Desde o início dessa pandemia, foram editadas inúmeras normas com o objetivo de trazer soluções na área da saúde, orientar a população, estabelecer procedimentos, direitos e deveres, visando prevenir ou minimizar a circulação do vírus e seus efeitos.

Neste sentido, foi publicada a Lei n° 13.979/2020, no dia 07.02.2020, trazendo as diretrizes para as providências a serem tomadas em decorrência do Coronavírus, definindo as condutas  de enfrentamento adotadas pelas autoridades públicas, além de conceitos e competências. E ainda, o Decreto Legislativo n° 006/2020 que reconheceu o estado de calamidade pública até 31.12.2020.

Para empresários, trabalhadores e contribuintes, a legislação até então não atendia às novas demandas para manutenção dos postos de trabalho. Por este motivo, foram editadas, dentre outras normas:

- Medida Provisória n° 927/2020 - A Medida Provisória n° 927/2020 trouxe a possibilidade de antecipação de férias e feriados, teletrabalho, banco de horas e suspensão de exigibilidade e parcelamento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020;

Seu prazo foi encerrado em 19.07.2020, pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 092/2020 (DOU de 31.07.2020), uma vez que, não foi convertida em Lei.

Portanto, a referida MP gerou efeitos apenas entre 22.03.2020 a 19.07.2020, observando que, as regras aplicadas durante esse período continuam produzindo efeitos até o seu termo final.

Não sendo editado Decreto Legislativo para regulamentar a perda da sua eficácia, as regras que foram aplicadas durante seu vigor, permanecerão válidas, mesmo após o término de sua vigência, não cabendo a aplicação de suas regras após 19.07.2020.

- Medida Provisória n° 932/220 (publicada em 31.03.2020 com vigência até 28.07.2020, em razão da prorrogação pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 040/2020), estabeleceu a redução para as competências dos meses de abril, maio e junho, das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (Sistema S), recolhidas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos) sobre a folha de pagamento ou sobre a comercialização da produção rural;

A Medida Provisória n° 932/2020 foi convertida na Lei n° 14.025/2020 no dia 15.07.2020, tendo sido vetado o artigo 1°, o qual previa a redução das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (Sistema S), recolhidas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos) sobre a folha de pagamento ou sobre a comercialização da produção rural apenas para as competências de abril e maio.

- Medida Provisória n° 936/2020, convertida na Lei n° 14.020/2020 no dia 07.07.2020, autorizando a suspensão temporária do contrato de trabalho e redução de salário proporcional à jornada, com correspondente pagamento do Benefício Emergencial aos Trabalhadores pelo governo, desde que atendidas as condições específicas;

- Lei n° 13.982/2020 (publicada em 02.04.2020), instituindo o auxílio aos trabalhadores informais, autônomos e desempregados, além de antecipação de prestações do INSS e a permissão para o empregador deduzir das contribuições repassadas à previdência social o pagamento pelos 15 primeiros dias de afastamento do empregado decorrente do Coronavírus;

- Portaria ME n° 139/2020 (publicada em 03.04.2020) e Portaria ME n° 245/2020, prorrogando o recolhimento de tributos federais (Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, CPP, Alíquota RAT, CPRB e Contribuição sobre a Comercialização da Produção Rural) das competências de março, abril e maio de 2020 para agosto, outubro e novembro de 2020, respectivamente;

- Medida Provisória n° 944/2020 (publicada em 03.04.2020), convertida na Lei n° 14.043/2020 no dia 20.08.2020, a qual criou o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à concessão de empréstimos exclusivamente para o pagamento da folha salarial, em razão dos impactos causados pelo Coronavírus nas relações trabalhistas;

- Medida Provisória n° 945/2020 (publicada em 04.04.2020), convertida na Lei n° 14.047/2020,estabelecendo regras para o setor portuário no âmbito trabalhista, para dispor, dentre outros, sobre o afastamento do trabalhador que apresente sintomas da Covid-19 com o pagamento, em contrapartida, de uma indenização compensatória mensal;

- Medida Provisória n° 946/2020 (publicada em 07.04.2020 com vigência até 04.08.2020, em razão da prorrogação pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 056/2020 e Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 101/2020), autorizando o saque extraordinário do FGTS, a partir de 15.06.2020 a 31.12.2020 de até R$ 1.045,00 por trabalhador;

Nota ECONET: A Medida Provisória n° 946/2020 teve vigência de 07.04.2020 a 04.08.2020. Aguarda-se publicação de Decreto Legislativo regulamentando as relações jurídicas decorrentes dessa norma, especialmente quanto a autorização para saque do FGTS conforme calendário divulgado originalmente pela Caixa. Em notícia divulgada no dia 05.08.2020, a Caixa Econômica Federal informou que manterá o calendário de saque emergencial do FGTS, mesmo após a perda de vigência da norma.

- Medida Provisória n° 1.000/2020 (publicada em 03.09.2020, com vigência inicialmente até 01.11.2020), estabelecendo o auxílio emergencial residual em até quatro parcelas devidas até 31.12.2020 aos trabalhadores informais, autônomos e desempregados.

Abaixo, foram apresentadas as principais medidas trabalhistas estabelecidas neste contexto:

Medidas de Enfrentamento

Devido a rápida disseminação geográfica do vírus Covid-19, por diversos países ao mesmo tempo, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, no dia 11.03.2020, estado de pandemia global do Coronavírus.

No Brasil, foi sancionada a Lei n° 13.979/2020 com medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, com regulamentação de sua operacionalização na Portaria MS n° 356/2020 e das penalizações pelo descumprimento destas medidas na Portaria Interministerial n° 005/2020.

Diversas medidas poderão ser adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública em resposta à esta emergência (artigo 3° da Lei n° 13.979/2020):

a) isolamento;

b) quarentena;

c) determinação de realização compulsória de: exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas, ou tratamentos médicos específicos;

d) estudo ou investigação epidemiológica;

e) exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

f) restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos ou aeroportos, de entrada e saída do País e locomoção interestadual e intermunicipal;

g) requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e

h) autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, desde que registrados por pelo menos 1 das seguintes autoridades sanitárias estrangeiras e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países:

- Food and Drug Administration (FDA);

- European Medicines Agency (EMA);

- Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA);

- National Medical Products Administration (NMPA).

O isolamento e a quarentena (restrição de atividades ou separação de pessoas, bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação das pessoas que não estejam doentes, a fim de evitar a possível contaminação ou a propagação do vírus) são algumas das medidas que podem ser aplicadas pelo Poder Público.

Em relação aos cuidados que devem ser adotados, foram publicadas ainda as seguintes normas:

- Lei n° 14.019/2020, alterando a Lei n° 13.979/2020 (acrescentando o artigo 3°-B), para determinar o fornecimento obrigatório de máscara pelo empregador aos empregados e colaboradores, com a aplicação de multa em caso de descumprimento. As multas serão definidas e regulamentadas pelos estados e municípios, observando-se, na gradação da penalidade, a reincidência, ocorrência em ambiente fechado (circunstância agravante) e a capacidade econômica do infrator;

- Portaria Conjunta SPREV/ME/MS n° 020/2020, estabelecendo as medidas a serem observadas pelas organizações visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do Coronavírus, em ambientes de trabalho, de forma a preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores, os empregos e a atividade econômica;

- Portaria MS n° 1.565/2020, trazendo orientações gerais, visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão, de forma a contribuir com as ações de retomada segura das atividades e convívio social.

Isolamento

Significa a separação de pessoas doentes ou contaminadas, com ou sem sintomas, que estejam em investigação clínica e laboratorial, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do Coronavírus (artigo 2°, inciso I, da Lei n° 13.979/2020).

O isolamento pode ser determinado por até 14 dias, prorrogáveis por igual período, mediante prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica (§1° do artigo 3° da Portaria MS n° 356/2020).

A determinação médica deve estar acompanhada de termo de consentimento e esclarecimento do paciente (Anexo I da Portaria MS n° 356/2020), e também, indicar se o isolamento será efetuado no domicílio (preferencialmente) ou em hospitais públicos ou privados, a depender do estado clínico do paciente.

A recomendação pelo agente de vigilância epidemiológica, no curso da investigação epidemiológica, será devida apenas a pessoas que estão próximos de pacientes sintomáticos ou não e (§ 5° do artigo 3° da Portaria MS n° 356/2020).

Neste caso, o isolamento deverá ocorrer em domicilio e o envolvido deverá receber notificação expressa (Anexo II da Portaria MS n° 356/2020).

O isolamento, seja por determinação médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, será considerado falta justificada ao trabalho, e deverá ser remunerada pelo empregador (§ 3° do artigo 3° da Lei n° 13.979/2020), ainda que se trate de empregado que resida com pessoa suspeita ou com resultado positivo para Covid-19 (artigo 3°, §1°, da Portaria MS 454/2020).

Quarentena

Está medida além de separar as pessoas suspeitas de contaminação, das que não estejam doentes, também restringem atividades, para evitar a possível contaminação ou a propagação do Coronavírus (artigo 2°, inciso II, da Lei n° 13.979/2020).

Por ter força de restringir atividades, com o objetivo de garantir a manutenção dos serviços de saúde, somente o Secretário ou o Ministro de Estado da Saúde são competentes para determina-la mediante ato administrativo publicado no Diário Oficial e divulgado nos meios de comunicação (§1° do artigo 4° da Portaria MS n° 356/2020).

Prazo da Quarentena

A quarentena será adotada pelo prazo de até 40 dias, podendo se estender pelo tempo avaliado do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) e necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território.

Obrigatoriedade de Realizar Exames

Outra medida de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) é a realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, ou de tratamentos médicos específicos, que serão indicadas mediante ato médico ou por profissional de saúde (artigo 6° da Portaria MS n° 356/2020).

A coleta de amostras clínicas, a vacinação e outras medidas profiláticas também são medidas possíveis, porém, não dependem exclusivamente de indicação médica ou de profissional de saúde.

Restrição para Viagens

A restrição excepcional e temporária de acesso ao país, por rodovias, portos ou aeroportos é uma das medidas de enfrentamento previstas, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (inciso VI do artigo 3° da Lei n° 13.979/2020).

Os Governantes vêm restringido a entrada de estrangeiros no País, conforme pode ser observado no quadro abaixo:

Aos brasileiros, nato ou naturalizado, ao imigrante com prévia autorização de residência definitiva em território brasileiro, ao profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado, e ao funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro, não se aplicam a determinação de restrição acima.

Nas relações de trabalho, recorda-se que o empregador não poderá exigir viagens a países com restrições de ir e vir mesmo sendo está a natureza da função desempenhada por seu empregado, bem como, no impedimento de retorno para o país, as custas são de sua responsabilidade (artigo 2° da CLT).

Benefício Emergencial aos Trabalhadores

Saque Emergencial do FGTS

Conta Poupança Social Digital

Trabalhador Portuário Avulso

Não Discriminação

Faltas Justificadas

Rescisão Fraudulenta - Desconsideração

Medidas Emergenciais Previdenciárias

A Lei n° 13.979/2020, nos artigos 3° e 5°, quando estabeleceu as diretrizes para enfrentamento ao Coronavírus, assegurou direitos fundamentais àquele que tenha que cumprir qualquer medida preventiva e deveres que devem ser observados por todos os cidadãos.

Mais esclarecimentos quanto às penalidades decorrentes da recusa ou descumprimento das medidas de enfrentamento determinadas pela autoridade competente estão disponíveis em "Penalidades".

Ainda, alguns direitos específicos aos trabalhadores são assegurados nesse momento de pandemia, destacando-se:

• Benefício Emergencial decorrente da redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho;

• Saque extraordinário do FGTS;

• Proibição de escalação e indenização compensatória para o trabalhador portuário avulso;

• Não discriminação quanto às condutas adotadas pelo empregador;

• Faltas justificadas em razão das medidas de enfrentamento;

• Auxílio doença.

Há ainda o direito ao Auxílio Emergencial aos trabalhadores informais, autônomos ou desempregados durante a pandemia, cujas informações encontram-se disponíveis em Auxílio Liberais.

Benefício Emergencial

Requisitos

Durante o estado de calamidade pública, a Lei n° 14.0202020, conversão da Medida Provisória n° 936/2020, nos artigos 2° ao 6°, autorizou aos empregadores a firmar junto aos empregados acordo de suspensão dos contratos de trabalho e de redução de jornada e salário.

Essas medidas se aplicam tanto para o empregado doméstico, intermitente, aprendiz e empregado em jornada parcial inciso V do §1° do artigo 9°, artigo 15 e artigo 18, todos da Lei n° 14.020/2020).

As regras trabalhistas a serem observadas pelo empregador no caso de suspensão do contrato e redução de jornada e salário estão disponíveis em Medidas Preventivas.

Em contrapartida à suspensão do contrato ou redução de jornada e salário, será concedida uma prestação mensal aos trabalhadores paga pelo Ministério da Economia chamada de Benefício Emergencial.

Os procedimentos a serem observados pelos empregadores para a concessão do Benefício Emergencial foram estabelecidos na MP n° 936/2020, convertida na Lei n° 14.020/2020, e na Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020.

Neste sentido, deve o empregador comunicar ao empregado sobre os termos do acordo com pelo menos dois dias corridos de antecedência. Após a concordância do empregado, o empregador deve comunicar ao Ministério da Economia, em até 10 dias contados do início da alteração contratual, para que a 1° parcela do benefício seja paga em 30 dias e as demais enquanto durar a suspensão do contrato ou redução de salário proporcional à jornada.

Observa-se que o empregador deve realizar as seguintes comunicações:

Para concessão do benefício, o trabalhador deve observar os seguintes requisitos:

Importante, não é permitido acordo individual de suspensão de contrato ou redução de jornada e salário quando o empregado se enquadrar nas vedações ao recebimento do benefício emergencial, como por exemplo, empregado com contrato de trabalho firmado a partir de 02.04.2020, ou ocupante de cargo ou emprego público (artigo 4°, § 2°, da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020).

Ainda, no caso de redução de jornada e salário, o benefício emergencial não será devido quando for verificado que o empregador exige o mesmo nível de produtividade e desempenho anteriores à alteração contratual do empregado não sujeito à controle de jornada (quais sejam: em teletrabalho, trabalhador externo ou em cargo de confiança) e que receba remuneração variável (comissionista), conforme artigo 4°, § 3° da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020.

O recebimento deste benefício não impedirá o recebimento do seguro-desemprego, nem alterará o seu valor, no momento de eventual dispensa, desde que preenchidos os demais requisitos da Lei n° 7.998/90 (artigo 5°, §5° da Lei n° 14.020/2020).

Importante, a concessão do benefício emergencial fica condicionada à duração do estado de calamidade reconhecido pelo Decreto n° 006/2020, até 31.12.2020.

Valor do Benefício

O valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito será usado como base de cálculo para concessão do benefício, observadas as seguintes disposições:

I - Quando houver redução da jornada e salário:

a) igual ou superior a 70%, o valor do benefício corresponderá a 70% do seguro desemprego;

b) igual ou superior a 50% e inferior a 70%, o valor do benefício corresponderá a 50% do seguro desemprego;

c) igual ou superior a 25% e inferior a 50%, o valor do benefício corresponderá a 25% do seguro desemprego.

II - Na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

a) equivalente a 100% do valor do seguro desemprego, quando não houver pagamento de ajuda compensatória pelo empregador; ou

b) equivalente a 70% do valor do seguro desemprego, quando houver recebimento compulsório da ajuda compensatória de 30% do valor de seu salário.

Para simulação de valores, a Econet disponibiliza o Simulador de Redução e Suspensão do Contrato.

O Benefício será calculado a partir do valor que o trabalhador teria direito de receber como seguro-desemprego, com base na média dos últimos três salários informados no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), conforme Manual de Leiaute do Arquivo BEM e artigo 5° da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020.

Quanto ao salário informado:

- Caso não haja informação de salário no CNIS, decorrido o prazo para o empregador apresentá-la, o mês sem informação será desconsiderado para cálculo da média. Não havendo informação sobre os três últimos salários, será utilizado o valor de R$ 1.045,00 (salário mínimo) como base de cálculo;

- O salário do mês em que houve a redução de jornada e salário não será utilizado para cálculo da média;

- Empregado que esteve em auxílio-doença, convocado para serviço militar ou que não tenha recebido os 3 últimos salários, o valor será calculado com base na média dos 2 últimos ou, ainda, no valor do último salário.

Importante, em caso de erro ou ausência de informação a ser prestada pelo empregador, este será responsável pelo pagamento da diferença, caso haja, entre o valor pago pelo Ministério da Economia e o devido ao empregado.

O empregado com mais de um contrato de trabalho poderá acumular benefícios referentes a cada vínculo empregatício em que houver redução de jornada e salário ou suspensão contratual, exceto para o empregado intermitente.

O empregado intermitente, com contrato firmado até o dia 01.04.2020, terá direito ao benefício emergencial mensal, único e não acumulável, por 03 meses, no valor de R$ 600,00, pago em até 30 dias (artigo 18 da Lei n° 14.020/2020), inclusive para aquele que se encontre em inatividade, possua remuneração no CNIS ou tenha o contrato rescindido após 01.04.2020 (artigo 7° da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020). Entretanto, este benefício não pode ser acumulado com o recebimento do auxílio emergencial previsto na Lei n° 13.982/2020.

