DITR
           Área Especial - Obrigações Acessórias - Federal/Obrigação Anual


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Apresentação

A entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) é requisito obrigatório para manter devidamente regularizada a propriedade rural.

A DITR correspondente a cada imóvel rural será composta pelos seguintes documentos:

a) Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), mediante o qual devem ser prestadas à RFB as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular; 

b) Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), mediante o qual devem ser prestadas à RFB as informações necessárias ao cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e apurado o valor do imposto correspondente a cada imóvel rural.

As informações constantes no Diac não serão utilizadas para fins de atualização dos dados cadastrais do imóvel no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

É dispensado o preenchimento do Diat no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR.

Esta área de obrigações acessórias foi atualizada, buscando dar ênfase à entrega da DITR relativa ao exercício de 2020.


Obrigatoriedade

Estão obrigados a apresentar a DITR referente ao exercício de 2020:

a) na data da efetiva apresentação, a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;

b) na data da efetiva apresentação, um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;

c) na data da efetiva apresentação, um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural;

d) a pessoa física ou jurídica que, entre 01.01.2020 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

e) a pessoa física ou jurídica que, entre 01.01.2020 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

f) a pessoa física ou jurídica que, entre 01.01.2020 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto;

g) a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural nas hipóteses acima ("d", "e" e "f"), desde que essas hipóteses tenham ocorrido entre 01.01.2020 e 30.09.2020;

h) nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio, o inventariante enquanto não ultimada a partilha, ou, se esse não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título.

Base legal: artigo 2° da IN RFB n° 1.967/2020.


Prazos

A DITR correspondente ao exercício 2020 deve ser apresentada no período de 17.08.2020 a 30.09.2020, conforme expresso no artigo 8° da IN RFB n° 1.967/2020.


Forma

A DITR deve ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2020 (ITR 2020). 

A DITR deve ser apresentada:

a) pela internet, por meio do Programa ITR 2020;

b) mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet; ou

c) via gravação em mídia acessível por porta universal (USB), qual deverá ser entregue a uma unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observado o seu horário de expediente.

A comprovação da apresentação da DITR é feita por meio de recibo gravado após a sua transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível que contenha a declaração transmitida, cuja impressão deve ser realizada pelo contribuinte mediante a utilização do programa ITR 2020. 

O assunto encontra-se disciplinado nos artigos 4° e  da IN RFB n° 1.967/2020.

De acordo com o artigo 9° da IN RFB n° 1.967/2020, a apresentação da DITR após o prazo deverá ser realizada por intermédio dos mesmos meios e formas de apresentação mencionados anteriormente.

Preenchimento

Dados do Imóvel Rural
Identificação do Contribuinte
Demais Condôminos
http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini3.pngDIAC - Aquisição/Alienação - Dados da Aquisição de Área Total
http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini3.pngDIAC - Aquisição/Alienação - Dados da Alienação de Área Parcial
http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini3.pngDIAC - Aquisição/Alienação - Dados da Desapropriação ou Alienação para Entidades Imunes do ITR
Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização e Informações Ambientais
Distribuição da Área Não Utilizada na Atividade Rural
Cálculo do Valor da Terra Nua e do Imposto e Parcelamento
http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini3.pngAtividade Pecuária e Extrativa - Informações sobre Atividade Pecuária
http://www.econeteditora.com.br/imagens/arraymini3.pngAtividade Pecuária e Extrativa - Informações sobre Atividade Extrativa Vegetal e Florestal

Dados do Imóvel Rural

Nesta ficha devem ser informados os dados relativos à identificação do imóvel rural que está sendo declarado.

Preencha os campos dessa ficha de acordo com as seguintes instruções:

Que tipo de declaração você pretende fazer?

Marque Declaração Original, se esta declaração for a primeira a ser apresentada para o exercício de 2020, para esse imóvel rural.

Marque Declaração Retificadora, se esta declaração tiver por objetivo alterar outra já apresentada para o exercício de 2020, para esse imóvel rural. Nesse caso o programa abre um campo para o contribuinte informar o número do recibo da declaração imediatamente anterior do exercício de 2020. Esse número é obrigatório e pode ser obtido na folha do recibo ou por meio da barra lateral Declaração, opção Abrir do Programa ITR 2020.

Nome do Imóvel Rural

Informe o nome pelo qual o imóvel rural é conhecido.

Área Total Imóvel - ha

Informe a área total do imóvel rural existente na data da efetiva apresentação da declaração, em hectares, utilizando-se a primeira casa decimal e desprezando-se as demais.

Atenção:

O contribuinte expropriado ou alienante, pessoa física ou jurídica, apresenta a DITR considerando a área desapropriada ou alienada como integrante da área total do imóvel rural, mesmo que este tenha sido, após 1° de janeiro de 2020, total ou parcialmente:

a) desapropriado ou alienado a entidades imunes do ITR; ou

b) desapropriado por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público.

Código Imóvel Incra

Informe o código do imóvel rural atribuído pelo Incra.

É obrigatório a atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e cada imóvel cadastrado no SNCR deverá ser vinculado a um único imóvel cadastrado no Cafir.

A falta de vinculação sujeita o imóvel rural à situação de pendência cadastral no Cafir e à seleção do imóvel rural no SNCR para fins de inibição da emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).

Ficam dispensados de efetuar a vinculação os imóveis:

a) declarados no SNCR com a área total inserida no perímetro urbano do município;

b) informados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), do exercício 2020, quando não é destinado à atividade rural.

Endereço ou indicações para a localização do imóvel

Informe o endereço completo da localização do imóvel rural.

Tipo Logradouro

Selecione o tipo do logradouro, tais como colônia, estrada, núcleo, rodovia, trecho, vale etc.

Logradouro

Informe o nome do logradouro, ou caso não exista, forneça indicações para a localização do imóvel rural.

Distrito

Informe o distrito ou vila de localização do imóvel rural, se for o caso.

UF

Selecione a sigla da Unidade da Federação (UF) a que pertence o município de localização do imóvel rural.

Município de Localização (Domicílio Tributário)

Selecione o nome do município de localização do imóvel rural.

O imóvel que pertencer a mais de um município deve ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel.

Atenção:

O domicílio tributário do contribuinte do ITR é o município de localização do imóvel rural. Portanto, qualquer solicitação relativa ao imóvel rural deve ser dirigida à unidade da RFB de jurisdição do município em questão. Entretanto, a solicitação pode ser entregue em qualquer unidade da RFB.

CEP

Informe o Código de Endereçamento Postal (CEP) do município do imóvel rural, com oito dígitos.

Caso haja necessidade, o contribuinte pode acessar o sítio dos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na Internet, clicando no botão Consulta CEP, para obter o CEP do município/logradouro de localização do imóvel rural. Para isto, o computador deve estar conectado à Internet.

Botão Consulta CEP

Este botão permite ao contribuinte o acesso ao sítio dos Correios na Internet para a obtenção do CEP do município/logradouro de localização do imóvel rural. Para isto, o computador deve estar conectado à Internet.

Atenção:

Caso não haja logradouro para o município de localização do imóvel rural, a pesquisa no sítio dos Correios na Internet deve ser realizada por faixas de CEP.

O Contribuinte é

Clique no botão Pessoa Física ou Pessoa Jurídica de acordo com a condição do contribuinte.

O Imóvel pertence a um condomínio?

Se o imóvel rural pertencer a condomínio, ou seja, a duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, assinale SIM. Caso contrário, assinale NÃO.

Caso tenha sido assinalada a opção SIM, informe na ficha “Demais Condôminos” os números de inscrição no CPF ou no CNPJ, o nome e o percentual de participação na área do imóvel de cada condômino, até dez, exceto o declarante, em ordem decrescente de participação das suas respectivas áreas, observada a situação existente na data da efetiva apresentação da Declaração.

Atenção:

Se o percentual de participação de cada condômino for igual, a indicação dos nomes pode ser efetuada na ordem alfabética.

Imóvel imune ou isento do ITR?

Se o imóvel rural estiver imune ou isento do imposto, clique no botão SIM.

Caso o imóvel rural não esteja nem imune nem isento do imposto, clique no botão NÃO.

Ao clicar SIM, o Programa mostra os motivos possíveis de enquadramento de imunidade ou isenção para o contribuinte selecionar. Caso não tenha conseguido enquadrar o seu imóvel rural em um dos motivos, clique no botão Responder às Perguntas e, em seguida, responda SIM ou NÃO aos questionamentos.

Depois do término dos questionamentos o Programa ITR 2020 mostra uma mensagem com o motivo de enquadramento ou a informação de que o imóvel não está imune ou isento do ITR. Clique no botão Confirmar.

Atenção:

Caso pretenda recomeçar a responder às perguntas, clique no botão Reiniciar ou, caso pretenda desistir de responder às perguntas para voltar à seleção dos motivos de enquadramento de imunidade ou isenção do ITR, clique no botão Visualizar Motivos.

