 24 meses, com redução de 35%;

b) 48 meses, com redução de 25%;

c) 60 meses, com redução de 15%; ou

d) 84 meses, com redução de 10%.

Pessoa física

Pagamento da entrada correspondente a 5% do valor devido consolidado, sem reduções.

Saldo remanescente poderá ser:

a) liquidada integralmente, em parcela única, com redução de 70%;

b) parcelada em até 12 meses, com redução de 60%.

Pagamento de entrada correspondente a 5% do valor consolidado, sem reduções.

Saldo remanescente poderá ser parcelado em até:

a) 24 meses, com redução de 50%;

b) 48 meses, com redução de 40%;

c) 60 meses, com redução de 30%;

d) 84 meses, com redução de 20%; ou

e) 145 meses, com redução de 10%.

Transação por adesão

 
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgContribuintes convocados
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgContribuintes não convocados
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgObrigações do contribuinte

Contribuintes convocados

Os contribuintes convocados para adesão estão relacionados nos Anexos I, II, III e IV. (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 9.1).

Contribuintes não convocados

Caso o contribuinte não esteja relacionado nos Anexos I, II, III e IV, mas possua débitos de até 15 milhões e atenda as condições previstas no Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, poderá verificar a disponibilidade de modalidades para adesão no portal REGULARIZE da PGFN. (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 9.2)

Obrigações do contribuinte

Com a adesão a quaisquer das modalidades do Edital, o devedor será obrigado: (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 3.1; Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 5°)

a) a fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à PGFN conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo;

b) não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;

c) a renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito; (Lei n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil, artigo 487, caput e inciso III, alínea “a”)

d) a manter regularidade perante o FGTS;

e) a regularizar, no prazo de 90 dias, os débitos que vierem a ser inscritos em Dívida Ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação;

f) declarar que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal;

g) declarar que não alienou ou onerou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos;

h) declarar que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores.

A adesão não implica liberação dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 3.2)

Algumas das exigências acima estão igualmente listadas no artigo 28 da Portaria PGFN n° 9.917/2020, contudo, no próprio artigo fica previsto que na transação por adesão, o edital poderá trazer exigências adicionais ao devedor, de modo que antes de celebrar a transação é imprescindível que o devedor analise o conteúdo do edital.

Prazo

O prazo para devedores que se enquadrem no Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019 aderirem à modalidade de transação por adesão, era no período de 04.12.2019 e 28.02.2020, entretanto, esse prazo sofreu algumas prorrogações, conforme segue:

Período Original para Adesão

Prorrogação do Período para Adesão

04.12.2019 e 28.02.2020 (Edital n° 01/2019)

Até 25.03.2020 (Edital n° 01/2020)

Até 15.04.2020 (Edital n° 02/2020 e Portaria PGFN n° 8.457/2020)

Até 30.06.2020 (Edital n° 03/2020)

Até 31.07.2020 (Edital n° 04/2020)

Até 31.08.2020 (Edital n° 05/2020)

Até 30.09.2020 (Edital n° 06/2020)

Desta forma, os devedores têm até o dia 30.09.2020  para fazer a adesão através do portal REGULARIZE da PGFN.

Adesão/Consolidação

 
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgAdesão

Débitos suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos

Parcelamentos anteriores

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgConsolidação
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgEntrada
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgSaldo remanescente
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgRecolhimento
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgAcréscimos legais

Adesão

Procedimentos a serem realizados pelo devedor para adesão as propostas de transação: (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, itens 4.1 a 4.7)

a) acessar o portal REGULARIZE da PGFN, e selecionar o serviço “Negociação de dívida” > “ACESSAR O SISPAR” > “ADESÃO” > OPÇÃO “TRANSAÇÃO”;

b) selecionar as modalidades pretendidas, sendo garantido ao devedor combinar, caso disponível, uma ou mais modalidades de forma a transacionar todos os débitos elegíveis;

c) concordar com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação, sendo vedada a adesão parcial;

d) deverá ser feita exclusivamente pelo devedor principal constante na Certidão de Dívida Ativa da União;

