Central de Balanços/Empresas.NET (S/A - Capital Fechado e Aberto)

Área Especial - Federal


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Apresentação

A fim de modernizar processos e garantir maior visibilidade aos interessados pelas informações contábeis e administrativas, o Ministério da Economia e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentaram a Medida Provisória n° 892/2019, estabelecendo que, a partir de 14.10.2019, a divulgação dos documentos sujeitos a publicações obrigatórias pelas sociedades por ações (S/A), de capital fechado e aberto, prevista na lei das sociedades por ações (Lei n° 6.404/76, artigo 289, caput e § 4°), será realizada eletronicamente através dos Sistemas “Central de Balanço” e “Empresas.NET”, sem nenhuma cobrança, reduzindo assim o custo das empresas devido à dispensa da publicação em jornais de grande circulação ou nos Diários Oficiais (da União, de Estados ou do Distrito Federal).

Nota ECONET: A Medida Provisória n° 892/2019 teve seu prazo de vigência encerrado em 03.12.2019, através do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 68/2019. Desta forma, as S/A retornam à obrigatoriedade de publicar suas demonstrações financeiras em jornais de grande circulação da localidade da sede da companhia e nos Diários Oficiais (da União, de Estados ou do Distrito Federal), conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, de acordo com o disposto no artigo 289, da Lei n° 6.404/76. Somente as companhias de capital fechado com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 10 milhões ficam dispensadas da publicação de suas informações, segundo o artigo 2° da Lei n° 13.818/2019, que alterou o artigo 294, da Lei n° 6.404/76.

Os documentos de publicação obrigatória são os balanços e demais demonstrações financeiras, convocações para assembléias, atas, relatórios da administração sobre os negócios sociais e principais fatos administrativos, pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, dentre outros, conforme os artigos 133 e 176 da Lei n° 6.404/76.

Essa nova forma de divulgação advinda da Medida Provisória n° 892/2019 está regulamentada:

a) pela Portaria ME n° 529/2019 (Central de Balanços), para as companhias de capital fechado; e

b) pela Deliberação CVM n° 829/2019 (Empresas.NET), para as companhias de capital aberto.

Nota ECONET: A Portaria ME n° 529/2019 ainda não sofreu alteração ou revogação por meio de publicação de normativo pelo respectivo órgão. Já a Deliberação CVM n° 829/2019 foi revogada pela Deliberação CVM n° 838/2019

http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini_medio.jpgCapital Fechado: as ações não são negociáveis na bolsa ou no mercado de balcão, ou seja, são comumente negociadas entre acionistas.

http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini_medio.jpgCapital Aberto: as ações são negociáveis na bolsa ou no mercado de balcão, livremente.

 

Central de Balanços

Central de Balanços

A Central de Balanços está vinculada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), tendo por objetivo apresentar informações contábeis com base nas normas internacionais de contabilidade IFRS (International Financial Reporting Standards) e outros documentos, por meio de acesso público.

As companhias de capital fechado, de qualquer porte, deverão utilizar, a partir de 14.10.2019, o sistema Central de Balanços para reunir e divulgar as demonstrações e documentos administrativos, fazendo com que haja acesso rápido, público e gratuito aos arquivos, garantindo a confiabilidade dos dados através de emissão de recibo.

Nota ECONET: Com a perda de vigência da Medida Provisória n° 892/2019, a divulgação dos documentos sujeitos a publicações obrigatórias pela S/A, de capital fechado, permanece sendo realizada através da publicação em jornais de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia e nos Diários Oficiais (da União, de Estados ou do Distrito Federal), conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, de acordo com o disposto no artigo 289 da Lei n° 6.404/76.

A publicação será realizada através de certificação digital, emitida por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Segundo o artigo 1°, § 2°, da Portaria ME n° 529/2019, as companhias sujeitas a divulgação de suas demonstrações através da Central de Balanços deverão, inclusive, divulgar tais informações em suas páginas eletrônicas.