A concessão do benefício emergencial foi prorrogada por mais um mês, além dos três meses, anteriormente previstos, nos moldes do artigo 6° do Decreto n° 10.422/2020 e do artigo 5° do Decreto n° 10.470/2020. Assim, o empregado intermitente terá direito à totalidade de seis parcelas do benefício, condicionada à disponibilidade orçamentária do Governo Federal.

Para o empregado intermitente, foi divulgado no site https://servicos.mte.gov.br/bem/ que a suspensão de contrato e redução de jornada e salário não precisam ser informadas ao Ministério da Economia, sendo que os valores serão pagos em uma conta digital aberta no nome do trabalhador.

Negociação Coletiva

As medidas de redução de jornada e salário ou de suspensão contratual poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva que poderá estabelecer percentuais de redução diversos.

Neste caso, o Benefício Emergencial será devido nos seguintes termos (artigo 11, § 2°, da Lei n° 14.020/2020):

- sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a 25%;

- de 25% sobre o valor do seguro desemprego, quando a redução de jornada e de salário for igual ou superior a 25% e inferior à 50%;

- de 50% sobre o valor do seguro desemprego, quando a redução de jornada e de salário for igual ou superior a 50% e inferior a 70%; e

- de 70% sobre o valor do seguro desemprego, quando a redução de jornada e de salário for igual ou superior a 70%.

Procedimentos

Para o recebimento do Benefício Emergencial, é necessário que o empregador comunique ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias da celebração do acordo para que a primeira parcela seja paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo.

Caso o empregador não realize a comunicação no prazo acima:

- Ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada e salário ou da suspensão do contrato, inclusive dos encargos sociais, até a que informação seja prestada;

- A data de início do Benefício Emergencial será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e

- A primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.

Conforme notícia veiculada pelo Ministério da Economia e artigo 9° da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020, essa comunicação deve ocorrer:

- Para empregadores com CNPJ: no site Empregador Web, com ou sem certificado digital, acessando “Benefício Emergencial” e, após, realizando o cadastramento do acordo de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato. Estes empregadores poderão informar os acordos individualmente ou por meio de arquivo no formato “csv” conforme Manual de Leiaute do BEM. Após a elaboração deste arquivo, deve-se utilizar o validador de arquivos do Empregador Web, em “Validar Leiaute Benefício Emergencial”.

- Para empregador pessoa física, inclusive o doméstico: no site Portal de Serviços. O empregador doméstico deve informar individualmente cada acordo.

Empregadores e empregados poderão consultar os detalhes do pagamento do benefício no endereço https://servicos.mte.gov.br, ou no portal gov.br. Para os empregados, é possível acompanhar também pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (artigo 11, parágrafo único, da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020).

O acordo firmado poderá ser alterado a qualquer tempo entre empregado e empregador, cabendo a este a comunicação dessas alterações ao Ministério da Economia, nos canais acima, no prazo de cinco dias contados da nova pactuação. Caso esta seja informada nos dez dias que antecedem ao pagamento do benefício, a alteração só será aplicada no pagamento da parcela seguinte.

O empregador que não observar o prazo de cinco dias para comunicação da nova pactuação será responsável, conforme o caso:

- pela devolução a União de valores recebidos a maior pelo empregado; ou

- pelo pagamento ao empregado da diferença entre valor do benefício pago e o que seria devido em razão da alteração do acordo.

A partir das orientações do Manual de Leiaute, observa-se, dentro outros, como devem ser preenchidos os seguintes campos:

Tratando de pessoa jurídica, será necessário informar também se a receita bruta é superior a R$ 4,8 milhões no ano calendário de 2019.

Na versão 3.0 do Manual de Leiaute do BEM, foram acrescentadas as funções de:

- Cancelamento: permite ao empregador cancelar um acordo já realizado, independentemente do motivo. Consequentemente, as parcelas também serão canceladas e, caso já tenham sido pagas e/ou emitidas, deverão ter seus valores devolvidos;

- Redução de Vigência: viabiliza a antecipação do fim de um acordo ativo;

- Prorrogação: possibilita ao empregador estender o tempo de um acordo.

Segundo a Lei n° 14.058/2020 (conversão da Medida Provisória n° 959/2020), caso a conta informada seja inválida ou na ausência de sua indicação, a Caixa Econômica e o Banco do Brasil poderão realizar o pagamento do benefício em outra conta do tipo poupança de titularidade do beneficiário, identificada por meio de batimento de dados cadastrais (artigo 2°, § 1°, da Lei n° 14.058/2020). Não sendo localizada nenhuma conta poupança, essas instituições financeiras poderão realizar o pagamento do benefício emergencial por meio de conta digital aberta automaticamente para esta finalidade (artigo 2°, § 2°, da Lei n° 14.058/2020).

Os bancos que realizarem o pagamento do benefício emergencial não poderão efetuar descontos, sobre o valor depositado, para pagamento de dívida preexistente (artigo 2°, § 3°, da Lei n° 14.058/2020).

Os valores não utilizados no prazo de 180 dias retornarão à União (artigo 2°, § 4°, da Lei n° 14.058/2020).

Caso haja necessidade de regularizar informações, o empregador será notificado no prazo de 15 dias corridos para realizá-la. A concessão e os prazos de pagamento do benefício ficarão condicionados à retificação quando se tratar de dados não declarados ou declarados com erro. Na retificação, deverão constar todos os dados do quadro acima (artigo 12 da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020).

Quando o empregador cumprir as exigências no prazo de 30 dias corridos contados da data em que o benefício deveria ter sido pago, será mantida como data de início da vigência aquela constante da informação do acordo, sendo a parcela do benefício incluída no próximo lote de pagamento posterior à decisão. Por outro lado, caso as exigências não sejam regularizadas no prazo de cinco dias corridos contados da data da notificação, as informações serão arquivadas.

Caso o benefício seja indeferido ou arquivado, o empregador será notificado desta decisão, cabendo recurso no prazo de 30 dias contados da data em que a primeira parcela do benefício deveria ter sido paga. Se a decisão do recurso entender pela concessão do benefício, a sua data de início será mantida conforme a informação do acordo e a primeira parcela será incluída no próximo lote de pagamento posterior à decisão.

Importante, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração do empregado no valor anterior as alterações contratuais, inclusive pelo recolhimento de encargos e tributos, quando (artigo 14 da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020):

- o benefício for indeferido ou arquivado por não terem sido atendidas as exigências de regularização;

- o fim da concessão do benefício decorrer de ato de responsabilidade do empregador e para períodos em que o pagamento tenha sido considerado indevido.

São hipóteses de cessação do benefício:

Os valores do benefício emergencial que tenham sido recebidos de forma indevida pelos empregados devem ser restituídos mediante GRU (Guia de Recolhimento da União), cabendo defesa e recurso conforme procedimento estabelecido no artigo 16 da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020. A responsabilidade pela devolução é do empregador quando se tratar de benefício pago ao empregado em valor maior do que o devido (artigo 16, § 6°, da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020).

Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de benefício pago indevidamente ou além do devido (artigo 16, §7°, da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020).

Importante, caso seja necessário apresentar alguma informação complementar do empregador, os acordos de redução de jornada e salário e de suspensão de contrato, que tenham sido enviados até 24.04.2020 sem seguir as determinações da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020, deverão ser regularizados no prazo de 15 dias, a partir da notificação da Secretaria do Trabalho (artigo 17 da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020).

Caso o empregador não cumpra as exigências no prazo acima, a informação do acordo será arquivada, ficando o mesmo responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução de jornada e salário ou à suspensão do contrato, inclusive dos respectivos tributos, contribuições e encargos devidos.

Ajuda Compensatória Mensal

No caso de redução de jornada e salário, o artigo 9° da Lei n° 14.020/2020 autoriza o empregador a pagar ao empregado uma ajuda compensatória mensal, a qual:

- Deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;

- Não integrará o salário devido pelo empregador;

- Terá natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo do IRPF, INSS, FGTS, e poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Havendo suspensão do contrato de trabalho, é preciso observar a receita bruta do empregador no ano-calendário de 2019.

Garantia de Emprego

Os empregados que tiverem seus contratos suspensos ou com redução de jornada e salário não poderão ser demitidos durante o período de suspensão/redução e pelo mesmo tempo após reestabelecidas as cláusulas originais (artigo 10 da Lei n° 14.020/2020).  

Por exemplo, quando a suspensão ou redução for acordada por 60 dias, a garantia de emprego terá duração de 120 dias a contar do início da suspensão ou da redução.

Havendo a dispensa sem justa causa neste período, o empregador deverá pagar, além das parcelas rescisórias, uma indenização ao empregado observando-se no caso de:

- Suspensão de Contrato: será correspondente a 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia de emprego, no caso de suspensão contratual;

- Redução de jornada e salário, será correspondente à:

- 50% do salário a que teria direito quando a redução salarial for igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

- 75% do salário a que teria direito quando a redução salarial for igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou

- 100% do salário a que teria direito quando a redução salarial for igual ou superior a 70%.

Para a empregada gestante, a garantia provisória, em razão da suspensão do contrato ou da redução de jornada e salário, deve ser contada apenas a partir do término da estabilidade, ou seja, somente depois de encerrado o prazo de cinco meses após o parto (artigo 10, inciso III, da Lei n° 14.020/2020).

Ainda, a partir do parto, o contrato deve retornar às condições anteriores, bem como deve ser feita a comunicação pelo empregador ao Ministério da Economia, cessando o benefício emergencial (artigo 22 da Lei n° 14.020/2020).

O salário maternidade será pago à empregada, considerando-se, como remuneração integral ou último salário de contribuição, o valor a que teria direito sem a redução de jornada e salário ou suspensão contratual. Aplicam-se estas condições também ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

Além disso, fica vedada a dispensa de empregado portador de deficiência durante o estado de calamidade pública (artigo 17, inciso V, da Lei n° 14.020/2020).

Saque Emergencial do FGTS

A Medida Provisória n° 946/2020 (publicada em 07.04.2020 com vigência prorrogada até 04.08.2020 pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 056/2020 e Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 101/2020), em razão do enfrentamento da calamidade pública causada pelo Coronavírus (Covid-19), autorizou o saque emergencial do FGTS, a partir de 15.06.2020 até 31.12.2020, de até R$ 1.045,00 por trabalhador (artigo 6° da MP n° 946/2020).

Nota ECONET: A Medida Provisória n° 946/2020 teve vigência de 07.04.2020 a 04.08.2020. Aguarda-se publicação de Decreto Legislativo regulamentando as relações jurídicas decorrentes dessa norma, especialmente quanto a autorização para saque do FGTS conforme calendário divulgado originalmente pela Caixa. Em notícia divulgada no dia 05.08.2020, a Caixa Econômica Federal informou que manterá o calendário de saque emergencial do FGTS, mesmo após a perda de vigência da norma.

Caso o trabalhador possua mais de uma conta de FGTS, o saque será feito primeiro nas contas vinculadas de contratos de trabalho extintos, para após sacar nas demais, sempre iniciando pela conta que tiver o menor saldo.

O cronograma e os critérios foram divulgados pela Caixa através de notícia no dia 13.06.2020, estabelecendo o crédito dos valores será realizado por meio de Conta Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela Caixa em nome dos trabalhadores, conforme calendário a seguir:

Inicialmente, os valores serão disponibilizados por meio digital, através do aplicativo Caixa Tem, e, posteriormente, para saque ou transferência, sem custos, nos terminais de autoatendimento da Caixa e casas lotéricas.

O trabalhador poderá optar para não receber o saque emergencial FGTS no APP FGTS, no site fgts.caixa.gov.br ou no Internet Banking CAIXA antes do débito da conta vinculada.

Poderá solicitar o desfazimento do crédito automático realizado em conta poupança social digital de sua titularidade na CAIXA, até a data limite de 30.08.2020. O valor será devolvido à conta FGTS em até 60 dias do deferimento do pedido e o trabalhador não poderá solicitar posteriormente o Saque Emergencial FGTS.

Ainda, caso haja o depósito na conta poupança social digital do trabalhador e esta não seja movimentada até 30.11.2020, os valores retornarão à conta vinculada, com a rentabilidade aplicável. Os valores estornados das contas poupanças sociais digitais somente poderão ser novamente movimentadas pelo trabalhador, na modalidade saque emergencial FGTS, até 31.12.2020, mediante a indicação, no App FGTS, da conta poupança social digital aberta para o titular da conta.

Os canais da Caixa disponíveis para atendimento são:

Conta Poupança Social Digital

Em relação à conta poupança social digital, a Medida Provisória n° 982/2020 (com vigência até 10/10/2020, em razão da prorrogação pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 106/2020) instituiu suas características e finalidades, estabelecendo que:

1. Poderá receber os créditos para saque:

- Do FGTS, na modalidade de Saque emergencial no valor até R$ 1.045,00 previsto na Medida Provisória n° 946/2020;

- Do FGTS, por necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural;

- Demais hipóteses de saque do FGTS previstas na Lei n° 8.036/90, quando realizado por grande quantidade de trabalhadores conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal;

- Dos depósitos decorrentes de pagamento de benefícios sociais de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os benefícios previdenciários;

2. Terá limite total de movimentação mensal no valor de até R$ 5.000,00, incluídos nesse montante o total de depósitos e retiradas. Este limite poderá ser alterado pelo Conselho Monetário Nacional, não sendo aplicado na hipótese de encerramento da conta;

3. Será isenta de cobrança de tarifas de manutenção;

4. Disponibilizará, no mínimo, uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos;

5. Não será passível de emissão de cartão físico ou cheques para sua movimentação;

6. Admitirá a assinatura digital de contratos e de declarações;

7. Poderá ser usada para o pagamento de boletos bancários e de contas de instituições conveniadas e para outras modalidades de movimentação;

8. Poderá ser substituída ou fechada a qualquer tempo, sem custos.

A conta poupança social digital poderá ser aberta de forma automática para o pagamento:

Cabe à instituição financeira que abrir a conta poupança social digital disponibilizar ferramenta de consulta informatizada, por meio de sítio eletrônico e de aplicativo, que permita que o cidadão verifique a existência de conta do tipo poupança social digital aberta em seu nome.

O período de 12 meses entre movimentações e as demais exigências regulamentares relativas ao saque por necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, não serão aplicados ao saque emergencial previsto na Medida Provisória n° 946/2020.

Trabalhador Portuário Avulso

A Lei n° 14.047/2020 (publicada em 25.08.2020), conversão da Medida Provisória n° 945/2020 (publicada em 04.04.2020), trouxe as regras a serem adotadas no setor portuário no âmbito trabalhista, visando a preservação desta atividade essencial, em resposta à pandemia decorrente do Coronavírus (Covid-19).

A atividade portuária, considerada como essencial, dever ser mantida em funcionamento durante o período de enfrentamento ao Coronavírus, observando-se todas as cautelas para redução da transmissibilidade da Covid -19.

Proibição de Escalação

O OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra) não poderá escalar trabalhador portuário avulso quando o mesmo (artigo 2° da Lei n° 14.047/2020):

A comprovação das condições acima poderá ser realizada por atestado médico enviado eletronicamente (artigo 2°, § 2°, da Lei n° 14.047/2020).

O OGMO deve encaminhar à autoridade portuária semanalmente lista atualizada destes trabalhadores (artigo 2°, § 1°, da Lei n° 14.047/2020).

Indenização Compensatória Mensal

O trabalhador portuário avulso terá direito a uma indenização compensatória mensal no valor correspondente a 70% da média das remunerações recebidas entre 01.10.2019 e 31.03.2020, pelo período em que durar o afastamento (artigo 3° da Lei n° 14.047/2020).

Não serão considerados no cálculo da média (artigo 3°, §§ 1° e 2°, da Portaria MINFRA n° 046/2020):

- os dias, dentro deste período, em que o trabalhador esteve afastado por motivo de doença, acidente de trabalho ou cedido em caráter permanente ao operador portuário;

- contribuições ao FGTS;

- encargos fiscais e previdenciários pagos pelo tomador de serviço;

- valores recebidos a título de auxílio-transporte, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, independentemente da denominação dada; e

- outros valores de natureza indenizatória.

Caso o trabalhador não tenha sido afastado da escala durante todo o mês, a indenização compensatória será proporcional aos dias não trabalhados (artigo 3°, § 3°, da Portaria MINFRA n° 046/2020).

Esta indenização não terá natureza salarial e não integrará a base de cálculo para fins do imposto de renda, da contribuição previdenciária e FGTS incidentes sobre a folha de salários. Ainda, poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (artigo 3°, § 6°, da Lei n° 14.047/2020).

Cabe ao operador portuário ou tomador de serviços que requisitar trabalhador portuário avulso o pagamento da indenização, que será arrecadada e repassada ao trabalhador pelo OGMO até o dia oito de cada mês, tendo por referência o mês imediatamente anterior (artigo 3°, §§ 1° e 2°, da Lei n° 14.047/2020) e artigos 4° da Portaria MINFRA n° 046/2020).

O cálculo do valor devido por cada operador portuário ou tomador de serviços será feito pelo OGMO seguindo o disposto no artigo 6° da Portaria MINFRA n° 046/2020.

O primeiro pagamento da indenização ao trabalhador portuário avulso, referente ao mês de abril de 2020, deverá ser efetuado pelo OGMO até o dia 15.05.2020 (artigo 16 da Portaria MINFRA n° 046/2020).