e) no caso de devedor pessoa jurídica, a adesão deverá ser feita pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

f) no caso de devedor pessoa jurídica baixada ou inapta, a adesão deverá ser feita realizada em nome da própria pessoa jurídica devedora, pelo titular ou qualquer dos sócios. O mesmo procedimento deverá ser observado no caso de cobrança de débitos redirecionada para o titular ou para os sócios, no qual o requerimento deverá ser realizado por estes em nome da pessoa jurídica;

g) no caso de devedor pessoa física, cuja situação cadastral no sistema CPF seja “titular falecido”, a adesão deverá ser feita em nome do falecido pelos sucessores ou representantes;

h) pelo portal REGULARIZE da PGFN, após selecionada as modalidades e indicadas as inscrições, o devedor avançará na transação de modo a consolidar a dívida e calcular suas prestações.

Débitos suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos

A adesão, relativamente a débitos suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos, sujeita ao devedor, à apresentação dos seguintes documentos: (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 6.1; Portaria PGFN n° 9.917/2020, artigo 30)

a) requerimento de adesão à proposta de transação formulada pela PGFN, contendo:

- O número das inscrições em Dívida Ativa e dos respectivos processos de execução fiscal, quando tratar-se de inscrições ajuizadas;

- Cópia da decisão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade, com os dados do respectivo processo judicial (número do processo, comarca/juízo, vara/tribunal);

- Certidão de objeto e pé do processo originário da decisão, informando o atual estágio da ação, a data da decisão que determinou a suspensão da exigibilidade das inscrições e se houve reforma ou confirmação da decisão pelas instâncias superiores;

- A(s) modalidade(s) a que pretende aderir.

b) cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, protocolado em juízo, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do artigo 487 do Código de Processo Civil. Essas cópias deverão ser apresentadas em até 60 dias após a ciência do deferimento do requerimento de adesão, sob pena de rescisão do acordo.

Parcelamentos anteriores

Diferentemente do que ocorre com os parcelamentos, as transações, tanto individual como por adesão, por estarem fundamentadas em princípios e objetivos, trazem no artigo 18 da Portaria PGFN n° 9.917/2020 que a aceitação do acordo levará em conta, dentre outros critérios, a existência de parcelamentos ativos bem como o histórico de parcelamentos dos débitos inscritos.

No Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019 algumas modalidades estão especialmente voltadas à débitos inscritos na PGFN e sem anotação atual de parcelamento, como poderá ser verificado pela descrição da própria modalidade pretendida.

No entanto, considerando a existência de restrições envolvendo transação por adesão de débitos que já tenham sido submetidos anteriormente a parcelamento, o Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019 traz de forma breve a indicação de que o devedor que deseje transacionar inscrições objeto de parcelamento em curso ou suspensas por decisão judicial, deve realizar a desistência de forma irrevogável e irretratável do parcelamento ou da ação judicial e, nesse último caso, renunciar ao direito no qual se funda a ação: (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 2.5)

Entretanto, haverá a possibilidade de se fazer a negociação com histórico anterior de parcelamentos para as seguintes modalidades de débitos inscritos em Dívida Ativa da União:

a) de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;

b) há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;

c) de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido.

Importante ressaltar que a desistência de parcelamento deverá ser realizada previamente à adesão, exclusivamente portal REGULARIZE da PGFN, no serviço “Desistência de parcelamento”, entretanto, no momento da adesão ao acordo, percentual de entrada que varia entre 5% e 10% será majorado em 100%, ou seja, trará uma entrada de 10% a 20% a depender da modalidade pretendida. (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 2.6)

Consolidação

Para os débitos suspensos por decisão judicial, os requerimentos devem ser apresentados na unidade da PGFN do domicílio fiscal do devedor, e no caso de pessoa jurídica, o domicílio fiscal será o domicílio do estabelecimento matriz.

A consolidação será realizada pela unidade da PGFN, desde que, atendidos todos os critérios para adesão, conforme a(s) modalidade(s) requerida(s) pelo devedor. (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 6.3)

Após a consolidação, o devedor será notificado, através da caixa de mensagens do devedor no portal REGULARIZE da PGFN, para efetuar o pagamento da primeira parcela. (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, itens 6.4 e 6.5)

Desta forma, caberá efetuar seu cadastro no portal REGULARIZE da PGFN e acompanhar a tramitação do seu requerimento.