Nota ECONET: Através da perda da vigência da Medida Provisória n° 892/2019, simultaneamente, as normas vinculadas a ela, também perdem a vigência, entretanto, a Portaria ME n° 529/2019, ainda não sofreu alteração ou revogação por meio de publicação de normativo pelo respectivo órgão.

No menu “Consultar Demonstrações”, constante na área pública da Central de Balanços, a consulta poderá ser realizada por meio do número do CNPJ ou do nome do participante que divulgou a informação, e, por opção, através do tipo da demonstração ou documento e do ano a que se refere.

Nota ECONET: O link do Sistema Central de Balanços está fora do ar, não existindo outro em substituição.

Para as companhias de capital fechado com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões (exceto para a companhia controladora de grupo de sociedade, ou a ela filiada), mantém-se a dispensa da publicação do aviso da assembleia geral (emitindo recibos de correspondência) e publicação dos instrumentos citados no artigo 133 da Lei n° 6.404/76 (arquivando na Junta Comercial cópia autenticada dos mesmos e ata), em virtude das disposições contidas no artigo 294 desta mesma Lei.

Com a simplificação do procedimento de publicação, o acesso aos dados é aberto. Assim, não haverá custos para nenhuma parte interessada.

Benefícios

Os principais benefícios da Central de Balanços são:

a) redução do custo, pois não haverá mais gastos de publicação em jornais ou Diários Oficiais;

b) transparência das informações relativas às demonstrações contábeis, devido ao acesso rápido e fácil via internet;

c) garantia da integridade e autenticidade das informações prestadas pelas pessoas jurídicas, com acesso ao sistema por meio de certificado digital;

d) fácil acesso por parte de instituições financeiras para análise de crédito das pessoas jurídicas para liberação de financiamentos; e

e) fácil acesso por parte de órgãos responsáveis por licitações, para visualização de informações relativas às demonstrações contábeis.

Demonstrações Financeiras

Para atender ao projeto do SPED, a Escrituração Contábil Digital (ECD) já trouxe as adequações ao Bloco J (Demonstrações Contábeis) para permitir a importação das demonstrações para a Central de Balanços.

Dentre as demonstrações exigidas, destacam-se:

a) Balanço Patrimonial - Registro J100;

b) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA) ou Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) - Registro J210;

c) Demonstração do Resultado (DRE) - Registro J150; e

d) Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), exceto pela companhia com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2 milhões - Registro J800.

Documentos Administrativos

A Lei n° 6.404/76, em seu artigo 133, e a Instrução Normativa DREI n° 38/2017, no item 2.2.4 do Anexo III, trazem a exigência de publicação de documentos administrativos, tais como:

a) convocação por edital de acionistas para a assembleias;

b) relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;

c) cópia das demonstrações financeiras;

d) parecer dos auditores independentes;

e) parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes; e

f) demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia.

 

Empresas.NET

Empresas.NET

O sistema Empresas.NET está vinculado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

As companhias de capital aberto deverão utilizar, a partir de 14.10.2019, o sistema Empresas.NET para gerar documentos que serão divulgados nas páginas eletrônicas da CVM e da entidade administradora em operação (a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão), segundo a alteração do artigo 289 da Lei n° 6.404/76 promovida pela Medida Provisória n° 892/2019.

Nota ECONET: Com a perda de vigência da Medida Provisória n° 892/2019, a divulgação dos documentos sujeitos a publicações obrigatórias pela S/A, de capital aberto, permanece sendo realizada através da publicação em jornais de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia e nos Diários Oficiais (da União, de Estados ou do Distrito Federal), conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, de acordo com o disposto no artigo 289 da Lei n° 6.404/76.

Está dispensada a utilização da certificação digital dos documentos publicados através do Empresas.NET, inclusive nas publicações feitas em suas páginas eletrônicas, conforme o artigo 289, §§ 2° e , da Lei n° 6.404/76.

