Obrigatoriedade

 

A DASN-SIMEI deve ser apresentada pelo empresário individual, optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior ao do respectivo ano da declaração (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 109, caput). A partir de 2018, a DASN-SIMEI contempla os seguintes campos a serem preenchidos: a) valor da receita bruta total de comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refeições b) valor da receita bruta total dos serviços prestados de qualquer natureza, exceto transportes intermunicipais e interestaduais; c) receita bruta total; e d) possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração.

Prazos

 

A DASN-SIMEI, deverá ser apresentada até o último dia de maio de cada ano de cada ano-calendário em relação aos fatos geradores ocorridos no calendário anterior (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 109, caput). Referente ao ano-calendário de 2019, excepcionalmente, o prazo da apresentação da DASN-SIMEI fica prorrogado para 30.06.2020, conforme artigo 2° da Resolução CGSN n° 153/2020. Nas hipóteses em que o empresário individual tenha sido extinto, a DASN-SIMEI relativa à situação especial deverá ser entregue até: a) o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; b) o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos. Nos casos de desenquadramento (de empresário individual do SIMEI ou decorrido da exclusão do Simples Nacional), o contribuinte deverá entregar a DASN-SIMEI abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de enquadrado, até o último dia de maio (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 109, § 2°).

Penalidades

 

Multa por atraso Multa por incorreções ou omissões Multa por atraso O empresário que deixar de apresentar a DASN-SIMEI, ainda, que a apresentar fora do prazo fixado, será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á a multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%, observada a multa mínima de R$ 50,00 (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 118, inciso I). Observado o valor mínimo, as multas serão reduzidas: a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; b) a 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. Será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. Caso a declaração não atenda às especificações técnicas estabelecidas pelo CGSN, a declaração será considerada não entregue, e com isso o empresário (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 118, § 4°): a) será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 dias, contados da ciência da intimação; b) sujeitar-se-á à multa por atraso, observando as mesmas regras acima.  O código de DARF para recolhimento da multa por atraso é o 1506. Multa por incorreções ou omissões O empresário que  apresentar com incorreções ou omissões a DASN-SIMEI está sujeito a multa de R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 118, inciso II).

Preenchimento

 

O acesso ao programa DASN-SIMEI é feito exclusivamente por meio do Portal do Simples Nacional na internet. No Portal, o contribuinte deve acessar o menu SIMEI - Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-SIMEI - Declaração Anual para o MEI. O aplicativo é on-line, desta forma, não há possibilidade de se realizar o “download” do programa. A DASN-SIMEI importa dados do PGMEI e coleta outras informações sobre a pessoa jurídica declarante. Campos a serem preenchidos: Campo Informação Valor da receita bruta total de comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refeições Deve ser informada a receita bruta total auferida no ano-calendário escolhido, referente às atividades de comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e fornecimento de refeições, mesmo que seja R$ 0,00. Obs.: Este campo será inibido se, no cadastro do MEI no CNPJ, não constar CNAE referente a estas atividades Valor da receita bruta total dos serviços prestados de qualquer natureza, exceto transportes intermunicipais e interestaduais Deve ser informada a receita bruta total auferida no ano-calendário escolhido, referente às atividades de serviços prestados de qualquer natureza, exceto transportes intermunicipais e interestaduais, mesmo que seja R$ 0,00. Obs.: Este campo será inibido se, no cadastro do MEI no CNPJ, não constar CNAE referente a estas atividades. Receita bruta total Campo preenchido automaticamente pelo sistema, apresenta o somatório dos dois primeiros campos. Possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração Deve ser informado se contratou, ou não, empregado. Poderá ser feita a retificação da DASN-SIMEI independentemente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, observando que, não é considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, segundo o parágrafo único do artigo 138 do CTN (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 109, § 3°). Pelo fato do MEI estar dispensado do uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, a entrega da DASN-SIMEI não está condicionada a utilização do certificado digital (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 110). Após o preenchimento, o programa disponibiliza a funcionalidade de transmissão, bem como possibilita a impressão do recibo de entrega, do DAS referente à tributação da Receita Bruta excedente, da Notificação de Lançamento e do DARF para pagamento da MAED. Salienta-se que as informações prestadas pelo contribuinte na DASN-SIMEI serão compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 109, § 4°). A DASN-SIMEI constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 109, § 7°). Maiores orientações sobre as instruções de preenchimento da declaração encontram-se disponíveis em qualquer ponto do programa (clicar na opção do menu Ajuda) ou através do Manual da DASN-SIMEI, disponibilizado na guia “links/downloads”).