Com a notificação do deferimento do pedido, caberá ao devedor efetuar o pagamento do DARF correspondente à primeira parcela.

A consolidação será na data da adesão, conforme as modalidades selecionadas pelo devedor, ficando condicionada ao pagamento da primeira parcela da entrada prevista para cada modalidade. (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, itens 5.1 e 5.3)

Entrada

O valor correspondente a entrada será calculada sobre o valor total das inscrições selecionadas para cada modalidade, sem descontos, e deverá ser pago em até cinco parcelas mensais e sucessivas. (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 5.2)

O prazo para recolhimento das parcelas da entrada será de (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, itens 5.3 e 5.4):

a) primeira parcela, até o último dia útil do mês do requerimento de adesão;

b) demais parcelas, até o último dia útil dos meses subsequentes ao mês de vencimento da parcela anterior.

Saldo remanescente

Sobre o saldo devedor remanescente, após liquidação da entrada, serão aplicados os descontos previstos para respectiva modalidade (observar as guias “Débitos Não Previdenciários” e “Débitos Previdenciários); o valor final será dividido pela quantidade de parcelas correspondentes. (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 5.5)

a) primeira parcela, até o último dia útil do mês subsequente ao mês do vencimento da última parcela da entrada;

b) demais parcelas, até o último dia útil dos meses subsequentes ao mês de vencimento da parcela anterior.

Recolhimento

O pagamento da primeira e das demais parcelas deverão ser efetuadas: (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, itens 5.7 e 5.8)

a) primeira parcela: exclusivamente através de DARF, emitido no portal REGULARIZE da PGFN;

b) demais parcelas:

- Através de DARF, emitido no portal REGULARIZE da PGFN, opção “Negociação de dívida”; ou

- Débito em conta corrente.

Acréscimos legais

Sobre cada parcela, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 5.6)

Exemplo, consolidação (pedido) efetuada em 02.2020, com a primeira parcela com vencimento em 28.02.2020:

1° parcela: vencimento em 28.02.2020 (não tem juros Selic);

2° parcela: vencimento em 31.03.2020 (1% de juros Selic);

3° parcela: vencimento em 30.04.2020 (Selic de março + 1% de Selic de abril)

E assim, sucessivamente.

Débitos Não Previdenciários

 
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgModalidades para adesão à transação na cobrança da Dívida Ativa da União

1. Débitos de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial

2. Débitos de pessoas jurídicas, ME e EPP, baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial

3. Débitos inscritos em Dívida Ativa da União há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial

4. Débitos de pessoas naturais, ME e EPP, inscritos em Dívida Ativa da União há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial

5. Inscrições com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 anos

6. Inscrições com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 anos, referente a créditos de pessoas naturais, ME e EPP

7. Devedores pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgParcela mínima

Modalidades para adesão à transação na cobrança da Dívida Ativa da União

1. Débitos de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial

ASSUNTO

DESCRIÇÃO

Valor mínimo de 5% do valor consolidado das inscrições elegíveis à transação, sem reduções, devendo ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas

Parcela única, com redução de 50%

Parcelado em até 12 meses, com redução de 45%

Parcelado em até 24 meses, com redução de 35%

Parcelado em até 48 meses, com redução de 25%

Parcelado em até 60 meses, com redução de 15%

Parcelado em até 79 meses, com redução de 10%

2. Débitos de pessoas jurídicas, ME e EPP, baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial

ASSUNTO

DESCRIÇÃO

Valor mínimo de 5% do valor consolidado das inscrições elegíveis à transação, sem reduções, devendo ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas

Parcela única, com redução de 70%

Parcelado em até 12 meses, com redução de 60%

Parcelado em até 24 meses, com redução de 50%

Parcelado em até 48 meses, com redução de 40%

Parcelado em até 60 meses, com redução de 30%

Parcelado em até 84 meses, com redução de 20%

Parcelado em até 95 meses, com redução de 10%

3. Débitos inscritos em Dívida Ativa da União há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial

ASSUNTO

DESCRIÇÃO

Valor mínimo de 5% do valor consolidado das inscrições elegíveis à transação, sem reduções, devendo ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas

Parcela única, com redução de 50%

Parcelado em até 12 meses, com redução de 45%

Parcelado em até 24 meses, com redução de 35%

Parcelado em até 48 meses, com redução de 25%

Parcelado em até 60 meses, com redução de 15%

Parcelado em até 79 meses, com redução de 10%

4. Débitos de pessoas naturais, ME e EPP, inscritos em Dívida Ativa da União há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial

ASSUNTO

DESCRIÇÃO

Valor mínimo de 5% do valor consolidado das inscrições elegíveis à transação, sem reduções, devendo ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas

Parcela única, com redução de 70%

Parcelado em até 12 meses, com redução de 60%

Parcelado em até 24 meses, com redução de 50%

Parcelado em até 48 meses, com redução de 40%

Parcelado em até 60 meses, com redução de 30%

Parcelado em até 84 meses, com redução de 20%

Parcelado em até 95 meses, com redução de 10%

5. Inscrições com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 anos

ASSUNTO

DESCRIÇÃO

Valor mínimo de 10% do valor consolidado das inscrições elegíveis à transação, sem reduções, devendo ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas

Parcela única, com redução de 50%

Parcelado em até 12 meses, com redução de 40%

Parcelado em até 24 meses, com redução de 30%

6. Inscrições com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 anos, referente a créditos de pessoas naturais, ME e EPP

ASSUNTO

DESCRIÇÃO

Valor mínimo de 5% do valor consolidado das inscrições elegíveis à transação, sem reduções, devendo ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas

Parcela única, com redução de 70%

Parcelado em até 12 meses, com redução de 60%

Parcelado em até 24 meses, com redução de 50%

Parcelado em até 48 meses, com redução de 40%

7. Devedores pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido

ASSUNTO

DESCRIÇÃO

Valor mínimo de 5% do valor consolidado das inscrições elegíveis à transação, sem reduções, devendo ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas

Parcela única, com redução de 70%

Parcelado em até 12 meses, com redução de 60%

Parcelado em até 24 meses, com redução de 50%

Parcelado em até 48 meses, com redução de 40%

Parcelado em até 60 meses, com redução de 30%

Parcelado em até 84 meses, com redução de 20%

Parcelado em até 95 meses, com redução de 10%

Parcela mínima

Em quaisquer das modalidades de transação de que trata este Edital, o valor da parcela mínima deverá ser: (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 2.3)

a) para pessoas físicas e pessoa jurídica ME e EPP: R$ 100,00;

b) para as demais pessoas jurídicas: R$ 500,00.

Para todas as modalidades, havendo pelo menos uma inscrição com histórico de parcelamento anterior rescindido, o percentual de entrada será majorado em 100%. (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 2.4)

 

Débitos Previdenciários

 
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgModalidades para adesão à transação na cobrança da Dívida Ativa da União

1. Débitos de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial

2. Débitos de pessoas jurídicas, ME e EPP, baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial

3. Débitos inscritos em Dívida Ativa da União há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial

4. Débitos de pessoas naturais, ME e EPP, inscritos em Dívida Ativa da União há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial

5. Inscrições com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 anos

6. Inscrições com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 anos, referente a créditos de pessoas naturais, ME e EPP

7. Devedores pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgParcela mínima

Modalidades para adesão à transação na cobrança da Dívida Ativa da União

1. Débitos de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial

ASSUNTO

DESCRIÇÃO

Valor mínimo de 5% do valor consolidado das inscrições elegíveis à transação, sem reduções, devendo ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas

Parcela única, com redução de 50%

Parcelado em até 12 meses, com redução de 45%

Parcelado em até 24 meses, com redução de 35%

Parcelado em até 48 meses, com redução de 25%

Parcelado em até 55 meses, com redução de 15%

2. Débitos de pessoas jurídicas, ME e EPP, baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial

ASSUNTO

DESCRIÇÃO

Valor mínimo de 5% do valor consolidado das inscrições elegíveis à transação, sem reduções, devendo ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas

Parcela única, com redução de 70%

Parcelado em até 12 meses, com redução de 60%

Parcelado em até 24 meses, com redução de 50%

Parcelado em até 48 meses, com redução de 40%

Parcelado em até 55 meses, com redução de 30%

3. Débitos inscritos em Dívida Ativa da União há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial

ASSUNTO

DESCRIÇÃO

Valor mínimo de 5% do valor consolidado das inscrições elegíveis à transação, sem reduções, devendo ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas

Parcela única, com redução de 50%

Parcelado em até 12 meses, com redução de 45%

Parcelado em até 24 meses, com redução de 35%

Parcelado em até 48 meses, com redução de 25%

Parcelado em até 55 meses, com redução de 15%

4. Débitos de pessoas naturais, ME e EPP, inscritos em Dívida Ativa da União há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial

ASSUNTO

DESCRIÇÃO

Valor mínimo de 5% do valor consolidado das inscrições elegíveis à transação, sem reduções, devendo ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas

Parcela única, com redução de 70%

Parcelado em até 12 meses, com redução de 60%

Parcelado em até 24 meses, com redução de 50%

Parcelado em até 48 meses, com redução de 40%

Parcelado em até 55, com redução de 30%

5. Inscrições com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 anos

ASSUNTO

DESCRIÇÃO

Valor mínimo de 10% do valor consolidado das inscrições elegíveis à transação, sem reduções, devendo ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas

Parcela única, com redução de 50%

Parcelado em até 12 meses, com redução de 40%

Parcelado em até 24 meses, com redução de 30%

6. Inscrições com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 anos, referente a créditos de pessoas naturais, ME e EPP

ASSUNTO

DESCRIÇÃO

Valor mínimo de 5% do valor consolidado das inscrições elegíveis à transação, sem reduções, devendo ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas

Parcela única, com redução de 70%

Parcelado em até 12 meses, com redução de 60%

Parcelado em até 24, com redução de 50%

Parcelado em até 48 meses, com redução de 40%

7. Devedores pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido

ASSUNTO

DESCRIÇÃO

Valor mínimo de 5% do valor consolidado das inscrições elegíveis à transação, sem reduções, devendo ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas

Parcela única, com redução de 70%

Parcelado em até 12 meses, com redução de 60%

Parcelado em até 24 meses, com redução de 50%

Parcelado em até 48 meses, com redução de 40%

Parcelado em até 55 meses, com redução de 30%

Parcela mínima

Em quaisquer das modalidades de transação de que trata este Edital, o valor da parcela mínima deverá ser: (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 2.3)

a) para pessoas físicas, ME e EPP: R$ 100,00;

b) para as demais pessoas jurídicas: R$ 500,00.

Importante, via de regra as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados não poderão ser parceladas, por constituir crime a apropriação indébita a retenção de valores sem o devido repasse ao INSS (Código Penal, artigo 168-A e Lei n° 10.666/2003, artigo 7°), neste caso, ficará a critério do órgão da jurisdição competente permitir o parcelamento de débitos previdenciários da parte descontada do empregado.

Para todas as modalidades, havendo pelo menos uma inscrição com histórico de parcelamento anterior rescindido, o percentual de entrada será majorado em 100%. (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 2.4)

 

Rescisão

 
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgHipóteses de rescisão
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgImpugnação
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgEfeitos da rescisão

Hipóteses de rescisão

Ocasionará a rescisão da transação por adesão e a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessado e ainda não pagos: (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 8.1)

a) o não pagamento integral da entrada;

b) a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;

c) a comprovação de que o devedor incorreu em fraude à execução, nos termos do artigo 185 do CTN, e não reservou bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita;

d) a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;

e) o descumprimento das obrigações com o FGTS;

f) a comprovação de que o devedor se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal;

g) a não apresentação, no prazo estipulado, do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, protocolado em juízo, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Através do portal REGULARIZE da PGFN, o devedor será notificado caso incorra em alguma das hipóteses de rescisão da transação.