Ícone

Clicando sobre o ícone , abre-se o quadro Motivo de Enquadramento de Imunidade ou Isenção que ajuda a identificar as condições de imunidade e isenção.

Alteração no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)

Município Localizado em Região Beneficiada com Imunidade

Para verificar se o município de localização do imóvel pertence a uma região beneficiada com imunidade, utilize o botão esquerdo do mouse e clique em uma das regiões listadas abaixo:

• Amazônia Ocidental
• Amazônia Oriental
• Pantanal mato-grossense
• Pantanal sul-mato-grossense
• Polígono das Secas

Botão: Ajuda

Exibe o texto do ajuda relativo à ficha.

Identificação do Contribuinte

Nesta ficha devem ser informados os dados relativos à identificação do contribuinte.

Preencha os campos dessa ficha de acordo com as seguintes instruções:

Dados do Contribuinte

CPF/CNPJ

Pessoa Física

Informe o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com 11 dígitos.

Se espólio, informe o número de inscrição no CPF da pessoa falecida.

Atenção:

O contribuinte ainda não inscrito no CPF deve providenciar sua inscrição no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço < http://receita.economia.gov.br >, ou em um dos órgãos conveniados, pessoalmente ou por meio de seu representante legal.

Se a pessoa falecida não for inscrita no CPF, a inscrição deve ser providenciada, exclusivamente nas unidades da RFB, pelo inventariante, cônjuge meeiro, companheiro ou sucessor a qualquer título.

Pessoa Jurídica

Informe o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com 14 dígitos.

Nome da Pessoa Física/Nome Empresarial

Pessoa Física

Informe o nome completo do contribuinte.

Se a Declaração for de espólio, informe o nome da pessoa falecida. Neste caso, preencha também os campos CPF do Inventariante e Nome do Inventariante

Pessoa Jurídica

Informe o nome empresarial (firma, razão social ou denominação da pessoa jurídica) do contribuinte.

Data Nascimento

Informe a data de nascimento do contribuinte, se pessoa física, com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

CPF do Cônjuge

Se o contribuinte for pessoa física, informe o número de inscrição no CPF do cônjuge ou do companheiro, com 11 dígitos.

Partic. Condomínio (%)

Em caso de condomínio, informe o percentual de participação do declarante na área do imóvel, observada a situação existente na data da efetiva apresentação da declaração. Utilize a primeira casa decimal e despreze as demais.

Na hipótese em que alguém adquire parte de imóvel e não realiza delimitação no título da parte adquirida é considerada condomínio, caso o instrumento de transferência tenha sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

Endereço para a entrega de correspondência

Informe o endereço completo, preferencialmente urbano, para encaminhamento de correspondência, inclusive o CEP com oito dígitos. Se for o do imóvel rural, repita os dados do campo “Endereço ou Indicações para Localização do Imóvel” da ficha “Dados do Imóvel Rural”. Em caso de devolução de correspondência pelos Correios, o contribuinte está sujeito a intimação por edital, cujo não atendimento no prazo legal enseja a adoção pela RFB das medidas necessárias, à revelia do contribuinte.

Tipo Logradouro

Preencha este campo com o tipo do logradouro, tais como alameda, avenida, chácara, colônia, condomínio, conjunto, estrada, jardim, ladeira, lago, largo, loteamento, parque, praça, rodovia, rua, travessa, vila etc.

Logradouro

Informe o nome da avenida, praça, rua etc.

Número

Informe o número para endereçamento da correspondência.

Complemento

Informe o número do apartamento, sala, bloco etc., se aplicável.

Bairro ou Distrito

Informe o nome do bairro, vila ou distrito.

DDD/Telefone

Informe, quando houver, o número do telefone para contato e o respectivo código de Discagem Direta à Distância (DDD).

UF

Selecione a sigla da Unidade da Federação (UF) a que pertence o município utilizado como endereço para correspondência.

Município

Informe o nome do município utilizado como endereço para correspondência.

CEP

Informe o CEP para endereçamento de correspondência, com oito dígitos.

Caso haja necessidade, o contribuinte pode acessar o sítio dos Correios na Internet, clicando no botão Consulta CEP, para obter o CEP do município/logradouro do endereço para entrega de correspondência. Para isso, o computador deve estar conectado à Internet.

Botão Consulta CEP

Este botão permite ao contribuinte o acesso ao sítio dos Correios na Internet para a obtenção do CEP do município/logradouro do endereço para entrega de correspondência. Para isso, o computador deve estar conectado à Internet.

Atenção:

Caso não haja logradouro para o município do endereço para entrega de correspondência, a pesquisa no sítio dos Correios na Internet deve ser realizada por faixas de CEP.

Se o imóvel pertence a espólio

CPF do Inventariante

No caso de espólio, informe o número de inscrição no CPF do inventariante, com 11 dígitos.

Nome do Inventariante

No caso de espólio, informe o nome completo do inventariante.

Atenção:

Se o inventariante ainda não tiver sido nomeado, informe o número de inscrição no CPF e o nome do cônjuge meeiro, do (a) companheiro (a) ou do sucessor a qualquer título.

Representante Legal

Preencha os campos “CPF do Repres. Legal” e “Nome do Representante Legal”, caso a declaração a ser apresentada refira-se a imóvel rural de pessoa incapaz ou de qualquer pessoa que tenha dado poderes específicos para outra representá-la perante a RFB.

No caso de espólio, não repita, nos campos “CPF do Repres. Legal” e “Nome do Representante Legal”, os mesmos dados do Contribuinte ou Inventariante.

CPF do Repres. Legal

Informe o número de inscrição no CPF do representante legal, com 11 dígitos.

Nome do Representante Legal

Informe o nome completo do representante legal.

Botão:

Ajuda

Exibe o texto do ajuda relativo à ficha.

Demais Condôminos

No preenchimento dos dados desta ficha deve ser observada a situação existente na data da efetiva apresentação da Declaração.

Para incluir um condômino, clique em Novo; para editar um já informado, clique em Editar e para excluí-lo, clique em Excluir.

Preencha os campos dessa ficha de acordo com as seguintes instruções:

Dados dos Condôminos

CPF ou CNPJ

Informe os números de inscrição no CPF ou no CNPJ dos condôminos que tenham as maiores participações na área do imóvel, até dez, exceto o declarante, em ordem decrescente de participação das suas respectivas áreas.

Atenção:

Se o percentual de participação de cada condômino for igual, a indicação dos condôminos pode ser efetuada na ordem alfabética.

Nome da Pessoa Física ou Nome Empresarial

Informe os nomes dos condôminos que tenham as maiores participações na área do imóvel, até dez, exceto o declarante, em ordem decrescente de participação das suas respectivas áreas, observada a situação existente na data da efetiva apresentação da declaração.

Percentual (%)

Informe os percentuais de participação dos condôminos que tenham as maiores participações na área do imóvel, até dez, exceto o declarante, em ordem decrescente de participação das suas respectivas áreas, utilizando-se a primeira casa decimal e desprezando-se as demais.

Total de condôminos (inclusive o declarante):

Informe o total de condôminos, incluindo o condômino que está apresentando a Declaração.

Botões:

Novo

Para incluir um novo condômino.

Editar

Para consultar ou alterar dados anteriormente incluídos do condômino.

Excluir

Para excluir o condômino, selecione o condômino pretendido na lista de condôminos, clique no botão Excluir e responda SIM à pergunta: “Confirma a exclusão deste condômino?”.

Ajuda

Exibe o texto do ajuda relativo à ficha.

Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização e Informações Ambientais

Nesta ficha devem ser informados dados relativos à distribuição da área do imóvel rural e à distribuição da área utilizada na atividade rural. O grau de utilização será calculado automaticamente pelo programa.

Preencha a ficha conforme as seguintes instruções:

Distribuição da Área do Imóvel Rural

1. A indicação da área total do imóvel rural é transportada automaticamente da ficha “Dados do Imóvel Rural”, e se refere à situação existente na data da efetiva apresentação da DITR.

Atenção:

Na hipótese de ter havido desapropriação ou alienação a entidades imunes do ITR ou desapropriação por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, após 01.01.2020, a área desapropriada ou alienada deverá compor a área total a ser informada neste campo.

2. A distribuição da área do imóvel rural deve se referir à situação existente em 1° de janeiro de 2020.

3. No caso de aquisição de área após 01.01.2020 até a data da efetiva apresentação da declaração, os dados da distribuição da área adquirida devem ser informados pelo adquirente, se esta ainda não houver sido declarada para o exercício de 2020 pelo alienante, expressando a situação existente em 01.01.2020.

