GFIP
Área Especial - Obrigações Acessórias - Trabalhista


  • Apresentação
  • Obrigatoriedade
  • Preenchimento
  • Prazo
  • Retificação
  • Penalidades
  • Downloads
  • Legislação
  • GFIP 13
Apresentação

 

A sigla GFIP significa Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, compreendendo o conjunto de informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social.

A obrigação de prestar informações relacionadas aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi instituída pela Lei n° 9.528/97. O documento a ser utilizado para prestar estas informações (a GFIP) foi definido pelo Decreto n° 2.803/98, e corroborado pelo Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.

Até a versão 7.0 do SEFIP, o documento de arrecadação do FGTS e da Contribuição Social, instituído pelo artigo 2° da Lei Complementar n° 110/2001, era denominado GFIP. A partir da versão 8.0, o documento de recolhimento gerado pelo SEFIP passa ser denominado de Guia de Recolhimento do FGTS (GRF).

Em regra, a GRF e as informações à Previdência devem ser geradas por intermédio do SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, disponível nos sites da CAIXA, da Receita Federal do Brasil, da Previdência e do Ministério do Trabalho e Emprego.

O SEFIP gera o arquivo NRA.SFP (onde o NRA é o número do respectivo arquivo), que contém as informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social. Este arquivo deve ser transmitido pela Internet, via Conectividade Social, aplicativo disponível no site da CAIXA.

A Circular CAIXA n° 321/2004 estabeleceu a obrigatoriedade da transmissão do arquivo gerado pelo SEFIP por meio da Internet, a partir de 11/2004. A Portaria Interministerial MTE/MPS n° 227/2005 também determinou esta obrigatoriedade, a partir de 03/2005.

Após a transmissão do arquivo pela Internet, o Conectividade Social disponibiliza o arquivo denominado SELO, que deve ser carregado no SEFIP para geração da GRF a ser utilizada pelo empregador no recolhimento do FGTS.

Em alguns casos de rescisão de contrato de trabalho, deve ser utilizada a guia para o recolhimento rescisório do FGTS exclusivamente para o recolhimento do FGTS e da Contribuição Social, ressaltando que as informações pertinentes à Previdência Social devem ser incluídas no SEFIP para geração do arquivo NRA.SFP (exceto quando se tratar de empregado doméstico).

Fonte: Manual da GFIP, Versão 8.4.

 

Obrigatoriedade

Conforme o Manual da GFIP Versão 8.4, devem recolher e informar a GFIP/SEFIP as pessoas físicas ou jurídicas e os contribuintes equiparados a empresa, sujeitos:

a) ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei n° 8.036/90 e legislação posterior;

b) à obrigação de prestar informações relacionadas aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do INSS, instituída pela Lei n° 9.528/97.

Ainda que não haja recolhimento para o FGTS, é necessária a informação de todos os dados cadastrais e financeiros para a Previdência Social e para o FGTS.

A prestação das informações, a transmissão do arquivo NRA.SFP, bem como os recolhimentos para o FGTS são de inteira responsabilidade do empregador/contribuinte.

Quem não deve recolher e informar

a) segurado especial (artigo 12, inciso VII, da Lei n° 8.212/91);

b) contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço;

c) órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regimes trabalhista e previdenciário próprios;

d) segurado facultativo;

e) candidato a cargo eletivo, relativo à contratação de contribuinte individual para prestação de serviços exclusiva durante o período eleitoral.

 

Preenchimento

A GFIP representa o conjunto de informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social.

A seguir, um painel geral do preenchimento dos campos mais importantes da GFIP Versão 8.4.

Campo Modalidade

O recolhimento/declaração ao FGTS, bem como apenas a declaração ao FGTS, deve ser indicada por intermédio do campo Modalidade. Em uma mesma GFIP/SEFIP, é possível haver trabalhadores com recolhimento ao FGTS e trabalhadores sem recolhimento ao FGTS.

Ainda por intermédio da modalidade, é possível sinalizar a existência de retificação ou confirmação de informações, não aplicável ao cadastro do FGTS.

