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Campo Grande - MS Síntese Diária - Legislação Municipal |
16/04/2024
Terça-Feira
DECRETO N° 15.901 / 2024 - Município de Campo Grande
Declara ponto facultativo em 31.05.2024 nas Repartições Públicas Municipais de Campo Grande.
Quinta-Feira
LEI COMPLEMENTAR N° 518 / 2024 - Município de Campo Grande
Dispõe sobre a exigência da exposição de QR Code constando a lista de todos os profissionais habilitados, em clínicas, hospitais, consultórios, ambulatórios veterinários e estabelecimentos que atuam nas áreas de estética, entretenimento e saúde.
Sexta-Feira
DECRETO N° 15.844 / 2024 - Município de Campo Grande
Declara como ponto facultativo o expediente do dia 28.03.2024, no âmbito das repartições públicas municipais.
Sexta-Feira
RESOLUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 003 / 2024 - Município de Campo Grande
Estabelece normas para a simplificação do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre as atividades das agências bancárias localizadas no município de Campo Grande.
Sexta-Feira
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 042 / 2024 - Município de Campo Grande
Altera a Lei Orgânica do Município de Campo Grande, em relação à Câmara Municipal.
Quarta-Feira
DECRETO N° 15.822 / 2024 - Município de Campo Grande
Regulamenta a concessão de incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Sexta-Feira
DECRETO N° 15.811 / 2024 - Município de Campo Grande
Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais nos dias que especifica.
Segunda-Feira
EDITAL SEFIN N° 001 / 2024 - Município de Campo Grande
Notifica os contribuintes, pessoa física ou jurídica estabelecidas no Município de Campo Grande, sobre o lançamento das Taxas Sobre Atividades Econômicas, referente ao exercício de 2024.
Terça-Feira
LEI COMPLEMENTAR N° 517 / 2023 - Município de Campo Grande
Altera a Lei n° 1.466/1973, que institui o Código Tributário do Município de Campo Grande, relativamente à Taxa de Inspeção Sanitária.
LEI COMPLEMENTAR N° 515 / 2023 - Município de Campo Grande - Edição Extra
Altera a Lei Complementar n° 479/2023, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a prestação de serviços de Transporte Coletivo de pessoas, por ônibus, neste município.
LEI COMPLEMENTAR N° 514 / 2023 - Município de Campo Grande
Altera a Lei Complementar n° 476/2023, que concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.