Através de acesso lógico (por meio do fornecimento de login e senha ao diretor de relações com investidores indicado pela companhia), fica assegurado que as informações inseridas no sistema provêm das companhias registradas.

Frisa-se que as companhias sujeitas a divulgação de suas publicações através da Empresas.NET, deverão inclusive, divulgar tais informações em suas páginas eletrônicas. A utilização deste sistema também não altera as obrigações de entrega das informações previstas na Instrução CVM n° 480/2009, de acordo com a Deliberação CVM n° 829/2019.

No caso de publicação vinculada a renúncia de administrador e do edital de oferta pública de aquisição de controle (artigos 151 e 258 da Lei n° 6.404/76), bem como em outras situações previstas na referida Lei ou em norma da CVM em que a publicação seja realizada por terceiros (ou seja, não sendo a companhia aberta), a publicação deverá ser por meio do envio dos documentos à companhia, que imediatamente, deverá fazer a publicação no sistema Empresas.NET. Cabe ressaltar que esse pedido de publicação deve ser enviado com cópia à Superintendência de Relações com Empresas (SEP), que fará a publicação de forma subsidiária nos casos necessários.

A consulta na busca inicial do Empresas.NET poderá ser realizada através escala de tempo (dia, semana ou período específico); filtros de pesquisa (tipo e espécie da categoria) como por exemplo, consultas, questionamentos, apresentações a analistas, mudança de auditor, entre outras opções; uso de palavra-chave; ou seleção de quantidade desejada de exibições no resultado.

Benefícios

Os principais benefícios da Empresas.NET são:

a) redução do custo, pois não haverá mais gastos de publicação em jornais ou Diários Oficiais;

b) modernização na busca por informações de companhias abertas, garantindo agilidade, possibilidades de pesquisa e transparência ao público;

c) garantia da integridade e autenticidade das informações; e

d) todos os arquivos estarão publicados, sem substituição. Assim, não há mais possibilidade de republicar/reapresentar algum dos documentos.

Demonstrações Financeiras

Dentre as demonstrações financeiras exigidas, destacam-se (Lei n° 6.404/76, artigo 176, incisos I a V e § 4°; Resolução CFC n° 1.185/2009, item 10):

a) Balanço Patrimonial;

b) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA) ou Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL);

c) Demonstração do Resultado (DRE);

d) Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC);

e) Demonstração do Valor Adicionado (DVA);

f) Demonstração do Resultado Abrangente (DRA); e

g) Notas Explicativas (NE).

Documentos Administrativos

A Lei n° 6.404/76, em seu artigo 133, e a Instrução Normativa DREI n° 38/2017, no item 2.2.4 do Anexo III, trazem a exigência de publicação de documentos administrativos, tais como:

a) convocação por edital de acionistas para a assembleias;

b) relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;

c) cópia das demonstrações financeiras;

d) parecer dos auditores independentes;

e) parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes; e

f) demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia.

 

Comparativo

Quadro comparativo das disposições legais vinculadas às sociedades anônimas de capital fechado e aberto.

DESCRIÇÃO

CAPITAL FECHADO

CAPITAL ABERTO

http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini_medio.jpgSistemas

Central de Balanços

Empresas.NET

http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini_medio.jpgInício da obrigatoriedade

A partir de 14.10.2019

A partir de 14.10.2019

http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini_medio.jpgLocal de divulgação das demonstrações obrigatórias

Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)

Nota ECONET: A publicação através da Central de Balanços é facultativa. A obrigatoriedade de envio permanece sendo através de jornais ou Diários Oficiais conforme previsto no artigo 289 da Lei n° 6.404/76.

