RAIS - Relação Anual de Informações Sociais

Área Especial - Trabalhista


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Apresentação

 

Através do Decreto n° 76.900/75, ficou instituída a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), a ser preenchida pelas empresas, contendo elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social.

A RAIS deve conter as informações periodicamente solicitadas pelas instituições vinculadas à Receita Federal do Brasil, Ministério da Economia, em especial no tocante:

a) ao cumprimento da legislação relativa ao PIS (Programa de Integração Social) e ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), sob a supervisão da Caixa Econômica Federal;

b) às exigências da legislação de nacionalização do trabalho;

c) ao fornecimento de subsídios para controle dos registros relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

d) ao estabelecimento de um sistema de controle central da arrecadação e da concessão e benefícios por parte do INSS;

e) à coleta de dados indispensáveis aos estudos técnicos, de natureza estatística e atuarial, dos serviços especializados dos Ministérios citados.

Substituição da RAIS pelo eSocial

Desde o ano base 2019, os empregadores obrigados ao envio de eventos periódicos (folha de pagamento), enquadrados no 1° e 2° Grupos do eSocial estão dispensados de entregar a RAIS, uma vez que as informações pertinentes já estarão sendo entregues por deste sistema, conforme artigo 2° da Portaria SPREV/ME n° 1.127/2019.

Portanto, para o ano de 2021, referente a RAIS ano base 2020, as empresas mencionadas acima deverão realizar o envio de informações ao eSocial, visto que, não conseguirão enviar a GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO, que estarão bloqueados para elas.

Dispensados da RAIS

Devem declarar a RAIS

1° Grupo - Entidades Empresariais com faturamento total de receita bruta declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), acima de R$ 78 milhões, no ano de 2016.

3° Grupo - Simples Nacional (enquadra em 01.07.2018), MEI (com empregado), Entidades sem Fins Lucrativos e Empregador Pessoa Física que possua empregado, exceto doméstico.

2° Grupo - Entidades Empresariais com faturamento total de receita bruta declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) abaixo de R$ 78 milhões, no ano de 2016, exceto optantes pelo Simples Nacional, que constam nessa situação no CNPJ em 01.07.2018.

4° Grupo - Órgãos Públicos e Organizações Internacionais

ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP

As empresas obrigadas ao envio de eventos periódicos no eSocial deverão realizar as informações pertinentes para que seus trabalhadores estejam habilitados ao recebimento do Abono Salarial do PIS/PASEP, caso preencham os requisitos necessários.

Já as demais empresas, que ainda não estão realizando o envio de eventos periódicos, permanecem utilizando o programa GDRAIS, para que seus empregados tenham direito ao abono salarial do PIS/PASEP.

Para fins de pagamento do Abono Salarial que ocorrerão nos anos 2021/2022, serão consideradas as informações prestadas pelas empresas por meio dos sistemas eSocial e GDRAIS, de acordo com os seguintes critérios:

- Empresas dos grupos 1 e 2 do eSocial:

Informações prestadas no eSocial até o dia 31.01.2021 para o primeiro lote de pagamento. Para estas empresas, as declarações enviadas via sistema GDRAIS estarão bloqueadas.

- Empresas enquadradas no Grupo 3 do eSocial:

Informações prestadas via sistema GDRAIS até o dia 30.04.2021 para o primeiro lote de pagamento.

Obrigatoriedade

 

O Manual de Orientações da RAIS, referente ao ano base 2020, foi divulgado através do Portal da RAIS.

O prazo de envio, que inicialmente foi estabelecido entre 13.03.2021 e 12.04.2021, foi prorrogado para se encerrar no dia 30.04.2021, inclusive para a RAIS retificadora. Após essa data, a entrega da declaração continua sendo obrigatória, porém sujeita à multa.

A prorrogação do prazo se deve a ajustes realizados no Programa GDRAIS para correção de erros no enquadramento dos Grupos do eSocial.

Vale ressaltar que, para o ano de 2021, a entrega da RAIS - Ano Base 2020 deverá ser entregue somente pelas empresas enquadradas no 3° Grupo de envio do eSocial.

São elas:

Empresas do Simples Nacional

Microempreendedor Individual

Entidades Sem Fins Lucrativos

Empregador Pessoa Física (exceto doméstico)

Dessa forma, as empresas que já enviam os eventos periódicos ao eSocial, enquadradas no 1° e 2° Grupo, estarão bloqueadas de enviar a RAIS, pois já cumprem com essa obrigação através das informações prestadas ao eSocial.

As empresas enquadradas no 1° e 2° Grupo de envio ao eSocial são:

as entidades empresariais com faturamento superior e inferior a R$ 78 milhões em 2016 - exceto optantes pelo Simples Nacional em 01.07.2018.

Para essas empresas, a RAIS passa a ser cumprida por meio do eSocial, através do envio das seguintes informações:

1) Data da admissão, data de nascimento e CPF do trabalhador deverão ser prestadas até o dia imediatamente anterior ao do início das atividades do empregado;

2) Valores integrantes e não integrantes das remunerações mensais dos trabalhadores deverão ser prestadas até o dia 15 do mês seguinte ao vencido;

3) Data, motivo da rescisão de contrato e valores das verbas rescisória deverão ser prestadas:

a) Contado da data da extinção do vínculo, nas hipóteses de dispensa sem justa causa, por acordo entre as partes, extinção da empresa, fim de contrato por prazo determinado, suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias, até o 10° dia em que ocorrer o fato;

b) Nos demais casos, até o dia 15 do mês seguinte em que ocorrer o fato.

Dessa forma, as empresas dispensadas e obrigadas a declaração da RAIS, são:

Dispensados da RAIS

Devem declarar a RAIS

1° Grupo - Entidades Empresariais com faturamento total de receita bruta declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), acima de R$ 78 milhões, no ano de 2016.

3° Grupo - Simples Nacional (enquadra em 01.07.2018), MEI (com empregado), Entidades sem Fins Lucrativos e Empregador Pessoa Física que possua empregado, exceto doméstico.

2° Grupo - Entidades Empresariais com faturamento total de receita bruta declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) abaixo de R$ 78 milhões, no ano de 2016, exceto optantes pelo Simples Nacional, que constam nessa situação no CNPJ em 01.07.2018.

4° Grupo - Órgãos Públicos e Organizações Internacionais

Conforme determina o Manual de Orientações, se enquadrados no 3° e 4° Grupos do eSocial, são obrigados a declarar a RAIS:

a) inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ com ou sem empregados. O estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;

b) todos os empregadores, conforme definidos na CLT;

c) todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Economia, nas Secretarias de Finanças ou da Ministério da Economia dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;

d) empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;

e) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;

f) empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;

g) órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;

h) condomínios e sociedades civis;

i) empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base; e

j) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

Preenchimento

 

PRAZO PARA DECLARAÇÃO DA RAIS - ANO BASE 2020

O prazo para recepção das Declarações RAIS, com movimento ou negativa, pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO teve início em 13.03.2021, se encerrando em 30.04.2021, conforme previsto no Manual de Orientação do ano-base 2020 e no Portal da RAIS.

