ICMS/PR - Acréscimos Legais no Recolhimento em Atraso

FERRAMENTA PARA CÁLCULO DO ICMS EM ATRASO
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 Data de vencimento
 Data de pagamento
 Auto de Infração
 Dívida Ativa
 Valor R$

 Valor Atualizado R$ 0,00
 Multa 0,00 %
 Valor da Multa R$ 0,00
 Juros 0,0000 %
 Valor dos Juros R$ 0,00
 Valor da Multa + Juros R$ 0,00
 Valor Total R$ 0,00

GR-PR On-line
GNRE On-line


ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Os débitos do ICMS são atualizados pelo Fator de Conversão e Atualização (FCA), conforme estabelece o artigo 76 do RICMS/PR.

Para tanto, o valor a ser atualizado será dividido pelo índice (FCA) correspondente à data de vencimento, e multiplicado pelo índice (FCA) correspondente à data de pagamento.

Logo, não é possível a atualização considerando datas de pagamento futuras, caso ainda não tenha sido divulgado o índice correspondente ao mês de pagamento.

No período de 1997 a 2015, a FCA era atualizada anualmente.

A partir de janeiro de 2016, a atualização da FCA passou a ser divulgada mensalmente.

Para acessar a tabela completa com os valores de FCA utilizados a partir de 1997, clique aqui.


MULTA

O ICMS não sendo recolhido nos prazos regulamentares estará sujeito as seguintes multas, aplicáveis sobre o valor do imposto atualizado (artigos 40 e 55 da Lei n° 11.580/1996):

a) 0,33% ao dia - para recolhimento efetuado ao 1° ao 30° dia após a data de vencimento;

b) 10% - para recolhimento efetuado após o 30° dia da data do vencimento, sendo a GIA/ICMS entregue no prazo regulamentar, até a inscrição do crédito tributário em dívida ativa; 

c) 20% - para recolhimento efetuado após o 30° dia da data do vencimento, sendo a GIA/ICMS entregue no prazo regulamentar, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

O valor mínimo das multas aplicável em auto de infração é o equivalente a 4 (quatro) UPF/PR, em vigor na data da sua lavratura (artigo 55, § 4°, da Lei n° 11.580/1996).

As multas aplicadas em auto de infração serão reduzidas para (artigo 40 da Lei n° 11.580/96):

a) 50% - para pagamento até o 30° dia após a data de ciência do auto de infração.

b) 80% - para pagamento até o 30° dia subsequente ao da ciência da decisão de primeira instância. Os juros incidentes sobre a multa também serão reduzidos em 20%.


JUROS MORATÓRIOS

Não sendo o imposto recolhido nos prazos regulamentares, este será acrescido de juros de mora, de acordo com o artigo 38 da Lei n° 11.580/96.

Os juros incidirão sobre a soma do valor principal, atualizado, e da multa.

Os juros serão de:

- 1%, para recolhimento no mês do vencimento;

- após o mês do vencimento, será aplicada a SELIC acumulada, conforme tabela a seguir:

 Ano/Mês   JAN   FEV   MAR   ABR   MAI   JUN   JUL   AGO   SET   OUT   NOV   DEZ 
 2016   1,06   1,00   1,16   1,06   1,11   1,16   1,11   1,22   1,11   1,05   1,04   1,12 
 acumulado   38,48   37,42   36,42   35,26   34,20   33,09   31,93   30,82   29,60   28,49   27,44   26,40 
 2017   1,09   0,87   1,05   0,79   0,93   0,81   0,80   0,80   0,64   0,64   0,57   0,54 
 acumulado   25,28   24,19   23,32   22,27   21,48   20,55   19,74   18,94   18,14   17,50   16,86   16,29 
 2018   0,58   0,47   0,00   0,52   0,52   0,52   0,54   0,57   0,47   0,54   0,49   0,49 
 acumulado   15,75   15,17   14,70   14,17   13,65   13,13   12,61   12,07   11,50   11,03   10,49   10,00 
 2019   0,54   0,49   0,47   0,52   0,54   0,47   0,57   0,50   0,46   0,48   0,38   0,37 
 acumulado   9,51   8,97   8,48   8,01   7,49   6,95   6,48   5,91   5,41   4,95   4,47   4,09 
 2020   0,38   0,29   0,34   0,28   0,24   0,21   0,19   0,16   0,16   0,16   0,15   0,16 
 acumulado   3,72   3,34   3,05   2,71   2,43   2,19   1,98   1,79   1,63   1,47   1,31   1,16 
 2021   1                                  
 acumulado   1                                  

Taxas Selic a partir de 1.995

OBSERVAÇÃO

O Estado do Paraná não traz nenhuma indicação quanto a data a ser considerada para atualização da guia de recolhimento, paga por operação. Em regra, considerando as disposições dos artigos 75 a 78 do RICMS/PR, nas hipóteses em que o pagamento deverá ser realizado por ocasião do fato gerador (circulação da mercadoria), consideramos como data correta para pagamento da guia, a data da efetiva saída da mercadoria.

Entretanto, nos termos do artigo 13 do Subanexo I do Anexo III do RICMS/PR, as informações da data de saída no arquivo XML, são dispensadas na hipótese de tal informação ser comunicada a SEFAZ/PR através de Registro de Saída.

Nesta situação, considerando ainda que o Estado do Paraná, não traz nenhuma indicação ou obrigatoriedade quanto a utilização do Registro de Saída, caso a informação da data de saída não conste no arquivo XML, será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída, nos termos do § 7° da cláusula décima terceira-A do Ajuste SINIEF 07/2005 e § 6° do artigo 13 do Subanexo I do Anexo III do RICMS/PR, sendo tal data considerada para fins de cálculo dos acréscimos legais.