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e entidade administradora em operação (B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão)

Nota ECONET: A publicação através do Empresas.NET é facultativa. A obrigatoriedade de envio permanece sendo através de jornais ou Diários Oficiais conforme previsto no artigo 289 da Lei n° 6.404/76.

http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini_medio.jpgCerificado digital

Sim

Não

http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini_medio.jpgDispensa de divulgação das publicações em jornais ou Diários Oficiais

Sim

Nota ECONET: Com a perda de vigência da Medida Provisória n° 892/2019, a divulgação dos documentos sujeitos a publicação obrigatória pela S/A, de capital fechado, permanece sendo realizada através da publicação em jornais de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia e nos Diários Oficiais (da União, de Estados ou do Distrito Federal), conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, de acordo com o disposto no artigo 289 da Lei n° 6.404/76.. As companhias de capital fechado com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 10 milhões ficam dispensadas da publicação de suas informações, segundo o artigo 2° da Lei n° 13.818/2019, que alterou o artigo 294, da Lei n° 6.404/76.

Sim

Nota ECONET: Com a perda de vigência da Medida Provisória n° 892/2019, a divulgação dos documentos sujeitos a publicação obrigatória pela S/A, de capital aberto, permanece sendo realizada através da publicação em jornais de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia e nos Diários Oficiais (da União, de Estados ou do Distrito Federal), conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, de acordo com o disposto no artigo 289 da Lei n° 6.404/76.

http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini_medio.jpgDispensa dos atos na Junta Comercial

Não

Não

http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini_medio.jpgApresentação das publicações em suas páginas eletrônicas

Sim

Sim

http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini_medio.jpgPrincipais legislações vinculadas

Lei n° 6.404/76, artigo 289; Medida Provisória n° 892/2019; Portaria ME n° 529/2019

Nota ECONET: A Medida Provisória n° 892/2019 teve seu prazo de vigência encerrado em 03.12.2019, pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 68/2019.

Lei n° 6.404/76, artigo 289; Medida Provisória n° 892/2019; Deliberação CVM n° 829/2019

Nota ECONET: A Medida Provisória n° 892/2019 teve seu prazo de vigência encerrado em 03.12.2019, pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 68/2019, e a Deliberação CVM n° 829/2019 foi revogada pela Deliberação CVM n° 838/2019.

 

Links/Downloads

Downloads

Nota ECONET: O link correspondente a Central de Balanços está fora do ar, não existindo outro em substituição.

ASSUNTO

DESCRIÇÃO

Central de Balanços

http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini_medio.jpgCentral de Balanços

Consulta das Demonstrações e dos Participantes

http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini_medio.jpgManual de Orientação do Leiaute 7 da ECD

Bloco J

Empresas.NET

http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini_medio.jpgEmpresas.NET

Versão 15.0.0.2

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Portal RFB (20.12.2018)

 

Legislação

 

LEIS

http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini_medio.jpgLei n° 6.404/76 (Lei das S/A), artigo 289

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini_medio.jpgLei n° 13.043/2014, artigo 19

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei n° 12.431/2011; altera as Leis n°s 10.179/2001, 12.431/2011, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003, 12.996/2014, 11.941/2009, entre outras.

PORTARIA

http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini_medio.jpgPortaria ME n° 529/2019

Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, ordenadas pela Lei n° 6.404/76, na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

INSTRUÇÕES NORMATIVAS DREI

http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini_medio.jpgInstrução Normativa DREI n° 71/2019

Revoga a Instrução Normativa nº 67/2019, e altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017.

http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini_medio.jpgInstrução Normativa DREI n° 67/2019 (revogada pela Instrução Normativa DREI n° 71/2019)

Altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI n° 38/2017.

http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini_medio.jpgInstrução Normativa DREI n° 38/2017 - Anexo III

Institui os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Cooperativa e Sociedade Anônima.

MEDIDA PROVISÓRIA

http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini_medio.jpgMedida Provisória n° 892/2019 (encerrada a vigência no dia 03.12.2019, pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 68/2019)

Altera a Lei n° 6.404/76, e a Lei n° 13.043/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.