Caso não concorde com a rescisão, o devedor poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 8.4).

Impugnação

A impugnação da rescisão será, exclusivamente, através do portal REGULARIZE da PGFN, com a indicação dos elementos que cancelem as hipóteses de rescisão, inclusive documentos (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 8.5).

Cabe ao interessado, acompanhar a tramitação da impugnação através do referido portal.

Se mesmo após a impugnação o contribuinte tiver sua rescisão negado, poderá interpor recurso administrativo no prazo de dez dias, com efeito suspensivo. (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 8.9)

Esse recurso administrativo também será através do portal REGULARIZE da PGFN e deverá elencar, de forma clara e objetiva, os fundamentos do pedido de reexame, atendendo aos requisitos previstos na legislação processual civil.

O recurso será encaminhado à autoridade superior caso não seja aceito pela autoridade responsável pela decisão recorrida. (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 8.11)

Enquanto não for definitivamente julgada a impugnação à rescisão, o devedor deverá permanecer cumprindo todas as exigências do acordo. (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 8.14)

Se o recurso for favorável ao contribuinte, a rescisão perde seus efeitos. Caso contrário, a transação será definitivamente rescindida.

Efeitos da rescisão

A rescisão da transação ocasionará: (Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, item 8.17)

a) o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos;

b) autorização para a Fazenda Pública a requerer a convolação da recuperação judicial em falência ou a ajuizar ação de falência, conforme o caso;

c) autorização para a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.

Links
 
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ASSUNTO

DESCRIÇÃO

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPortal REGULARIZE

Portal digital de serviços da PGFN.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgEdital de Acordo de Transação por Adesão n° 06/2020 (21.08.2020)

Prorroga o prazo para adesão prevista no Edital n° 01/2019 para 30.09.2020.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgEdital de Acordo de Transação por Adesão n° 05/2020 (31.07.2020)

Prorroga o prazo para adesão prevista no Edital n° 01/2019 para 31.08.2020.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgEdital de Acordo de Transação por Adesão n° 04/2020 (02.07.2020)

Prorroga o prazo para adesão prevista no Edital n° 01/2019 para 31.07.2020.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgEdital de Acordo de Transação por Adesão n° 03/2020 (16.04.2020)

Prorroga o prazo para adesão prevista no Edital n° 01/2019 para 30.06.2020.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgEdital de Acordo de Transação por Adesão n° 02/2020 (25.03.2020)

Prorroga o prazo para adesão prevista no Edital n° 01/2019 para 15.04.2020.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgEdital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2020 (27.02.2020)

Prorroga o Edital n° 01/2019 que torna públicas propostas da PGFN para adesão à transação na cobrança da Dívida Ativa da União.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgEdital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019 (04.12.2019)

Torna públicas propostas da PGFN para adesão à transação na cobrança da Dívida Ativa da União.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgAnexo I - Pessoa Jurídica

Débitos inscritos em Dívida Ativa da União de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgAnexo II - Pessoa Física

Débitos de pessoa física inscritos em Dívida Ativa da União há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgAnexo III - Pessoa Jurídica

Débitos de pessoa jurídica inscritos em Dívida Ativa da União há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgAnexo IV - Pessoa Física Falecida

Débitos inscritos em Dívida Ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF é "titular falecido".

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgNotícias

ASSUNTO

DESCRIÇÃO

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgTransação por adesão e transação extraordinária são prorrogadas até 30 de setembro

Portal PGFN (01.09.2020)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPortaria fixa desconto de até 70% para pagamento de dívidas

Agência Brasil (10.07.2020)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgTransação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas

Portal PGFN (01.07.2020)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgInício do prazo de adesão à Transação Excepcional

Portal PGFN (01.07.2020)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgA pandemia da Covid-19 resgatou o instituto da transação tributária?