DECLARAÇÃO DE ESTABELECIMENTO SEM VÍNCULO NO ANO BASE

A entrega da declaração é somente pela internet.

O estabelecimento/entidade sem vínculo empregatício (RAIS NEGATIVA) deverá informar apenas os campos que o identificam, através do programa GDRAIS 2020 ou acessando a opção RAIS NEGATIVA Web.

Estão dispensados de entregar a RAIS NEGATIVA:

- Microempreendedor Individual que não possua empregados no ano base, conforme artigo 108inciso II da Resolução CGSN n° 140/2018;

- O estabelecimento inscrito no CEI/CNO/CAEPF, que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base.

DECLARAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COM VÍNCULO NO ANO BASE

O arquivo da declaração deverá ser gravado no disco rígido, utilizando a opção "Declaração", item "Gravar Declaração", disponível no programa GDRAIS2020.

A entrega da declaração da RAIS deverá ser feita somente via Internet e é isenta de tarifa (artigo 1°§ 4° da Portaria SPREV/ME n° 6.136/2020).

O envio da declaração será efetuado nas funções "Gravar Declaração" ou "Transmitir Declaração" do aplicativo GDRAIS2020.

Matriz e Filial

A declaração da RAIS das empresas/entidades com filiais, agências ou sucursais deve ser realizada separadamente, ou seja, por estabelecimento (local de trabalho), entendido como tal todos aqueles sujeitos à inscrição no CNPJ, na categoria de órgão/estabelecimento.

Entretanto, no caso de declaração centralizada, a RAIS das filiais poderá ser entregue por meio da Internet pelo arquivo matriz, desde que os trabalhadores sejam informados no CNPJ da empresa a qual estiveram vinculados.

ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES

No caso de encerramento das atividades no decorrer de 2020, o estabelecimento pode antecipar a entrega da declaração, utilizando o programa GDRAIS2020. O campo data de encerramento pode ser preenchido com o dia, mês e ano equivalente à data em que está sendo entregue a declaração da RAIS (no formato DD/MM/AAAA).

No caso de encerramento das atividades, em anos-base anteriores, os estabelecimentos deverão utilizar o programa GDRAIS Genérico.

A data de desligamento dos empregados, quando for o caso, é obrigatória e deve ser menor ou igual à data de encerramento das atividades do estabelecimento. A declaração da RAIS referente ao ano-base 2020 também deverá ser entregue.

DECLARAÇÃO DE RAIS DOS ANOS ANTERIORES

Vencido o prazo para a entrega, a declaração da RAIS 2020 e as declarações de exercícios anteriores deverão ser transmitidas por meio da Internet, no endereço http://www.rais.gov.br.

A transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores deve ser gerada pelo GDRAIS GENÉRICO, sendo obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil, inclusive para os órgãos da Administração Pública.

Para a transmissão de RAIS Negativa referente a anos anteriores, não é necessário o certificado digital padrão ICP Brasil (parágrafo único do artigo 7° da Portaria SPREV/ME n° 6.136/2020).

Os valores das remunerações deverão ser apresentados na moeda vigente no respectivo ano-base (artigo 7° da Portaria SPREV/ME n° 6.136/2020).

Caso o(a) estabelecimento/entidade necessite retificar declarações da RAIS de exercícios anteriores, deverá consultar os procedimentos constantes no endereço http://www.rais.gov.br, menu "Declaração já Entregue" e, em seguida, selecionar a opção desejada.

O empregador que não entregar a RAIS dentro do prazo, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista no artigo 25 da Lei n° 7.998/90. Este valor será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência ou no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade (artigos 9° e 10 da Portaria SPREV/ME n° 6.136/2020).

Prazo
 

O prazo de envio, que inicialmente foi estabelecido entre 13.03.2021 e 12.04.2021, foi prorrogado para se encerrar no dia 30.04.2021. A prorrogação do prazo se deve a ajustes realizados no Programa GDRAIS para correção de erros no enquadramento dos Grupos do eSocial.

Após o dia 30.04.2021, a entrega da declaração continua sendo obrigatória, porém está sujeita à multa.

Havendo necessidade de retificar as informações prestadas, o término do prazo para a entrega da RAIS Retificadora, sem multa, é 30.04.2021.
 

Abono Salarial
 

O Abono Salarial do PIS/PASEP refere-se a um valor pago anualmente ao empregado, limitado ao salário mínimo vigente, de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano, desde que preencha determinados requisitos de forma cumulativa, previstos na Lei n° 7.998/90, quais sejam:

- Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;

- Ter recebido remuneração média de até dois salários mínimos por mês, de empregador que contribuía ao PIS/PASEP (inscrito sob CNPJ);

- Ter trabalhado pelo menos 30 dias consecutivos, ou não, durante o ano base;

- O trabalho deve ter sido informado na RAIS ou no eSocial, dependendo qual é a obrigatoriedade para o empregador. (artigo 1°parágrafo únicoalínea “a” do Decreto n° 76.900/75 e Portaria SPREV/ME n° 1.127/2019).

As informações devem ser prestadas através do eSocial, quando o empregador pertencer a uma empresa que já é obrigada ao envio de eventos periódicos (folha de pagamento), ou por meio do GDRAIS, para as demais empresas.

Pagamento de abono Salarial

No caso das empresas que enviam os eventos periódicos ao eSocial, serão consideradas as informações enviadas até o dia 31/01/2021. Para as demais empresas, o prazo para prestação de informações à RAIS é até o dia 30/04/2021.

Isso significa que, se o envio ocorrer fora desse limite, ficará prejudicado o pagamento do abono salarial ao empregado que possua direito ao mesmo.

Vale observar que, não é só a falta de informações, mas também as informações prestadas com erros ou omissões no eSocial ou GDRAIS que serão passíveis de multa, além de impedir o recebimento do Abono Salarial por seus trabalhadores.

Sendo assim, os empregadores devem ficar atentos aos prazos e se certificarem de que estão em dia com suas obrigações legais.

Penalidades
 

MULTA PELA FALTA DE ENTREGA DA RAIS

Conforme Manual de Orientação da RAIS Ano Base 2020, o empregador, que entregar a RAIS após a data final, ou seja, 30.04.2021, ficará sujeito ao pagamento de multa, prevista no artigo 25 da Lei n° 7.998/90, no importe mínimo de R$ 425,64, acrescido de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se isto ocorrer primeiro, de acordo com o artigo 2° da Portaria MTE n° 014/2006.

MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA RAIS APÓS LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO

Além da multa prevista acima, haverá um acréscimo dos seguintes percentuais:

a) de 0% a 4% - para empresas com 0 a 25 empregados;

b) de 5% a 8,0% - para empresas com 26 a 50 empregados;

c) de 9% a 12% - para empresas com 51 a 100 empregados;

d) de 13% a 16,0% - para empresas com 101 a 500 empregados; e

e) de 17% a 20,0% - para empresas com mais de 500 empregados

MULTA PELA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO FALSA OU INEXATA

Caso o empregador, ao transmitir a RAIS, o faça omitindo informações ou prestando declaração falsa ou inexata, estará sujeito à multa prevista no artigo 25 da Lei n° 7.998/90, a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 26,60 por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente, conforme previsto no artigo 3° da Portaria MTE n° 014/2006.