Em todas as modalidades, há a declaração para a Previdência Social. As modalidades podem ser:

MODALIDADE

FINALIDADE

Branco

Recolhimento ao FGTS e Declaração para a Previdência

1

Declaração ao FGTS e à Previdência

9

Confirmação/Retificação de informações anteriores - Recolhimento ao FGTS e Declaração à Previdência/Declaração ao FGTS e à Previdência.

a) Recolhimento ao FGTS e Declaração à Previdência (modalidade branco)

Deve ser utilizada para recolhimento ao FGTS e prestação de informações à Previdência.

Esta modalidade possibilita que o aplicativo SEFIP gere as informações ao FGTS e à Previdência, emitindo a guia de recolhimento, após a transmissão do arquivo pelo Conectividade Social, para quitação do Fundo de Garantia.

Pode, também, ser utilizada por contribuintes individuais quando, no mesmo movimento, existirem trabalhadores com FGTS.

b) Declaração ao FGTS e à Previdência (modalidade 1)

Deve ser utilizada nas situações em que não é recolhido o FGTS devido no mês de competência, configurando a confissão de débito para o Fundo de Garantia, bem como para prestar informações à Previdência.

Esta modalidade deve ser utilizada por contribuintes individuais quando não existirem trabalhadores com FGTS no movimento.

c) Confirmação de informações anteriores - Recolhimento ao FGTS e Declaração à Previdência/Declaração ao FGTS e à Previdência (modalidade 9)

Deve ser utilizada para confirmação ou retificação das informações prestadas anteriormente, para trabalhador que constou em GFIP/SEFIP anterior, em qualquer modalidade.

A necessidade da confirmação destes trabalhadores na GFIP/SEFIP possibilita a geração da nova GFIP/SEFIP com todos os trabalhadores para a Previdência.

As orientações para o correto preenchimento da GFIP - meio magnético (SEFIP) e demais informações sobre o assunto estão minuciosamente detalhadas no Manual da GFIP.

Informações Essenciais

O que deve ser informado:

a) Dados cadastrais do empregador/contribuinte, dos trabalhadores e tomadores/obras.

b) Bases de incidência do FGTS e das contribuições previdenciárias, compreendendo:

  • remunerações dos trabalhadores;

  • comercialização da produção;

  • receita de espetáculos desportivos/patrocínio;

  • pagamento a cooperativa de trabalho.

c) Outras informações:

  • movimentação de trabalhador (afastamentos e retornos);

  • salário-família;

  • salário-maternidade;

  • compensação;

  • retenção sobre nota fiscal/fatura;

  • exposição a agentes nocivos/múltiplos vínculos;

  • valor da contribuição do segurado, nas situações em que não for calculado pelo SEFIP

  • múltiplos vínculos/múltiplas fontes, trabalhador avulso, código 650

  • valor das faturas emitidas para o tomador (no código 211).

 

Prazo

O arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.

A GFIP deverá ser entregue/recolhida até o dia 07 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário no dia 07, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.

No caso de recolhimento ao FGTS, o arquivo NRA.SFP deve ser transmitido com antecedência mínima de dois dias úteis da data de recolhimento.

Prazo de Recolhimento do FGTS

A Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) deve ser quitada até o dia 07 de cada mês, em relação à remuneração do mês anterior. Se não houver expediente bancário no dia 07 , o prazo para recolhimento sem acréscimos legais é o dia útil imediatamente anterior.

O recolhimento ao FGTS após o prazo legal implica atualização monetária, juros de mora e multa, além dos encargos sobre a contribuição social, se houver.