4. Na distribuição, as áreas do imóvel rural não podem ser declaradas em duplicidade. Assim, por exemplo, se uma área for declarada como de preservação permanente ou de reserva legal, não poderá ser informada como de exploração extrativa.

5. As áreas com reflorestamento destinadas a recompor as áreas de preservação permanente ou de reserva legal devem ser declaradas, respectivamente, como de preservação permanente, a ser informada no campo 02 - “Área de preservação permanente”, ou como de reserva legal, a ser informada no campo 03 - “Área de reserva legal”. Se plantadas com finalidade comercial, devem ser informadas no campo 14 - “Área de reflorestamento (essências exóticas ou nativas)” da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização”.

Atenção:

O contribuinte deve guardar em seu poder, até 31.12.2025, os documentos que comprovem as especificações, qualidades e condições atribuídas às áreas indicadas nesta ficha, tais como laudo técnico expedido por profissional habilitado, certidões fornecidas por órgãos públicos competentes ou por Cartório de Registro de Imóveis e atos do Poder Público. Havendo questionamento administrativo ou judicial de lançamento do ITR, o contribuinte deve guardar a documentação comprobatória até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram.

Os campos desta ficha devem ser expressos em hectares (ha), utilizando-se a primeira casa decimal e desprezando-se as demais.

ÁREA TOTAL DO IMÓVEL - campo 01

Preenchido pelo programa. Corresponde à informação do campo “Área Total Imóvel - ha” da ficha “Dados do Imóvel Rural”.

Atenção:

Na hipótese de ter havido desapropriação ou alienação a entidades imunes do ITR ou desapropriação por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, após 01.01.2020, a área desapropriada ou alienada deverá compor a área total a ser informada neste campo.

Áreas Não Tributáveis

Desde que atendidos os requisitos previstos na legislação, declare como não tributáveis as áreas referidas a seguir, observados os respectivos procedimentos:

1 - Considere como área de preservação permanente a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

2 - Considere como área de reserva legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, observados os percentuais mínimos em relação à área do imóvel, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa, assim averbada no Registro de Imóveis competente ou registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR, subtraída a área em comum já considerada como de preservação permanente.

3 - Considere como área de reserva particular do patrimônio natural (RPPN) a área assim reconhecida pelo Ibama e averbada no Registro de Imóveis, inclusive a servidão ambiental perpétua, equivalente à RPPN para fins tributários, subtraídas as áreas em comum já consideradas como de preservação permanente e de reserva legal.

4 - Considere como área de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas aquela assim declarada mediante ato do órgão competente federal ou estadual, bem como a área imprestável para a atividade rural, se declarada de interesse ecológico e assim reconhecida por órgão competente federal ou estadual, informada no CAR como área de remanescente de vegetação nativa, subtraídas as áreas em comum já consideradas como de preservação permanente, de reserva legal e de RPPN.

5 - Considere como área de servidão ambiental aquela instituída de forma temporária, por prazo mínimo de 15 (quinze) anos, assim averbada no Registro de Imóveis, bem como a servidão florestal instituída nos termos do artigo 44-A da Lei n° 4.771/1965, subtraídas as áreas em comum já consideradas como de preservação permanente, de reserva legal, de RPPN (inclusive a servidão ambiental perpétua, equivalente, para fins tributários, à RPPN), de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e imprestável para a atividade rural, informada no CAR como área de uso restrito.

6 - Considere como área coberta por florestas nativas a área que atenda a legislação pertinente, subtraídas as áreas em comum já consideradas como de preservação permanente, de reserva legal, de RPPN, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, imprestável para a atividade rural, de servidão florestal e de servidão ambiental, informada no CAR como área de remanescente de vegetação.

7 - Considere como área alagada para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público a área inundada correspondente ao nível máximo operativo normal do reservatório, subtraídas as áreas em comum já consideradas como de preservação permanente, de reserva legal, de RPPN, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, imprestável para a atividade rural, de servidão florestal, de servidão ambiental e coberta por florestas nativas.

Caso não atendam aos requisitos legais para serem consideradas como não tributáveis, estas áreas deverão ser informadas como sujeitas à tributação.

Atenção:

Relativamente às áreas informadas nos campos 02 a 08 da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização” o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama ), para fins de apuração do ITR, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o artigo 17-O da Lei n° 6.938/1981, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 10.165/2000, observada a legislação pertinente.

Se o contribuinte não apresentar o ADA, ou se este não for acatado pelo Ibama, a RFB fará o lançamento de ofício, se for o caso, recalculando o ITR devido. Para serem consideradas como não tributáveis na DITR 2020, as áreas de Reserva legal, de Reserva particular do patrimônio natural (RPPN), e de Servidão ambiental devem estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural, no Registro de Imóveis competente, até 31.12.2019.

A partir da edição da Lei n° 12.651/2012, foi criado o CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente (Sinima), registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural:

a) identificação do proprietário ou possuidor rural;

b) comprovação da propriedade ou posse;

c) identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de preservação permanente, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da reserva legal.

Nos casos em que a reserva legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas a sua identificação no imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, podendo apresentar a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da reserva legal ou termo de compromisso já firmado nos casos de posse.

Para efeitos de não tributação pelo ITR, é aceita como área de interesse ecológico apenas a área declarada em caráter específico para determinada área do imóvel rural. Não é aceita a área declarada em caráter geral. Portanto, se o imóvel rural estiver dentro da área declarada em caráter geral como de interesse ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área do imóvel rural.

A informação do número do recibo de inscrição do respectivo imóvel rural no CAR deve ser feita na DITR 2020 por todo contribuinte titular de imóvel rural tributável.

Área de preservação permanente - campo 02

Deve ser indicada neste campo a soma das áreas referidas a seguir:

a) as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, as encostas ou partes destas com declividade superior a 45° e as demais áreas de preservação permanente previstas na legislação (Lei n° 12.651/2012, artigo 4°, incisos I a XI, com a redação dada pela Lei n° 12.727/2012, artigo 1°); e

b) quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a proteger e conter a erosão de determinadas áreas (Lei n° 12.651/2012, artigo 6°, inciso IX, com a redação dada pela Lei n° 12.727/2012, artigo 1°).

Área de reserva legal - campo 03

Deve ser indicada neste campo a área de reserva legal onde a cobertura de vegetação nativa deve ser mantida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo sustentável previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, desde que averbada no Registro de Imóveis competente ou registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR (Lei n° 12.651/2012, artigo 17, com a redação dada pela Lei n° 12.727/2012, artigo 17).

No caso de reserva legal instituída em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, na forma do artigo 16 da Lei n° 12.651/2012, com a redação dada pela Lei n° 12.727/2012, artigo 1°, a respectiva reserva legal deve ser declarada no imóvel rural em que de fato se localiza.

Atenção:

As áreas de preservação permanente admitidas no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel na forma do artigo 15 da Lei n° 12.651/2012, devem ser declaradas no campo 02 - “Área de preservação permanente”.

A área de reserva legal decorrente de regularização da sua situação, por recomposição, regeneração ou compensação, na forma do artigo 66 da Lei n° 12.651/2012, com a redação dada pela Lei n° 12.727/2012, artigo 1°, deve ser declarada no imóvel rural em que fisicamente se localiza.

Área de reserva particular do patrimônio natural (RPPN) - campo 04

Deve ser indicada neste campo a área de reserva particular do patrimônio natural (RPPN) que, gravada com perpetuidade conforme termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente e reconhecida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), destina-se à conservação da diversidade biológica, na qual poderão ser permitidas somente a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, bem como a servidão ambiental perpétua (Leis n° 6.938/1981, artigo 9°-B, e n° 9.985/2000, artigo 21, e Decretos n° 1.922/1996, e n° 5.746/2006).

Área de interesse ecológico - campo 05

Deve ser indicada neste campo a soma das áreas referidas a seguir:

a) as Áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas assim declaradas mediante ato do órgão competente federal ou estadual, e que amplie as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal (Lei n° 9.393/1996, artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "b");

b) as Áreas imprestáveis para a atividade rural, exclusivamente se declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente federal ou estadual (Lei n° 9.393/1996, artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "c").

Área de servidão ambiental - campo 06

Deve ser indicada neste campo a soma das áreas referidas a seguir:

a) as que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do artigo 44-A da Lei n° 4.771/1965, e que passam a ser consideradas como de servidão ambiental conforme o disposto no § 7° do artigo 9°-A da Lei n° 6.938/1981;

b) a área de servidão ambiental temporária, instituída por prazo mínimo de 15 (quinze) anos, onde o proprietário pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes (Lei n° 6.938/1981, artigos 9°-A e 9°-B).

Área coberta por florestas nativas - campo 07

Deve ser indicada neste campo a área coberta por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, onde o proprietário conserva a vegetação primária - de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem como a vegetação secundária - resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais (Lei n° 11.428/2006).