Conforme artigos 4° e  da Portaria MTE n° 014/2006, os valores serão dobrados se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência. Também serão aplicadas em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

O empregador deverá corrigir as informações da RAIS antes de efetuar a entrega, para não prejudicar o empregado no recebimento do abono salarial, previsto no artigo 239 da Constituição Federal de 1988.

A lavratura do auto de infração, com a aplicação ou não da multa correspondente ao atraso, não entrega da RAIS ou entrega com erros ou omissões não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério da Economia.

RECOLHIMENTO ESPONTÁNEO DA MULTA

Para o cumprimento do disposto na referida Portaria, o estabelecimento poderá recolher a multa de forma espontânea mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, a ser preenchido com o código da Receita: 2877 e com o Número de Referência 3800165790300842-9 no campo 5, conforme Ato Declaratório Executivo CORAT n° 072/2004.

Certificado Digital
 

De acordo com o artigo 4° da Portaria SPREV/ME n° 6.136/2020, para os estabelecimentos com no mínimo 10 vínculos, é obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração da RAIS.

Ficam dispensadas da utilização do certificado digital a transmissão da RAIS NEGATIVA e os estabelecimentos com 10 vínculos.

Em relação à declaração da RAIS de exercícios anteriores, será também obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil, exceto para a transmissão da RAIS NEGATIVA, conforme parágrafo único do artigo 7° da Portaria SPREV/ME n° 6.136/2020.

Retificação

 

Retificação da RAIS - Ano-base 2020

Havendo erro na RAIS Ano-Base 2020 enviada, tanto nos campos do estabelecimento quanto nos campos do trabalhador, o estabelecimento/entidade deverá adotar os seguintes procedimentos para a retificação:

1. Estabelecimento: retificação dos dados do estabelecimento, exceto, os campos CNPJ/CEI/CNO/CAEPF ou CEI/CNO Vinculado

Deve-se clicar no menu Declaração já Entregue e, em seguida, na opção "Retificação Dados do Estabelecimento", disponível no endereço http://www.rais.gov.br, preencher corretamente o formulário com todos os dados solicitados e, em seguida, clicar na opção "Enviar".

Importante, não será permitida a retificação de erros nos campos do CNPJ/CEI/CNO/CAEPF ou CEI/CNO Vinculado. O procedimento para esses casos é o de exclusão.

2. Empregados: retificação dos dados do empregado, exceto, os campos PIS/PASEP, data de admissão, data de desligamento e CBO

Deve-se utilizar o programa GDRAIS2020 para fazer as devidas correções e gravar a declaração retificadora. No momento da gravação do arquivo, será solicitado o número do CREA (Controle de Recepção e Expedição de Arquivo) da declaração enviada anteriormente, referente ao estabelecimento que está sendo retificado.

Observações:

- No arquivo da retificação devem ser gravados somente os empregados que foram corrigidos e, quando for o caso, os vínculos a serem incluídos. Os empregados declarados corretamente não devem constar na declaração retificadora para evitar duplicidades;

- Não será permitida a retificação de erros nos campos PIS/PASEP/NIT, data de admissão, data de desligamento e CBO. O procedimento para esses casos é o de exclusão.

3. eSocial: retificações dos dados do estabelecimento e dos empregados das declarações geradas a partir dos dados do eSocial, das empresas desobrigadas, conforme Portaria SPREV/ME n° 1.127/2019

Deverão ser alteradas/excluídas no eSocial e não poderão ser corrigidas pelo programa do GDRAIS2020 ou funcionalidades do Portal da RAIS.

Exclusão da RAIS ano-base 2020

Observando-se erros específicos na declaração enviada, o estabelecimento/entidade deverá adotar os seguintes procedimentos:

1. Erro no CNPJ/CEI/CNO/CAEPF, CEI/CNO Vinculado

Deve-se:

- Gerar uma nova RAIS corretamente do estabelecimento com todos os empregados e transmitir o arquivo por meio da Internet; e

- Excluir a declaração incorreta do estabelecimento, utilizando o menu "Declaração já Entregue" e, em seguida, a opção "Exclusão de Estabelecimento ano-base 2020", disponível no endereço http://www.rais.gov.br, preencher todos os dados solicitados no formulário, inclusive, o número do CPF do responsável pela declaração e clicar na opção "Enviar".

2. Erro no PIS/PASEP/NIT, data de admissão, data de desligamento e CBO

Deve-se:

- Gerar uma nova RAIS corretamente do estabelecimento, incluindo somente o(s) empregado(s) que foi(ram) corrigido(s) e transmitir o arquivo por meio da Internet; e;

- Excluir o PIS/PASEP/NIT do(s) empregado(s) enviado(s) com erro, utilizando o menu "Declaração já Entregue" e, em seguida, a opção "Exclusão de Vínculos ano-base 2020", disponível no endereço http://www.rais.gov.br, preencher todos os dados solicitados no formulário, inclusive, o número do CPF do responsável pela declaração e clicar na opção "Enviar".

3. Erro no envio de dados do estabelecimento e dos empregados das no eSocial

As alterações ou exclusões devem ser realizadas no eSocial, não podendo ser corrigidas pelo programa GDRAIS.

Retificação da RAIS - Anos-Base anteriores

Para a retificação de declarações da RAIS de exercícios anteriores, deve-se consultar os procedimentos constantes no endereço http://www.rais.gov.br, no menu "Declaração já Entregue" e, em seguida, selecionar a opção desejada.

Para dúvidas, foram disponibilizados os seguintes canais de atendimento:

- Central de Atendimento da RAIS pelo telefone 0800-7282326;

- Superintendências Regionais do Trabalho, Gerências Regionais do Trabalho ou Agências Regionais do Trabalho; ou

- E-mail para ccad.strab@mte.gov.br, solicitando os esclarecimentos necessários.

Recibo de Entrega
 

O recibo ficará disponível para impressão em até 5 dias úteis após a entrega da declaração, no endereço eletrônico http://www.rais.gov.br, no menu “Declaração Já Entregue”, na opção "Impressão de recibo de entrega".

É necessário preservar o Protocolo de Transmissão de Arquivo, fornecido no ato da transmissão do mesmo, onde consta o número do Controle de Recepção e Expedição de Arquivo (CREA), que, juntamente com a inscrição CNPJ/CEI/CNO/CAEPF, será obrigatório para emissão do recibo de Entrega da RAIS pela Internet. Para os canteiros de obras, informar também o CEI/CNO vinculado.

Para fins de fiscalização do trabalho, a cópia do arquivo e o recibo de entrega da RAIS devem ser acessados via sistemas internos do Ministério da Economia.

O assunto encontra-se disciplinado no artigo 6° da Portaria SPREV/ME n° 6.136/2020 e no Manual de Orientação da Rais Ano-base 2020.

Links e Downloads
 

LEGISLAÇÃO

Portaria SPREV/ME n° 6.136/2020 - Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.

Portaria Conjunta SPREV/RFB/RFB n° 076/2020 - Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Portaria SPREV/ME n° 1.127/2019 - Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

NOTÍCIAS IMPORTANTES

08.04.2021 - RAIS - Campo Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS

07.04.2021 - O prazo da RAIS 2020 foi prorrogado!