Prazo de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias

O recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser efetuado em documento de arrecadação da Previdência (GPS) no mês seguinte ao da ocorrência do seu fato gerador, nos prazos a seguir:

DATA

DESCRIÇÃO

Dia 02

 - empresas em geral (competências anteriores a janeiro/2007)

 - casos de Convenção Coletiva, Acordo Coletivo e Dissídio Coletivo (competências anteriores a janeiro/2007)

 - reclamatória trabalhista

Dia 10

 - empresas em geral (competências janeiro/2007 a dezembro/2007)

 - casos de Convenção Coletiva, Acordo Coletivo e Dissídio Coletivo (competências janeiro/2007 a dezembro/2007)

Dia 15

 - contribuintes individuais

 - segurados facultativos

 - cooperativas de trabalho, em relação à contribuição a cargo dos segurados cooperados

Dia 20

 - empresas em geral (competências a partir de janeiro/2008)

 - casos de Convenção Coletiva, Acordo Coletivo e Dissídio Coletivo (competências a partir de janeiro/2008)

Caso não haja expediente bancário nos dias de vencimento, o recolhimento pode ser efetuado até o dia de expediente bancário imediatamente anterior.

 
Retificação

As informações prestadas incorretamente devem ser corrigidas por meio do próprio SEFIP a partir de 01.12.2005, conforme estabelecido no Capítulo V do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP n° 09/2005 e pela Circular Caixa n° 370/2005.

Os fatos geradores omitidos devem ser informados mediante a transmissão de novo arquivo SEFIPCR.SFP, contendo todos os fatos geradores, inclusive os já informados, com as respectivas correções e confirmações.

Para a retificação de informações, observar as orientações sobre chave de GFIP/SEFIP e modalidades, nos subitens 7.1 e 7.2 do Capítulo I do Manual da GFIP.

No movimento com retificação de informações, será gerada uma Guia da Previdência Social (GPS) com base na totalidade dos fatos geradores e demais informações. Caso tenham sido recolhidos anteriormente valores devidos à Previdência, no todo ou em parte, esta GPS não deverá ser utilizada.

 
Penalidades

Deixar de apresentar a GFIP, apresentá-la com dados não correspondentes aos fatos geradores, bem como apresentá-la com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, sujeita os responsáveis às multas previstas no artigo 32-A da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, e às sanções previstas na Lei n° 8.036/90.

Valor das multas

O contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos, ficando sujeito às seguintes multas:

a) de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas; e

b) de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%. Será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.

Redução das multas

As multas serão reduzidas:

a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou

b) a 75%, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Redução para as empresas do Simples

De acordo com o artigo 38-B da Lei Complementar n° 123/2006, são reduzidas pela metade as multas para as empresas do Simples. Vejamos:

As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de:

I - 90% (noventa por cento) para os MEI;

II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

As reduções não se aplicam na:

I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;

II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.

Multa mínima

A multa mínima a ser aplicada será de:

a) R$ 200,00, tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e

b) R$ 500,00, nos demais casos.

Anistia / remissão

De acordo com a Lei n° 13.097/2015, não se aplicam as penalidades mencionadas acima para os fatos geradores ocorridos no período de 27.05.2009 a 31.12.2013, quando efetuada a entrega da declaração sem ocorrência de fatos geradores (sem movimento).

Ficam perdoadas as multas sob comento, lançadas até 20.01.2015, desde que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.

Não cabe retroatividade a esta dispensa. Logo, não implicará restituição ou compensação de quantias pagas.

 

Links e Downloads

DOWNLOADS

MANUAL GFIP/SEFIP Versão 8.4 - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social.

Conectividade Social - Instalação

SEFIP - Versão 8.4

GRRF - Versão 3.3.3.1

TABELAS PRÁTICAS

Códigos de Movimentação - SEFIP/GFIP

Códigos de Recolhimento - SEFIP/GFIP

Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal

Classificação Brasileira de Ocupações

Classificação Brasileira de Ocupações (Para utilização específica no SEFIP)

Tabela FPAS (IN RFB n° 971/2009)

Tabela SELIC para utilização no SEFIP (site da Caixa Econômica Federal)

Tabela de alíquotas por código FPAS (IN RFB n° 971/2009)

Tabela de Códigos de Pagamento

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Legislação

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa RFB n° 1.999/2020 - Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Instrução Normativa RFB n° 1.922/2020 - Aprova o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e a versão 8.4, de 16.01.2020, do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip).

Instrução Normativa SRFB n° 1.787/2018 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Ato Declaratório Executivo CODAC n° 001/2018 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.

