DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais
Área Especial - Obrigações Acessórias  - Federal/Obrigação Anual


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  • Perguntas e Respostas
Apresentação


Nota ECONET: A Resolução CGSN n° 153/2020 prorrogou o prazo de entrega da DEFIS para o dia 30.06.2020.

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional apresentará a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) a partir do ano-calendário de 2012, conforme artigo 72 da Resolução CGSN n° 140/2018.

Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, são declarados, mensalmente, por meio do sistema eletrônico de cálculo (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D).

As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições.

A partir do ano-calendário 2012, as informações socioeconômicas e fiscais, que antes eram prestadas na DASN, passaram a ser declaradas anualmente por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), disponível em módulo específico no PGDAS-D.

Desta forma, a Defis substituiu a DASN, a partir do ano-calendário de 2012.

As apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-D ficam condicionadas à entrega da Defis relativa ao ano anterior.

Destaca-se que a exigência da Defis não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 26, § 3°).

Obrigatoriedade


Empresas ativas

A Defis deve ser apresentada pelo contribuinte optante do Simples Nacional por pelo menos um período por ela abrangido, ou para o qual exista processo administrativo formalizado em alguma unidade das administrações tributárias, quer seja Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, que possa resultar em sua inclusão no Simples Nacional em período abrangido pela Defis (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 72).

Empresas inativas

A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado PA, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 72, § 7°).

Caso a ME ou EPP permaneça inativa durante todo o ano-calendário, deverá apresentar a Defis (módulo do PGDAS-D), e assinalar essa condição no campo específico.

Considera-se em situação de inatividade a ME ou EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

Prazos


A Defis deve ser entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 72, § 1°).

Referente ao ano-calendário de 2019, excepcionalmente, o prazo da apresentação da Defis fica prorrogado para 30.06.2020, conforme artigo 1° da Resolução CGSN n° 153/2020.

Caso a ME ou EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a Defis relativa à situação especial deverá ser entregue até:

a) o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; ou

b) o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Penalidades


Multa por atraso

Não há multa pela entrega em atraso da Defis.

A ME ou EPP que não prestar mensalmente à RFB as informações no PGDAS-D, no prazo de vencimento do DAS, ou que as prestar com incorreções ou omissões, será intimado a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á às seguintes multas, para cada mês de referência (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 98):

a) de 2% ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20%, observado o valor da multa mínima;

b) de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

Para efeito de aplicação da multa calculada na forma do item “a”, será considerado como termo inicial o primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores e como termo final a data da efetiva prestação ou, no caso de não prestação, da lavratura do auto de infração (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 98, § 1°).

Multa mínima

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 para cada mês de referência (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 98, § 2°).

Redução das multas (Legislação específica aplicável ao Simples Nacional)

Observado o valor da multa mínima, as multas serão reduzidas (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 98, § 3°):

a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

b) à 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Não terá validade as informações que não atenderem às especificações técnicas estabelecidas pelo CGSN, sendo assim, a ME ou EPP será intimada a prestar novas informações, no prazo de dez dias, contados da ciência da intimação e estará sujeita a multa de 2% ao mês-calendário ou fração, observado o termo inicial, a multa mínima e as regras para redução de multa mencionadas anteriormente.

Redução da multa decorrente de notificação de lançamento (Legislação aplicável como regra geral, concomitante com a redução anterior)

As multas aplicadas em lançamento de ofício podem ser reduzidas, sendo que estas reduções estão vinculadas ao prazo de negociação do sujeito passivo em relação ao vencimento da notificação. Assim, a redução da multa será:

a) de 50% se o pagamento ou a compensação do débito for feito em até 30 dias da notificação do lançamento;

b) de 40% para pedidos de parcelamento formalizados em até 30 dias da notificação do lançamento (Lei n° 8.218/91, artigo 6°).

Multa vencida

Após o vencimento da notificação a multa perde as reduções de 50% ou 40% previstas no artigo 6° da Lei n° 8.218/91.

O pagamento de multa fora do prazo é sujeito à incidência de juros de mora, calculados à taxa Selic acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento (CTN, artigo 161; Lei n° 9.430/96, artigo 61, § 3°).

O DARF para recolhimento da multa será no código 4406 - Multa por Atraso na Entrega do PGDAS-D conforme disposto no Ato Declaratório Executivo Codac n° 03/2014.

MAED

A notificação da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) será gerada no momento da transmissão da declaração em atraso e estará disponível no mesmo arquivo do recibo da declaração (no PGDAS-D, acessar o menu "Apuração" > "Consultar Apurações Transmitidas", informar o período de apuração e "Continuar"). Serão listados os recibos e apurações transmitidas para aquele período de apuração (PA). Selecione o recibo que deseja consultar (no caso de MAED, o da apuração original transmitida em atraso).

Cálculo de multa

Exemplo de cálculo de multa de 2% ao mês-calendário ou fração:

PGDAS-D competência: 02/2017.