Área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público - campo 08

Deve ser indicada neste campo a área alagada para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público, relativamente a área inundada correspondente ao nível máximo operativo normal do reservatório cuja constituição foi autorizada pelo Poder Público competente (Lei n° 9.393/1996, artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "f", acrescido pela Lei n° 11.727/2008, artigo 40).

Área Tributável - campo 09

Preenchido pelo programa.

Corresponde à diferença entre as informações do campo 01 - “ÁREA TOTAL DO IMÓVEL” e dos campos 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08.

Caso o imóvel rural não possua área tributável (campo 09 - “ÁREA TRIBUTÁVEL” igual a zero), deve ser recolhido o imposto mínimo de R$ 10,00 (dez reais). Nesse caso, não preencha os campos 10 e 12 a 14, 17 e 18 da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização” e os campos 21 a 25 da ficha “Distribuição da Área não Utilizada na Atividade Rural”.

Área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural - campo 10

Informe o total da área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, tais como:

a) casas de moradia, galpões para armazenamento, banheiros para gado, valas, silos, currais, açudes (sem exploração aquícola) e estradas internas de acesso;

b) edificações e instalações destinadas a atividades educacionais, recreativas e de assistência à saúde dos trabalhadores rurais;

c) instalações de beneficiamento ou transformação da produção agropecuária e de seu armazenamento; e

d) outras instalações que se destinem a aumentar ou facilitar o uso do imóvel rural, bem como a conservá-lo ou evitar que ele se deteriore.

Atenção:

Não inclua na área ocupada com as benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, construções e instalações:

a) as utilizadas na exploração de atividades granjeira ou aquícola, que devem ser indicadas no campo 17 - “Área de atividade granjeira ou aquícola” da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização”; e

b) as demais benfeitorias existentes no imóvel rural, que devem ser informadas no campo 21 - “Área com demais benfeitorias” da ficha “Distribuição da Área não Utilizada na Atividade Rural”.

Área Aproveitável - campo 11

Preenchido pelo programa. Corresponde à diferença entre as informações do campo 09 - “ÁREA TRIBUTÁVEL” e do campo 10 - “Área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural”.

Atenção:

Se o resultado do campo 11 - “ÁREA APROVEITÁVEL” for igual a zero, o programa não permite o preenchimento dos campos 12 a 18 da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização” e dos campos 21 a 25 da ficha “Distribuição da Área não Utilizada na Atividade Rural”, e preenche com:

a) 100 o campo 20 - “GRAU DE UTILIZAÇÃO (%)”, caso o imóvel rural possua área tributável (campo 09 “ÁREA TRIBUTÁVEL”) diferente de zero;

b) zero o campo 20 - “GRAU DE UTILIZAÇÃO (%)”, caso o imóvel rural não possua área tributável (campo 09 “ÁREA TRIBUTÁVEL”) igual a zero.

Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural

1 - Os dados informados nesta ficha devem se referir ao período de 01.01.2019 a 31.12.2019.

2 - No caso de aquisição de área após 01.01.2020 até a data da efetiva apresentação da declaração, os dados de utilização da área adquirida devem ser informados pelo adquirente, se esta ainda não houver sido declarada para o exercício de 2020 pelo alienante, expressando a sua ocupação durante o ano de 2019.

3 - Inclua, nesta ficha, os dados da área utilizada com atividade rural, a qual tenha sido objeto de contrato de arrendamento, comodato ou parceria. Inclua, também, a área utilizada com atividade rural pelos demais condôminos, relacionados ou não na ficha “Demais Condôminos”.

4 - A área oficialmente destinada à execução de atividades de pesquisa e experimentação, que objetivem o avanço tecnológico da agricultura, deve ser informada nos campos 12 a 17 da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização”, de acordo com a destinação dada.

5 - A área considerada efetivamente utilizada, objeto de implantação de projeto técnico elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado, aprovado por órgão federal competente até 31.12.2019, que preveja a utilização de, no mínimo, 80% da sua área total aproveitável, visando prevenir a desapropriação para fins de reforma agrária, deve ser informada nos campos 12 a 17 da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização”, de acordo com a destinação dada. O cumprimento das etapas de implantação do projeto deve estar reconhecido anualmente pelo Incra.

6 - As áreas não podem ser declaradas em duplicidade. Assim, por exemplo, se uma área for declarada como de preservação permanente ou de reserva legal, não pode ser informada como de exploração extrativa ou se uma área for declarada como de produtos vegetais ou em descanso, não pode ser informada como de atividade granjeira ou aquícola.

Atenção:

As áreas informadas nesta ficha estão sujeitas a comprovação em procedimento fiscal.

Os campos 12 a 18 da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização” devem ser expressos em hectares, utilizando-se a primeira casa decimal e desprezando-se as demais.

Área de Produtos Vegetais - campo 12

Informe a soma das áreas:

a) plantadas com culturas temporárias e/ou culturas permanentes, destinadas a consumo próprio ou comércio;

b) plantadas com forrageira de corte destinada à alimentação de animais de outro imóvel rural, do mesmo contribuinte ou não, sendo a forrageira de corte comercializada ou não.

Atenção:

Se ocorrerem duas ou mais culturas plantadas num mesmo espaço ao mesmo tempo, denominadas “culturas consorciadas ou intercaladas”, informe a área total do consórcio ou intercalação.

Se ocorrerem duas ou mais culturas plantadas num mesmo espaço em épocas diferentes, denominadas “culturas de rotação”, informe a maior área plantada no período considerado.

Área em Descanso - campo 13

Informe o total da área que tenha permanecido em descanso para a recuperação do solo, desde que por recomendação técnica expressa, constante de laudo técnico.

Área de Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas) - campo 14

Informe o total da área explorada com reflorestamento de essências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio.

Atenção:

Área com reflorestamento de essências exóticas é aquela que utiliza espécies florestais não originárias da região fitogeográfica em que se localiza o imóvel rural.

Área com reflorestamento de essências nativas é aquela plantada com espécies florestais que, comprovadamente, são originárias da região fitogeográfica em que se localiza o imóvel rural.

Área de Pastagem - campo 15

Informe o total da área utilizada como pastagem para animais. Inclua, também, a área ocupada por forrageira de corte efetivamente utilizada para alimentação de animais do mesmo imóvel rural, tais como capim-elefante e cana-forrageira.

Atenção:

A área efetivamente utilizada com a produção de forrageira de corte destinada à alimentação de animais de outro imóvel rural, do mesmo contribuinte ou não, sendo a forrageira de corte comercializada ou não, deve ser informada no campo 12 - Área de produtos vegetais”.

Informe também neste campo a área ocupada com pastagem ainda em formação, que está sujeita a comprovação em procedimento fiscal. O contribuinte pode estar obrigado a preencher a ficha “Informações sobre Atividade Pecuária”, em função da área total e localização do imóvel rural.

Nesse caso, o resultado do campo 13 - “ÁREA TOTAL UTILIZADA COM PASTAGEM” da ficha “Informações sobre Atividade Pecuária”, que é a soma das informações dos campos 10 - “ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM ACEITA”, 11 - “Pastagem em formação” e 12 - “Área objeto de implantação de projeto técnico”, será transportado para este campo.

Área de Exploração Extrativa - campo 16

Informe a área utilizada com atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos (não plantados), inclusive a exploração madeireira de florestas nativas. Indique, também, a área explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado, aprovado pelo Ibama até 31.12.2019, cujo cronograma esteja sendo cumprido.

Atenção:

A área informada neste campo não pode ser indicada nos campos 02 a 08 da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização”, para evitar duplicidade de informação.

O contribuinte pode estar obrigado a preencher a ficha “Informações sobre Atividade Extrativa Vegetal e Florestal”, em função da área total e localização do imóvel rural. Nesse caso, o resultado do campo 10 - “ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA ACEITA” da ficha “Informações sobre Atividade Extrativa Vegetal e Florestal”, que é a soma das informações da coluna “Área Aceita (ha)", será transportado para este campo.

Área de atividade Granjeira ou Aquícola - campo 17

Informe a área utilizada para a exploração de atividade granjeira ou aquícola ocupada com benfeitorias, construções e instalações, inclusive açudes para exploração aquícola, destinadas ou empregadas na criação, dentre outros, de suínos, coelhos, bichos-da-seda, abelhas, aves, peixes, crustáceos, répteis e anfíbios.

Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública - campo 18

Informe a porção da área aproveitável do imóvel rural que esteja comprovadamente situada em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público local até 31.12.2019 e reconhecida pelo Governo Federal, da qual tenha resultado frustração de safra ou destruição de pastagem.

ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL - campo 19

Preenchido pelo programa. Corresponde a soma das informações dos campos 12 a 18.