25.03.2021 - Pagamento do abono salarial de 2020 é adiado para 2022

16.03.2021 - RAIS - Downloads de Programas

23.02.2021 - Prazo para entrega da Rais começa em 13 de março

23.02.2021 - Prazo de Entrega da RAIS 2020

14.12.2020 - Prazo de Entrega da RAIS 2019

22.09.2020 - Sistema da RAIS foi atualizado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

09.09.2020 - Restaurante é isento de multa por não entregar Rais a sindicato

24.08.2020 - RAIS 2020 - Falta de Informações

17.08.2020 - Novidades no Sistema da RAIS, ano-base 2019

15.04.2020 - Dados do eSocial substituem RAIS ano base 2019 para empresas dos grupos 1 e 2 de obrigados

19.03.2020 - Substituição de obrigações: dados do eSocial passaram a alimentar o CAGED e a RAIS para obrigados

10.03.2020 - RAIS ano-base 2019: Inicio da recepção, via GDRAIS, para empresas grupos 3, 4, 5 e 6

10.03.2020 - Empresas têm prazo até 17 de abril para entregar dados da Rais de 2019

09.03.2020 - Prazo de entrega da RAIS 2019

09.03.2020 - Certificação Digital

21.02.2020 - Alteração de layout - RAIS ano base 2019 e RAIS genérico

04.02.2020 - RAIS/ESOCIAL - Ano base 2019

04.02.2020 - Prazo de entrega da RAIS 2019

15.10.2019 - Simplificação: eSocial substitui informações para RAIS e CAGED

15.10.2019 - Desobrigação CAGED e RAIS pelo eSocial - Portaria 1.127/2019

Perguntas e Respostas
 

CENTRALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

01.

Como declarar a RAIS de uma empresa que tem matriz e filiais?

02.

É possível centralizar as informações das filiais no CNPJ da matriz da empresa?

03.

Estabelecimentos de empresas diferentes podem compor o mesmo arquivo da RAIS?

ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL

04.

Como declarar a RAIS no caso de uma empresa que, no decorrer do ano-base, mudou a razão social?

ENCERRAMENTO DA EMPRESA

05.

Como transmitir a RAIS nos casos de encerramento da empresa no decorrer do ano de 2020?

06.

Como transmitir a RAIS nos casos de encerramento da empresa em anos-base anteriores?

CONSTRUÇÃO CIVIL

07.

Como deve ser a declaração da RAIS de uma empresa de construção civil que tem matrícula CEI/CNO vinculada ao CNPJ?

08.

O estabelecimento inscrito no CEI/CNO/CAEPF que não manteve empregado no ano-base está obrigado a declarar a RAIS negativa?

EMPREGADOR PESSOA FÍSICA E MEI

09.

Pessoa física inscrita no CEI/CNO que teve empregados no ano-base deve declarar RAIS?

10.

O Microempreendedor Individual (MEI) deve entregar a RAIS?

TOMADORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS

11.

Como deve ser a declaração da RAIS de empresa tomadora de serviço?

12.

Como deve ser a declaração da RAIS de empresa prestadora de serviço?

NÃO RELACIONADOS NA RAIS

13.

Quem não deve ser relacionado na RAIS?

EMPREGADOS AFASTADOS

14.

Como devem ser informados os afastamentos na RAIS do ano-base 2020?

15.

Empregados afastados em ano-base anterior a 2020 que continuam afastados no ano-base seguinte devem ser informados?

16.

Empregado afastado em anos-base anterior por motivo de aposentadoria por invalidez deve ser informado na RAIS dos anos-base posteriores ao do afastamento?

17.

Como declarar o empregado que estava afastado em ano-base anterior e, no decorrer do ano-base vigente, foi concedida a aposentadoria pelo INSS?

18.

Empregado afastado durante todo o ano-base com recolhimento do FGTS deve ser declarado na RAIS? E o campo da remuneração, como deve ser preenchido?

19.

Em relação ao afastamento por licença maternidade, as remunerações devem ser declaradas?

20.

Devem ser informados na RAIS do ano-base vigente os afastamentos inferiores a 15 dias, mas que a soma total de todos os afastamentos ultrapassa a 15 dias?

21.

Empregados afastados em ano-base anterior que continuam afastados no ano-base seguinte devem ser informados?

PREENCHIMENTO - SALÁRIO

22.

Como declarar o salário contratual do empregado que foi contratado por hora?

23.

Como declarar o salário contratual do empregado que recebe salário fixo e comissão?

24.

Qual valor deve ser informado no campo salário contratual para quem não tem salário fixo (comissionista)?

25.

Qual valor deve ser informado como salário contratual para os servidores públicos?

PREENCHIMENTO - HORAS EXTRAS

26.

No campo "horas extras mensais", devem ser informadas também as horas normais trabalhadas??

AVISO PRÉVIO INDENIZADO

27.

Como informar o valor do aviso prévio indenizado, na rescisão por iniciativa do empregador?

28.

Que data deve ser informada para o empregado no caso de aviso prévio indenizado?

PREENCHIMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

29.

Empresa recolhe a contribuição sindical patronal para mais de um sindicato. Como declarar na RAIS?

30.

Quando a contribuição sindical da empresa é paga com multa e juros, o valor a ser informado na RAIS é o valor principal ou o valor acrescido com a multa?

31.

Como informar na RAIS a contribuição sindical patronal de estabelecimento que efetuou o recolhimento de forma centralizada na matriz ou na filial?

32.

A contribuição paga por profissionais liberais em favor de conselhos de fiscalização da profissão deve ser informada no campo da contribuição sindical?

33.

A empresa não recolheu a contribuição sindical do empregado em virtude do mesmo ter sido admitido posteriormente ao mês de recolhimento. Como informar o campo da contribuição sindical?

34.

A empresa não recolheu a contribuição sindical do empregado em virtude do mesmo ter sido desligado anteriormente ao mês de recolhimento. Como informar o campo da contribuição sindical?

PREENCHIMENTO - DIRIGENTE SINDICAL

35.

Como deve ser a declaração do Dirigente Sindical?

ERROS OU INCONSISTÊNCIAS

36.

Como serão tratados erros ou inconsistências ao declarar a RAIS através dos programas facilitadores?

DÚVIDAS NO PREENCHIMENTO

37.

Em caso de dúvida no preenchimento da RAIS, o que devo fazer?

ENTREGA APÓS O PRAZO

38.

Como proceder para declarar a RAIS após o prazo legal?

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

39.

O uso do certificado digital é obrigatório ou facultativo?

40.

O certificado digital deverá ser de pessoa jurídica?

41.

Como obter um Certificado Digital?

RECIBO DE ENTREGA

42.

Quando da transmissão da RAIS haverá algum recibo para comprovação?

TELETRABALHO, TRABALHO INTERMITENTE E A TEMPO PARCIAL

43.

Como fazer o preenchimento dos campos Teletrabalho, Trabalho Intermitente e a Tempo Parcial?

PESSOA FÍSICA QUE PASSA A SER JURÍDICA

44.