Não terá direito à indenização, ainda que impedido de ser escalado, o trabalhador portuário avulso que for beneficiário do INSS ou de Regime Próprio de Previdência Social; ou ainda que receba o benefício assistencial de até R$ 1.045,00, por ter mais de 60 anos e que não possua outro meio de se manter (artigo 3°, § 7°, da Lei n° 14.047/2020).

Para receber a indenização, o trabalhador deve preencher a declaração contida no Anexo da Portaria MINFRA n° 046/2020 e encaminhá-la ao OGMO (artigo 2° da Portaria MINFRA n° 046/2020).

Contrato por Prazo Determinado

Em razão da indisponibilidade, os operadores portuários poderão contratar, por tempo determinado limitado a 12 meses, trabalhadores com vínculo empregatício para a realização de serviços de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações (artigo 4° e § 2° da Lei n° 14.047/2020).

Considera-se indisponibilidade aquela que resultar no não atendimento imediato dos operadores portuários, tais como greves, movimentos de paralisação e operação-padrão (artigo 4°, §1°, da Lei n° 14.047/2020).

Escalação Eletrônica

O OGMO fará a escalação de trabalhadores por meio eletrônico inviolável e tecnicamente seguro, proibindo-se a convocação presencial de trabalhadores portuários (artigo 5° da Lei n° 14.047/2020).

Desde que possuam a qualificação necessária, os trabalhadores portuários avulsos registrados e cadastrados poderão desempenhar as atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, proibindo-se a exigência de novo registro ou cadastro específico, independentemente de acordo ou convenção coletiva (artigo 7° da Lei n° 14.047/2020).

Vigência

Fica limitada até 23.12.2020 a proibição de escalação de trabalhador portuário avulso, a indenização compensatória mensal e a possibilidade de contratar empregados por prazo determinado previstos nesta norma (artigo 15 da Lei n° 14.047/2020).

Não Discriminação

Todas as medidas preventivas tomadas pelo empregador, para enfrentar a propagação e contágio da doença, ou mesmo fazer cumprir decretações das autoridades públicas, no ambiente de trabalho, devem ser direcionadas a todos, sem qualquer discriminação entre empregados, conforme artigos 5° e artigo 7°, incisos XXX e XXXI da CF/88.

Assim, a organização dos empregados em grupos de risco, as orientações de prevenção, bem como o cuidado com empregado eventualmente infectado, ou com suspeita de infecção, devem ser feitas de modo a respeitar a intimidade do trabalhador, sem exposições a situações constrangedoras ou que cause estigma.

Falta Justificada

O artigo 3° da Lei n° 13.979/2020 estabeleceu que as ausências ao trabalho em cumprimento das medidas preventivas impostas pela autoridade competente serão consideradas como justificadas. Neste caso, o empregador não poderá efetuar desconto no salário do empregado pelos dias em que o empregado estiver cumprindo tais medidas.

São competentes para declarar as medidas de enfrentamento as seguintes autoridades (Portaria MS n° 356/2020):

A falta justificada deve ser considerada a partir do primeiro dia de afastamento previsto no ato que impõe a medida preventiva.

Em relação ao isolamento, também será considerado como falta justificada o afastamento do trabalhador que residir no mesmo endereço de pessoa suspeita ou com diagnóstico de Covid-19 confirmado, determinada por atestado médico, conforme artigo 3° e § 1°, da Portaria MS n° 454/2020.

Caso o empregado, apresente atestado médico, declarando afastamento para tratamento da doença do Coronavírus, esse período deve seguir o previsto no artigo 75 do Decreto n° 3.048/99. Com isso, a responsabilidade do empregador pelo pagamento do salário fica adstrita aos 15 primeiros dias do atestado, cabendo, a partir do 16° dia, o encaminhamento ao INSS.

Entretanto, os artigos 5° e 6° da Lei n° 13.982/2020 autorizaram a empresa a deduzir o valor pago ao empregado pelos 15 primeiros dias de afastamento decorrente de contaminação pelo Coronavírus do repasse das contribuições à Previdência Social, desde que observado o limite de R$ 6.101,06, até a competência do mês de junho de 2020. Mais informações em Incentivos Fiscais.

Rescisão Fraudulenta - Desconsideração

A recontratação do empregado dentro de 90 dias, a partir do dia 20.03.2020, não será considerada como a rescisão de contrato de trabalho fraudulenta, mesmo se sem justo motivo, durante o estado de calamidade pública do Coronavírus (Covid-19), desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido, por força da Portaria SPREV/ME n° 16.655/2020.

Somente mediante negociação coletiva a recontratação poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido.

Sobre o tema, aconselha-se a leitura das matérias de Recontratação de Empregados - Boletim n° 08/2018 e Rescisão Fraudulenta - Boletim n° 13/2020.

Medidas Emergenciais Previdenciárias

Afastamento do Empregado

Caso o empregado apresente atestado médico que determine o afastamento do trabalho para tratamento da doença do Coronavírus, aplica-se o disposto no artigo 75 do Decreto n° 3.048/99, o qual estabelece a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salário nos 15 primeiros dias, cabendo, a partir do 16° dia, encaminhamento para recebimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença) pelo INSS.

A Lei n° 13.982/2020, no artigo 5°, autorizou os empregadores a deduzirem dos repasses das contribuições à Previdência Social, o pagamento feito ao empregado pelos 15 primeiros dias de afastamento decorrente de contaminação pelo Covid-19, desde que observado o limite de R$ 6.101,06, até a competência do mês de junho de 2020. Os procedimentos para dedução estão disponíveis em Obrigações Acessórias.

Nota: Por ausência de publicação de ato legal do Poder Executivo prorrogando o direito do empregador de deduzir o custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador acometido com o Covid-19, a partir do período de apuração 07/2020, não é mais possível a dedução deste valor nas contribuições previdenciárias devidas (artigo 6 ° da Lei n° 13.982/2020).

Terá direito ao benefício do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença) o segurado incapacitado para o trabalho que, via de regra, tiver cumprido o período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 29 do Decreto n° 3.048/99). Lembrando que carência é o período necessário de contribuição, recolhido com base, pelo menos, no salário mínimo, para ter direito ao benefício previdenciário. Os acidentes de qualquer natureza, inclusive de trabalho e algumas doenças, independem de carência em razão da sua gravidade, conforme artigo 147 e Anexo XLV da IN INSS PRES n° 077/2015.

Será concedido o auxílio por incapacidade temporária aos  empregados a partir do 16° dia de afastamento e aos empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos, desde o primeiro dia de incapacidade, quando este for superior a 15 dias (artigo 72 da Decreto n° 3.048/99).

Em relação aos domésticos, não haverá possibilidade de dedução das contribuições repassadas à previdência social pelo empregador, uma vez que o auxílio por incapacidade temporária é concedido desde o primeiro dia de afastamento pelo INSS.

Antecipação do Auxílio Por Incapacidade Temporária (Auxílio Doença)

O artigo 4° da Lei n° 13.982/2020 e o artigo 1° do Decreto n° 10.413/2020 autorizaram a antecipação do valor de R$ 1.045,00 aos requerentes do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença) no período de 02.04.2020 a 31.10.2020, o qual poderá ser concedido até 31.12.2020, desde que o período de carência tenha sido cumprido e seja apresentado atestado médico na forma regulamentada pela Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS n° 047/2020.

O benefício será pago pelo período de 30 dias, sendo necessária solicitação do requerente para prorrogação da Data de Cessação do Benefício - DCB. O período para solicitação da prorrogação será desde os últimos 15 dias do benefício concedido obedecida a data limite de 31.10.2020 DCB (artigo 4°, § 3°, da Portaria INSS n° 932/2020).

A antecipação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença) não dará direito ao abono anual salvo quando convertida em Benefício por Incapacidade Temporária (artigo 6°, parágrafo único, da Portaria INSS n° 932/2020).

Terá direito ao benefício do auxílio por incapacidade temporária o segurado incapacitado para o trabalho que, via de regra, tiver cumprido o período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 29 do Decreto n° 3.048/99). Lembrando que carência é o período necessário de contribuição, recolhido com base, pelo menos, no salário mínimo, para ter direito ao benefício previdenciário. Os acidentes de qualquer natureza, inclusive de trabalho e algumas doenças, independem de carência em razão da sua gravidade, conforme artigo 147 e Anexo XLV da IN INSS PRES n° 077/2015.

A Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS n° 8.024/2020 estabeleceu que, em razão da pandemia do Coronavírus, o atendimento a segurados e beneficiários pelo INSS será prestado por meio de canais remotos de atendimento. O prazo inicial foi prorrogado até 11.09.2020 pela Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS n° 046/2020.

Por este motivo, durante esse período:

- as APS’s (Agências da Previdência Social) mantiveram plantão reduzido, esclarecendo apenas quanto à forma de acesso aos canais de atendimento remoto;

- os servidores do INSS e da Subsecretaria da Perícia Médica Federal atuaram, principalmente, em regime de trabalho remoto; e

- houve simplificação dos procedimentos e dispensa de exigências, inclusive em relação à perícia médica.

Consequentemente, a Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS n° 047/2020 determinou que o atestado médico, anexado junto ao requerimento do benefício no site ou aplicativo “Meu INSS”, deve observar os seguintes requisitos:

I - estar legível e sem rasuras;

II - conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe;

III - conter as informações sobre a doença ou CID; e

IV - conter o prazo estimado de repouso necessário.

Os atestados serão encaminhados para análise preliminar, sujeitando o responsável às sanções penais e de ressarcimento de valores caso seja observada a emissão ou apresentação de atestado falso ou com informação falsa, conforme artigo 2°, §§ 3° e 4°, da Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS n° 047/2020.

Assim, verificando-se o cumprimento dos requisitos para concessão do auxílio por incapacidade temporária, inclusive carência, será antecipado o valor de R$ 1.045,00 a partir da data do início do benefício, sendo que inicialmente teria duração máxima de três meses nos termos da Lei n° 13.982/2020. Posteriormente, com a Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS n° 047/2020 ficou permitida a antecipação pelo prazo de 60 dias, cabendo ainda pedido de prorrogação.

Quando o direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença) for reconhecido, o valor será considerado devido desde a data de início do benefício, momento em que serão deduzidos os valores que tiverem sido antecipados (§ 3° do artigo 3° da Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS n° 047/2020).

Pedido de Prorrogação do Auxílio Por Incapacidade Temporária (Auxílio Doença)

Durante o período de atendimento remoto pelas Agências da Previdência Social, os pedidos de prorrogação de auxílio por incapacidade temporária já concedidos serão feitos automaticamente pelo INSS, a partir da solicitação, por 30 dias, ou até que a perícia médica presencial retorne, limitando-se a 6 pedidos, conforme Portaria INSS n° 552/2020.

Também haverá prorrogação automática dos auxílios concedidos por decisão judicial, ou, em que a última ação tenha sido de restabelecimento, ou ainda, via recurso médico.

Antecipação do Abono Anual de 2020

O Abono Anual é a gratificação natalina paga pelo INSS ao segurado ou dependente, que tenha recebido benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Para 2020, as parcelas do abono anual serão adiantadas em duas parcelas, sendo:

- Primeira parcela paga em abril: correspondente a 50% do valor do benefício pago em abril;

- Segunda parcela paga em maio: correspondente a diferença entre o valor total do abono anual subtraído do valor pago na primeira parcela.

Caso esteja previsto o fim do benefício antes de 31.12.2020, o valor do abono anual será pago de forma proporcional.

Para os benefícios pagos antes da data programada (em se tratando de benefício temporário) ou antes de 31.12.2020 (para os benefícios permanentes), deverá ser providenciado junto ao INSS o encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o efetivamente devido.

Antecipação do BPC (Benefício de Prestação Continuada)

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício que garante o pagamento de um salário mínimo (atualmente em R$ 1.045,00) ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos e à pessoa com deficiência que não tenham condições de prover a própria subsistência ou nem a ter provida por sua família (artigo 20 da Lei n° 8.742/93).

Para recebimento do benefício, até 31.12.2020, a renda mensal da família deve ser até 1/4 do salário mínimo por pessoa, que corresponde atualmente a R$ 261,25 (artigo 20, § 3°, inciso I, da Lei n° 8.742/91).

Em razão do estado de calamidade pública do Coronavírus (Covid-19), o critério da renda mensal por pessoa, a partir de definição em Regulamento, o qual ainda se aguarda publicação, poderá ser alterado para até R$ 522,50, por escalas graduais, combinados entre si ou isoladamente os fatores abaixo:

I - o grau da deficiência;

II - a dependência de terceiros;

III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares;

IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar exclusivamente com tratamentos e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, não disponibilizados pelo Governo.

A concessão do BPC é cabível a mais de um membro da mesma família, não sendo seu valor considerado no critério de renda familiar para fins de recebimento deste benefício por aquele que também cumpra os demais requisitos (artigo 20, §15, da Lei n° 8.742/93). Entretanto, via de regra, não pode ser acumulado com outro benefício pago pela seguridade social ou outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Excepcionalmente, a partir de 02.04.2020, a Portaria INSS n° 374/2020 determinou, no artigo 2°, que o recebimento de benefício previdenciário de até um salário-mínimo (atualmente em R$ 1.045,00) por pessoa do grupo familiar não será considerado na verificação da renda familiar, para fins de análise do direito ao BPC.

Em razão também do estado de calamidade pública, o INSS foi autorizado a antecipar, a partir de 02.04.2020 até 31.10.2020, o benefício ainda em etapa de requisição, ou seja, ainda não avaliado e aprovado nos seguintes termos (artigo 3° da Lei n° 13.982/2020):

Para os benefícios pendentes de análise, com DER anterior a 02.04.2020, ficará garantida a reafirmação da DER, se for mais vantajoso.

Para esta antecipação, o INSS considerará (artigo 2° da Portaria Conjunta MC/INSS n° 003/2020):

• a inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e no CPF;

• o cumprimento dos critérios de renda, observado o grupo familiar informado no CadÚnico e no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais);e

• a informação de pessoa portadora de deficiência no CadÚnico, quando for o caso.

A antecipação será feita conforme calendário de pagamento dos benefícios do INSS, admitindo-se o pagamento antecipado da primeira parcela. O período de validade da parcela antecipada será de 90 dias, contados conforme calendário de pagamento.

Quando o direito ao benefício for reconhecido, o valor será considerado devido desde a data do requerimento, momento em que serão deduzidos os valores que tiverem sido antecipados (§ 3° do artigo 3° da Portaria Conjunta MC/INSS n° 003/2020). Com isso, o requerente passará a receber o valor integral do benefício, ou seja, um salário-mínimo (R$ 1.045,00) por mês, retroativamente à data em que requereu o benefício (DER). Entretanto, os valores das parcelas que já tiverem sido antecipadas serão descontados.

Por outro lado, caso não seja reconhecido o direito ao benefício, a devolução dos valores recebidos somente será devida em caso de má-fé do requerente (§ 4° do artigo 3° da Portaria Conjunta MC/INSS n° 003/2020).

Para informações sobre a agência de recebimento da antecipação, deve-se verificar junto ao telefone 135 ou pelo site ou aplicativo "Meu INSS" (conforme notícia divulgada no site do INSS em 06.05.2020).

Importante, o auxílio emergencial de R$ 600,00 pago aos trabalhadores informais, autônomos e desempregados bem como a antecipação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença) e do BPC não serão considerados para verificação da renda mensal familiar (artigo 4° da Portaria MC/INSS n° 003/2020).

Entretanto, conforme artigo 2° da Lei n° 13.982/2020, o recebimento do BPC, ou qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial (com exceção do Bolsa Família) exclui o direito ao auxílio emergencial para o mesmo requerente.

Ainda, a antecipação do Benefício de Prestação Continuada não dará direito ao abono anual (artigo 6° da Portaria INSS n° 932/2020). E ainda será cessada a antecipação, sempre que houver decisão do requerimento de BPC ou outra espécie de benefício que não seja acumulável (artigo 3°, § 5°, da Portaria INSS m° 932/2020).

Novos Procedimentos do INSS

Em razão da pandemia decorrente do Coronavírus, o INSS, visando a manutenção dos benefícios, adiou o prazo para cumprimento de algumas exigências pelos segurados. As prorrogações estão previstas, inicialmente, na Portaria INSS n° 373/2020 e, posteriormente, na Portaria INSS n° 680/2020 e Portaria INSS n° 933/2020.

Com isso, o INSS:

Para evitar o deslocamento de segurados às Agências da Previdência Social durante o estado de calamidade pública, o INSS, em seus procedimentos, conforme Portaria INSS n° 412/2020, adotou as seguintes medidas:

- Atendimento às solicitações de forma remota;

- Dispensa da autenticação de cópias de documentos nas unidades de atendimento, conforme artigo 19-B, § 2°, do Decreto n° 3.048/99, sendo admitida, entretanto, ao INSS, a possibilidade de rejeição quando houver previsão legal e dúvida quanto à sua autenticidade ou integridade, e ainda a exigência dos documentos originais, sujeitando o responsável às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis (artigo 1° da Portaria INSS/PRES n° 892/2020).

- Suspensão dos prazos para cumprimento de exigências que não puderem ser cumpridas pelos canais remotos; e

- Autorização aos agentes bancários para pagamento de benefícios e prova de vida por meio de procurador ou representante legal, sem o prévio cadastramento junto ao INSS.