Grau de utilização (GU)

GRAU DE UTILIZAÇÃO (%) - campo 20

Preenchido pelo programa. Corresponde ao resultado da divisão do total do campo 19 - “ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL” pelo total do campo 11 - “ÁREA APROVEITÁVEL”, multiplicado por 100 para transformar em percentual.

Informações Ambientais

Número do recibo do ADA 2019/Ibama

Informe o número do recibo do Ato Declaratório Ambiental (ADA) de 2020 apresentado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Para mais esclarecimentos, acesse o sítio do Ibama na Internet, no endereço <http://www.ibama.gov.br>.

As informações sobre o ADA, disponíveis no sítio do Ibama na Internet, podem ser obtidas, também, clicando-se no botão . Para isto, o computador deve estar conectado à Internet.

Atenção:

Se o contribuinte não apresentar o ADA ou se esse não for acatado pelo Ibama, a RFB fará o lançamento de ofício, se for o caso, recalculando o ITR devido.

Número do CAR

Informe o número de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de que trata a Lei n° 12.651/2012, se você é titular de imóvel tributável já inscrito.

A partir da edição da Lei n° 12.651/2012, foi criado o CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente (Sinima), registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural:

a) identificação do proprietário ou possuidor rural;

b) comprovação da propriedade ou posse;

c) identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com, pelo menos, um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de preservação permanente, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da reserva legal.

Botão:

Ajuda

Exibe o texto do ajuda relativo à ficha.

Distribuição da Área Não Utilizada na Atividade Rural

1 - Os dados informados nesta ficha devem se referir ao período de 01.01.2019 a 31.12.2019.

2 - As áreas adquiridas entre 01.01.2020 e a data da efetiva apresentação da declaração, quando não utilizadas com a atividade rural no ano de 2019, devem ser informadas nesta ficha pelo adquirente, caso ainda não tenham sido declaradas para o exercício de 2020 pelo alienante.

3 - Inclua nesta ficha os dados da área não utilizada com atividade rural, a qual tenha sido objeto de contrato de arrendamento, comodato ou parceria. Inclua também a área não utilizada com atividade rural pelos demais condôminos, relacionados ou não na ficha “Demais Condôminos”.

4 - As áreas não podem ser declaradas em duplicidade.

Atenção:

Os campos 21 a 25 devem ser expressos em hectares, utilizando-se a primeira casa decimal e desprezando-se as demais.

Área com demais benfeitorias - campo 21

Informe o total da área ocupada com instalações, construções e benfeitorias não enquadradas como úteis e necessárias destinadas à atividade rural, tais como hotéis-fazenda, postos de combustíveis, aeroclubes, clubes de campo, parques temáticos etc.

Área de mineração (jazida/mina) - campo 22

Informe a área do imóvel rural ocupada por jazidas ou minas, exploradas ou não.

Área imprestável para a atividade rural não declarada de interesse ecológico - campo 23

Informe o total da área imprestável para a atividade rural que não seja declarada de interesse ecológico por órgão competente, tais como afloramentos rochosos, pedreiras, terrenos erodidos, desertos.

Área inexplorada - campo 24

Informe a parcela da área aproveitável do imóvel rural que não tenha sido explorada em 2019.

Outras áreas - campo 25

Informe o total da área não utilizada com atividade rural que não esteja enquadrada nos campos 21 a 24, como por exemplo a ocupada com loteamento e condomínio residencial em área rural, camping e pesque-pague.

ÁREA NÃO UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL - campo 26

Preenchido pelo programa. Corresponde a soma das informações dos campos 21 a 25.

Áreas Não Aceitas

Área de Pastagem não Aceita - campo 27

Preenchido pelo programa. Corresponde à diferença entre os montantes do campo 07 - “ÁREA DE PASTAGEM DECLARADA” e do campo 10 - “ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM ACEITA” da ficha “Informações sobre Atividade Pecuária”.

Área de Exploração Extrativa não Aceita - campo 28

Preenchido pelo programa. Corresponde à diferença entre a soma dos totais da coluna "Área (ha)" e o total do campo 10 - “ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA ACEITA” da ficha “Informações sobre Atividade Extrativa Vegetal e Florestal".

Área Total não Aceita - campo 29

Preenchido pelo programa. Corresponde à soma dos totais dos campos 27 - “ÁREA DE PASTAGEM NÃO ACEITA” e 28 - “ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA NÃO ACEITA”.

Área Total não Utilizada na Atividade Rural - campo 30

Preenchido pelo programa. Corresponde à soma dos totais dos campos 26 - “ÁREA NÃO UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL” e 29 - “ÁREA TOTAL NÃO ACEITA”.

Botão: Ajuda

Exibe o texto do ajuda relativo à ficha.

Cálculo do Valor da Terra Nua e do Imposto e Parcelamento

Nesta ficha devem ser informados dados relativos ao cálculo do valor da terra nua, ao cálculo do imposto devido e ao pagamento do imposto em quotas.

Preencha os campos de acordo com as seguintes instruções:

Cálculo do Valor da Terra Nua

Os campos 01 a 03 devem ser expressos em reais, utilizando-se os centavos.

Valor total do imóvel - campo 01

Informe o valor total do imóvel rural, correspondente à área declarada no campo "Área Total Imóvel - ha" da ficha “Dados do Imóvel Rural”, cujo preço deve refletir a cotação de mercado em 01.01.2020, considerando todas as benfeitorias, relacionadas ou não com a atividade rural, as culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas, florestas plantadas, o solo, as matas nativas, florestas e pastagens naturais.

Atenção:

Não declare o valor das benfeitorias construídas ou realizadas após 01.01.2020, nem das culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas após essa data.

Valor das construções, instalações e benfeitorias - campo 02

O valor deste campo deve retratar o preço de mercado em 01.01.2020.

Informe o valor dos prédios, depósitos, galpões, casas de trabalhadores, estábulos, currais, mangueiras, aviários, pocilgas e outras instalações para abrigo ou tratamento de animais, terreiros e similares para secagem de produtos agrícolas, eletrificação rural, abastecimento ou distribuição de águas, barragens, represas, tanques, cercas, estradas internas de acesso e, também, das benfeitorias não relacionadas com a atividade rural.

Em relação às áreas adquiridas ou anexadas, informe o valor das benfeitorias de acordo com a situação existente em 01.01.2020.

Atenção:

Não declare o valor das benfeitorias construídas ou realizadas após 01.01.2020.

Valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas - campo 03

O valor deste campo deve espelhar o preço de mercado em 01.01.2020.

Informe o valor das culturas permanentes e temporárias, das pastagens cultivadas e melhoradas e das florestas plantadas existentes em 01.01.2020.

Em relação às áreas adquiridas ou anexadas, informe o valor das culturas permanentes e temporárias, das pastagens cultivadas e melhoradas e das florestas plantadas de acordo com a situação existente em 01.01.2020.

Atenção:

Não declare o valor das culturas permanentes e temporárias, das pastagens cultivadas e melhoradas e das florestas plantadas após 01.01.2020.

Valor da Terra Nua - campo 04

Preenchido pelo programa. Corresponde à diferença entre o total do campo 01 - "Valor total do imóvel” e os totais dos campos 02 - “Valor das construções, instalações e benfeitorias” e 03 - "Valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas”.

Atenção:

O Valor da Terra Nua (VTN) é, por definição legal, o valor total do imóvel excluído apenas o das construções, instalações, benfeitorias e culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. Portanto, o VTN a ser informado deve expressar não somente o valor do solo nu, mas também o valor das matas nativas e das florestas e pastagens naturais, em 01.01.2020, uma vez que estas não foram excluídas, por lei, da definição de VTN.

Cálculo do Imposto

Valor da Terra Nua Tributável - campo 05

Preenchido pelo programa. Corresponde ao resultado da divisão da área do campo 09 - "ÁREA TRIBUTÁVEL” da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização”, pela área do campo 01 - "ÁREA TOTAL DO IMÓVEL” da mesma ficha, multiplicado pelo valor do campo 04 - “VALOR DA TERRA NUA” da ficha “Cálculo do Valor da Terra Nua Tributável e do Imposto e Parcelamento”.

Alíquota (%) - campo 06

A alíquota deste campo é encontrada pelo programa na Tabela de Alíquotas para Cálculo do Imposto, considerando:

a) a área total do imóvel (campo 01 - “ÁREA TOTAL DO IMÓVEL” da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização”); e

b) o grau de utilização (campo 20 - “GRAU DE UTILIZAÇÃO (%)” da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização”).

A alíquota é obtida pelo cruzamento da linha correspondente à faixa da área total do imóvel (em hectares) com a coluna correspondente à faixa do grau de utilização.