DELIBERAÇÃO CVM

http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini_medio.jpgDeliberação CVM n° 838/2019

Revoga a Deliberação CVM n° 829/2019 que dispõe sobre a realização, pelas companhias abertas, das publicações obrigatórias ordenadas na Lei n° 6.404/76, através do Sistema Empresas.NET, de acordo com a redação dada ao artigo 289 pela Medida Provisória n° 892/2019.

http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini_medio.jpgDeliberação CVM n° 829/2019 (revogada pela Deliberação CVM n° 838/2019)

Dispõe sobre a realização, pelas companhias abertas, das publicações ordenadas na Lei n° 6.404/76, de acordo com a nova redação dada ao artigo 289 pela Medida Provisória n° 892/2019.

ATO DECLARATÓRIO

http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini_medio.jpgAto Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 68/2019

Encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 892/2019.

 

Perguntas e Respostas

 

Central de Balanços

NOTA ECONET: As perguntas e respostas a seguir são anteriores a perda de vigência da Medida Provisória n° 892/2019. A RFB através do Portal Sped não disponibilizou a atualização.

FONTE: Portal Sped - Atualizado em 16.10.2019

CENTRAL DE BALANÇOS

01.

O que é a Central de Balanços do Sped?

02.

Por que a Central de Balanços foi escolhida para a publicação de atos societários da S.A. fechadas?

03.

Qual o público-alvo da Central de Balanços do Sped?

04.

Como funciona a certificação digital da Central de Balanços e o que garante a autenticidade desses documentos?

05.

Como é feito o versionamento dos documentos?

06.

Como será feito o arquivamento das publicações nas juntas comerciais?

07.

Como acessar o sistema?

08.

Como publicar documentos na Central de Balanços do Sped?

09.

Quem tem acesso aos documentos publicados pelo Sped?

10.

Qual o custo para publicar documentos na Central de Balanços?

11.

É possível retificar documentos publicados?

12.

Como comprovar uma publicação realizada por meio do Sped?

01. O que é a Central de Balanços do Sped?

Resposta: A Central de Balanços é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) destinado a reunir demonstrações e documentos contábeis das entidades participantes em um único local, provendo acesso rápido, público e gratuito aos arquivos e garantindo sua confiabilidade ao autenticar a entrada dos dados.

Por meio de Portaria do Ministério da Economia, foi definido que a publicação dos atos de companhias fechadas e a divulgação de suas informações serão feitas na Central de Balanços do Sped. Essa Portaria foi editada para cumprir o mandamento legal do § 4° do art. 289 da Lei n° 6.404 de 1976, alterado pela Medida Provisória n° 892 de 2019.

02. Por que a Central de Balanços foi escolhida para a publicação de atos societários da S.A. fechadas?

Resposta: A Central de Balanços foi escolhida por ser um sistema compatível com a utilização de certificação digital e por permitir a publicação gratuita de documentos societários. Esses dois aspectos são exigidos pelo art. 289 da Lei n° 6.404/76.

Além disso, o sistema garante o amplo acesso dos interessados, a perenidade das informações, o controle da data de publicação e a inalterabilidade dos documentos, características essenciais para um sistema eletrônico de publicações.

03. Qual o público-alvo da Central de Balanços do Sped?

Resposta: O público-alvo da Central de Balanços engloba entidades de qualquer porte. No âmbito do cumprimento do art. 289 da Lei n° 6.404/1976, o Sped possibilita a publicação de atos societários de sociedades anônimas fechadas.

04. Como funciona a certificação digital da Central de Balanços e o que garante a autenticidade desses documentos?

Resposta: A certificação digital é necessária para acesso ao sistema, garantindo a autenticidade dos documentos enviados. O sistema permite a emissão de um recibo que atesta a autenticidade da publicação.

05. Como é feito o versionamento dos documentos?

Resposta: O sistema armazena o histórico de publicações e permite a consulta a todos os documentos enviados, além de atestar a data da publicação.

Todos as demonstrações e documentos são mantidos em suas versões originais para assegurar sua autenticidade. As demonstrações e documentos podem referenciar outros em seu próprio conteúdo ou em metadados informados pelo usuário quando do momento da publicação.