A procuração deverá ser aceita quando for apresentado instrumento de mandato público para fins de pagamento de benefícios, nas situações de ausência por viagem, impossibilidade de locomoção ou moléstia contagiosa, cujo mandato esteja vigente e durante o período de 120 dias, podendo ser prorrogado por ato do Presidente (artigo 9° da Portaria INSS n° 412/2020).

- Os agendamentos foram suspensos, inclusive de reabilitação profissional e serviços social, cabendo reagendamento, garantida a manutenção da Data de Entrada do Requerimento (Portaria INSS n° 412/2020 e Portaria Conjunta DIRBEN/INSS n° 016/2020).

Força Maior: Rescisão

Redução de Salários Proporcional a Jornada

Artigo 486 da CLT: Fato do Princípe (Factum Principis)

Home Office ou Teletrabalho

Férias: Individuais e Coletivas

Licença Remunerada

Suspensão do Contrato de Trabalho

Banco de Horas e Antecipação de Feriados

Jornada de Trabalho

Negociação Coletiva

Atestados e Exames do Trabalho

Medidas Preventivas no Ambiente de Trabalho

Quadro Geral de Prazos - MP n° 927/2020

Vários questionamentos acerca das alternativas disponíveis aos empregadores surgiram nesse momento. Ficou claro que a legislação era insuficiente para atender às necessidades de conciliar, de um lado, os direitos dos trabalhadores e do outro a urgência do empregador em manter seu negócio e empregados.

Doutrinadores e juristas, especialistas no assunto, expuseram, nos meios de comunicação, inúmeras orientações baseadas em entendimentos da legislação, para oferecer soluções. Esses posicionamentos são importantes, pois têm como objetivo formar opinião, abrir precedente, estimular o debate e flexibilização de regras da legislação trabalhista, buscando, com isso, tentar trazer um pouco de segurança jurídica a este momento de incertezas.

Diante deste cenário, foram publicadas as seguintes normas trazendo medidas trabalhistas a serem adotadas no contexto da pandemia:

- Medida Provisória n° 927/2020 (publicada em 22.03.2020 com vigência até 19.07.2020, em razão da prorrogação pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 032/2020), reconhecendo a pandemia instaurada pelo Coronavírus como estado de força maior e estabelecendo, por exemplo, disposições sobre antecipação de férias e feriados, teletrabalho, banco de horas e suspensão de exigibilidade e parcelamento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020, aplicando-se às relações de trabalho temporário, rural e, no que couber, aos domésticos; e

Importante, as medidas adotadas pelos empregadores, a partir do dia 21.02.2020, em conformidade com a MP n° 927/2020, são válidas e não estão sujeitas a questionamentos ou penalidades.

O prazo da MP n° 927/2020 foi encerrado em 19.07.2020 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 093/2020), uma vez que, não foi convertida em Lei, gerando efeitos apenas entre 22.03.2020 a 19.07.2020, observando que, as regras aplicadas durante esse período continuam produzindo efeitos até o seu termo final. Não sendo editado Decreto Legislativo para regulamentar a perda da sua eficácia, as regras que foram aplicadas durante seu vigor, permanecerão válidas, mesmo após o término de sua vigência, não cabendo a aplicação de suas regras após 19.07.2020.

- Medida Provisória n° 936/2020, (publicada em 01.04.2020 com vigência até 29.07.2020, em razão da prorrogação pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 044/2020), autorizando a suspensão temporária do contrato de trabalho e redução de salário proporcional à jornada, com correspondente pagamento do Benefício Emergencial aos Trabalhadores pelo governo, desde que atendidas as condições específicas. Importante, a prorrogação da vigência da Medida Provisória até 29.07.2020 não significa que houve aumento do prazo permitido para suspensão do contrato e redução de jornada e salário, os quais permanecem limitados em 60 e 90 dias respectivamente, nos termos dos artigos 7°, 8° e 16 da Medida Provisória n° 936/2020.

A MP n° 936/2020 foi convertida na Lei n° 14.020/2020.

Abaixo, serão apresentadas as medidas trazidas pela MP n° 927/2020 e MP n° 936/2020

Força Maior

Caracterização

Rescisão por Força Maior

Caracterização

Quanto ao enquadramento da pandemia do Coronavírus (COVID-19) como força maior, a MP n° 927/2020 a reconheceu expressamente, para os fins do artigo 501 da CLT.

Assim, ao empregador que demonstrar que a situação econômica e financeira da empresa foi substancialmente atingida, poderão ser aplicadas as disposições específicas quanto ao reconhecimento do estado de força maior.

Rescisão por Força Maior

A Rescisão por Força Maior, prevista no artigo 502 da CLT, via de regra, para ser formalizada, deve ocorrer perante a Justiça do Trabalho, sendo aplicável aos casos de extinção da empresa ou estabelecimento, muito embora alguns doutrinadores venham admitindo a sua possibilidade quando ocorrer grave comprometimento econômico da empresa.

A necessidade de realizar essa rescisão via judicial encontra-se fundamentada no artigo 18, §2° da Lei n° 8.036/90 o qual estabelece que:

Entretanto, o Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS (versão 11 - vigência 29.04.2020), muito embora expresse que a rescisão por força maior deva ser reconhecida pela Justiça do Trabalho, deixou de relacionar como documento necessário para o saque a certidão ou cópia de sentença irrecorrível da Justiça do Trabalho. Por outro lado, ressalta em “Informações Complementares” do item 2.2 que:

Por entendimento, as verbas rescisórias seriam:

Redução de Salários Proporcional a Jornada

A Medida Provisória n° 936/2020 (publicada em 01.04.2020 com vigência até 29.07.2020, em razão da prorrogação pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 044/2020), no artigo 7°, permitiu a redução de salários mediante redução proporcional da jornada de trabalho.

Importante, a redução do salário deve ser acompanhada da redução proporcional da jornada, de modo que não haja alteração no valor do salário hora do empregado.

A MP n° 936/2020 foi convertida na Lei n° 14.020/2020.

Regras a serem observadas:

- Acordo celebrado entre empregado e empregador, devendo ser encaminhado ao empregado com no mínimo dois dias corridos de antecedência.

- Prazo máximo de duração da redução de jornada e salário: 180 dias (artigo 2° do Decreto n° 10.422/2020 e artigo 2° do Decreto n° 10.470/2020).

- Preservação do valor do salário hora.

- Redução de jornada e salários limitada em: 25%, 50% ou 70%.

A redução de 25% do salário e jornada pode ser realizada para todas as faixas salariais do empregado por acordo individual.

As reduções de 50% e 70% do salário e jornada só poderão ser realizadas por acordo individual se o empregado receber salário:

- até R$ 2.090,00, para empregadores com receita bruta superior a R$ 4.8 milhões, em 2019;

- até R$ 3.135,00, para empregadores com receita bruta inferior a R$ 4.8 milhões, em 2019; ou

- superior a R$ 12.202,12 e possuir diploma de nível superior.

Se o empregado tiver faixa salarial fora desses parâmetros, a redução de jornada e salário deve ser realizada por negociação coletiva com o sindicato.

A redução de salário e jornada em percentuais diversos de 25%, 50% e 70% só poderá ser realizada por negociação coletiva com o sindicato (artigo 7°, inciso III, da Lei n° 14.020/2020).

- Comunicação obrigatória ao Ministério da Economia: no prazo de 10 dias a contar da celebração do acordo.

Conforme notícia veiculada pelo Ministério da Economia e artigo 9° da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020, essa comunicação deve ocorrer:

- Para empregadores com CNPJ: no site Empregador Web, com ou sem certificado digital, acessando “Benefício Emergencial” e, após, realizando o cadastramento do acordo de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato. Estes empregadores poderão informar os acordos individualmente ou por meio de arquivo no formato “csv” conforme Manual de Leiaute do BEM. Após a elaboração deste arquivo, deve-se utilizar o validador de arquivos do Empregador Web, em “Validar Leiaute Benefício Emergencial”.

- Para empregador pessoa física, inclusive o doméstico: no site Portal de Serviços. O empregador doméstico deve informar individualmente cada acordo.

Empregadores e empregados poderão consultar os detalhes do pagamento do benefício no endereço https://servicos.mte.gov.br, ou no portal gov.br. Para os empregados, é possível acompanhar também pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (artigo 11, parágrafo único, da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020).

Mais informações sobre os procedimentos para comunicação ao Ministério da Economia estão disponíveis em Benefício Emergencial aos Trabalhadores em Direitos Trabalhistas.

- Ajuste por Acordo Individual apenas:

- Permitido para empregado com salário até R$ 2.090,00 ou até R$ 3.135,00, para tanto, deve-se observar a receita bruta em 2019 do empregador, se superior ou inferior a R$ 4.8 milhões, ou ainda aqueles com diploma de nível superior e salário igual ou superior a R$ 12.202,12 (artigo12);

- Permitida para empregados em todas as faixas salariais quando a redução se limitar à 25%;

- Se não houver diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, somados os valores do Benefício Emergencial e da Ajuda compensatória concedida pelo empregador, ou ainda se o salário for pago pelo empregador;

- Formalizados com comunicação por escrito ao empregado com antecedência de no mínimo dois dias corridos;

- Devem ser comunicados ao sindicato laboral no prazo de até 10 dias corridos, contado da data de sua celebração.

Importante destacar que em 17.04.2020, o STF decidiu, no julgamento pelo Plenário da liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 6.363, que os acordos individuais de redução de jornada e salário têm eficácia independentemente da anuência do sindicato da categoria. Neste caso, a comunicação ao Sindicato, prevista no artigo 11, § 4° da MP n° 936/2020, deve ser feita, entretanto, sem a necessidade de concordância quanto aos termos ajustados.

Anteriormente, em 06.04.2020, a decisão liminar desta ADI n° 6.363 estabeleceu que os acordos individuais de Redução de Jornada de Trabalho e Salário deveriam ser comunicados no prazo de 10 dias da sua celebração, permitindo aos sindicatos a manifestação sobre sua validade, sendo que a inércia (omissão) em iniciar a negociação coletiva significaria como concordância com o acordo individual pactuado.

Contudo, com a publicação da Lei n° 14.020/2020 restou claro que acordos individuais somente serão válidos para casos específicos:

- Ajuste obrigatório por Negociação Coletiva: para demais empregados que não se enquadrem nos limites acima.

Entretanto, a Negociação Coletiva é permitida em todos os casos de redução e faixas salariais, podendo, inclusive, acordar percentuais de redução diversos dos previstos na Medida Provisória n° 936/2020 convertida na Lei n° 14.020/2020.

- Restabelecimento do salário e da jornada ocorrerá dois dias após: a cessação da calamidade pública; ou a data de encerramento do acordo; ou a data da comunicação pelo empregador quando decidir antecipar seu fim.

Observa-se que é possível o empregador cancelar, ou seja, antecipar o fim do período anteriormente estabelecido para redução de jornada e salário. Deve para tanto comunicar ao empregado com dois dias corridos de antecedência (artigo 7ª, parágrafo único, inciso III, da Lei n° 14.020/2020) e também ao Ministério da Economia.

As informações ao eSocial acerca da redução de jornada e salário estão disponíveis em Obrigações Acessórias.

Ajuda Compensatória Mensal

O artigo 9° da Lei n° 14.020/2020 autoriza, no caso de acordo de redução de salário proporcional à jornada, o empregador a pagar ao empregado uma ajuda compensatória mensal, a qual:

- Deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;

- Não integrará o salário devido pelo empregador;

- Terá natureza indenizatória;

- Não integrará a base de cálculo do IR, INSS, FGTS, e ainda poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Garantia de Emprego

Os empregados que tiverem alteração de jornada e salário não poderão ser demitidos durante o período da redução e pelo mesmo tempo após reestabelecidas as cláusulas originais.

Por exemplo, quando contrato for alterado por 90 dias, a garantia de emprego terá duração de 180 dias a contar do início da alteração.

Havendo a dispensa sem justa causa neste período, o empregador deverá pagar, além das parcelas rescisórias, uma indenização correspondente à:

- 50% do salário a que teria direito quando a redução salarial for igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

- 75% do salário a que teria direito quando a redução salarial for igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou

- 100% do salário a que teria direito quando a redução salarial for superior a 70%.

Empregada gestante, ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, este prazo deve ser contado apenas a partir do término da estabilidade, ou seja, somente depois de encerrado o prazo de cinco meses após o parto (artigo 10, inciso III, da Lei n° 14.020/2020).

O empregado portador de deficiência não poderá ser dispensado durante o estado de calamidade pública (artigo 17, inciso V, da Lei n° 14.020/2020)

Pagamento do Benefício Emergencial ao Trabalhador

O valor do benefício pago pelo governo corresponderá ao percentual de redução do salário aplicado sobre o valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito, conforme abaixo:

a) igual ou superior a 70%, o valor do benefício corresponderá a 70% do seguro desemprego;

b) igual ou superior a 50% e inferior a 70%, o valor do benefício corresponderá a 50% do seguro desemprego;

c) igual ou superior a 25% e inferior a 50%, o valor do benefício corresponderá a 25% do seguro desemprego.

O empregado com mais de um vínculo empregatício poderá receber o Benefício Emergencial para cada vínculo em que houve a redução proporcional de jornada e salário, observando-se a condição especial prevista para o empregado intermitente (artigo 18 da Lei n° 14.020/2020).

Os empregados intermitentes com contrato de trabalho formalizado até 01.04.2020 (ou seja, com anotação em CTPS), ainda que sem remuneração, terão direito ao benefício emergencial no valor de R$ 600,00 pelo período de seis meses (artigo 18 da Lei n° 14.020/2020, artigo 6° do Decreto n° 10.422/2020 e artigo 5° do Decreto n° 10.470/2020). O empregado com mais de um vínculo empregatício na condição de intermitente (conforme artigo 443, § 3°, da CLT) não terá direito a concessão de mais de um benefício emergencial mensal, ou seja, caso esse empregado tenha 3 contratos de trabalho registrados na condição de intermitente, receberá apenas um benefício emergencial. Para o empregado intermitente, também não é permitida a acumulação com o pagamento de outro auxílio emergencial (artigo 18 da Lei n° 14.020/2020).

Para o trabalhador que for titular de pessoa jurídica (por exemplo, sócio ou MEI) e tiver também um vínculo empregatício, não terá impedimento para recebimento do benefício emergencial se tiver ocorrido a redução de jornada e salário do seu contrato de trabalho.

Por outro lado, não terão direito ao benefício emergencial, os empregados que ocupem cargo ou emprego público, cargo em comissão ou mandato eletivo, ou ainda que estejam em gozo de benefício de prestação continuada do INSS (por exemplo, empregado aposentado), seguro desemprego ou bolsa de qualificação profissional. Para estes casos, via de regra, não é permitido acordo individual de redução de jornada e salário (artigo 4°, § 2°, da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020).

Especificamente para o empregado aposentado, o § 2° do artigo 12 da Lei n° 14.020/2020 estabeleceu que é possível firmar acordo de redução proporcional de jornada e salário por acordo individual escrito nas seguintes hipóteses:

Ainda, o benefício emergencial também não será devido quando for verificado que o empregador exige o mesmo nível de produtividade e desempenho anteriores à alteração contratual do empregado não sujeito à controle de jornada (quais sejam: em teletrabalho, trabalhador externo ou em cargo de confiança) e que receba remuneração variável (comissionista).

Mais informações sobre as regras para recebimento do Benefício Emergencial estão disponíveis em Direitos Trabalhistas: Benefício Emergencial aos Trabalhadores.

Se a redução de jornada e salário for decorrente de negociação coletiva, o benefício emergencial será devido nos seguintes termos:

- sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a 25%;

- de 25% sobre o valor do seguro desemprego, quando a redução de jornada e de salário for igual ou superior a 25% e inferior à 50%;

- de 50% sobre o valor do seguro desemprego, quando a redução de jornada e de salário for igual ou superior a 50% e inferior a 70%; e

- de 70% sobre o valor do seguro desemprego, quando a redução de jornada e de salário for igual ou superior a 70%.

Exemplos de Cálculo:

Complementação da Contribuição Previdenciária do Empregado

A Lei n° 14.020/2020, nos artigos 18, 20 e 21, permitiu que empregado com jornada e salário reduzidos, inclusive o intermitente, recolha uma complementação da sua contribuição previdenciária, observando-se os limites mínimo de R$ 1.045,00 e máximo de R$ 6.101,06, com a aplicação progressiva da tabela abaixo:

Para esses empregados, as alíquotas serão aplicadas de forma progressiva sobre as faixas de valores de cada limite, as quais incidirão sobre a soma da remuneração informada pelo empregador na SEFIP ou no eSocial e o valor declarado pelo empregado, sendo que a incidência deve ocorrer primeiramente sobre a remuneração e, em seguida, sobre o valor declarado.

Destaca-se que o recolhimento complementar ocorrerá apenas da parte incidente sobre o valor declarado pelo empregado, uma vez que a contribuição sobre a remuneração é de responsabilidade do empregador.

Ainda, caso a informação na SEFIP e no eSocial não seja prestada a tempo de permitir o cálculo do recolhimento complementar facultativo, será considerado como remuneração, o valor do salário calculado após a redução salarial. Se após a informação em SEFIP ou no eSocial for verificada eventual diferença de valor, a mesmo será devolvida ao empregado ou este será notificado para complementar o valor recolhido.

