PR - Simples Nacional - Simulador de Redução do ICMS

Regras

Através do Decreto n° 8.660/2018, fica regulamentado que o valor do ICMS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional no Estado, cuja receita bruta acumulada dos últimos 12 meses seja de até R$3.600.000,00 será calculado mediante a aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das Tabelas I e II acrescentadas por esta norma no Anexo XI do RICMS/PR.

Além disso, o Estado do Paraná possibilita a redução do ICMS devido por tais empresas, e para tanto, estabelece a seguinte fórmula de ajuste do valor a ser recolhido, haja vista o disposto no artigo 18, § 20, da Lei Complementar n° 123/2006:

(1- (Alíquota efetiva ICMS PR / Alíquota efetiva LC n° 123/2006)) * 100

Sendo assim, o contribuinte paranaense optante pelo Simples Nacional deverá apurar a alíquota efetiva considerando as alíquotas nominais indicadas nas Tabelas I e II do Anexo XI do RICMS/PR, e apurar também, a alíquota efetiva na forma dos Anexos I e II da Lei Complementar n° 123/2006, e aplicar a fórmula aludida acima a fim de obter o percentual de redução do ICMS.


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Informe a receita acumulada dos 12 meses anteriores R$