Tabela de Alíquotas para Cálculo do Imposto (%)

Área Total do Imóvel (em hectares)

Grau de Utilização (GU) (%)

Até 30

Maior que 30 até 50

Maior que 50 até 65

Maior que 65 até 80

Maior que 80

Até 50

1,00

0,70

0,40

0,20

0,03

Maior que 50 até 200

2,00

1,40

0,80

0,40

0,07

Maior que 200 até 500

3,30

2,30

1,30

0,60

0,10

Maior que 500 até 1.000

4,70

3,30

1,90

0,85

0,15

Maior que 1.000 até 5.000

8,60

6,00

3,40

1,60

0,30

Acima de 5.000

20,00

12,00

6,40

3,00

0,45

Imposto Calculado - campo 07

Preenchido pelo programa. Corresponde ao resultado da multiplicação do total do campo 05 - "VALOR DA TERRA NUA TRIBUTÁVEL” pela alíquota do campo 06 - "ALÍQUOTA (%)”.

Imposto Devido - campo 08

Preenchido pelo programa. Corresponde ao valor do campo 07 - “IMPOSTO CALCULADO”, exceto se o imposto calculado resultar em valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), ou se o imóvel não possuir área tributável (campo 09 - “ÁREA TRIBUTÁVEL” da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização” igual a zero), quando este campo é preenchido com o valor do imposto mínimo equivalente a R$ 10,00 (dez reais).

Parcelamento

O valor do imposto devido pode ser parcelado em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, desde que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Se o imposto for inferior a R$ 100,00 (cem reais), deve ser pago de uma só vez (quota única).

Quantidade de Quotas - campo 09

Indique a quantidade de quotas escolhida.

Valor da Quota ou da Quota Única - campo 10

Preenchido pelo programa. Corresponde ao resultado da divisão do montante do campo 08 - “IMPOSTO DEVIDO” pelo montante do campo 09 - “Quantidade de quotas”.

Botão: Ajuda

Exibe o texto do ajuda relativo à ficha

Atividade Pecuária

Atenção:

Caso não exerça atividade rural no imóvel, o contribuinte não deve preencher as fichas “Atividade Pecuária” e “Atividade Extrativa”.

Informações sobre Atividade Pecuária

O Programa ITR 2020 disponibiliza ficha destinada a coletar informações adicionais sobre a atividade pecuária exercida pelo contribuinte, de preenchimento obrigatório caso o imóvel rural que esteja sendo declarado tenha área igual ou superior a:

a) 1.000 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;

b) 500 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; e

c) 200 ha, se localizado em qualquer outro município.

A área utilizada com a atividade pecuária de imóvel enquadrado nesses limites sujeita-se a índices de lotação por zona de pecuária. As áreas informadas nos campos 04, 05, 06, 11 e 12 devem ser expressas em hectares, utilizando-se a primeira casa decimal e desprezando-se as demais.

Categoria do Rebanho

Animais de grande porte - campo 01

Informe, na coluna "Quantidade de Cabeças (Média Anual)", do campo 01 - "Animais de grande porte", a quantidade média anual de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, existentes no imóvel rural no ano de 2019.

Determina-se a quantidade média anual de animais somando o número médio de cabeças existentes a cada mês e dividindo a soma sempre por doze, independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel rural. Se a divisão resultar em número fracionado, aproximar para o número inteiro imediatamente superior. São considerados animais de grande porte, dentre outros:

• bovinos;

• bufalinos; e

• equinos, asininos e muares (cavalos, éguas, bestas, potros, potrancas, asnos, burros, mulos, mulas, jumentos, jegues e assemelhados).

Animais de médio porte - campo 02

Informe, na coluna "Quantidade de Cabeças (Média Anual)", do campo 02 - "Animais de médio porte", a quantidade média anual de animais de médio porte, de qualquer idade ou sexo, existentes no imóvel rural no ano de 2019.

Determina-se a quantidade média anual de animais somando o número médio de cabeças existentes a cada mês e dividindo a soma sempre por doze, independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel rural. Se a divisão resultar em número fracionado, aproximar para o número inteiro imediatamente superior.

São considerados animais de médio porte, dentre outros:

• ovinos (carneiros, ovelhas, cordeiros, borregos etc.); e

• caprinos (bodes, cabras e cabritos).

Quantidade Total de Cabeças do Rebanho Ajustada - campo 03

Preenchido pelo programa. Corresponde à soma dos totais da coluna “Quantidade de Cabeças Ajustada", que é o resultado da multiplicação das informações da coluna “Quantidade de Cabeças (Média Anual)” de animais de grande porte e médio porte pela respectiva coluna ” Fator de Ajuste”.

Área Utilizada com Pastagem

Pastagem nativa - campo 04

Informe a área de pastagem nativa efetivamente utilizada para alimentação dos animais informados nesta ficha.

Pastagem plantada - campo 05

Informe a área de pastagem plantada efetivamente utilizada para alimentação dos animais informados nesta ficha.

Forrageira de corte - campo 06

Informe a área ocupada por forrageira de corte, tais como capim-elefante e cana-forrageira, efetivamente utilizada para alimentação dos animais informados nesta ficha.

A área efetivamente utilizada com a produção de forrageira de corte destinada à alimentação de animais de outro imóvel rural, do mesmo contribuinte ou não, sendo a forrageira de corte comercializada ou não, deve ser informada no campo 12 - "Área de produtos vegetais” da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização”.

ÁREA DE PASTAGEM DECLARADA - campo 07

Preenchido pelo programa. Corresponde a soma das áreas dos campos 04 - “Pastagem nativa", 05 - "Pastagem plantada" e 06 - "Forrageira de corte".

Índice de Lotação para Pecuária - campo 08

Preenchido pelo programa e contém o índice de lotação por zona de pecuária constante na Tabela de Municípios, Localização e Índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária (Anexo I à Instrução Normativa SRF n° 256/2002).

ÁREA DE PASTAGEM CALCULADA - campo 09

Preenchido pelo programa. Corresponde ao resultado da divisão do montante do campo 03 - "QUANTIDADE TOTAL DE CABEÇAS DO REBANHO AJUSTADA" pelo campo 08 - "ÍNDICE DE LOTAÇÃO PARA PECUÁRIA”.

ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM ACEITA - campo 10

Preenchido pelo programa com a menor área dentre as constantes nos campos 07 - “ÁREA DE PASTAGEM DECLARADA" e 09 - "ÁREA DE PASTAGEM CALCULADA.

Atenção:

A diferença entre a área do campo 07 - "ÁREA DE PASTAGEM DECLARADA" e a informada neste campo, se positiva, é transportada para o campo 27 - "ÁREA DE PASTAGEM NÃO ACEITA" da ficha “Distribuição da Área não Utilizada na Atividade Rural”.

Pastagem em formação - campo 11

Informe a área ocupada de pastagem ainda em formação.

Atenção:

A área ocupada de pastagem em formação está sujeita a comprovação em procedimento fiscal.

Área objeto de implantação de projeto técnico - campo 12

Informe a área de pastagem considerada efetivamente utilizada, objeto de implantação de projeto técnico elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado, aprovado por órgão federal competente até 31.12.2019, onde esteja prevista a utilização de, no mínimo, oitenta por cento da área total aproveitável do imóvel rural visando prevenir a desapropriação para fins de reforma agrária.

O cumprimento das etapas de implantação do projeto deve estar reconhecido anualmente, pelo Incra. Nesse caso, não se aplicarão os índices de lotação por zona de pecuária (Lei n° 8.629/1993, artigo 7°, com a redação dada pelo artigo 4° da Medida Provisória n° 2.183-56/2001).

Atenção:

Não inclua neste campo as áreas já informadas nos campos 04 - "Pastagem nativa", 05 - "Pastagem plantada" e 06 - "Forrageira de corte".

Informe, também, no campo "Órgão", o nome do órgão federal competente que aprovou o projeto técnico indicado no campo 12 - “Área objeto de implantação de projeto técnico" e, no campo "Data", a respectiva data de aprovação. A data não pode ser posterior a 31.12.2019.

ÁREA TOTAL UTILIZADA COM PASTAGEM - campo 13

Preenchido pelo programa. Corresponde a soma das áreas dos campos 10 - "ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM ACEITA", 11 - "Pastagem em formação" e 12 - "Área objeto de implantação de projeto técnico".

O total da área utilizada com pastagem indicado neste campo é transportado para o campo 15 - "ÁREA DE PASTAGEM” da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização”.

Botão: Ajuda

Exibe o texto do ajuda relativo à ficha.

Atividade Extrativa

Atenção:

Caso não exerça atividade rural no imóvel, o contribuinte não deve preencher as fichas “Atividade Pecuária” e “Atividade Extrativa”.

Informações sobre Atividade Extrativa Vegetal e Florestal

O Programa ITR 2020 disponibiliza ficha destinada a coletar informações adicionais sobre a atividade extrativa exercida pelo contribuinte, de preenchimento obrigatório caso o imóvel rural que esteja sendo declarado tenha área igual ou superior a:

a) 1.000 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;

b) 500 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; e

c) 200 ha, se localizado em qualquer outro município.