 

Links/Downloads

 

Links Downloads Matéria relacionada Links ASSUNTO DESCRIÇÃO DASN-SIMEI Declaração Anual do MEI Consulta DASN-SIMEI Consulta de Declaração transmitida Downloads ASSUNTO DESCRIÇÃO Manual da DASN-MEI 2020 O manual do Programa da DASN-SIMEI possibilita o preenchimento da Declaração (normal, retificadora e de situação especial - extinção) pelas pessoas jurídicas optantes pelo SIMEI. Manual do PGMEI 2020 O manual do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (PGMEI) é um sistema eletrônico que permite realizar a apuração e gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual. Matéria relacionada ASSUNTO DESCRIÇÃO DASN-SIMEI - Orientações Gerais 20 / 2017

Legislação

 

RESOLUÇÕES Resolução CGSN n° 153/2020 (artigo 2°) Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Resolução CGSN n° 140/2018 (artigo 109) Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). LEI COMPLEMENTAR Lei Complementar n° 123/2006 (artigo 25, caput e § 4°) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera e revoga alguns dispositivos legais.

Perguntas e Respostas
 

1. DISPONIBILIZADAS PELO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL

1.1. Quais obrigações acessórias estão previstas para o MEI?

Resposta: - Emitir documento fiscal para destinatários inscritos no CNPJ, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada de mercadorias;

- Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas (Anexo X da Resolução CGSN n° 140, de 2018) para comprovação das receitas, onde deverão ser anexadas as notas fiscais de entrada de mercadorias e serviços tomados, bem como as notas fiscais de vendas ou prestação de serviços emitidas;

- Apresentar Declaração Anual para o MEI - DASN-Simei;

- Prestar informações relativas a terceiros nos casos de contratação de funcionário.

(Base normativa: art. 106, 108 e 109 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Notas:

1. O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

2. Em relação ao Relatório Mensal de Receitas Brutas, a obrigação do MEI é mantê-lo, para apresentação apenas quando solicitado pelo Fisco.

3. Não confundir a DASN-Simei, exclusiva para o MEI optante pelo Simei, com a antiga DASN, que era para os outros optantes pelo Simples Nacional declararem até o ano-calendário de 2011.

4. Não confundir a DASN-Simei com a Declaração Única do MEI (Dumei), que ainda não foi instituída. Somente quando o for, ela a substituirá.

5. Eventual inatividade do MEI não o desobriga de apresentar a DASN-Simei.

6. O fato de ser MEI não é suficiente para obrigar ou desobrigar o contribuinte de apresentar declaração de imposto de renda pessoa física. Caso ele se enquadre em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade de declarar, de acordo com a legislação federal pertinente, deverá fazê-lo.

7. O MEI só está desobrigado de apresentar GFIP e RAIS se não contratar empregado.

Fonte: Pergunta n° 3.6. (Portal do Simples Nacional - item MEI - atualizada em 22.02.2021)

1.2. Qual o prazo para a entrega da DASN-Simei?

Resposta: A Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) deverá ser entregue até o último dia de maio de cada ano e conterá tão-somente:

- Informação referente à receita bruta do ano-calendário anterior;

- Informação referente à contratação de empregado, quando houver.

Na hipótese de extinção do MEI, a DASN-Simei, relativa à situação especial de extinção, deverá ser entregue:

- Até o último dia do mês de junho, para evento de extinção ocorrido no primeiro quadrimestre do ano-calendário;

- Até o último dia do mês subsequente à extinção, nos demais casos.

Nota:

1. Na hipótese de desenquadramento do Simei, a DASN-Simei relativa aos meses em que o empresário permaneceu no Simei deverá ser entregue até o último dia de maio do ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos. Exemplo: MEI admitiu um segundo empregado em setembro/2017. Deve comunicar no portal o desenquadramento obrigatório do Simei com efeitos a partir de 01/10/2017. A DASN-Simei, relativa ao período de janeiro a setembro/2017, deverá ser entregue até o dia 31/05/2018. Como a empresa não encerrou suas atividades, apenas foi desenquadrada do Simei, não deve ser assinalada na DASN-Simei a opção de “situação especial”, que é específica para o caso de extinção da empresa.

Fonte: Pergunta n° 3.9. (Portal do Simples Nacional - item MEI - atualizada em 22.02.2021)

1.3. Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a DASN-Simei?