Para um participante da Central, os tipos de demonstrações e documentos, as datas de referência e de publicação e os metadados de descrição possibilitam uma visão histórica de suas publicações.

06. Como será feito o arquivamento das publicações nas juntas comerciais?

Resposta: A empresa deverá apresentar à junta comercial um recibo emitido pelo sistema que comprovará a efetiva publicação no Sped do documento que precisa ser arquivado na junta comercial. Contudo, é dispensada a apresentação do comprovante quando a ata consignar o meio eletrônico e a(s) data(s) de onde foram realizadas as publicações.

07. Como acessar o sistema?

Resposta: Para o acesso, companhias fechadas e abertas, empresas de grande e médio porte, e organizações em geral utilizam o Certificado Digital para garantia de autenticidade.

Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional podem utilizar o Código de Acesso gerado pelo sistema e-CAC da Receita Federal para acessar o Central e assegurar a autenticidade das publicações.

08. Como publicar documentos na Central de Balanços do Sped?

Resposta: O sistema conta com funcionalidades que possibilitam a transmissão das demonstrações contábeis, ou sua criação e edição na internet. Alternativamente, a empresa pode selecionar demonstrações constantes em escriturações contábeis entregues ao Sped para publicação na Central de Balanços.

Assim, são três os modos de publicar demonstrações e documentos contábeis para publicação na Central de Balanços do Sped.

1. Transmissão de arquivos em formato .pdf e, uma opção mais técnica, XBRL. Neste caso, a empresa pode utilizar uma taxonomia própria, quando todos os arquivos que definem a taxonomia ou a extensão de uma taxonomia conhecida devem ser enviados juntos com a instância de dados, ou empregar uma taxonomia utilizada pelo mercado, como GAAP 2019, por exemplo.

2. Seleção e publicação de Demonstrações Contábeis e seus anexos constantes em Escriturações Contábeis Digitais entregues ao Sped. Essas demonstrações são o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de Mutações do Patrimônio líquido (ou a Demonstração de Lucros ou Prejuízos acumulados). A central possibilita a visualização das ECDs entregues pela empresa e a escolha de demonstrações contidas nelas para publicação.

3. Digitação do Balanço Patrimonial, da Demonstração do Resultado do Exercício ou da Demonstração de Mutações do Patrimônio líquido (ou a Demonstração de Lucros ou Prejuízos acumulados) em interface da Central em seu sítio. Arquivos de anexos, como Notas Explicativas, podem ser associados às demonstrações digitadas antes da publicação. A validação das demonstrações ocorre no momento da digitação. Rascunhos podem ser salvos para trabalho posterior.

09. Quem tem acesso aos documentos publicados pelo Sped?

Resposta: Na área pública da Central de Balanços do SPED, qualquer pessoa pode buscar por informações publicadas no sistema por meio do menu “Consultar Demonstrações e Documentos Contábeis”.

Os parâmetros da consulta são a especificação do participante, aquele que publicou a informação, por meio do CNPJ ou nome e, opcionalmente, o tipo da demonstração ou documento e o ano a que se referem.

10. Qual o custo para publicar documentos na Central de Balanços?

Resposta: As publicações são gratuitas, em conformidade com a exigência do § 5° do art. 289 da Lei n° 6.404 de 1976, de 15 de dezembro de 1976.

11. É possível retificar documentos publicados?

Resposta: Após a publicação do documento, a retificação pode ser realizada por meio da publicação de um novo documento.

Como garantia de autenticidade, a Central de Balanços do Sped mantém as versões originais das demonstrações e documentos publicados. A nova demonstração ou documento deve identificar aqueles que se pretende retificar ou corrigir.

12. Como comprovar uma publicação realizada por meio do Sped?

Resposta: O sistema dispõe de mecanismos de pesquisa para identificar a entidade titular das demonstrações e documentos, que podem ser baixados em seu formato original, acompanhados de um recibo que garante a fácil verificação da autenticidade.