Revista Consultor Jurídico (25.06.2020)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPrazo para adesão às modalidades de transação extraordinária (Portaria PGFN n° 9.924/2020) e ao Edital PGDAU n° 01/2019 termina em 30 de junho

Portal PGFN (22.06.2020)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgTransação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada

Portal PGFN (17.06.2020)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPGFN detalha nova transação excepcional para negociação de dívidas por causa da pandemia

Ministério da Economia (16.06.2020)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgFique por dentro dos benefícios da Transação por Adesão Extraordinária

Portal PGFN (18.05.2020)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPGFN publica portarias e edital que reabrem prazo para adesão a modalidades de transação até 30 de junho e permitem negociações individuais

Portal PGFN (17.04.2020)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPrazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado

Portal PGFN (25.03.2020)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgSenado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas com a União

Senado Federal (24.03.2020)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgDisponível nova modalidade de transação por adesão acessível a todos os contribuintes até 25 de março

Portal PGFN (19.03.2020)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPGFN suspende prazos e atos de cobrança durante a pandemia pelo novo Coronavírus (Covid-19)

Portal PGFN (19.03.2020)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)

Portal PGFN (18.03.2020)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPrazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado

Portal PGFN (28.02.2020)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPGFN envia SMS para contribuintes que podem aderir ao Acordo de Transação por Adesão

Portal PGFN (13.02.2020)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPGFN participa de audiência pública no Congresso Nacional sobre a MP do Contribuinte Legal

Portal PGFN (13.02.2020)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgComissão recebe relatório de MP de regularização de débitos fiscais com a União

Senado Federal (13.02.2020)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgDebatedores sugerem incluir o Simples em MP da negociação de dívidas com a União

Senado Federal (13.02.2020)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgMP da negociação de dívidas tributárias é vista com otimismo por debatedores

Senado Federal (13.02.2020)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgAberta consulta pública sobre o acordo de transação regulamentado pela Portaria n° 11.956/2019

Portal PGFN (02.01.2020)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPGFN publica edital da transação por adesão

Portal PGFN (04.12.2019)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPGFN detalha portaria sobre a transação na cobrança da Dívida Ativa da União

Portal PGFN (29.11.2019)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal

Portal PGFN (29.11.2019)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgMP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União

Portal PGFN (12.11.2019)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgMP do Contribuinte Legal estimulará a regularização de dívidas junto à União

Portal PGFN (16.10.2019)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgMatéria

ASSUNTO

DESCRIÇÃO

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgTRANSAÇÃO EXCEPCIONAL - Considerações a Portaria PGFN 14.402/2020

15 / 2020

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgTRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÍVIDA ATIVA - Procedimentos Para o Acordo em Âmbito da PGFN

11 / 2020

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgDIVIDA ATIVA DA PGFN - Regulamentação e Procedimentos para a Transação na Cobrança da Dívida Ativa da União

02 / 2020

 

Legislação

 

MEDIDA PROVISÓRIA

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgMedida Provisória n° 899/2019, artigo 10

Regulamenta a transação na cobrança da Dívida Ativa da União.

PORTARIAS

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPortaria PGFN n° 21.562/2020
Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPortaria PGFN n° 20.162/2020
Altera a Portaria PGFN n° 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPortaria PGFN n° 18.176/2020

Altera a Portaria PGFN n° 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n° 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPortaria PGU n° 014/2020

Regulamenta o procedimento para a transação por proposta individual do devedor dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União, nos termos da Lei n° 13.988/2020, e da Portaria AGU n° 249/2020.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPortaria PGF n° 333/2020

Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsto na Lei n° 13.988/2020, e Portaria AGU n° 249/2020.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPortaria AGU n° 249/2020

Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPortaria PGFN n° 15.413/2020

Altera a Portaria PGFN n° 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n° 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. - Boletim N° 13/2020

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPortaria PGFN n° 14.402/2020

Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPortaria PGFN n° 9.924/2020

Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPortaria PGFN n° 9.917/2020

Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPortaria PGFN n° 8.457/2020

Altera a Portaria PGFN n° 7.820/2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPortaria ME n° 103/2020

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

LEIS

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgLei n° 13.988/2020 - (conversão da Medida Provisória n° 899/2019)

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária; e altera a Lei n° 10.522/2002, referente ao Cadin.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgLei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), artigo 171

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.