O recolhimento complementar facultativo realizado pelo empregado ocorre através de DARF no código 5827, com vencimento no dia 15 do mês seguinte ao da competência, conforme §1° do artigo 20 da Lei n° 14.020/2020 e Ato Declaratório Executivo CODAR n° 002/2020.

Atividades Essenciais

As atividades consideradas essenciais pela Lei n° 7.783/89 e pelo Decreto n° 10.282/2020 devem ser mantidas em funcionamento ainda que haja redução de jornada.

ADI n° 6.363 - Redução Salarial Sem Assistência do Sindicato

A constitucionalidade da Medida Provisória n° 936/2020 foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.363, em razão da redução de salário e suspensão temporária dos contratos de trabalho sem assistência do sindicato.

Isto porque o artigo 7°, inciso VI, da CF/88, apenas admite esta alteração contratual através de acordo ou convenção coletiva.

Importante destacar que em 17.04.2020, o STF decidiu, no julgamento pelo Plenário da liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 6.363, que os acordos individuais de redução de jornada e salário, observando as regras da MP n° 936/2020, têm eficácia independentemente da anuência do sindicato da categoria. Neste caso, a comunicação ao Sindicato, prevista no artigo 11, §4° da MP n° 936/2020, deve ser feita, entretanto, sem a necessidade de concordância quanto aos termos ajustados.

Anteriormente, em 06.04.2020, a decisão liminar desta ADI n° 6.363 estabeleceu que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e salário deveriam ser comunicados no prazo de 10 dias da sua celebração, permitindo aos sindicatos a manifestação sobre sua validade, sendo que a inércia (omissão) em iniciar a negociação coletiva significaria como concordância com o acordo individual pactuado.

Prorrogação do Acordo

Com a publicação do Decreto n° 10.422/2020 e do Decreto n° 10.470/2020 (24.08.2020), ficou permitida a prorrogação dos acordos de redução proporcional de jornada e salários, previstos na Lei n° 14.020/2020.

O acordo firmado, limitado em até 120 dias, pode ser prorrogado por mais 60 dias, totalizando 180 dias, considerando todas as prorrogações já previstas em lei:

Caso a empresa tenha reduzido os salários e a jornada por um período de 120 dias, poderá fazer a redução por mais 60 dias, ou se preferir, e mediante acordo, fazer a suspensão contratual por mais 60 dias, limitado sempre ao período máximo de 180 dias.

Os períodos anteriormente acordados devem ser considerados na contagem da prorrogação.

A nova prorrogação contratual deve observar, como limite para o fim do acordo, o dia 31.12.2020. Isto porque o benefício emergencial somente será concedido durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 006/2020.

Por fim, a concessão do benefício emergencial dos acordos prorrogados fica condicionada à disponibilidade orçamentária governamental.

Casos Específicos

1. É possível reduzir o salário de alguns empregados e suspender outros? Tem alguma regra a ser observada?

Resposta: a MP n° 936/2020 foi omissa em relação a esse questionamento. Entretanto, como medida preventiva, orienta-se que, para empregados que estejam em mesmo nível setorial (por departamento), sejam adotados critérios iguais, evitando-se, com isso, questionamento judicial futuro de tratamento discriminatório.

No entanto, em sua conversão na Lei n° 14.020/2020, no dia 07.07.2020, trata claramente que o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, e não individualmente.

2. A um mesmo empregado, é permitido aplicar a redução de jornada e salário e suspensão do contrato? Por exemplo, o contrato do empregado é inicialmente suspenso e, no seu retorno, é possível fazer a redução de jornada e salário?

Resposta: Sim, é possível aplicar ao mesmo empregado as duas medidas, observando-se que:

- As comunicações ao Sindicato e ao Ministério da Economia sejam realizadas tanto no momento em que for feita a suspensão do contrato quanto no momento em que for feita a redução de jornada e salário. Importante, em caso de alteração dos termos do acordo, o artigo 10, § 1°, da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020 estabelece que a informação deve ser prestada ao Ministério da Economia no prazo de cinco dias corridos contados da nova pactuação.

- O prazo máximo permitido é de 180 dias, conforme previsto no no artigo 16 da Lei n° 14.020/2020, artigo 4° do Decreto n° 10.422/2020 e artigo 3° do Decreto n° 10.470/2020.

Assim, se houver a suspensão do contrato em 120 dias e, no retorno, o empregador acordar com o empregado a redução de jornada e salário, esta fica limitada a 60 dias, observando-se com isso o prazo total de 180 dias de alteração contratual.

Artigo 486 da CLT: Fato do Príncipe (Factum Principis)

Caracterização

Especificamente no âmbito trabalhista, o Fato do Príncipe ocorre quando um ato da Administração Pública é responsável pela paralisação temporária ou definitiva do trabalho, impedindo a continuidade da atividade da empresa.

Dentre os requisitos para sua caracterização estão:

- Ato da Administração Pública que não seja decorrente de superior interesse público e que seja motivado pela oportunidade e conveniência da Administração;

- Fechamento da empresa;

- Evento danoso imprevisível e inevitável;

- Inexistência de responsabilidade do empregador direta ou indiretamente.

Com o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo n° 006/2020, muitas normas estaduais e municipais foram publicadas, desde então, determinando-se a suspensão de várias atividades empresariais.

Consequentemente, muitos empregadores se viram forçados a fechar os estabelecimentos e extinguir a atividade da empresa, levantando o questionamento acerca do enquadramento desses atos como fato do príncipe em relação às rescisões dos contratos de trabalho.

Apesar destes encerramentos serem decorrentes de atos da autoridade pública, no caso, normas estaduais e municipais, os mesmos foram editados para resguardar a saúde e a integridade física de toda população, caracterizando-se, via de regra, como um ato de superior interesse público, não motivado pela oportunidade e conveniência da Administração.

Por este motivo, muito embora alguns doutrinadores e juristas venham se posicionado em sentido oposto, o reconhecimento do fato do príncipe em razão dessas normas não se mostra evidente. Ainda, segundo o artigo 29 da Lei n° 14.020/2020 (conversão da Medida Provisória n° 936/2020), não será aplicado o artigo 486 da CLT às hipóteses de paralisação ou suspensão de atividades empresariais em razão de ato de autoridade municipal, estadual ou federal para enfrentamento do estado de calamidade decorrente do Coronavírus.

Rescisão dos Contratos de Trabalho

O artigo 486 da CLT dispõe que, em razão o fato do príncipe, o pagamento da indenização, pela rescisão dos contratos de trabalho, ficará a cargo do governo responsável, ou seja, caberá a administração pública o pagamento da multa do FGTS, para os contratos por prazo indeterminado, e da multa do artigo 479 da CLT, para os contratos por prazo determinado.

Quanto aos procedimentos, não há previsão clara na legislação. Neste sentido, o artigo 486, §§1° e 2°, da CLT dispõe que, quando o empregador invocar, em sua defesa, o fato do príncipe, o tribunal do trabalho deve notificar a administração pública responsável pela paralisação para participar do processo.

Assim, por entendimento deste dispositivo, a rescisão por fato do príncipe deve ser realizada por via judicial, a fim de que a administração pública seja chamada ao processo e responsabilizada pelo pagamento das indenizações decorrentes da rescisão dos contratos de trabalho.

No que diz respeito às verbas rescisórias, seriam devidos os valores de uma dispensa imotivada do empregado, sendo que o pagamento da multa do FGTS e do artigo 479 da CLT caberá à administração pública. Há, entretanto, ressalva em relação ao aviso prévio, já que alguns entendimentos jurisprudenciais atribuem a responsabilidade pelo seu pagamento também à administração pública.

Considerando que esta rescisão se processa judicialmente, a definição e a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias ficarão estabelecidas em sentença.

A Lei n° 14.020/2020, conversão da Medida Provisória n° 936/2020, estabeleceu expressamente no artigo 29 que não será aplicado artigo 486 da CLT às hipóteses de rescisão do contrato de trabalho em razão de paralisação ou suspensão de atividades empresariais em razão de ato de autoridade municipal, estadual ou federal para enfrentamento do estado de calamidade decorrente do Coronavírus.

Home Office ou Teletrabalho

Aspectos Gerais

Mútuo Consentimento

Jornada de Trabalho

Vale Transporte e Vale Refeição

Instrumentos de Trabalho

Aspectos Gerais

Desde a Reforma Trabalhista, instituída pela Lei n° 13.467/2017, o Capítulo II-A da CLT passou a regulamentar o teletrabalho, também conhecido como home office. O seu conceito encontra-se no artigo 75-B da CLT, definindo-o como prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

No contexto da pandemia instalada pelo Coronavírus (COVID-19), quando aplicável à atividade do empregador, o teletrabalho representa uma importante alternativa aos que buscam manter a prestação de seus serviços, com ou sem determinação de quarentena ou isolamento domiciliar.

Nesta modalidade de prestação de serviço, o empregado deixa de comparecer ao estabelecimento do empregador para realizar suas atividades na residência.

Optando-se pelo teletrabalho, dentre outros aspectos que serão abordados abaixo, está o dever do empregador de orientar os empregados, de maneira expressa e objetiva, acerca dos cuidados que devem ser tomados para evitar doenças e acidentes de trabalho, cabendo ao empregado assinar um termo de responsabilidade, comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas (artigo 75-E e parágrafor único da CLT).

É necessário ainda observar se há regras aplicáveis ao teletrabalho no instrumento coletivo, devendo, em caso positivo, serem cumpridas.

Mútuo Consentimento

Diante do disposto no Capítulo II-A da CLT, via de regra, alguns requisitos devem ser observados, como, por exemplo, o mútuo acordo entre empregado e empregador, firmado através de aditivo contratual, para assim alterar da modalidade presencial para o teletrabalho (artigo 75-C, § 1°, da CLT).

Entretanto, a MP n° 927/2020, em seu o artigo 4°, regulamentou medidas para a adoção do home office durante o período de calamidade do Coronavírus (Covid-19), deixando para o empregador, de 21.02.2020 até 19.07.2020, a decisão exclusiva, sem a necessidade de previsão norma coletiva e sem sequer a elaboração do termo aditivo contratual ao empregado.

Mesmo sem a necessidade de consentimento do empregado ou de entidades sindicais, a mudança para esta modalidade de trabalho deve ser comunicada, por escrito ou por meio eletrônico, aos empregados envolvidos com no mínimo 48 horas de antecedência.

A decisão de retorno ao trabalho presencial também é do empregador, observadas a medidas necessárias de enfrentamento desta pandemia, e a, comunicação do retorno com no mínimo 48 horas de antecedência.

Jornada de Trabalho

O artigo 62, inciso III, da CLT estabelece que fica dispensado do controle de jornada os trabalhadores em regime de home office. Entretanto, não há qualquer impedimento ao empregador em determinar que haverá marcação de ponto, pelo sistema eletrônico, dos empregados que tiverem seus contratos alterados para esta modalidade.

Ressalta-se que a dispensa se refere ao controle de jornada e não à sua fixação, ou seja, mesmo prestando serviço em sua residência, o empregado continua tendo direito à jornada máxima de oito horas diárias e 44 horas semanais (artigo 7°, inciso XIII, da CF/88).

A MP n° 927/2020 determina que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho não é considerado tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, logo, não há que se falar em pagamento de horas extras.

Vale Transporte e Vale Refeição

A partir da alteração contratutal para o teletrabalho, questiona-se a manutenção de benefícios como vale transporte e vale refeição.

A concessão do vale transporte encontra-se prevista no artigo 1° da Lei n° 7.418/85, o qual estabelece que o empregador antecipará ao empregado as despesas para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa, mediante declaração do trabalhador dos valores a serem efetivamente utilizados.

Considerando que as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) têm como objetivo afastar as pessoas do convívio social, mantendo-as em suas residências, não haverá deslocamento do trabalhador para o local de trabalho. Com isso, admite-se a não concessão do vale transporte pelo período em que permanecer em home office.

Havendo saldo remanescente de vale transporte já concedido, não caberá o seu desconto quando do pagamento do salário, uma vez que este benefício não tem natureza salarial. Entretanto, ao retornar à modalidade presencial, esse saldo pode ser considerando para os próximos deslocamento do trabalhador.

Quanto ao vale refeição ou alimentação concedido pelo empregador, seja por liberalidade ou por determinação de instrumento coletivo, uma vez que não há previsão legal em qualquer sentido, a orientação, como medida preventiva de maneira a afastar qualquer discussão judicial, é manter o benefício mesmo na modaliddade em home office, visto que o mesmo faz parte do contrato de trabalho, não havendo justificativa para a sua suspensão neste período. Orientação em sentido contrário, ou seja, determinando a não concessão deste benefício pode ser estabelecida em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Instrumentos de Trabalho

O artigo 75-D da CLT determina que a aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos e infraestrutura necessária à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

A MP n° 927/2020, no§ 3° do seu artigo 4°, prevê que no caso do empregado arque com despesas para a execução do home office (teletrabalho) o reembolso delas deverá ser pago pelo empregador até 30 dias da realização do trabalho domiciliar.

No contexto do Coronavírus (COVID-19), é possível ajustar que serão fornecidos pelo empregador apenas os equipamentos ou despesas que extrapolem aquilo que é esperado em um ambiente residencial.

Exemplificando: quando ocorre apenas a necessidade de equipamentos que o trabalhador já tenha em sua casa, como um computador, é possível ajustar que o empregador não os fornecerá. Por outro, caso seja necessário o uso de equipamentos ou serviços específicos, além da rotina do empregado, caberá ao empregador fornecê-los para assim viabilizar a continuidade da atividade.

Mas caso o empregado não possua os equipamentos necessários e o empregador não possa concedê-los, a MP n° 927/2020 prevê que a jornada normal de trabalho será considerada como tempo à disposição do empregador, devendo ser remunerada.

Férias: Individuais e Coletivas

Regras Gerais

Férias Individuais

Férias Coletivas

Modelos

Regras Gerais

Acerca da concessão das férias, a MP n° 927/2020, visando facilitar a manutenção do emprego, trouxe alterações importantes a serem observadas tanto nas férias concedidas em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n° 006/2020.

Importante, o prazo da MP n° 927/2020 foi encerrado em 19.07.2020, uma vez que, não foi convertida em Lei, gerando efeitos apenas entre 22.03.2020 a 19.07.2020, observando que, as regras aplicadas durante esse período continuam produzindo efeitos até o seu termo final. Não sendo editado Decreto Legislativo para regulamentar a perda da sua eficácia, as regras que foram aplicadas durante seu vigor, permanecerão válidas, mesmo após o término de sua vigência, não cabendo a aplicação de suas regras após 19.07.2020.

Assim, ficam autorizados no período 21.02.2020 até 19.07.2020, tanto em caso de férias coletivas quanto individuais:

1) Terço constitucional de férias: o empregador poderá optar por efetuar o pagamento deste adicional após a concessão das férias, desde que não ultrapasse a data limite para pagamento do décimo terceiro salário, ou seja, até 20.12.2020 (artigo 8° da MP n° 927/2020);

O empregado poderá requerer a conversão de um terço de férias em abono pecuniário, o qual dependerá da concordância do empregador, sendo aplicável o prazo limite de até 20.12.2020 para pagamento (artigo 8°, parágrafo único, da MP n° 927/2020).

2) Remuneração das férias: o pagamento poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. Neste caso, não se aplica a regra do artigo 145 da CLT, o qual estabelece que, caso as férias não sejam concedidas em razão do estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus, o pagamento deve ser realizado até dois dias antes do início do respectivo período.

3) Quanto ao início das férias, a MP n° 927/2020 foi omissa. Neste caso, por determinação do artigo 143, §3° da CLT, o início das férias não pode coincidir com os dois dias que antecedem à folga do empregado ou feriado. Entretanto, conforme dispõe o artigo 611-A da CLT, e considerando que não há impedimento previsto no artigo 611-B da CLT, é possível que o empregador ajuste por instrumento coletivo junto ao Sindicato regra distinta quanto à data de início das férias.

Quando as férias forem iniciadas em menos de dois dias que antecedem folga ou feriado, sem negociação coletiva, a consequência seria uma possível aplicação de multa administrativa prevista nos artigos 153 e 634-A, inciso II, da CLT, além do risco desse período ser considerado como licença remunerada em eventual fiscalização ou reclamatória trabalhista.

4) Trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do Coronavírus (covid-19) são priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas (artigo 6°, § 3°, da MP n° 927/2020).

Ferias Individuais

As principais autorizações previstas na MP n° 927/2020 para a concessão de férias individuais, no contexto de uma pandemia, dizem respeito à comunicação prévia ao empregado e ao período aquisitivo a que se refere.

Comunicação Prévia

Estabelece o artigo 6° da MP n° 927/2020 que as férias poderão ser concedidas mediante comunicação prévia de, no mínimo, 48 horas ao empregado.

Assim, para concessão de férias individuais, basta realizar a comunicação por escrito ou por meio eletrônico, informando o período de gozo, o período aquisitivo a que se refere e as condições de pagamento das férias e do terço constitucional.

Período Aquisitivo Incompleto

Em razão do estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus, o empregador poderá conceder férias ao empregado com período aquisitivo incompleto, independentemente da concordância deste, conforme artigo 6°, § 1°, inciso II, da MP n° 927/2020.