A área utilizada com a atividade extrativa de imóvel enquadrado nesses limites sujeita-se a índices de rendimento por produto.

Atenção:

Nas áreas extrativas em que haja extração de mais de um produto, informe, para cada um, a área resultante da divisão da área total de floresta nativa, da qual se extraíram esses produtos, pelo número de produtos extraídos.

Informe produtos para os quais não haja campo específico no campo 09 - "Outros”.

Coluna Área (ha)

Preencha os respectivos campos com a área, em hectares, utilizada na exploração extrativa vegetal e florestal. Utilize uma casa decimal e despreze as demais.

Coluna Quantidade Extraída

Preencha os campos com a quantidade extraída do respectivo produto. Utilize a unidade especificada na coluna "Unid. med.", informando a quantidade com duas casas decimais, desprezando as demais.

Atenção:

No campo 07 - "Madeira (autorizada pelo Ibama)" deve ser informada somente a área de floresta nativa cuja extração tenha sido autorizada pelo Ibama.

Coluna Unid. Med.

Esta coluna contém as unidades de medida que devem ser usadas para as informações de quantidade extraída indicadas na coluna "Quantidade Extraída".

Coluna Índice Rend.

Esta coluna contém os índices de rendimento por produto constantes na Tabela de Índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Extrativos Vegetais e Florestais (Anexo II à Instrução Normativa SRF n° 256/2002).

Coluna Área Calculada (ha)

Preenchido pelo programa. Corresponde ao resultado da divisão da quantidade extraída, indicada na coluna "Quantidade Extraída", pelo índice de rendimento por produto indicado na coluna "Índice Rend.", respectivamente para cada produto.

Coluna Área Aceita (ha)

Preenchido pelo programa. Corresponde à menor área dentre as constantes nas colunas "Área (ha)" e "Área Calculada (ha)". Serão aceitas as áreas informadas na coluna "Área (ha)" para os campos 08 - “Produto com plano de manejo" e 09 - "Outros".

Produto com plano de manejo - campo 08

Informe neste campo somente a área de floresta nativa objeto de plano de manejo sustentado aprovado pelo órgão ambiental competente, cujo cronograma esteja sendo cumprido.

Nesse caso, fica dispensada a aplicação de índice de rendimento de produto. Nas áreas extrativas em que haja extração de mais de um produto, informe, para cada um, a área resultante da divisão da área total de floresta nativa, da qual se extraíram esses produtos, pelo número de produtos extraídos.

Atenção:

Informe, também, a data de aprovação, pelo órgão ambiental competente, do plano de manejo indicado nesse campo. A data não pode ser posterior a 31.12.2019.

Outros - campo 09

Informe neste campo os demais produtos para os quais não haja campo específico.

ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA ACEITA - campo 10

Preenchido pelo programa. Corresponde à soma das áreas da coluna "Área Aceita (ha)", à qual é transportada para o campo 16 - "ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA" da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização”.

Atenção:

A diferença entre a soma das áreas informadas nas colunas "Área (ha)" e “Área Aceita (ha)”, se positiva, é transportada para o campo 28 - "ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA NÃO ACEITA” da ficha “Distribuição da Área não Utilizada na Atividade Rural”.

Botão: Ajuda

Exibe o texto do ajuda relativo à ficha.


Retificação

Se, após a apresentação da declaração relativa ao exercício de 2020, o contribuinte verificar que cometeu erros, omissões ou inexatidões na DITR, deve retificá-la apresentando nova declaração, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, sem a interrupção do pagamento do imposto. Neste caso, deve-se responder à pergunta "Que tipo de declaração você pretende fazer?" marcando a opção "Declaração Retificadora".

Após responder à pergunta, o programa abre um campo para o contribuinte informar o número do recibo da declaração transmitida imediatamente anterior do exercício de 2020. Esse número é obrigatório e pode ser obtido, na folha 2 do recibo ou selecione Declaração. Abrir na barra de menu, ou na barra lateral ou no ícone correspondente na barra de ferramentas do programa ITR2020.

A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Essa declaração deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.

A declaração retificadora pode ser apresentada pela Internet por meio do Programa ITR 2020, ou com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A declaração retificadora pode, também, ser apresentada em mídia acessível por porta universal (USB), entregue nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente, se após 30.09.2020.


Penalidades

A entrega da DITR após o prazo de apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido.

O valor da multa não poderá ser inferior a R$ 50,00, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota.

A multa é objeto de lançamento de ofício, e tem, por termo inicial, o primeiro dia subsequente ao do final do prazo fixado para a entrega da DITR, e, por termo final, o mês da sua entrega.

Base legal: artigo 10 da IN RFB n° 1.967/2020.


Pagamento ITR

altPagamento do Imposto no Prazo
altPreenchimento do DARF
altPagamento do Imposto após o Prazo
altPreenchimento do DARF de Multa por Atraso na Entrega
altPagamento com Títulos da Dívida Agrária (TDA)

Pagamento do Imposto no Prazo

O valor do ITR a pagar, apurado na DITR 2020, deve ser recolhido no prazo previsto na legislação, independentemente da apresentação da declaração.
 
O pagamento do imposto de valor igual ou superior a R$ 100,00 pode ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, desde que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50,00.
 
O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única.
 
O valor mínimo de imposto a ser pago é R$ 10,00, independentemente do valor calculado ser menor.
 
É facultado ao contribuinte:
 
a) antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, neste caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento;
 
b) ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na declaração, até a data de vencimento da última quota pretendida, observado o máximo de quatro, mediante apresentação de declaração retificadora.
 
O pagamento da 1ª quota ou da quota única deve ser efetuado até 30.09.2020.
A 2ª quota, que deve ser paga até 31.10.2020, tem acréscimo de juros de 1%.
As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, com acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2020 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
 
Sendo as quotas pagas dentro do prazo, o valor das quotas é obtido da seguinte maneira: 

Quota Vencimento Valor da Quota (Campo 07 do DARF) Valor dos Juros (Campo 09 do DARF) Valor Total (Campo 10 do DARF)
1ª ou única 30.09.2020

ITR Apurado na Declaração

-

Campo 07 do DARF

31.10.2020

ITR Apurado na Declaração

1% sobre o valor da quota

Campo 07 do DARF + Campo 09 do DARF

30.11.2020

ITR Apurado na Declaração

Taxa SELIC de outubro/2020 + 1% sobre o valor da quota

Campo 07 do DARF + Campo 09 do DARF

30.12.2020

ITR Apurado na Declaração

Taxa SELIC de outubro/2020 + Taxa SELIC de novembro/2020 + 1% sobre o valor da quota

Campo 07 do DARF + Campo 09 do DARF

 

Preenchimento do DARF

No ato da apresentação da declaração, o contribuinte fica notificado a recolher, no prazo previsto na legislação, o valor do imposto a pagar apurado na declaração.

O pagamento do imposto deve ser efetuado nas agências bancárias, mediante a apresentação do DARF ou utilizando os caixas eletrônicos de auto-atendimento.
 
Para imprimir o DARF, clique:
 
a) em Declaração na barra de menu e, em seguida, em Imprimir e em DARF de Imposto;
 
b) na barra de ferramentas, no ícone Impressora e, em seguida, em DARF de Imposto; ou
 
c) em Imprimir na barra lateral e, em seguida, em DARF de Imposto.
 
Campo 01 - Nome/Telefone - preenchido pelo programa: Nome ou nome empresarial, o telefone para contato, nome do imóvel e área total do imóvel.
 
Campo 02 - Período de Apuração - Preenchido pelo Programa: 01/01/2020.
 
Campo 03 - Número do CPF OU CNPJ - preenchido pelo programa: Número de inscrição no CPF (11 dígitos) ou no CNPJ (14 dígitos) do contribuinte indicado na ficha “Identificação do Contribuinte”.
 
Campo 04 - Código Receita - preenchido pelo programa: 1070.
 
Campo 05 - Número de Referência - preenchido pelo programa: Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF).
 
Campo 06 - Data de Vencimento - preenchido pelo programa: Dia, mês e ano do vencimento da quota ou quota única.
 
Campo 07 - Valor do Principal - preenchido pelo programa: Valor, em reais, da quota ou quota única, constante no campo 10 da ficha “Cálculo do Valor da Terra Nua e do Imposto e Parcelamento”.
 
Campo 08 - Valor da Multa - Informe o valor da multa, quando devida.
 
Campo 09 - Valor dos Juros e/ou Encargos do DL - 1.025/69 - Informe o valor dos juros para os pagamentos, dentro do prazo, da 2ª, 3ª e 4ª quotas, ou no caso de pagamento com atraso de qualquer quota.
 