Como declarar a RAIS de Empregador pessoa física, inscrita no CEI/CNO/CAEPF, com empregados, e que no decorrer do ano-base passou a ser pessoa jurídica (CNPJ)?

ESOCIAL

45.

Todas as empresas estarão obrigadas ao envio da RAIS?

46.

As empresas enquadradas no Grupo 1 e 2 poderão enviar a RAIS, mesmo estando as mesmas desobrigadas ao envio da declaração?

47.

Se o empregador, enquadrado no Grupo 1 e 2, deixar de enviar o eSocial corretamente, será possível enviar a RAIS 2020 para que o empregado possa receber o abono do PIS?

48.

As retificações necessárias, a partir da obrigatoriedade de substituição da RAIS pelo eSocial, poderão ser realizadas pelo GDRAIS?

49.

As empresas enquadradas no Grupo 1 e 2, que não possuíram trabalhadores no ano base 2020, deverão entregar a RAIS NEGATIVA?

50.

Para as empresas enquadradas nos Grupos 1 e 2 que não possuíram trabalhadores no ano base 2020, como deve ser realizado o envio "sem movimento" já que não será possível enviar a RAIS NEGATIVA?

51.

Como as empresas enquadradas no Grupo 1 e 2 poderão obter a relação de funcionários e remunerações geradas com base nos eventos enviados pelo eSocial para a RAIS?

 
CENTRALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

1) Como declarar a RAIS de uma empresa que tem matriz e filiais?

Resposta: A declaração da RAIS de uma empresa que possua matriz e filial poderá ser realizada de forma centralizada, através da matriz. Contudo, os trabalhadores deverão ser informados sob o CNPJ da empresa em que estiverem vinculados.

Já as informações deverão ser feitas de forma separada, por estabelecimento - CNPJ específico, para a empresa/entidade que possui filiais, agências, sucursais, com ou sem empregados, ou sem movimento no ano-base.

2) É possível centralizar as informações das filiais no CNPJ da matriz da empresa?

Resposta: As informações das filiais poderão ser entregues por meio da Internet pela matriz, desde que os trabalhadores sejam informados sob o CNPJ da filial a qual estiveram vinculados.

3) Estabelecimentos de empresas diferentes podem compor o mesmo arquivo da RAIS?

Resposta: Na geração da RAIS, podem ser incluídas inscrições CNPJ/CEI/CNO/CAEPF diferentes e em qualquer quantidade. O programa GDRAIS2020 providenciará a geração do arquivo de entrega com os estabelecimentos selecionados.

ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL

4) Como declarar a RAIS no caso de uma empresa que, no decorrer do ano-base, mudou a razão social?

Resposta: Deve informar a razão social vigente em dezembro, conforme registro constante no CNPJ da Secretaria da Receita Federal e no CEI/CNO.

ENCERRAMENTO DA EMPRESA

5) Como transmitir a RAIS nos casos de encerramento da empresa no decorrer do ano de 2020?

Resposta: No caso de encerramento das atividades no decorrer de 2020, o estabelecimento pode antecipar a entrega da declaração, utilizando o programa GDRAIS2020. O campo data de encerramento pode ser preenchido com o dia, mês e ano equivalente à data em que está sendo entregue a declaração da RAIS (no formato DD/MM/AAAA). A data de desligamento dos empregados, quando for o caso, é obrigatória e deve ser menor ou igual à data de encerramento das atividades do estabelecimento. A declaração da RAIS referente ao ano-base 2020 também deverá ser entregue.

6) Como transmitir a RAIS nos casos de encerramento da empresa em anos-base anteriores?

Resposta: No caso de encerramento das atividades, em anos-base anteriores, os estabelecimentos deverão utilizar o programa GDRAISGENÉRICO e os valores das remunerações deverão ser apresentados na moeda vigente no respectivo ano-base.

CONSTRUÇÃO CIVIL

7) Como deve ser a declaração da RAIS de uma empresa de construção civil que tem matrícula CEI/CNO vinculada ao CNPJ?

Resposta: Este campo deve ser preenchido somente pelo estabelecimento que possuir obra de construção civil. Informar a matrícula CEI/CNO e o CNPJ do(a) estabelecimento/entidade no campo "Inscrição no CNPJ/CEI/CNO", conforme segue

1°) declarar os trabalhadores da empresa (matriz ou filial), iniciando a declaração pela inscrição do CNPJ, prefixo 00, deixando o campo CEI vinculado em branco

2°) declarar os trabalhadores da obra (canteiro) pelo CEI correspondente àquela obra (utilizando o prefixo 01 para a primeira obra, 02 para segunda obra, e assim por diante) e informar o CNPJ da empresa para caracterizar a vinculação

As empresas/entidades que possuírem CNPJ e CEI/CNO, simultaneamente, devem informar na declaração somente o CNPJ.

8) O estabelecimento inscrito no CEI/CNO/CAEPF que não manteve empregado no ano-base está obrigado a declarar a RAIS negativa?

Resposta: Não. O estabelecimento inscrito no CEI/CNO/CAEPF, que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base, está dispensado de entregar a RAIS Negativa.

EMPREGADOR PESSOA FÍSICA E MEI

9) Pessoa física inscrita no CEI que teve empregados no ano-base deve declarar RAIS?

Resposta: Sim. O estabelecimento inscrito no CEI/CNO/CAEPF que contratou empregado durante o ano-base deve declarar a RAIS.

10) O Microempreendedor Individual (MEI) deve entregar a RAIS?

Resposta: MEI que possua empregados deverá declara a RAIS normalmente. Já a exigência de apresentação da RAIS Negativa não se aplica ao Microempreendedor Individual, de acordo com o artigo 2°, § 2° da Portaria SPREV/ME n° 6.136/ 2020.

TOMADORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS

11) Como deve ser a declaração da RAIS de empresa tomadora de serviço?

Resposta: A empresa tomadora de serviço deve declarar os empregados pertencentes ao seu quadro. Não havendo empregados, deve enviar a RAIS negativa.

12) Como deve ser a declaração da RAIS de empresa prestadora de serviço?

Resposta: A empresa prestadora de serviço deve declarar os empregados pertencentes ao seu quadro, independentemente do local ou empresa onde estes prestam serviço.

NÃO RELACIONADOS NA RAIS

13) Quem não deve ser relacionado na RAIS?

Resposta: Não serão relacionados na RAIS:

a) diretores sem vínculo empregatício para os quais não é recolhido FGTS;

b) autônomos;

c) eventuais;

d) ocupantes de cargos eletivos (governadores, deputados, prefeitos, vereadores, conselheiro tutelar, etc.), a partir da data da posse, desde que não tenham feito opção pelos vencimentos do órgão de origem;

e) estagiários regidos pela Portaria MTPS n° 1.002/67, e pela Lei n° 11.788/2008;

f) empregados domésticos regidos pela Lei n° 11.324/2006 e Lei Complementar n° 150/2015;

g) cooperados ou cooperativados; e

h) trabalhadores afastados por processos judiciais em tramite, ocorrido no ano anterior ao da declaração do ano-base 2020.

i) diretores e assessores de órgãos, institutos e fundações dos partidos, quando remunerados com valor mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social.

EMPREGADOS AFASTADOS

14) Devem ser informados os afastamentos na RAIS do ano-base 2020?

