Multa mínima

Multa mínima

Redução das multas (Legislação específica aplicável ao Simples Nacional)

Redução da multa decorrente de notificação de lançamento (Legislação aplicável como regra geral, concomitante com a redução anterior)

Multa vencida

MAED

Cálculo de multa

Multa por atraso

Não há multa pela entrega em atraso da Defis.

A ME ou EPP que não prestar mensalmente à RFB as informações no PGDAS-D, no prazo de vencimento do DAS, ou que as prestar com incorreções ou omissões, será intimado a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á às seguintes multas, para cada mês de referência (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 98):

a) de 2% ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20%, observado o valor da multa mínima;

b) de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

Para efeito de aplicação da multa calculada na forma do item “a”, será considerado como termo inicial o primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores e como termo final a data da efetiva prestação ou, no caso de não prestação, da lavratura do auto de infração (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 98, § 1°).

Multa mínima

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 para cada mês de referência (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 98, § 2°).

Redução das multas (Legislação específica aplicável ao Simples Nacional)

Observado o valor da multa mínima, as multas serão reduzidas (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 98, § 3°):

a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

b) à 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Não terá validade as informações que não atenderem às especificações técnicas estabelecidas pelo CGSN, sendo assim, a ME ou EPP será intimada a prestar novas informações, no prazo de dez dias, contados da ciência da intimação e estará sujeita a multa de 2% ao mês-calendário ou fração, observado o termo inicial, a multa mínima e as regras para redução de multa mencionadas anteriormente.

Redução da multa decorrente de notificação de lançamento (Legislação aplicável como regra geral, concomitante com a redução anterior)

As multas aplicadas em lançamento de ofício podem ser reduzidas, sendo que estas reduções estão vinculadas ao prazo de negociação do sujeito passivo em relação ao vencimento da notificação. Assim, a redução da multa será:

a) de 50% se o pagamento ou a compensação do débito for feito em até 30 dias da notificação do lançamento;

b) de 40% para pedidos de parcelamento formalizados em até 30 dias da notificação do lançamento (Lei n° 8.218/91, artigo 6°).

Multa vencida

Após o vencimento da notificação a multa perde as reduções de 50% ou 40% previstas no artigo 6° da Lei n° 8.218/91.

O pagamento de multa fora do prazo é sujeito à incidência de juros de mora, calculados à taxa Selic acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento (CTN, artigo 161; Lei n° 9.430/96, artigo 61, § 3°).

O DARF para recolhimento da multa será no código 4406 - Multa por Atraso na Entrega do PGDAS-D conforme disposto no Ato Declaratório Executivo Codac n° 03/2014.

MAED

A notificação da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) será gerada no momento da transmissão da declaração em atraso e estará disponível no mesmo arquivo do recibo da declaração (no PGDAS-D, acessar o menu "Apuração" > "Consultar Apurações Transmitidas", informar o período de apuração e "Continuar"). Serão listados os recibos e apurações transmitidas para aquele período de apuração (PA). Selecione o recibo que deseja consultar (no caso de MAED, o da apuração original transmitida em atraso).

Cálculo de multa

Exemplo de cálculo de multa de 2% ao mês-calendário ou fração:

PGDAS-D competência: 02/2017.

Apresentação em atraso: 06/2018.

Valor total dos impostos e contribuições apurados na competência 02/2017: R$1.900,00.

Contagem dos meses em atraso: 03 meses (04 a 06/2018).

Determinação do percentual de multa aplicável: 6% (03 meses x 2%) - Este percentual é limitado à 20%.

Multa: R$ 114,00.

Redução (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 98, § 3°, inciso I): 50% (R$ 57,00) quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.

Valor da multa com redução: R$ 57,00*.

*OBS: Se o valor da redução resultasse em valor total a recolher inferior a R$ 50,00, o contribuinte deveria recolher a multa mínima de R$ 50,00 conforme previsto na legislação, sem prejuízo da aplicação da redução abaixo, nas condições que disciplina.

Redução (Lei n° 8.218/91, artigo 6°): 50% (R$ 28,50), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento.

Valor líquido da multa a pagar com a redução da Lei n° 8.218/91: R$ 28,50 (esta redução poderá resultar em valor a recolher inferior a R$ 50,00).