Apresentação em atraso: 06/2018.

Valor total dos impostos e contribuições apurados na competência 02/2017: R$1.900,00.

Contagem dos meses em atraso: 03 meses (04 a 06/2018).

Determinação do percentual de multa aplicável: 6% (03 meses x 2%) - Este percentual é limitado à 20%.

Multa: R$ 114,00.

Redução (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 98, § 3°, inciso I): 50% (R$ 57,00) quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.

Valor da multa com redução: R$ 57,00*.

*OBS: Se o valor da redução resultasse em valor total a recolher inferior a R$ 50,00, o contribuinte deveria recolher a multa mínima de R$ 50,00 conforme previsto na legislação, sem prejuízo da aplicação da redução abaixo, nas condições que disciplina.

Redução (Lei n° 8.218/91, artigo 6°): 50% (R$ 28,50), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento.

Valor líquido da multa a pagar com a redução da Lei n° 8.218/91: R$ 28,50 (esta redução poderá resultar em valor a recolher inferior a R$ 50,00).

Preenchimento

A Defis deve ser preenchida e transmitida pela internet por meio do Portal do Simples Nacional na internet.

No Portal, o contribuinte deve acessar o menu Simples Nacional - Serviços > Cálculo e Declaração > PGDAS-D e Defis 2018.

O acesso será mediante “Código de Acesso” ou “Certificado Digital”.

A Defis poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, observado o disposto no parágrafo único do artigo 138 do CTN. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 25, caput).

Maiores orientações sobre as instruções de preenchimento da declaração encontram-se disponíveis através do Manual do PGDAS-D e Defis 2018, disponibilizado na guia “links”.

Links

Links

ASSUNTO
DESCRIÇÃO
PGDAS-D e Defis

Código de Acesso

Certificado Digital

Manual PGDAS-D e DEFIS a partir de 2018

Versão - Janeiro/2021

Matérias Relacionadas

ASSUNTO

DESCRIÇÃO

DEFIS - Instruções Gerais de Preenchimento

08 / 2018

 

Legislação


RESOLUÇÕES

 Resolução CGSN n° 153/2020 (artigo 1°)
Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

 Resolução CGSN n° 140/2018 (artigos 72 a 76)
Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

LEI COMPLEMENTAR

 Lei Complementar n° 123/2006 (artigo 25, caput)
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera e revoga alguns dispositivos legais.

 

Perguntas e Respostas

DISPONIBILIZADAS PELO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL

01.

Qual o prazo para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)?

02.

Empresa inativa precisa efetuar a declaração mensalmente no PGDAS-D e apresentar Defis?

03.

Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a Defis?

01. Qual o prazo para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)?

Resposta: A partir do ano-calendário 2012, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Defis, módulo do PGDAS-D, deverá ser entregue à RFB até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

Nas hipóteses em que a ME ou EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a Defis relativa à situação especial deverá ser entregue:

- Até o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;

- Até o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Exemplos:

- Defis Normal 2018 (ano-calendário 2017) - até 31 de março de 2018;

- Defis com informação de situação especial:

a) para evento ocorrido de 01/01/2018 a 30/04/2018 - até 30/06/2018;

b) para evento ocorrido entre 01/05/2018 a 31/12/2018 - até o último dia do mês subsequente ao do evento.

(Base normativa: art. 72 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Nota:

1) O fato de a empresa estar inativa não a desobriga de entregar a Defis - ver Pergunta 6.10.

Fonte: Pergunta n° 6.9. (Portal do Simples Nacional - item Simples Nacional - atualizada em 03.11.2020)

02. Empresa inativa precisa efetuar a declaração mensalmente no PGDAS-D e apresentar Defis?

Resposta: Sim. A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado mês, ou permaneça inativa (ou seja, não apresente mutação patrimonial e atividade operacional) durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero.

Em caso de inatividade durante todo o ano-calendário, continuará obrigada a apresentar a Defis (módulo do PGDAS-D), e assinalar essa condição no campo específico.

Considera-se em situação de inatividade a ME ou EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

(Base legal: art. 25, §§ 2° e , da Lei Complementar n° 123, de 2006)

Fonte: Pergunta n° 6.10. (Portal do Simples Nacional - item Simples Nacional - atualizada em 03.11.2020)

03. Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a Defis?

Resposta: Não há multa pela entrega em atraso da Defis.

No entanto, as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDASD ficam condicionadas à entrega da Defis relativa ao ano anterior.

Por exemplo, para realizar a apuração do período de apuração - PA 03/2017, a ME/EPP deverá, primeiramente, transmitir a Defis do ano de 2016 (caso a empresa tenha sido optante pelo Simples Nacional em algum período de 2016).

(Base normativa: art. 72, § 1°, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Fonte: Pergunta n° 6.11. (Portal do Simples Nacional - item Simples Nacional - atualizada em 03.11.2020)