Resposta: Deve informar o dia e o mês do início e do fim de cada afastamento do empregado/servidor junto a Previdência Social. O início do afastamento para o trabalhador celetista é contado a partir da data concedida pelo INSS, e para o servidor público a partir da data concedida pelo órgão.

Caso haja mais de três afastamentos, relacionar os de maior duração.

Durante o período do afastamento pela previdência, o campo "remuneração mensal" deve ser preenchido da seguinte forma:

a) trabalhador celetista - informar a remuneração somente nos casos em que houver pagamento por parte do empregador durante o período do afastamento. O valor a ser declarado pelo estabelecimento corresponderá aos dias trabalhados pelo empregado, antes do mesmo fica pelo benefício da Previdência Social.

b) servidor público - informar a remuneração mensal percebida do órgão durante o período do afastamento.

Para o total de dias, informar a soma de dias de todos os afastamentos do empregado/servidor durante todo o ano-base. Havendo mais de três afastamentos, incluir na soma os afastamentos não relacionados.

15) Empregados afastados em ano-base anterior a 2020 que continuam afastados no ano-base seguinte devem ser informados?

Resposta: Para os afastamentos iniciados em ano-base anterior (ano-base 2020), a data de início a ser declarada será 1° de janeiro. Para os afastamentos que ultrapassarem o ano-base 2020, a data do fim a ser declarada será 31 de dezembro, pois a informação prestada refere-se ao ano de 2020.

16) Empregado afastado em ano-base anterior por motivo de aposentadoria por invalidez deve ser informado na RAIS dos anos-base posteriores ao do afastamento?

Resposta: Não. Empregado afastado por motivo de aposentadoria por invalidez (códigos 73, 74 e 76), em ano-base anterior, não deve ser informado na RAIS dos anos-base posteriores ao do afastamento.

17) Como declarar o empregado que estava afastado em ano-base anterior e, no decorrer do ano-base vigente, foi concedida a aposentadoria pelo INSS?

Resposta: Para os afastamentos iniciados em ano-base anterior, a data de início a ser declarada será 1° de janeiro. O término do afastamento será conforme a data da aposentadoria do empregado, ou seja, a data do desligamento vai coincidir com a data em que ele se aposentou.

18) Empregado afastado durante todo o ano-base com recolhimento do FGTS deve ser declarado na RAIS? E o campo da remuneração, como deve ser preenchido?

Resposta: Sim. E durante o período do afastamento o campo remuneração mensal deve ser preenchido da seguinte forma:

- Trabalhadores Celetistas: deverá informar a remuneração somente nos casos em que houver pagamento por parte do empregador durante todo o período do afastamento.

- Servidores Públicos: deverá informar a remuneração mensal percebida pelo órgão durante o período do afastamento.

19) Em relação ao afastamento por licença maternidade, as remunerações devem ser declaradas?

Resposta: Sim. Com relação ao afastamento por "licença maternidade", as remunerações, desse período, devem ser declaradas normalmente. Licença maternidade pode ser concedida aos pais, mediante processo judiciário.

20) Devem ser informados na RAIS do ano-base vigente os afastamentos inferiores a 15 dias, mas que a soma total de todos os afastamentos ultrapassa a 15 dias?

Resposta: Deverão ser informados somente afastamentos superiores há 15 dias ininterruptos ou aqueles que, dentro de um período de 60 dias, relacionados à mesma doença, ultrapassarem 15 dias.

21) Empregados afastados em ano-base anterior que continuam afastados no ano-base seguinte devem ser informados?

Resposta: Sim. Para os afastamentos iniciados em ano-base anterior, a data de início a ser declarada será 1° de janeiro. Para os afastamentos que ultrapassem o ano-base, a data do fim a ser declarada será 31 de dezembro, pois a informação prestada refere-se ao ano-base 2020.

PREENCHIMENTO - SALÁRIO

22) Como declarar o salário contratual do empregado que foi contratado por hora?

Resposta: Informar o salário contratual de acordo com o valor da hora previsto no contrato de trabalho.

23) Como declarar o salário contratual do empregado que recebe salário fixo e comissão?

Resposta: Para o empregado em cuja CTPS conste salário + comissão, informar o salário-base acrescido da média mensal das comissões pagas no ano-base, conforme definido no contrato de trabalho.

24) Qual valor deve ser informado no campo salário contratual para quem não tem salário fixo (comissionista)?

Resposta: Para o empregado cujo salário é pago por comissão ou por diversas tarefas com remunerações diferentes, deve-se informar a média mensal dos salários pagos no ano-base.

25) Qual valor deve ser informado como salário contratual para os servidores públicos?

Resposta: Informar o vencimento básico, conforme valor fixado em lei.

PREENCHIMENTO - HORAS EXTRAS

26) No campo "horas extras mensais", devem ser informadas também as horas normais trabalhadas?

Resposta: Não. Deve-se informar no campo "horas extras mensais" somente a quantidade de horas extras trabalhadas pelo empregado/servidor, durante o mês, se houver

PREENCHIMENTO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO

27) Como informar o valor do aviso prévio indenizado, na rescisão por iniciativa do empregador?

Resposta: Será necessário informar o valor em reais (com centavos). O valor pago pelo total de dias deve ser informado no campo especifico "Aviso Prévio Indenizado", inclusive os valores correspondentes a Lei n° 12.506/2011, não podendo ser lançado no campo de remuneração mensal, sob pena de o estabelecimento incorrer em multa.

28) Que data deve ser informada para o empregado no caso de aviso prévio indenizado?

Resposta: Relativamente à data de desligamento do empregado, o Manual de Orientação da RAIS 2020 traz os seguintes esclarecimentos:

Página 35, item Notas, VI - a data de desligamento do empregado deve ser a mesma data de saída constante na Carteira de Trabalho (CTPS), que deve corresponder à data do término do aviso prévio, ainda que indenizado.

Página 41, item Aviso Prévio Indenizado - Observação - A data de saída do empregado, relativa ao Contrato de Trabalho, é a do último dia da data projetada para o aviso, contado com os referidos dias de acréscimo.

Portanto, no caso de aviso prévio com inicio em 2020 e término em 2021, o empregado deve ser informado normalmente na RAIS 2020, sem desligamento, e somente na RAIS de 2021 o desligamento do mesmo deverá ser informado com as respectivas verbas rescisórias, quando for o caso.

Por exemplo:

Aviso prévio indenizado com início em 19/12/2020 e data do término em 23/01/2021 (30 dias + 6 de acréscimo):

- Na RAIS de 2020: o empregado deve ser informado sem data de desligamento e na remuneração do mês de dezembro informar o valor do salário dos 19 dias trabalhados.

- Na RAIS de 2021: o empregado deve ser informado novamente, com a data do desligamento 23/01/2021, o valor do aviso prévio indenizado informado no campo específico "Aviso Prévio Indenizado" e as respectivas verbas rescisórias, quando houver, no campo "verbas Pagas na Rescisão.

PREENCHIMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

29) Empresa recolhe a contribuição sindical patronal para mais de um sindicato. Como declarar na RAIS?