Ato Declaratório Executivo CODAC n° 016/2016 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelo Ministério do Esporte em relação à Bolsa-Atleta de que trata a Lei n° 10.891/ 2004.

Ato Declaratório Executivo CODAC n° 006/2015 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP pelas empresas adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física impossibilitadas de efetuar a retenção prevista no inciso IV do artigo 30 da Lei n° 8.212/91, devido a liminares ou decisões proferidas em ações judiciais.

Ato Declaratório Executivo CODAC n° 003/2015 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP pelas empresas que concomitantemente sejam optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquadradas no código 736 do FPAS e que não sejam tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar n° 123/06.

Ato Declaratório Executivo CODAC n° 054/2012 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP pelas bases temporárias de negócios e pelas pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.

Ato Declaratório Executivo CODAC n° 021/2012 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.

Ato Declaratório Executivo n° 093/2011 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011.

Portaria Conjunta SRF n° 3.764/2011 - Dispõe sobre a retenção para análise das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.

Ato Declaratório Executivo n° 058/2010 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.

Circular CAIXA n° 452/2008 - Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações com devolução de valores recolhidos ao FGTS.

Circular CAIXA n° 450/2008 - Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Circular CAIXA n° 384/2006 - Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS, transferência de contas FGTS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.

Circular CAIXA n° 380/2006 - Divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP).

Circular CAIXA n° 372/2005 - Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Circular CAIXA n° 370/2005 - Divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP).

Circular CAIXA n° 349/2005 - Disciplina condições para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não.

Circular CAIXA n° 348/2005 - Disciplina condições para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ainda não inscrito em Dívida Ativa.

Instrução Normativa SIT n° 025/2001 - Baixa instruções para a fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais

Decreto n° 3.914/2001 - Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n° 110/2001.

Lei n° 10.208/2001 - Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego.

Portaria Interministerial MPAS/MTE n° 326/2000 - Dispõe sobre a entrega regular da GFIP, a partir das competências indicadas que seja feita em meio eletrônico.

Resolução CC/FGTS n° 321/1999 - Autoriza o acesso às Entidades Sindicais à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

Lei n° 9.528/1997 - Altera as Leis n° 8.212/91 e 8.213/91.

Lei n° 9.012/1995 - Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

Decreto n° 99.684/1990 - Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Lei n° 8.036/1990 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

 

GFIP 13

 
Obrigatoriedade da transmissão

A obrigatoriedade da transmissão da GFIP competência 13 iniciou a partir de 2005, com a versão SEFIP 8.0, e se estende até os dias de hoje na versão atual do programa SEFIP 8.4.

A GFIP 13 tem natureza somente declaratória, ou seja, é apenas informativa dos fatos geradores de recolhimento sobre o décimo terceiro salário. Não gera recolhimentos.

Prazo de Transmissão

O arquivo SEFIPCR.SFP, referente à competência 13, deverá ser enviado até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao de referência (item 6 do Manual da GFIP Versão 8.4).

Por cautela, quando o dia 31 recair em dia não útil, recomenda-se que o arquivo seja enviado no dia anterior, situação que ocorre para o ano de 2016 (recomendável, portanto, a entrega até 29.01.2016, (sexta-feira).

Prazo de Recolhimento do FGTS

Quanto aos recolhimentos do FGTS através da GFIP mensal, sobre o décimo terceiro, os valores deverão ser informados no mês de competência, para efeito de recolhimento exclusivo de FGTS, obedecendo o mesmo prazo da remuneração mensal, nos dias 07.12.2015 (segunda-feira) para a primeira parcela e dia 07.01.2016 (quinta-feira) para a segunda parcela.

Caso não exista expediente bancário nestas datas, o pagamento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior.

Prazo de Recolhimento do INSS

O prazo de recolhimento do INSS sobre o décimo terceiro salário será sempre no dia 20 de dezembro do ano a que se refere a competência. Caso não exista expediente bancário nesta data, o pagamento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior. Para o ano de 2015, deveria ter sido recolhido até o dia 18.12.2015 (sexta-feira).