Campo 10 - Valor Total - Informe a soma dos campos 07 a 09.

Pagamento do Imposto após o Prazo
 
O valor do imposto a pagar após o vencimento da quota única ou de cada quota é acrescido de multa e juros de mora calculados da seguinte forma:

Pagamento do Imposto após o Prazo

Multa de Mora (campo 08 do DARF) - sobre o valor do campo 07 do DARF, aplique 0,33% por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento, observando o limite máximo de 20%.
 
Juros de Mora (campo 09 do DARF) - Sobre o valor do campo 07 do DARF, aplique os juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir de outubro de 2020 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento. No caso de efetuar no mês de outubro de 2020 o pagamento com atraso da 1ª quota ou da quota única, aplique os juros de 1% sobre o valor do campo 07 do DARF.
 
Valor Total (campo 10 do DARF) - Indique a soma dos campos 07, 08 e 09 do DARF.

Preenchimento do DARF de Multa por Atraso na Entrega

O programa ITR2020 gera automaticamente o DARF para pagamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração.

Pagamento com Títulos da Dívida Agrária (TDA)

É facultado ao sujeito passivo o pagamento de até 50% do ITR devido com Títulos da Dívida Agrária (TDA) do tipo escritural.

A solicitação de pagamento deve ser feita mediante preenchimento de formulário específico.

Somente pode ser utilizado o TDA do tipo escritural, ou seja, custodiado em uma instituição financeira.

Devem ser anexados ao requerimento de pagamento do ITR com TDA, entre outros, os seguintes documentos:

a) autorização à instituição financeira custodiante para realizar a transferência dos títulos aos respectivos beneficiários;

b) documento de transferência (DOC) assinado pelo representante da instituição financeira custodiante dos títulos, observada a legislação vigente;

c) documentos comprobatórios do preço e características do TDA, obtidos em sistema informatizado da Cetip S.A - Mercados Organizados; e

d) cópia da Nota Fiscal ou documento que comprova a aquisição dos TDA.

A quitação definitiva é reconhecida somente após a confirmação da transferência dos títulos aos beneficiários (União e município) pela Cetip.

O assunto encontra-se disciplinado na IN RFB n° 1.506/2014.


Legislação Relacionada


LEGISLAÇÃO GERAL DO ITR

alt Instrução Normativa RFB n° 1.954/2020 - Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

alt Resolução INCRA n° 002/2019 - Aprova a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para o biênio 2019/2020.

alt Portaria INCRA n° 969/2019 - Aprova a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para o biênio 2019/2020.

alt Instrução Normativa INCRA n° 090/2018 - Institui a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de projetos de assentamento, de que trata o art. 18, § 5° da Lei 8.629/1993, e na regularização fundiária, de que trata o art. 12, § 1° da Lei 11.952/2009.

alt Ato Declaratório Executivo CODAC n° 008/2017 - Altera o Ato Declaratório Executivo 006/2017, que estabelece o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir previsto no § 3° do artigo 8° da Instrução Normativa RFB n° 1.467/2014.

alt Ato Declaratório Executivo CODAC n° 006/2017 - Estabelece o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir previsto no § 3° do artigo 8° da Instrução Normativa RFB n° 1.467/2014.

alt Instrução Normativa RFB n° 1.725/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.467/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

alt Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA n° 1.724/2017 - Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra n° 1.581/2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

alt Ato Declaratório Executivo n° 004/2017 - Orienta os contribuintes do ITR quanto à regularização cadastral e fiscal decorrente de procedimento de vinculação previsto na Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra n° 1.581/2015, nos casos em que foram emitidos Nirfs distintos para parcelas de um mesmo imóvel rural.

alt Instrução Normativa RFB n° 1.640/2016 - Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e altera a Instrução Normativa RFB n° 1.562/2015.

alt Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA n° 001 / 2016 - Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA n° 1.581/2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), visando a integração entre esses sistemas cadastrais com a finalidade de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

alt Instrução Normativa Conjunta RFB n° 1.582/2015 - Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.467/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR).

alt Instrução Normativa RFB n° 1.562/2015 - Dispõe sobre a prestação de informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

alt Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA n° 1.581/2015 - Estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) que visa propiciar a integração entre esses sistemas cadastrais com a finalidade de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

alt Instrução Normativa Conjunta n° 1.506/2014 - Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com Títulos da Dívida Agrária (TDA).

alt Instrução Normativa RFB n° 1.467/2014 - Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

alt Decreto n° 6.433/2008 - Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR, e disciplina a celebração de convênio da União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os Municípios e o Distrito Federal para efeito de delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR.

alt Instrução Normativa RFB n° 830/2008 - Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

alt Lei n° 11.250/2005 - Dispõe sobre a celebração de convênios com os Municípios, delegando as atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR.

alt Instrução Normativa SRF n° 351/2003 - Dispõe sobre a prática de atos perante o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e dá outras providências

alt Instrução Normativa SRF n° 272/2002 - Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

alt Decreto n° 4.449/2002 - Dispõe sobre a apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, sobre o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR e sobre procedimentos vinculados ao INCRA.

alt Decreto n° 4.382/2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

alt Portaria SRF n° 447/2002 -  aprova o Sistema de Preços de Terras (SIPT).

alt Lei n° 9.393/96 - Disposições gerais acerca do ITR.

SOLUÇÕES DE CONSULTA DO ITR

alt Solução de Consulta n° 167/2019 - Imóvel Objeto de Litígio. Fato Gerador. Contribuinte. Perda Parcial dos Direitos Inerentes à Propriedade Plena. Obrigação de apresentação da declaração do ITR (DITR).

alt Solução de Consulta n° 198/2018 - Imóvel Localizado em Zona Urbana utilizado em Exploração Extrativa Vegetal, Agrícola, Pecuária ou Agroindustrial. Tributação.

alt Solução de Consulta n° 630/2017 - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incide sobre imóvel localizado na zona urbana, ainda quando seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, porquanto tal hipótese não se encontra prevista na lei ordinária instituidora desse imposto, qual seja, a Lei n° 9.393/1996.

alt Solução de Consulta n° 093/2016 - Cessão da Herança. Sujeição tributária passiva. Responsabilidade tributária por sucessão "mortis causa". Inoponibilidade das convenções particulares ao Fisco.

LEGISLAÇÃO DO CGITR

alt Resolução CGITR n° 01/2013 - Altera o prazo de execução do Programa Omissos de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa a imóveis rurais localizados em Municípios Conveniados, de que trata a Resolução CGITR n° 02/2012.

alt Resolução CGITR 03/2012 - Institui o Programa Piloto de Fiscalização do Valor da Terra Nua (VTN) declarado em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), incidente em Malha Fiscal, relativa a imóveis rurais localizados em Municípios Conveniados.

alt Resolução CGITR 02/2012 - Institui o Programa Omissos de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa a imóveis rurais localizados em Municípios Conveniados.

alt Resolução CGITR 01/2012 - Aprova o Projeto Portal ITR para Municípios Conveniados (versão 1.0).

alt Resolução CGITR 03/2008 - Aprova o termo de opção para celebração de convênio da União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os Municípios e o Distrito Federal para efeito de delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR.

alt Resolução CGITR 02/2008 - Dispõe sobre o Portal do ITR na Internet.

 alt Resolução CGITR 01/2008 - Regimento Interno do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

DITR 2020

alt Instrução Normativa RFB n° 1.967/2020 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2020.

DITR 2019

altAto Declaratório Executivo n° 15/2019 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2019.

 alt Instrução Normativa RFB n° 1.902/2019 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.

DITR 2018

alt Ato Declaratório Executivo n° 012/2018 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2018.

alt Instrução Normativa RFB n° 1.820/2018 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2018.

DITR 2017

alt Instrução Normativa RFB n° 1.715/2017 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.

DITR 2016

alt Ato Declaratório Executivo n° 020/2016 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2016.

alt Instrução Normativa RFB n° 1.651/2016 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016.

DITR 2015

alt Instrução Normativa RFB n° 1.578/2015 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2015.

alt Instrução Normativa RFB n° 1.579/2015 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2015.

DITR 2014

alt Instrução Normativa RFB n° 1.483/2014 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2014.

alt Instrução Normativa RFB n° 1.487/2014 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2014, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.

DITR 2013

alt Instrução Normativa RFB n° 1.380/2013 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2013, bem como sobre o recolhimento do ITR.

DITR 2012

alt Instrução Normativa RFB n° 1.279/2012 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2012, bem como sobre o recolhimento do ITR.

alt Instrução Normativa RFB n° 1.286/2012 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2012.

DITR 2011

alt Instrução Normativa RFB n° 1.166/2011 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2011.

alt Instrução Normativa RFB N° 1.165/2011 - Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2011.

alt Instrução Normativa RFB n° 1.180/2011 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2011.