Neste caso, um entendimento é no sentido de que a lei autorizou a antecipação do período de 30 dias de férias, por não ter se restringido ao período proporcionalmente adquirido.

Há, por outro lado, a interpretação no sentido de permitir apenas a antecipação de férias proporcionais ao período já cumprido pelo empregado. Assim, caso as férias concedidas ultrapassem aquilo a que o empregado tem direito, o excedente poderá ser negociado como antecipação de férias futuras, dependendo neste caso, da concordância do empregado. Não havendo acordo, deverá ser considerado como licença remunerada, cujo período não poderá ser descontado das férias a que o empregado vier a ter direito.

Antecipação de Férias Futuras

Fica permitida a antecipação de férias futuras, ou seja, referente a período aquisitivo que ainda não se iniciou ou não se adquiriu, mediante acordo individual escrito firmado entre empregado e empregador (artigo 6°, §2° da MP n° 927/2020).

Orienta-se que neste termo constem o período de gozo, período aquisitivo a que se refere e as condições de pagamento das férias e do terço constitucional.

Alteração do Período Aquisitivo

No caso de antecipação de período aquisitivo de férias e de férias futuras, não há que se falar em alteração da contagem do período aquisitivo, visto que, primeiro, não houve previsão na lei neste sentido, como ocorre expressamente no caso de férias coletivas no artigo 140 da CLT, e, segundo, isso dificultaria o controle dos períodos aquisitivos a que se referem cada concessão.

Cancelamento de Férias Já em Curso

Durante o estado de calamidade pública, é permitido o empregador suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles em funções essenciais, por comunicação formal, por escrito ou meio eletrônico, com antecedência, preferencialmente, de 48 horas (artigo 7° da MP n° 927/2020).

Cancelamento de Férias Já Comunicadas

Caso o empregador já tenha dado o aviso de férias para gozo em período futuro, é possível considerar o seu cancelamento com intuito de antecipá-lo para este momento. Entretanto, eventuais prejuízos que o empregado tiver em razão deste cancelamento devem ser negociados entre as partes.

Rescisão do Contrato de Trabalho

Caso ocorra a dispensa do empregado e o pagamento das férias e do 1/3 constitucional ainda estejam pendentes, o empregador pagará, juntamente com as verbas rescisórias, os valores ainda não adimplidos relativos às férias (artigo 10 da MP n° 927/2020).

Caso tenham sido antecipadas férias futuras e o empregado seja dispensado antes de completar o direito a esse período, porém com pagamento já realizado, considerando a omissão da MP n° 927/2020, o entendimento preventivo seria de que esse período não deverá ser descontado do empregado em rescisão, por tratar-se de um acordo entre as partes para atender às emergências do estado de calamidade pública. Em sentido oposto, seria admitido o desconto, uma vez que o empregado não adquiriu completamente esse direito. Caberá o empregador avaliar os riscos envolvidos em cada decisão, ciente de que a conduta preventiva traz a possibilidade de consequências menos gravosas em eventual reclamatória trabalhista.

Férias Coletivas

Ponto importante quanto às férias coletivas previstas nos artigos 11 e 12 da MP n° 927/2020, é que ficou permitida a sua concessão a apenas um conjunto de empregados, não sendo necessário incluir toda empresa, todo estabelecimento ou todo setor.

A comunicação prévia fica limitada a 48 horas de antecedência aos empregados, dispensada a comunicação ao órgão local do Ministério da Economia e ao sindicato da categoria profissional.

Ainda, segundo o artigo 11 da MP n° 927/2020, não são aplicáveis, às férias concedidas em razão da calamidade pública, o limite máximo de 2 períodos anuais e o gozo no limite mínimo de 10 dias corridos previstos no artigo 139, § 1°, da CLT.

Orienta-se que, no termo escrito da comunicação das férias, constem a liste de empregados abrangidos, o período de gozo e as condições de pagamento.

Modelos

Comunicação de Antecipação de Férias Individuais

Acordo de Antecipação de Férias Futuras

Comunicação de Concessão de Férias Coletivas

Comunicação de Suspensão de Férias ou Licença Não Remunerada

Licença Remunerada

Caso o empregador decida pela licença remunerada, esta consiste no período em que o contrato de trabalho é interrompido, isto é, não há prestação de serviços pelo empregado, entretanto, há pagamento dos salários pelo empregador, uma vez que o trabalhador não deu causa a essa interrupção e permanece à disposição do empregador (artigos 2° e 4° da CLT).

Perda do Direito de Férias

Caso a licença remunerada ultrapasse 30 dias dentro do mesmo período aquisitivo, em razão de paralisação total ou parcial da empresa, o artigo 133 da CLT prevê que o empregado perderá o direito de férias.

A lei determina que a empresa comunique à Secretaria do Trabalho, ao Sindicato e aos empregados, com antecedência mínima de 15 dias (artigo 133, § 3°, da CLT) a sua paralização. A redução desse prazo pode ser negociada junto à Secretaria do Trabalho.

Suspensão do Contrato de Trabalho

Regras Gerais

Muito se questiona sobre a possibilidade de suspender os contratos de trabalho, logo não haveria prestação de serviços pelo empregado nem pagamento de salários pelo empregador, durante o período que durar as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).

As hipóteses de suspensão contratual, via de regra, estão previstas em lei, como ocorre, por exemplo, nos intervalos intra e interjornada, aposentadoria por invalidez, auxílio doença superior a 15 dias, dentre outras.

Originalmente a MP n° 927/2020 previu, no seu artigo 18, a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho para direcionamento do empregado para qualificação profissional, sendo que essa alternativa foi revogada pela MP n° 928/2020, (publicada no dia 23.03.2020, com vigência até 20.07.2020 - em razão do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 033/2020 e do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 093/2020), deixando de ser naquele momento uma alternativa ao empregador.

A MP n° 936/2020 (publicada em 01.04.2020 com vigência até 14.08.2020, em razão da prorrogação pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 044/2020)  traz novamente, no seu artigo 8°, a possibilidade do contrato de trabalho ficar suspenso por até 60 dias, com opção em 02 períodos de 30 dias, mediante acordo individual por escrito firmado com o empregado, com antecedência de, no mínimo, 02 dias corridos.

Atenção aos prazos previstos para suspensão do contrato: máximo de 60 dias, permitindo-se seu fracionamento em apenas dois períodos de 30 dias. E ainda, a prorrogação da vigência da Medida Provisória até 29.07.2020 não significa que houve aumento do prazo permitido para suspensão do contrato, que permanece limitado em 60 dias, conforme exposto anteriormente.

Importante, a MP n° 936/2020 foi convertida na Lei n° 14.2020/2020.

Nesse período, não será devido o pagamento de salários ao empregado, salvo a concessão de ajuda de custo compulsória, para aqueles empregadores que tiverem auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4,8 milhões.

Se houver prestação de trabalho no período acordado para a suspensão contratual, mesmo que parcialmente (teletrabalho, trabalho remoto ou à distância), o acordo individual firmado perde sua validade e será devido ao empregado o pagamento de salários.

Ainda, serão devidos ao empregador que desrespeitar a suspensão, os encargos sociais, ficando sujeito às penalidades e sanções previstas em documento coletivo da categoria.

Comunicação ao Ministério da Economia: o acordo de suspensão do contrato de trabalho deve ser Comunicado ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias a contar da sua celebração.

Conforme notícia veiculada pelo Ministério da Economia e artigo 9° da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020, essa comunicação deve ocorrer:

- Para empregadores com CNPJ: no site Empregador Web, com ou sem certificado digital, acessando “Benefício Emergencial” e, após, realizando o cadastramento do acordo de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato. Estes empregadores poderão informar os acordos individualmente ou por meio de arquivo no formato “csv” conforme Manual de Leiaute do BEM. Após a elaboração deste arquivo, deve-se utilizar o validador de arquivos do Empregador Web, em “Validar Leiaute Benefício Emergencial”.

- Para empregador pessoa física (com CAEPF e empregador doméstico): no site Portal de Serviços. O empregador doméstico deve informar individualmente cada acordo.

Empregadores e empregados poderão consultar os detalhes do pagamento do benefício no endereço https://servicos.mte.gov.br, ou no portal.gov.br. Para os empregados, é possível acompanhar também pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (artigo 11, parágrafo único, da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020).

Mais informações sobre os procedimentos para informação ao Ministério da Economia estão disponíveis em Benefício Emergencial aos Trabalhadores em Direitos Trabalhistas.

Comunicação ao Sindicato: O acordo individual de suspensão temporária do contrato de trabalho deve ser comunicado pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até 10 dias corridos, contado da data de sua celebração.

Importante destacar que em 17.04.2020, o STF decidiu, no julgamento pelo Plenário da liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 6.363, que os acordos individuais de suspensão temporária do contrato têm eficácia independentemente da anuência do sindicato da categoria. Neste caso, a comunicação ao Sindicato, prevista no artigo 11, §4° da MP n° 936/2020, deve ser feita, entretanto, sem a necessidade de concordância quanto aos termos ajustados.

Anteriormente, em 06.04.2020, a decisão liminar desta ADI n° 6.363 estabeleceu que os acordos individuais de suspensão temporária do contrato deveriam ser comunicados no prazo de 10 dias da sua celebração, permitindo aos sindicatos a manifestação sobre sua validade, sendo que a inércia (omissão) em iniciar a negociação coletiva significaria como concordância com o acordo individual pactuado.

Contudo, com a publicação da Lei n° 14.020/2020 restou claro que acordos individuais somente serão válidos para casos específicos:

São direitos dos empregados durante a suspensão contratual pactuada:

>> Todos os benefícios que lhe eram concedidos (vale alimentação, cesta básica, assistência médica e outros);

>> Contribuir ao INSS na qualidade de segurado facultativo, por iniciativa própria;

>> O pagamento da remuneração e todos os direitos trabalhistas, mas isso, apenas se prestados serviços durante a suspensão e consequentemente invalidado o acordo individual assinado;

>> Ajuda compensatória mensal de 30% do valor do salário, para os empregadores que tiverem auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4,8 milhões. Esta ajuda compensatória terá natureza indenizatória, não sendo base de cálculo de IR, INSS, FGTS, e ainda poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Para os empregadores com receita bruta inferior a R$ 4,8 milhões em 2019, é possível fazer a suspensão contratual sem a obrigatoriedade de pagamento da ajuda compensatória. Entretanto, ainda que o seu pagamento não seja obrigatório, o empregador poderá optar por conceder essa ajuda compensatória, a qual terá natureza indenizatória, não sendo base de cálculo de IR, INSS, FGTS, e ainda poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (artigo 9° da Lei n° 14.020/2020)

>> Por oferta voluntária do empregador, poderá frequentar curso ou participar do programa de qualificação profissional, exclusivamente na modalidade não presencial, com duração de no mínimo 01 mês até 03 meses (inciso I do artigo 17 da Lei n° 14.020/2020).

>> Recebimento do Benefício Emergencial pago pelo Ministério da Economia, equivalente:

- a 100% do valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito, quando não houver pagamento de ajuda compensatória pelo empregador; ou

- a 70% do valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito, quando houver pagamento de ajuda compensatória pelo empregador em 30% do salário do empregado.

Para simulação de valores, a Econet disponibiliza o Simulador de Redução e Suspensão do Contrato.

Mais informações sobre os procedimentos para recebimento do benefício estão disponíveis em Benefício Emergencial aos Trabalhadores em Direitos Trabalhistas.

O contrato de trabalho deverá ser restabelecido, em dois dias corridos, quando do encerramento do estado de calamidade pública, do fim do prazo firmado no acordo individual, ou, da data que o empregador decidir de antecipar a suspensão pactuada.

As informações ao eSocial acerca da suspensão do contrato de trabalho estão disponíveis em Obrigações Acessórias.

Suspensão por Acordo Individual ou Negociação Coletiva

A suspensão contratual poderá ser ajustada por negociação coletiva ou acordo individual com os empregados, conforme regras do artigo 12 da Lei n° 14.020/2020.

Quanto à decisão do STF, em 17.04.2020, ficou decidido, no julgamento pelo Plenário da liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 6.363, que os acordos individuais de suspensão temporária do contrato têm eficácia independentemente da anuência do sindicato da categoria. Neste caso, durante a vigência da MP n° 936/2020, a comunicação ao Sindicato, prevista em seu §4° do artigo 11, deve ser feita, entretanto, sem a necessidade de concordância quanto aos termos ajustados.

Poderá ser ajustada por acordo individual apenas nos seguintes casos:

>> Até R$ 2.090,00, para empregadores com receita bruta superior a R$ 4.8 milhões, em 2019;

>> Até R$ 3.135,00, para empregadores com receita bruta inferior a R$ 4.8 milhões, em 2019; ou

>> Se não houver diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, somados os valores do Benefício Emergencial e da Ajuda compensatória concedida pelo empregador, ou ainda se o salário for pago pelo empregador;

>> Empregados com diploma de nível superior e que recebam salário mensal igual ou superior a R$ 12.202,12.

Para os demais empregados, a suspensão contratual somente poderá ser ajustada por Convenção ou Acordo Coletivo.

Garantia de Emprego

Os empregados que tiverem seus contratos suspensos não poderão ser demitidos durante o período de suspensão e pelo mesmo tempo após reestabelecida as cláusulas originais. Por exemplo, quando a suspensão for acordada por 60 dias, a garantia de emprego terá duração de 120 dias a contar do início da suspensão.

Empregada gestante, ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, este prazo deve ser contado apenas a partir do término da estabilidade, ou seja, somente depois de encerrado o prazo de cinco meses após o parto (artigo 10, inciso III, da Lei n° 14.020/2020).

Havendo a dispensa sem justa causa neste período, o empregador deverá pagar, além das parcelas rescisórias, uma indenização correspondente à 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia de emprego.

O empregado portador de deficiência não poderá ser dispensado durante o estado de calamidade pública (artigo 17, inciso V, da Lei n° 14.020/2020)

Contribuição Previdenciária Facultativa do Empregado

A Lei n° 14.020/2020, nos artigos 18, 20 e 21, permitiu que empregado com contrato suspenso temporariamente, inclusive o intermitente, recolha, na qualidade de segurado facultativo, a sua contribuição previdenciária durante esse período, observando-se os limites mínimo de R$ 1.045,00 e máximo de R$ 6.101,06, com a aplicação progressiva da tabela abaixo:

Para o recolhimento sobre o valor declarado pelo empregado, cada alíquota deve ser aplicada progressivamente sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites (artigo 20, § 2°, da Lei n° 14.020/2020).

Eventual diferença de valor que o empregado tenha recolhido durante a vigência a MP n° 936/2020, com base nas alíquotas de 11% ou 20% correspondentes ao segurado facultativo serão devolvidas até 05.09.2020, conforme artigo 20, § 7°, da Lei n° 14.020/2020.

O recolhimento complementar facultativo realizado pelo empregado ocorre através de DARF no código 5827, com vencimento no dia 15 do mês seguinte ao da competência, conforme §1° do artigo 20 da Lei n° 14.020/2020 e Ato Declaratório Executivo CODAR n° 002/2020.

Atividades Essenciais

As atividades consideradas essenciais pela Lei n° 7.783/89 e pelo Decreto n° 10.282/2020 devem ser mantidas em funcionamento ainda que haja acordo de suspensão dos contratos de trabalho.

Prorrogação do Acordo

Com a publicação do Decreto n° 10.422/2020 (em 14.07.2020) e do Decreto n° 10.470/2020 (em 24.08.2020), ficou permitida a prorrogação dos acordos de suspensão temporária dos contratos, previstos na Lei n° 14.020/2020.

O acordo firmado, limitado em até 120 dias, pode ser prorrogado por mais 60 dias, totalizando 180 dias, considerando todas as prorrogações já previstas em lei:

Se a empresa já concedeu a suspensão contratual por 120 dias, poderá prorrogá-la por mais 60 dias fracionados em períodos sucessivos ou intercalados, nunca inferior a 10 dias, mas sempre limitado ao período máximo de 180 dias (parágrafo único do artigo 3° do Decreto n° 10.422/2020 e artigo 2° do Decreto n° 10.470/2020).

Os períodos anteriormente acordados devem ser considerados na contagem da prorrogação.

A nova prorrogação contratual deve observar, como limite para o fim do acordo, o dia 31.12.2020. Isto porque o benefício emergencial somente será concedido durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 006/2020.

Por fim, a concessão do benefício emergencial dos acordos prorrogados fica condicionada à disponibilidade orçamentária governamental.

Casos Específicos

1. É possível reduzir o salário de alguns empregados e suspender outros? Tem alguma regra a ser observada?

Resposta: a MP n° 936/2020 foi omissa em relação a esse questionamento. Entretanto, como medida preventiva, orienta-se que, para empregados que estejam em mesmo nível setorial (por departamento), sejam adotados critérios iguais, evitando-se, com isso, questionamento judicial futuro de tratamento discriminatório.

No entanto, em sua conversão na Lei n° 14.020/2020, no dia 07.07.2020, trata claramente que o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, e não individualmente.

2. A um mesmo empregado, é permitido aplicar a redução de jornada e salário e suspensão do contrato? Por exemplo, o contrato do empregado é inicialmente suspenso e, no seu retorno, é possível fazer a redução de jornada e salário?