Resposta: Inicialmente, é importante esclarecer que, esse recolhimento é de preenchimento facultativo, conforme página 24, item B.8 do Manual de Orientação da Rais Ano-base 2020.

Todavia, se a empresa decidir recolher em favor de mais de uma entidade sindical patronal, deve ser informado o CNPJ da entidade sindical que representa a categoria econômica preponderante (principal) do estabelecimento.

30) Quando a contribuição sindical da empresa é paga com multa e juros, o valor a ser informado na RAIS é o valor principal ou o valor acrescido com a multa?

Resposta: A empresa deverá informar o valor total da contribuição sindical, em reais (com centavos), pago no ano-base pela empresa à entidade sindical patronal.

31) Como informar na RAIS a contribuição sindical patronal de estabelecimento que efetuou o recolhimento de forma centralizada na matriz ou na filial?

Resposta: Conforme informações no site da RAIS, em dúvidas frequentes, resta esclarecido que, caberá ao estabelecimento (matriz ou filial) que realizou o pagamento da contribuição de forma centralizada, informar a entidade sindical beneficiária e o valor total pago. Deve ser marcada a opção "NÃO" como resposta a pergunta referente à centralização

Na declaração dos demais estabelecimentos deve ser informado no campo "estabelecimento centralizador da contribuição sindical" o CNPJ da Matriz ou Filial que efetuou o pagamento das contribuições sindicais de forma centralizada. Deve ser selecionada a opção "SIM" como resposta a pergunta referente à centralização.

32) A contribuição paga por profissionais liberais em favor de conselhos de fiscalização da profissão deve ser informada no campo da contribuição sindical?

Resposta: Não será informado no campo da contribuição sindical, aquela feita ao conselho de fiscalização de profissão ,visto que, a contribuição a este conselho difere da contribuição sindical. Sendo assim, tal contribuição não será informada na RAIS, conforme informação prestada no site da RAIS, em dúvidas frequentes.

33) A empresa não recolheu a contribuição sindical do empregado em virtude do mesmo ter sido admitido posteriormente ao mês de recolhimento. Como informar o campo da contribuição sindical?

Resposta: De acordo com o site da RAIS, em dúvidas frequentes, caso a contribuição sindical do empregado já tenha sido recolhida por outra empresa/entidade, a empresa atual está dispensada de informar os campos "CNPJ da entidade sindical" e "valor total". Se a contribuição sindical não foi recolhida pela empresa anterior, é necessário que a empresa atual informe.

34) A empresa não recolheu a contribuição sindical do empregado em virtude do mesmo ter sido desligado anteriormente ao mês de recolhimento. Como informar o campo da contribuição sindical?

Resposta: De acordo com o site da RAIS, em dúvidas frequentes, no caso de empregados desligados anteriormente ao mês do recolhimento da contribuição sindical, não é necessário o preenchimento do campo.

PREENCHIMENTO - DIRIGENTE SINDICAL

35) Como deve ser a declaração do Dirigente Sindical?

Resposta: De acordo com o site da RAIS, em dúvidas frequentes, o dirigente sindical deve ser declarado na RAIS tanto pelo sindicato quanto pelo estabelecimento/órgão de origem, caso o mesmo tenha recebido remuneração no ano-base de ambas as partes

Caso o empregado/servidor tenha recebido remuneração no ano-base, exclusivamente, do estabelecimento/órgão de origem apenas este deve informá-lo na RAIS.

Caso o empregado/servidor tenha recebido remuneração no ano-base, exclusivamente, do sindicato apenas este deve informá-lo na RAIS com o tipo 80 (diretor sem vínculo empregatício para o qual a empresa/órgão tenha optado pelo recolhimento do FGTS ou dirigente sindical).

ERROS OU INCONSISTÊNCIAS

36) Como serão tratados erros ou inconsistências ao declarar a RAIS através dos programas facilitadores?

Resposta: O programa GDRAIS2020 gera os relatórios necessários para correção de erros. Havendo inconsistências, será emitido o Relatório de Erros ou Relatório de Avisos, conforme o caso:

a) Relatório de Erros - relaciona as inconsistências que deverão ser corrigidas para que se possa gerar a declaração;

b) Relatório de Avisos - relaciona as inconsistências que não impedem a geração da declaração, mas que deverão ser verificadas pelo declarante para possível correção, pois as inconsistências podem distorcer as informações da RAIS (por ex.: remunerações incoerentes, erros de digitação, etc). Para correção das inconsistências, o estabelecimento deverá proceder da seguinte forma:

Declarações com até 15.000 vínculos:

a) utilizar a opção "IMPORTAR" disponível no menu "DECLARAÇÃO" do programa GDRAIS2020 para proceder à correção dos erros;

b) após a correção dos erros, o estabelecimento deverá, ainda, utilizar a opção "verificar inconsistências", disponível no menu "DECLARAÇÃO" do programa GDRAIS2020, com o objetivo de conferir se ainda há erros no arquivo importado;

c) realizados os procedimentos dos itens "a" e "b" acima, providenciar a gravação final do arquivo; e

d) ao término da gravação da declaração, o programa GDRAIS2020 disponibiliza a emissão do relatório que contém a relação de estabelecimentos declarados.

Declarações com mais de 15.000 vínculos:

a) utilizar a opção "ANALISADOR DE ARQUIVOS RAIS" disponível no menu UTILITÁRIOS do programa GDRAIS2020, para submeter o arquivo gerado pelo estabelecimento à validação de consistência e integridade.

b) ao final da análise será gerado um relatório. Caso seja identificada alguma inconsistência, o estabelecimento deve fazer as correções usando seus próprios recursos informatizados e gerar um novo arquivo para ser submetido ao ANALISADOR DE ARQUIVOS RAIS.

c) realizados os procedimentos dos itens "a" e "b" acima, providenciar a gravação final do arquivo; e

d) ao término da gravação da declaração, o programa GDRAIS2020 disponibiliza a emissão do relatório que contém a relação de estabelecimentos declarados.

DÚVIDAS NO PREENCHIMENTO

37) Em caso de dúvida no preenchimento da RAIS, o que devo fazer?

Resposta: Os canais da SEPRT/ME estão abertos, bem como os técnicos estão à disposição para sanar dúvidas ou prestar esclarecimentos sobre o preenchimento por meio dos endereços: http://trabalho.gov.br/rais ou http://www.rais.gov.br e pelo e-mail ccad.strab@mte.gov.br.

ENTREGA APÓS O PRAZO

38) Como proceder para declarar a RAIS após o prazo legal?

Resposta: Após o prazo legal, as declarações devem ser transmitidas por meio da Internet, mediante a utilização do programa GDRAIS2020. Para gerar a declaração da RAIS fora do prazo legal, os responsáveis deverão utilizar os programas disponíveis no endereço eletrônicos: http://www.rais.gov.br.

De acordo com o artigo 7° da Portaria SPREV/ME n° 6.136/2020, a RAIS de exercícios anteriores deverá ser declarada com a utilização do aplicativo GDRAIS Genérico e os valores das remunerações deverão ser apresentados na moeda vigente no respectivo ano-base.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

39) O uso do certificado digital é obrigatório ou facultativo?