Resposta: Sim. O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei ou que a apresentar com incorreções ou omissões ou, ainda, que a apresentar fora do prazo fixado, será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e estará sujeito a multa:

- De 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos declarados na DASN-Simei, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observada a multa mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais);

- De R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

As multas serão reduzidas (observada a aplicação da multa mínima):

- À metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

- A 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

(Base legal: art. 38 da Lei Complementar n° 123, de 2006)

Fonte: Pergunta n° 3.10. (Portal do Simples Nacional - item MEI - atualizada em 22.02.2021)

2. DISPONIBILIZADAS PELO PORTAL DO EMPREENDEDOR

2.1. O que acontece quando o MEI NÃO faz sua declaração anual - DASN/SIMEI ou a entrega com atraso?

Resposta: Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento).

Após a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

Fonte: Pergunta n° 6.12. (Portal do Empreendedor - atualizada em 13.10.2020)

2.2. O MEI que realizou a Declaração Anual do MEI - DASN-SIMEI de forma errada (como situação especial) não terá acesso a declaração retificadora, portanto não terá como alterar a falha, como ele poderá corrigir o erro?

Resposta: Não é possível cancelar DASN-Simei de extinção (situação especial) entregue indevidamente durante o próprio ano-calendário.

Não é possível mudar de situação especial para NORMAL. Desta forma, somente no ano seguinte, quando então estará disponível a DASN-Simei, do próximo ano-calendário - situação "Normal", será possível apresentar a declaração do tipo RETIFICADORA, sem marcar "Situação Especial", corrigindo definitivamente a situação.

A entrega indevida da DASN-Simei de extinção não gera a exclusão da empresa do Simples Nacional e também não bloqueia o PGMEI, sendo permitida a emissão de DAS de meses posteriores à data do evento informada na declaração.

Fonte: Pergunta n° 6.13. (Portal do Empreendedor - atualizada em 13.10.2020)

2.3. Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção - DASN-SIMEI - Extinção? Se positivo qual o prazo da entrega?

Resposta: Sim. No caso de extinção do MEI, a entrega da declaração deve ocorrer até o último dia do mês:

a) De junho, na hipótese da extinção ocorrer entre janeiro e abril de cada ano;

b) Subsequente ao mês da extinção, quando a extinção ocorrer entre maio e dezembro de cada ano.

Para fazer a declaração acesse o Portal do Empreendedor e clique no link Portal do Simples Nacional.

Fonte: Pergunta n° 10.6. (Portal do Empreendedor - atualizada em 13.10.2020)

2.4. Após a realização da baixa e ao fazer a declaração de extinção em atraso é cobrada uma multa com o motivo “entrega da declaração fora do prazo”? Esta multa realmente procede?

Resposta: Sim. A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração - MAED é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento quando da impressão do recibo de entrega da DASN- Simei.

Será gerada uma guia (DARF) para recolhimento da multa.

Fonte: Pergunta n° 10.7. (Portal do Empreendedor - atualizada em 13.10.2020)

2.5. Qual o prazo para o MEI elaborar e entregar a Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI?

Resposta: O Prazo para entrega da DASN-SIMEI é até às 23:59 h do 31 de maio de cada ano. Para elaborar e entregar a DASN-SIMEI, acesse Portal do Empreendedor, no card "Faça sua Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).

Fonte: Pergunta n° 13.5. (Portal do Empreendedor - atualizada em 13.10.2020)

2.6. O MEI que não teve faturamento no ano ou estava sem movimento, tem de entregar a Declaração Anual para o MEI- DASN-SIMEI?

Resposta: Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

Fonte: Pergunta n° 13.6. (Portal do Empreendedor - atualizada em 13.10.2020)

2.7. Como MEI deve proceder para gerar um novo DARF referente a multa expedida pelo atraso na entrega da DASN -SIMEI?

Resposta: O MEI deverá acessar o Portal do Empreendedor onde poderá imprimir o DARF por meio do aplicativo SICALCWeb. Os dados para o preenchimento do DARF podem ser encontrados na notificação do lançamento, disponível ao final do recibo de entrega da DASN-SIMEI, ou comparecendo pessoalmente em um posto de atendimento da Receita Federal e solicitar impressão da multa (DARF) para recolhimento.

Fonte: Pergunta n° 13.7. (Portal do Empreendedor - atualizada em 13.10.2020)

2.8. Quais obrigações acessórias estão previstas para o Microempreendedor Individual (MEI)?

Resposta: - Emitir documento fiscal quando o destinatário for empresa, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada de mercadorias.

- Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas para comprovação das receitas, onde deverão ser anexadas as notas fiscais de entrada de mercadorias e serviços tomados, bem como as notas fiscais de vendas ou prestação de serviços emitidas.

- Apresentar Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI.

- Prestar informações de seus empregados nos casos de admissão e demissão.

Nota:

1. O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Fonte: Pergunta n° 13.12. (Portal do Empreendedor - atualizada em 13.10.2020)