Resposta: Sim, é possível aplicar ao mesmo empregado as duas medidas, observando-se que:

- As comunicações ao Sindicato e ao Ministério da Economia sejam realizadas tanto no momento em que for feita a suspensão do contrato quanto no momento em que for feita a redução de jornada e salário. Importante, em caso de alteração dos termos do acordo, o artigo 10, § 1°, da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020 estabelece que a informação deve ser prestada ao Ministério da Economia no prazo de dois dias corridos contados da nova pactuação.

- O prazo máximo permitido é de 180 dias, conforme previsto no artigo 16 da Lei n° 14.020/2020, artigo 4° do Decreto n° 10.422/2020 e artigo 3° do Decreto n° 10.470/2020.

Assim, se houver a suspensão do contrato em 120 dias e, no retorno, o empregador acordar com o empregado a redução de jornada e salário, esta fica limitada a 30 dias, observando-se com isso os prazos limites de 60 dias para a suspensão do contrato e de 180 dias no total.

Banco de Horas e Antecipação de Feriados

Banco de Horas

O Banco de Horas, via de regra, é um instituto que tem como objetivo substituir o pagamento do adicional de horas extras com a compensação da jornada de trabalho. Assim, a jornada extraordinária eventualmente prestada pelo empregado seria compensada com horas ou dias sem trabalho, como consequência, o pagamento dessas horas será sem o adicional correspondente (artigo 59, § 2° e 5° da CLT).

Entretanto, estabeleceu o artigo 13 da MP n° 927/2020 que, no período que durar o estado de calamidade pública, os empregadores estão autorizados a interromper as atividades e lançar esse período não trabalhado no regime de banco de horas, observadas as seguintes regras:

- Ajustado por escrito por meio de acordo coletivo ou individual;

- Prorrogação máxima de duas horas por dia, observado o limite de 10 horas diárias;

- A compensação deve ocorrer no prazo máximo de 18 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade;

- Momento da compensação desse período poderá ser determinado pelo empregador, independentemente de convenção ou acordo coletivo;

- Caso haja antecipação de feriados não religiosos, os mesmos devem estar relacionados no termo escrito de banco de horas.

Caso o empregado tenha saldo positivo em seu Banco de Horas, será possível a sua compensação também neste período, salvo se houver decretação de medidas de enfrentamento pela autoridade competente, como quarentena ou isolamento, visto que, nos termos do artigo 3°, §3°, da Lei n° 13.979/2020, este período deve ser considerado como falta justificada, a qual corresponde a horário normal de trabalho, ou tempo à disposição do empregador (artigos 2° e 4° da CLT).

Estas regras podem ser implantadas durante o período de 21.02.2020 até 19.07.2020, vigência da MP n° 927/2020, produzindo efeitos até o seu termo final.

Antecipação de Feriados

Ficou permitido aos empregadores, no artigo 13 da MP n° 927/2020, a antecipação dos feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais independentemente da concordância dos empregados, os quais poderão ser utilizados também para compensação do Banco de Horas.

Entretanto, deve o empregador notificar por escrito ou por meio eletrônico os empregados com, no mínimo, 48 horas de antecedência, relacionando expressamente os feriados que estão sendo antecipados.

Para a antecipação de feriados religiosos, é necessária a concordância do empregado, expressa no acordo individual escrito.

Estas regras podem ser implantadas durante o período de 21.02.2020 até 19.07.2020, vigência da MP n° 927/2020, produzindo efeitos até o seu termo final.

Profissionais da Saúde

Os estabelecimentos de saúde poderão, neste período de calamidade pública, lançar em banco de horas para compensação futura as horas extras trabalhadas por seus profissionais em caso de prorrogação das jornadas.

Neste caso, a compensação, além de ajustada por acordo individual escrito, deve ocorrer em um prazo máximo de 18 meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública ou remuneradas como horas extras.

Jornada de trabalho

Profissionais da Saúde

Os estabelecimentos de saúde, neste período de calamidade pública, desde que formalizado por acordo individual escrito, poderão:

- Prorrogar a jornada de trabalho para além da máxima permitida (ou ajustada em contrato), ou seja, além da oitava diária e da 44ª semanal, respeitado o limite máximo de duas horas extras por dia;

- Adotar escalas de horas extras, especificamente para a jornada 12x36, além da 12ª até a 24ª hora do intervalo entre uma jornada e outra, desde que seja respeitado o descanso semanal remunerado de 24 horas.

As horas extras trabalhadas nestes regimes de prorrogação poderão ser lançadas em banco de horas ou remuneradas com adicional de, no mínimo, 50%.

Negociação Coletiva

A Reforma Trabalhista, estabelecida pela Lei n° 13.467/2017, conferiu às Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho grande espaço para flexibilização dos direitos e deveres no âmbito laboral.

Em relação a esses instrumentos, a MP n° 927/2020, no artigo 30, estabeleceu que as convenções e acordos coletivos, vencidos ou que vencerão até 18.09.2020, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, por até 90 dias, após o termo final desse prazo.

A MP n° 936/2020 estabeleceu também importantes alterações em relações aos instrumentos coletivos, sendo elas:

- Quando houver suspensão contratual e redução de salário e jornada por acordo individual, os empregadores deverão comunicar esse ajuste ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até 10 dias corridos, contado da data de sua celebração (§ 4° do artigo 12 da Lei n° 14.020/2020).

- Neste período de calamidade pública, todos os prazos que evolvem a formalização e aplicabilidade das Convenções Coletivas de Trabalho ficam reduzidos pela metade (inciso III do artigo 17 da Lei n° 14.020/2020).

- As comunicações formais para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho poderão ser feitas por meios eletrônicos durante o período de calamidade pública.

Importante, no dia 07.07.2020, a MP n° 936/2020 foi convertida na Lei n° 14.020/2020

Atestados e Exames do Trabalho

Saúde Ocupacional

Originalmente, o artigo 29 da MP n° 927/2020 estabeleceu que a contaminação dos empregados por Coronavírus (COVID-19) não seria considerada como doença decorrente do trabalho, exceto se comprovado o nexo causal.

Entretanto, o STF, no julgamento liminar da ADI n° 6.342 (DOU de 07.05.2020), suspendeu a eficácia deste artigo, o que não significa dizer que a contaminação de trabalhador pelo Covid-19 será automaticamente considerada como doença ocupacional. Ainda é preciso que haja correlação da doença com o trabalho desempenhado pelo empregado, ou seja, o nexo de causalidade.

Com isso, a caracterização da contaminação pelo Covid-19, como doença do trabalho, deve seguir a regra do artigo 20 da Lei n° 8.213/91, segundo a qual será assim considerada aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, como é o caso dos profissionais da área da saúde ou mesmo daqueles que trabalham em atividades essenciais e, em razão disto, não se mantiveram em isolamento.

Em todo caso, o empregador deve sempre manter as condutas necessárias para impedir a transmissibilidade do vírus no ambiente de trabalho, fornecendo além dos EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual), máscaras e álcool em gel, orientando os empregados com campanhas internas quanto aos cuidados que devem ser tomados nesse período, bem como implantar o distanciamento físico entre os trabalhadores.

O empregador, que observar a relação da contaminação do empregado pelo Coronavírus com o trabalho, deverá enviar a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalhos) até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência ou, em caso de morte, de imediato, conforme artigo 331 da IN INSS n° 077/2015.

Neste caso, havendo recebimento de auxílio doença acidentário em razão do afastamento superior a 15 dias, o empregado terá direito à estabilidade de 12 meses contada do fim do benefício, conforme artigo 118 da Lei n° 8.213/91 e Súmula n° 378 do TST, além dos recolhimentos ao FGTS durante o período de afastamento, de acordo com o artigo 15, § 5°, da Lei n° 8.036/90.

Entretanto, questionamentos quanto à neutralização da doença pelo EPI ou por não haver exposição ao vírus no ambiente de trabalho, por exemplo, não estão solucionados neste momento nem pela legislação nem pela jurisprudência tradicional, de modo que é necessário acompanhar as futuras decisões e entendimentos tanto judiciais quanto administrativos sobre o tema.

Exames Médicos

O artigo 15 da MP n° 927/2020 suspendeu a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares durante o estado de calamidade pública, permanecendo a obrigatoriedade apenas em relação ao exame demissional.

A partir de 19.07.2020, termino da vigência da MP n° 927/2020, está suspensão foi encerrada.

Requisitos a serem observados:

- Os exames devem ser realizados em até 60 dias após o encerramento do estado de calamidade pública;

- O médico coordenador do PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) poderá determinar ao empregador a realização imediata em caso de risco à saúde do empregado;

Exame Demissional

Quanto ao exame demissional, este poderá ser dispensado quando o exame médico ocupacional (admissional ou periódico) mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

Entretanto, quando os exames anteriores tiverem sido realizados em prazo superior a 180 dias e o empregador não tiver como realizá-los por falta de médico para este atendimento em razão do Coronavírus, , é preciso se atentar para os riscos envolvidos nesta rescisão, sendo eles:

- Autuação pela Secretaria do Trabalho;

- Reintegração ou reparação de danos em eventual reclamatória trabalhista, a depender dos argumentos apontados pelo empregado dispensado, especialmente se ficar demonstrado que o empregado se encontrava inapto.

Assim, seria possível realizar a rescisão sem exame demissional, entretanto, devem ser considerados os riscos envolvidos.

Treinamentos

Está suspensa também, por determinação do artigo 16 da MP n° 927/2020, a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados previstos em normas regulamentadoras, enquanto durar o estado de calamidade pública.

A partir de 19.07.2020, termino da vigência da MP n° 927/2020, está suspensão foi encerrada.

Requisitos a serem observados:

- Os treinamentos devem ser realizados em até 90 dias após o encerramento do estado de calamidade pública;

- Fica permitida a realização dos treinamentos na modalidade de ensino a distância, cabendo ao empregador observar os conteúdos práticos, garantindo que as atividades sejam executadas com segurança.

CIPA

Fica permitida a manutenção das comissões internas de prevenção de acidentes, bem como a suspensão dos processos eleitorais em curso.

Normas Regulamentadoras

A Lei n° 14.020/2020, conversão da MP n° 936/2020, estabelece que as suspensões permitidas pela MP n° 927/2020 não autorizam o empregador a descumprir as regras contidas nas Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho.

Medidas Preventivas no Ambiente de Trabalho

Para os empregadores que têm permissão para funcionamento, a Portaria Conjunta SPREV/ME/MS n° 020/2020 estabeleceu as medidas de prevenção a serem observadas, visando o controle e a diminuição da transmissibilidade do Coronavírus no ambiente de trabalho.

Os serviços de saúde devem seguir as orientações e regulamentações específicas, não se aplicando o disposto nesta norma.

Importante, nesta norma, ficou definido no item 2.11. e 2.11.1 do Anexo I que são considerados trabalhadores com condições clínicas de risco aqueles com: cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada); pneumopatias graves ou descompensadas (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC); imunodeprimidos; doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabéticos, conforme juízo clínico, e gestantes de alto risco.

Devem ser observadas as seguintes medidas:

- Normas Regulamentadoras;

- Regulamentações Sanitárias aplicáveis; e

- Medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho.

E ainda:

Fonte: Anexo I da Portaria Conjunta SPREV/ME/MS n° 020 / 2020.

Quadro Geral - Prazos

A Medida Provisória n° 927/2020 reconhece o estado de força maior e, em conjunto com a Medida Provisória n° 936/2020, regulamentou as alternativas trabalhistas para preservação do emprego e da renda, que poderão ser adotadas pelos empregadores durante o período de enfrentamento da calamidade pública do Coronavírus (COVID-19).

Seguem os principais pontos, com seus respectivos prazos, para a tomada de decisão do empregador:

Importante, são consideradas válidas as medidas trabalhistas adotadas pelo empregador, a partir do dia 21.02.2020, desde que, não contrariem a MP n° 927/2020.

O prazo da MP n° 927/2020 foi encerrado em 19.07.2020, uma vez que, não foi convertida em Lei, gerando efeitos apenas entre 22.03.2020 a 19.07.2020, observando que, as regras aplicadas durante esse período continuam produzindo efeitos até o seu termo final. Não sendo editado Decreto Legislativo para regulamentar a perda da sua eficácia, as regras que foram aplicadas durante seu vigor, permanecerão válidas, mesmo após o término de sua vigência, não cabendo à aplicação de suas regras após 19.07.2020.

A Lei n° 13.982/2020 estabeleceu o auxílio emergencial aos trabalhadores informais, autônomos e desempregados no valor de R$ 600,00, dispôs sobre a antecipação de prestações do INSS e também sobre a concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) com regras específicas durante o período de calamidade pública instalado pelo Coronavírus.

Na sequência, a Medida Provisória n° 1.000/2020 trouxe o auxílio emergencial residual também concedido aos trabalhadores informais, autônomos e desempregados, em até quatro parcelas no valor de R$ 300,00 em continuidade ao auxílio emergencial previsto na Lei n° 13.982/2020.

Auxílio Emergencial

Requisitos

Como resposta às necessidades dos trabalhadores informais, autônomos e desempregados durante a pandemia do Coronavírus, foi instituído pela Lei n° 13.982/2020 o Auxílio Emergencial, regulamentado pelo Decreto n° 10.316/2020, pela Portaria MC n° 351/2020 e pelo Decreto n° 10.412/2020.

Este benefício será concedido, no período de cinco meses, conforme artigos 9° e 9°-A do Decreto n° 10.316/2020.

Inicialmente, foi prevista a concessão de três parcelas, a partir no mês de abril, no valor de R$ 600,00 cada parcela. Posteriormente, houve a prorrogação em mais duas parcelas, para aqueles que realizaram requerimento até 02.07.2020.

O auxílio emergencial será concedido ao trabalhador que preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em situação regular, é obrigatório para o recebimento do auxílio emergencial, exceto para os trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do PBF (artigo 7°, § 4°, do Decreto n° 10.316/2020).

A renda familiar será verificada através do CadÚnico ou por autodeclaração, através da plataforma digital. Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal os rendimentos recebidos pelo Bolsa Família.

As informações constantes nos órgãos federais serão utilizadas na verificação dos requisitos para concessão deste benefício (artigo 6° do Decreto n° 10.316/2020).

Para verificação da composição familiar, será utilizada a base do CadÚnico em 02.04.2020 (artigo 7°, § 7°, do Decreto n° 10.316/2020). Esta data também será considerada para fins de pagamento das parcelas do auxílio emergencial para beneficiários inscritos no CadÚnico e do Bolsa Família, sendo que serão desconsideradas atualizações cadastrais após essa data (artigo 9°, § 2°, do Decreto n° 10.316/2020).

Limitação de Cotas

O Bolsa Família será substituído automaticamente quando o auxílio emergencial for mais vantajoso, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar.

O recebimento do auxílio emergencial está limitado a dois membros da mesma família (artigo 2°, §1°, da Lei n° 13.982/2020).

Entretanto, a mulher provedora terá direito a duas cotas do auxílio emergencial, quando a sua família tiver pelo menos uma pessoa menor de 18 anos. Terá direito a três cotas se, além disso, também existir outro beneficiário deste auxílio (artigo 2°, § 1°, da Portaria MC n° 351/2020).

Para fins de verificação da limitação a até dois membros por família, terão preferência os seguintes trabalhadores (artigo 8ª do Decreto n° 10.316/2020):

- do sexo feminino;

- com data de nascimento mais antiga;

- com menor renda individual; e

- pela ordem alfabética do primeiro nome, se necessário, para fins de desempate.

Trabalhador Intermitente:

O trabalhador intermitente terá direito ao auxílio emergencial desde que preste serviços nesta condição, sem a formalização do contrato de trabalho (ou seja, sem CTPS anotada) e estejam preenchidos os demais requisitos (artigo 3°, § 3°, do Decreto n° 10.316/2020).

Já os empregados intermitentes com contrato de trabalho formalizado até 01.04.2020 (ou seja, com anotação em CTPS), ainda que sem remuneração, terão direito ao benefício emergencial previsto no artigo 18 da Lei n° 14.020/2020, não sendo possível a acumulação com o auxílio emergencial (artigo 3°, § 3°, do Decreto n° 10.316/2020).

Para fins de distinção, benefício emergencial é aquele concedido pelo governo aos empregados que tiveram a suspensão do contrato de trabalho, a redução proporcional de salário e jornada ou aos empregados intermitentes com contrato formalizado até 01.04.2020, nos termos da MP n° 936/2020 convertida na Lei n° 14.020/2020.

Já o auxílio emergencial é aquele concedido pelo governo aos trabalhadores autônomos, informais e desempregados, desde que cumpram os requisitos previstos na Lei n° 13.982/2020, regulamentada pelo Decreto n° 10.316/2020 e pela Portaria MC n° 351/2020.

Como requerer o Auxílio Emergencial

O auxílio emergencial será concedido (artigo 2° da Portaria MC n° 351/2020):

- Automaticamente para trabalhadores:

- Incluídos em famílias beneficiárias do PBF (Programa Bolsa Família), sendo o auxílio pago ao responsável familiar;

- Incluídos em famílias cadastradas no CadÚnico até 20.03.2020, sendo o auxílio pago para o trabalhador;

- Os demais trabalhadores deverão preencher a autodeclaração disponível na plataforma digital no seguinte acesso: Auxílio Emergencial. Além do site, a Caixa disponibiliza um aplicativo a ser baixado no celular. Há também uma linha telefônica, no número 111, para esclarecimentos, conforme notícia divulgada no site do Ministério da Cidadania em 07.04.2020.