O QRcode contido no recibo remete ao endereço da demonstração e documentos, que podem ser identificados, consultados e eventualmente baixados. O recurso é de fácil utilização em computadores ou dispositivos móveis.

Além de permitir fácil acesso à demonstração ou documento, o recibo contém muitas informações adicionais, como a relação de assinantes da demonstração ou documento, sua origem (arquivo transmitido, digitação ou ECD), detalhamento da origem, especialmente no caso de ECD, e metadados importantes, como tipo da demonstração ou documento, titular, data de publicação, período de referência, título, descrição, informações sobre consolidação, e outros.

Empresas.NET

FONTE: Equipe Técnica Econet Editora

EMPRESAS.NET

01.

O que é a Empresas.NET?

02.

Qual o público-alvo da Empresas.NET?

03.

Como funciona a certificação digital da Empresas.NET e o que garante a autenticidade desses documentos?

04.

Qual o custo para publicar documentos na Empresas.NET?

05.

É possível retificar documentos publicados?

01. O que é a Empresas.NET?

Resposta: A Empresas.NET a gerar documentos que serão divulgados nas páginas eletrônicas da CVM e da entidade administradora em operação (a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão), modernizando a busca por informações de companhias abertas; garantindo agilidade, possibilidades de pesquisa e transparência ao público.

A publicação dos atos de companhias abertas e a divulgação de suas informações serão feitas através do Empresas.NET, segundo a alteração do artigo 289 da Lei n° 6.404/76 promovida pela Medida Provisória n° 892/2019, disposta na Deliberação CVM n° 829/2019.

Nota ECONET: Com a perda de vigência da Medida Provisória n° 892/2019, a divulgação dos documentos sujeitos a publicações obrigatórias pela S/A, de capital aberto, permanecem sendo feitas através da publicação em jornais de grande circulação ou nos Diários Oficiais (da União, de Estados ou do Distrito Federal), conforme o artigo 289 da Lei n° 6.404/76.

02. Qual o público-alvo da Empresas.NET?

Resposta: O sistema Empresas.Net se destina a cumprir com as disposições específicas direcionadas às entidades regulamentadas pela CVM. Contudo, a partir de 14.10.2019, por meio da Deliberação CVM n° 829/2019, o sistema Empresas.NET passa a ser utilizado para que as sociedades anônimas de capital aberto divulguem seus atos de publicações obrigatórias que até então eram disponibilizados aos interessados por meio de Jornais e Diários Oficiais.

Nota ECONET: Com a perda de vigência da Medida Provisória n° 892/2019, a divulgação dos documentos sujeitos a publicações obrigatórias pela S/A, de capital aberto, permanecem sendo feitas através da publicação em jornais de grande circulação ou nos Diários Oficiais (da União, de Estados ou do Distrito Federal), conforme o artigo 289 da Lei n° 6.404/76.

03. Como funciona a certificação digital da Empresas.NET e o que garante a autenticidade desses documentos?

Resposta: Conforme os §§ 2° e do artigo 289 da Lei n° 6.404/76, está dispensado a utilização da certificação digital nas publicações realizas no Empresas.NET e nas páginas eletrônicas da sociedade anônima, desta forma, o acesso será através do fornecimento de login e senha ao diretor de relações com investidores indicado pela companhia. A autenticidade das informações contidas nos documentos são garantidas pelas companhias.

04. Qual o custo para publicar documentos na Empresas.NET?

Resposta: As publicações dos documentos são gratuitas, conforme previsto no § 5° do art. 289 da Lei n° 6.404/76.

Nota ECONET: Com a perda de vigência da Medida Provisória n° 892/2019, não é cabível a gratuidade.

05. É possível retificar documentos publicados?

Resposta: Não é possível realizar a retificação. Todos os arquivos estarão publicados, sem substituição, assim, não há possibilidade de republicar/reapresentar algum dos documentos.