Resposta: Conforme artigo 4° da Portaria SPREV/ME n° 6.136/2020 será obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 10 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS NEGATIVA e para os estabelecimentos que possuem menos de 10 (dez) vínculos.

Os estabelecimentos que possuem a partir de 10 vínculos empregatícios deverão utilizar a certificação digital para transmitir suas declarações de RAIS com 10 ou mais vínculos empregatícios. Para os estabelecimentos cadastro no CAEPF, a transmissão do arquivo deverá ser feita com o uso do Certificado Digital (pessoa física (CPF) ou pessoa jurídica (CNPJ). Esclarecemos que, no uso do Certificado Digital Pessoa Física, para transmissão de CAEPF, no "Dados do Responsável" deverá ser preenchido com o CPF do Certificado, tanto no campo "a", como no campo "h".

Para os demais estabelecimentos que não se enquadram nessa obrigatoriedade, a utilização da certificação digital continuará facultativa, com a opção de transmitirem sua declaração por meio dessa chave privada, caso possuam.

40) O certificado digital deverá ser de pessoa jurídica?

Resposta: As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo eCNPJ ou do responsável pela entrega da declaração, podendo este ser tipo eCPF ou eCNPJ, de acordo com o parágrafo único do artigo 4° da Portaria SPREV/ME n° 6.136/2020.

41) Como obter um Certificado Digital?

Resposta: Para obter um Certificado Digital, o interessado deve procurar uma Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil).

Maiores informações sobre como obter o Certificado Digital acessar o site: www.iti.gov.br.

RECIBO DE ENTREGA

42) Quando da transmissão da RAIS haverá algum recibo para comprovação?

Resposta: De acordo com o artigo 5° da Portaria SPREV/ME n° 6.136/2020 o recibo estará disponível para impressão em até 05 dias úteis após a entrega da declaração, utilizando o endereço eletrônico http://www.rais.gov.br - opção "Impressão de Recibo"

Para fins de fiscalização do trabalho, a cópia do arquivo e o recibo de entrega da RAIS devem ser acessados via sistemas internos do Ministério da Economia, conforme artigo 6° da Portaria SPREV/ME n° 6.136/2020.

TELETRABALHO, TRABALHO INTERMITENTE E A TEMPO PARCIAL

43) Como fazer o preenchimento dos campos Teletrabalho, Trabalho Intermitente e a Tempo Parcial?

Resposta: Os empregados deverão ter sido admitidos a partir do dia 11/11/2017, conforme a determinação da Lei n° 13.467/17 e o Desligamento por Acordo entre empregado e empregador, artigo 484-A, Lei n° 13.467/17, tem que ter ocorrido entre os dias 11/11/2017 até o dia 31/12/2017.

Observação: o estabelecimento deverá sempre levar em consideração a última movimentação (admissão e demissão) ocorrida até o dia 31/12/2017, quando se refere a Lei n° 13.467/17.

Exemplo: Se entre os dias 11/11/2017 até o dia 31/12/2017, o empregado optou pela contratação do Trabalho Intermitente, mas no decorrer desse período o estabelecimento resolveu admitir por Prazo Indeterminado, alterando o contrato trabalhista, prevalecerá o registro indicado no dia 31/12/2017.

PESSOA FÍSICA QUE PASSA A SER JURÍDICA

44) Como declarar a RAIS de Empregador pessoa física, inscrita no CEI/CNO/CAEPF, com empregados, e que no decorrer do ano-base passou a ser pessoa jurídica (CNPJ)?

Resposta: Deverão ser feitas duas declarações RAIS: primeiramente declarar a RAIS da inscrição do CEI/CNO/CAEPF com os empregados até a data em que ocorreu a transferência; e em segundo, declarar a RAIS do CNPJ com os respectivos empregados considerando como data de admissão a data da transferência.

ESOCIAL

45) Todas as empresas estarão obrigadas ao envio da RAIS para o ano de 2020?

Resposta: Não, as empresas enquadradas no Grupo 1 e 2 do eSocial, tiveram o envio da RAIS substituído pelo envio do eSocial, de acordo com a Portaria SPREV/ME n° 1.127/2019.

46) As empresas enquadradas no Grupo 1 e 2 poderão enviar a RAIS normalmente, mesmo estando desobrigadas ao envio da declaração, em razão da substituição pelo eSocial?

Resposta: Não, visto que as informações das empresas do Grupo 1 e 2 serão extraídas exclusivamente dos eventos do eSocial. Esta informação encontra-se localizada no site da RAIS, em dúvidas frequentes e ainda no Anexo IV do Manual de Orientações da RAIS ano base 2020.

47) Se o empregador, enquadrado no Grupo 1 e 2, deixar de enviar o eSocial corretamente, será possível enviar a RAIS 2020 para que o empregado possa receber o abono do PIS?

Resposta: Não, visto que, o envio da RAIS para empresas do Grupo 1 e 2 não terá efeito para habilitação dos trabalhadores no recebimento do abono salarial.

Para essas empresas, será necessário retificar o próprio eSocial, conforme orientação repassada no site da RAIS, em dúvidas frequentes.

48) As retificações necessárias, a partir da obrigatoriedade de substituição da RAIS pelo eSocial, poderão ser realizadas pelo GDRAIS?

Resposta: As retificações dos dados do estabelecimento ou empregados, para as empresas do Grupo 1 e 2, deverão ser realizadas através dos eventos do eSocial e não poderão ser corrigidas pelo programa do GDRAIS2020 ou funcionalidades do Portal RAIS.

49) As empresas enquadradas no Grupo 1 e 2, que não possuíram trabalhadores no ano base 2020, deverão entregar a RAIS NEGATIVA?

Resposta: Não, visto que, para essas empresas, o empregador deverá realizar a informação de que a empresa não possui movimento, por meio do envio do evento S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos como Sem Movimento.

Essa informação consta no site da RAIS, em dúvidas frequentes.

50) Para as empresas enquadradas nos Grupos 1 e 2 que não possuíram trabalhadores no ano base 2020, como deve ser realizado o envio "sem movimento" já que não será possível enviar a RAIS NEGATIVA?

Resposta: As empresas que já substituíram o envio da RAIS pelo eSocial, e que estejam "sem movimento" no ano base 2020, devem enviar o evento de fechamento S-1299, a partir da obrigatoriedade ou na primeira competência em que deixaram de ter fatos geradores a informar, repetindo o envio desse evento na competência do mês de janeiro do ano subsequente em que permanecer nesta situação.

O MEI sem empregado está dispensado de enviar o evento S-1299 com a informação "sem movimento" ao eSocial, tanto na primeira competência, quanto no mês de janeiro de cada ano.

Segundo o Manual de Orientações do eSocial, versão 2.5.01, a situação "sem movimento" só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada para o grupo de eventos periódicos S-1200 a S-1280 em relação a todos os estabelecimentos, obras ou unidades do empregador.

51) Como as empresas enquadradas no Grupo 1 e 2 poderão obter a relação de funcionários e remunerações geradas com base nos eventos enviados pelo eSocial para a RAIS?

Resposta: No Portal da RAIS, existe a opção "Obter Declaração", que disponibilizará a partir de julho de 2020, uma declaração com informações prestadas no eSocial, em PDF.

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