Após o cadastro, o trabalhador pode acompanhar se vai receber o auxílio emergencial, consultando no próprio site ou APP.

Os trabalhadores integrantes do PBF ou já inscritos no CadÚnico não devem se inscrever nesta plataforma digital (artigo 5° do Decreto n° 10.316/2020).

A inscrição no CadÚnico ou o preenchimento da autodeclaração por si só não é suficiente para garantir a concessão do auxílio emergencial, sendo necessário ainda verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos na lei.

Para aqueles sem acesso aos meios digitais, foi disponibilizado também o requerimento gratuito do Auxílio Emergencial nas Agências do Correios, conforme notícia divulgada no dia 08.06.2020 no Portal Gov.br.

Nestes casos, devem ser apresentados os seguintes documentos:

- Identificação oficial com foto, em que conste também o nome da mãe do beneficiário;

- Cadastro de Pessoa Física (CPF) do usuário e dos membros da família que dependem da renda do titular;

- Dados bancários ou documento de identificação (RG, CNH, passaporte, CTPS, RNE ou CIE) para solicitar abertura de Conta Social Digital, em nome do titular.

Ao final do atendimento, será fornecido um protocolo de cadastro. Após o prazo de 10 dias para conclusão da análise, será possível consultar o andamento em qualquer Agência dos Correios, apresentando o protocolo de cadastro e o CPF. Àqueles com solicitação aprovada que não tiverem conta bancária, será aberta uma Conta Social Digital na Caixa.

Para fazer o requerimento nas Agências dos Correios, é preciso respeitar o seguinte calendário semanal, a fim de evitar aglomerações:

Importante, os Correios não realizarão o pagamento do Auxílio Emergencial.

Saque

Serão pagas ao trabalhador que preencher os requisitos da Lei n° 13.982/2020 três parcelas independentemente da data de sua concessão exceto quando verificado posteriormente o não cumprimento dos requisitos legais (artigo 3°, § 1°, e artigo 9° do Decreto n° 10.316/2020).

Entretanto, para a concessão das duas parcelas adicionais previstas no Decreto n° 10.412/2020, ficou condicionado o requerimento do auxílio até o dia 02.07.2020.

Para os beneficiários do PBF:

- O saque poderá ser feito por meio do cartão do Programa Bolsa Família, do Cartão Cidadão ou por crédito em conta da Caixa;

- O auxílio estará disponível para saque pelo período de 270 dias a contar da data em que foi paga a parcela, conforme o calendário de pagamento (artigo 10 do Decreto n° 10.316/2020);

O pagamento aos demais trabalhadores será feito preferencialmente por meio de conta depósito ou poupança de titularidade do trabalhador ou por meio de conta poupança social digital, aberta automaticamente pela Caixa Econômica Federal, de titularidade do trabalhador (artigo 11 do Decreto n° 10.316/2020).

Caso o trabalhador indique uma conta inexistente ou que não seja aceita, a Caixa Econômica Federal abrirá automaticamente uma conta do tipo poupança social digital para este beneficiário para fins de recebimento do auxílio (artigo 11, § 5°, do Decreto n° 10.316/2020).

Mais informações sobre a conta poupança social digital estão disponíveis em Conta Poupança Social Digital.

Além do depósito em conta, o benefício será pago nas agências da Caixa Econômica Federal, em terminais de atendimento eletrônico e em lotéricas.

As instituições financeiras não poderão efetuar descontos ou compensação que acarretem redução do valor do benefício, a pretexto de recompor saldos negativos ou saldar dívidas preexistentes, aplicando-se esta restrição também para as contas bancárias em que houver opção de transferência pelo beneficiário (artigo 2°, § 13, da Lei n° 13.982/2020).

O beneficiário pode acompanhar a liberação do auxílio através dos seguintes canais:

- Auxílio Emergencial;

- Ministério da Cidadania;

- Dataprev;

- Aplicativo do celular;

- Telefone 121.

Inelegibilidade

Não terá direito ao auxílio emergencial, o trabalhador que não atender aos requisitos estabelecidos na Lei n° 13.982/2020.

O trabalhador que prestar declaração falsa ou utilizar meio ilícito para receber indevidamente o auxílio será obrigado a ressarcir os valores recebidos de forma indevida, sujeitando-se ainda às sanções civis e penais cabíveis (artigo 4° da Portaria MC n° 351/2020).

Imposto de Renda

O beneficiário deste auxílio que receba, no ano calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 22.847,76, fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021, devendo acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes.

Contestação do Resultado do Auxílio Emergencial

Conforme resultado da análise da solicitação do auxílio, é possível:

1. Realizar nova solicitação, caso tenha prestado algum dado errado na primeira solicitação; ou

2. Contestar o resultado da análise, caso discorde do motivo da não aprovação e os dados tenham sido informados corretamente;

3. Para os inscritos no CadÚnico que tiveram o auxílio indeferido, também é possível fazer uma solicitação pelo site ou aplicativo da CAIXA.

Não é necessário ir até uma Agência da CAIXA, lotérica ou posto de atendimento do Cadastro Único para essa solicitação.

A contestação pode ser feita através dos seguintes canais:

- www.cidadania.gov.br/consultaauxilio

- https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio

- Aplicativo móvel: Acesse o App na Google Play (Android) ou na App Store (iPhone)

Ainda não há prazo previsto para essa resposta.

Dúvidas ou esclarecimentos podem ser atendidos pelo telefone 111 ou demais canais de atendimento, ou acesse o portal do Ministério da Cidadania.

O Ministério da Cidadania divulgou a Cartilha do Auxílio Emergencial - Fluxo de Recursos com o passo a passo para a contestação do resultado deste benefício.

Fonte: notícia divulgada em 03.06.2020 no portal Gov.br

Ainda como meio de contestação, a Portaria MC n° 423/2020 disponibilizou uma ferramenta a ser utilizada pela Defensoria Pública da União, através da qual será possível contestar as informações contidas na base de dados do governo e apresentar documentos que demonstrem o direito ao benefício.

Devolução do Auxílio Emergencial

Para quem recebeu o auxílio emergencial indevidamente e vai devolver o valor recebido, o Ministério da Cidadania divulgou o seguinte procedimento:

- Acesse o site: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao

- Informe seu CPF;

- Emita a Guia de Recolhimento da União (GRU) e, com esse documento, faça o pagamento para que o valor seja devolvido.

É importante alertar que a primeira devolução, ao ser identificada, inicia protocolo que impede o pagamento das demais parcelas. Além disso, não é possível devolver parte do valor recebido.

Fonte: notícia divulgada em 03.06.2020 no portal Gov.br

Auxílio Emergencial Residual

A Medida Provisória n° 1.000/2020, publicada em 03.09.2020, estabeleceu o auxílio emergencial residual aos trabalhadores informais, autônomos e desempregados em até quatro parcelas no valor de R$ 300,00. O benefício será devido até 31.12.2020, independentemente de requerimento, de forma subsequente à última parcela recebida do auxílio emergencial previsto na Lei n° 13.982/2020.

Não terão direito ao auxílio emergencial residual aquele que (artigo 1°, § 3°, da MP n° 1.000/2020):

Não serão considerados empregados formais aqueles que deixarem de receber remuneração há três meses ou mais, ainda que tenham contrato de trabalho (artigo 5°, parágrafo único, da Medida Provisória n° 1.000/2020).

O recebimento do auxílio emergencial residual permanece limitado a duas cotas por família, as quais serão concedidas também para a mulher provedora (artigo 2° da Medida Provisória n° 1.000/2020).

É necessário estar com a inscrição regularizada junto ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, exceto no caso de trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (artigo 1°, § 5°, da MP n° 1.000/2020).

Este benefício não poderia ser acumulado com qualquer outro auxílio emergencial (artigo 2°, § 3°, da Medida Provisória n° 1.000/2020).

O pagamento do benefício será realizado, preferencialmente, da mesma forma que o auxílio emergencial, inclusive por meio de conta poupança social digital aberta de forma automática em nome do titular do benefício. Os recursos não movimentados retornarão ao governo em prazo a ser definido por Regulamento (artigos 7° e 9° da Medida Provisória n° 1.000/2020).

O Decreto n° 10.488/2020 e a Portaria MC n° 491/2020 regulamentaram a concessão do Auxílio Emergencial Residual, estabelecendo que:

Na verificação do critério de renda familiar, para recebimento do benefício, não serão considerados os valores recebidos a título de Bolsa Família e de Auxílio Emergencial (artigo 2°, § 2°, do Decreto n° 10.488/2020).

Os estagiários, residentes médicos e multiprofissionais, beneficiários de bolsa de estudos podem receber este benefício, desde que, cumpridos os requisitos necessários (artigo 7°, §1°, do Decreto n° 10.488/2020).

Os trabalhadores, que não se beneficiaram do auxílio emergencial inicialmente, não poderão solicitar o auxílio emergencial residual (artigo 8°, parágrafo único, do Decreto n° 10.488/2020).

Para a manutenção ao pagamento do benefício, será verificado mensalmente se o trabalhador (artigo 10 do Decreto n° 10.488/2020):

- Não adquiriu vínculo de emprego formal após a concessão do auxílio emergencial residual;

- Não iniciou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial ou ainda seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal, salvo o Bolsa Família; ou

- Não passou a ter indicativo de óbito.

A mulher provedora tem preferência para o recebimento de duas cotas, não podendo haver um segundo beneficiário no grupo familiar. No entanto, se o recebimento for de cotas simples, poderá haver dois beneficiários em um mesmo grupo familiar (artigo 2°, § 3°, da Portaria MC n° 491/2020).

O número de parcelas dependerá da data de concessão do auxílio emergencial residual, limitado a quatro parcelas (artigo 12 do Decreto n° 10.488/2020).

Bolsa Família

Para os beneficiários do Programa Bolsa Família, será pago o benefício mais vantajoso, observadas as seguintes regras (artigos 14 e 15 do Decreto n° 10.488/2020):

Caberá ainda o pagamento diretamente ao beneficiário do Programa Bolsa Família que (artigo 6° da Portaria MC n° 491/2020):

- Tenha tido o benefício do Bolsa Família cancelado a partir de maio de 2020;

- Tenha sido excluído do CadÚnico a partir de 02.04.2020;

- Tenha decisão judicial neste sentido.

Demais Beneficiários

O pagamento aos trabalhadores não beneficiários do Bolsa Família será feito (artigo 16 do Decreto n° 10.488/2020):

I - por meio de conta depósito ou poupança de titularidade do trabalhador; ou

II - por meio de conta poupança social digital, aberta automaticamente pela instituição financeira pública federal responsável, de titularidade do trabalhador.

Disposições Gerais

Os valores não sacados das poupanças sociais digitais no prazo de 270 dias retornarão para a União (artigo 17 do Decreto n° 10.488/2020).

A Caixa divulgará o calendário de pagamentos do auxílio emergencial residual definido pelo Ministério da Cidadania, exceto para os beneficiários do Bolsa Família, que seguirão o cronograma já estabelecido para o Programa (artigo 9° da Portaria MC n° 491/2020).

Calendário

A Caixa Econômica e o Ministério da Cidadania divulgaram os calendários de pagamento do auxílio emergencial aos beneficiários que tenham atendido às condições legais, conforme datas abaixo:

1° Calendário:

2° Calendário:

3° Calendário

4° Calendário

5° Calendário

6° Calendário

7° Calendário

8° Calendário - Auxílio Emergencial e Auxílio Emergencial Residual

Renda Emergencial aos Trabalhadores da Cultura

O governo federal dentre as ações lançadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 006/2020, estendeu o apoio ao setor cultural com a publicação da Lei n° 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto n° 10.464/2020.

Para tanto entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o valor de R$ 3 bilhões para aplicação em ações por meio de fornecimento de:

a) renda emergencial mensal de R$ 600,00 aos trabalhadores da cultura, em três parcelas sucessivas e iguais nos meses de Junho, Julho e Agosto de 2020, (artigo 5° da Lei n° 14.017/2020);

Como trabalhador da cultura compreendem-se as pessoas que participam de cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira (artigo 4° da Lei n° 14.017/2020).

b) manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e

c) editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

Os recursos recebidos e não destinados deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão (§ 2° do artigo 3° da Lei n° 14.017/2020).

Requisitos

Para ter direito à renda emergencial os trabalhadores da cultura com atividades interrompidas devem comprovar, conforme o artigo 6° da Lei n° 14.017/2020:

1) atuação social ou profissional nas áreas artística e cultural, comprovado de forma documental ou autodeclaratório, nos últimos 24 meses (modelo no Anexo II do Decreto n° 10.464/2020);

2) não terem emprego formal ativo;

3) não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou estar em gozo do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

4) ter renda familiar mensal per capita de até R$ 522,50 ou renda familiar mensal total de até R$ 3.135,00, o que for maior;

5) não ter recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;

6) estar inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros abaixo:

I - Estaduais de Cultura;

II - Municipais de Cultura;

III - Distrital de Cultura;

IV - Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;

V - Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;

VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);

VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);

VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei n° 8.313/91, nos últimos 24 meses.

7) não ser beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei n° 13.982/2020.

Quotas

Até dois membros da mesma unidade familiar poderão receber este benefício.

A mulher provedora de família monoparental, se preenchidos os requisitos exigidos, poderá receber duas cotas do benefício de renda emergencial para trabalhadores da cultura.

Prorrogação

O auxílio emergencial aos trabalhadores da cultura se prorrogado, será no mesmo prazo em que for prorrogado o auxílio emergencial previsto no artigo 2° da Lei n° 13.982/2020.

Linhas de Crédito e Renegociação de Débitos

As instituições financeiras poderão disponibilizar aos trabalhadores do setor cultural e às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que tenham finalidade cultural, linhas de crédito para fomento de atividades e aquisição de equipamentos, e condições especiais para renegociação de débitos, conforme autoriza o artigo 11 da Lei n° 14.017/2020.

O crédito adquirido deverá ser pago no prazo de até 36 meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa Selic, a partir de 180 dias do final do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (Covid-19).

Para ter acesso às linhas de crédito ou a renegociação de débitos o beneficiário deverá assumir o compromisso de manutenção dos níveis de emprego iguais aos que possuía em 20.03.2020.

Programa Emergencial - Empréstimo para a Folha de Pagamento

A Medida Provisória n° 944/2020, convertida na Lei n° 14.043/2020, instituiu nova alternativa governamental para auxiliar os empregadores no  enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), com o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à concessão de empréstimos exclusivamente para o pagamento da folha salarial.

Requisitos

Para ter direito ao empréstimo concedido no âmbito deste Programa Emergencial, é necessário preencher os seguintes requisitos (artigos 1° e 2° da Lei n° 14.043/2020):

As folhas de pagamento serão processadas pela instituição financeira que conceder o empréstimo.

Os recursos desse Programa poderão ser utilizados ainda para quitação de verbas rescisórias pagas ou pendentes, de demissões sem justa causa ocorridas entre 07.02.2020 e 20.08.2020, incluídos débitos de FGTS, para fins de recontratação do empregado demitido (artigo 3°, inciso III, da Lei n° 14.043/2020).

Neste caso, o empregador deve observar que (§§ 1°, 2° e 10° do artigo 3° da Lei n° 14.043/2020):

Restrições ao Empregador

O empregador que contratar a linha de crédito deve observar as seguintes restrições:

O descumprimento dessas condições sujeita o empregador ao vencimento antecipado da dívida.

Empréstimo

Cabe à Instituição Financeira que conceder o crédito garantir, além da veracidade das informações prestadas pelos empregadores, que os recursos sejam utilizados exclusivamente para folha de pagamento (artigos 5°, 6° e 7° da MP n° 944/2020).

Regras do empréstimo:

O registro de inadimplência nos seis meses anteriores à contratação pode impedir a concessão do crédito.

Em caso de não pagamento do empréstimo, a cobrança será realiza pelas instituições financeiras.

O BNDES atuará, a título gratuito, como agente financeiro da União, regulamentando os procedimentos referentes às operações de crédito. Caberá ao Banco Central fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas no âmbito deste Programa Emergencial.

FGTS

A Circular CAIXA n° 897/2020, publicada no dia 25.03.2020, em razão do artigo 19 da MP n° 927/2020, trouxe os procedimentos adotados no caso da suspensão temporária da exigibilidade do FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020 e seu recolhimento parcelado sem incidência de multa e juros.

Aplicabilidade

Todos os empregadores, inclusive, doméstico, se beneficiam desta suspensão, independentemente de adesão prévia.

Requisitos

Envio de Declarações

Os empregadores permaneceram obrigados a declarar suas informações do FGTS, por meio do Conectividade Social e eSocial, até o dia 07 de cada mês, para fazer uso deste benefício, sendo que estas informações se caracterizam como confissão dos débitos e constituem instrumento para cobrança do crédito de FGTS.

Prazo

Caso o empregador não tenha enviado sua declaração até o dia 07 de cada mês, teve como limite o dia 20.06.2020 para enviá-las para não sofrer incidência de multa e encargos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em Lei e regulamento.

Caso esse prazo limite não seja observado, as competências dos meses de março, abril e maio de 2020 serão consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos devidos na forma do artigo 22 da Lei n° 8.036/90.

SEFIP