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Ceará Síntese Diária |
24/04/2024
Quarta-Feira
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 043 / 2024 - CE
Estabelece procedimentos de registro, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), das operações e prestações iniciadas em outra unidade da federação que destinem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final contribuinte ou não do ICMS, localizado no Estado do Ceará.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 041 / 2024 - CE
Altera a Instrução Normativa n° 064/2018, que dispõe sobre os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), do Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K).
Segunda-Feira
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 042 / 2024 - CE
Altera a Instrução Normativa n° 004/2013, que lista as mercadorias sujeitas às disposições do Decreto nº 31.066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 040 / 2024 - CE
Estabelece procedimentos para denegação da autorização de uso da NF-e em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, em virtude da irregularidade fiscal do remetente.
Quinta-Feira
DECRETO N° 35.958 / 2024 - CE
Altera o RICMS/CE, e o Decreto n° 34.256/2021, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos do vestuário e confecções, na forma disposta na Lei n° 14.237/2008, relativamente ao destaque do ICMS nas operações de saídas internas subsequentes às operações com substituição tributária, apenas para fins de exclusão do imposto da base de cálculo dos créditos das Contribuições de PIS/COFINS.
DECRETO N° 35.957 / 2024 - CE
Altera o Decreto nº 34.256/2021, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos do vestuário e confecções, na forma disposta na Lei n° 14.237/2008.
Quarta-Feira
DECRETO N° 35.933 / 2024 - CE
Altera o RICMS/CE, quanto ao crédito outorgado do ICMS nas operações com óleo diesel destinadas às empresas concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.
Segunda-Feira
DECRETO N° 35.932 / 2024 - CE
Altera o Decreto n° 35.809/2023, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico, quanto a inscrição no cadastro de contribuintes.
Quinta-Feira
DECRETO N° 35.931 / 2024 - CE
Altera o Decreto nº 34.256/2021, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos do vestuário e confecções, na forma disposta na Lei n° 14.237/2008.
DECRETO N° 35.930 / 2024 - CE
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências.
Quinta-Feira
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 039 / 2024 - CE
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de abril de 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 038 / 2024 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 037 / 2024 - CE
IDivulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 036 / 2024 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de abril de 2024.
Quarta-Feira
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 033 / 2024 - CE
ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE REGISTRO NA EFD ICMS/IPI DA APURAÇÃO DO ADICIONAL DO ICMS DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP), CONFORME O § 1.° DO ART. 49 DO DECRETO N°33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
Segunda-Feira
LEI N° 18.706 / 2024 - CE
Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa e as hipóteses, os termos e as condições para a sua transação, bem como altera a Lei n° 17.162/ 2019, que institui o Programa PGE DIALOGA, para facilitar a quitação de créditos tributários inscritos em dívida ativa.
DECRETO N° 35.919 / 2024 - CE
Altera a metodologia para o cálculo do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM), constante no Decreto n° 29.306/2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos Índices Percentuais destinados à entrega do ICMS pertencente aos Municípios.
Sexta-Feira
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 032 / 2024 - CE
Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 031 / 2024 - CE
Estabelece procedimentos operacionais para fins de emissão dos documentos fiscais relativos ao adicional do imposto sobre o ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).
Quinta-Feira
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 030 / 2024 - GO
Altera a Instrução Normativa n° 064/2018, que dispõe sobre os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), do Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K).
DECRETO N° 35.903 / 2024 - CE
Declara ponto facultativo o expediente do dia 28.03.2024, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
DECRETO N° 35.902 / 2024 - CE
Declara ponto facultativo, o expediente do dia 19.03.2024, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública estadual sediados no Estado do Ceará, em função da data consagrada a São José, Padroeiro do Estado do Ceará.
Quarta-Feira
NOTA EXPLICATIVA N° 004 / 2024 - CE
nota explicativa nº 04, de 22 de fevereiro de 2024.
explicita alguns dos produtos abrangidos pela substituição tributária disciplinada
nos arts. 532 e 533 do decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029 / 2024 - CE
Relaciona os veículos tipo micro-ônibus, vans e topics cadastrados no Serviço Regular Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, em situação regular e aptos à isenção do IPVA relativo ao exercício de 2024.
Quarta-Feira
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 028 / 2024 - CE - Republicação
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de março de 2024.
Terça-Feira
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 028 / 2024 - CE
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de março de 2024.
Quarta-Feira
NOTA EXPLICATIVA N° 002 / 2024 - CE
Explicita o valor da carga tributária incidente nas operações previstas no §3 ° do artigo 2° do Decreto n° 28.443/2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento, em razão da alteração da alíquota modal do ICMS para 20%.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 025 / 2024 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de março de 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 024 / 2024 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de março de 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 023 / 2024 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de março de 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 022 / 2024 - CE
Indica os contribuintes habilitados à isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS 058/1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017 / 2024 - CE
Altera a Instrução Normativa n° 038/2023, que divulga os valores relativos à venda ao consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Terça-Feira
PORTARIA CONAT N° 003 / 2024 - CE
Altera as Portarias CONAT n° 004/2022, que disciplina a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), e n° 009/2023, que institui o aviso de ocorrência de intimação para pessoa física ou jurídica cadastrada no Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), por meio da utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp.
Quinta-Feira
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 021 / 2024 - CE
Altera a Instrução Normativa n° 002/2021, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 020 / 2024 - CE
Altera a Instrução Normativa n° 031/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 019 / 2021 - CE
Estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com madeira.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014 / 2024 - CE
Altera a Instrução Normativa n° 037/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Segunda-Feira
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 018 / 2024 - CE
Altera a instrução normativa n° 43, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por Convênio ou Protocolo ICMS, em operações de entrada interestadual.
DECRETO N° 35.860 / 2024 - CE
Altera o RICMS/MA, quanto ao benefício de isenção do ICMS concedido nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
DECRETO N° 35.859 / 2024 - CE
Estabelece para o mês de janeiro de 2024, o coeficiente relativo ao cálculo do adicional à alíquota do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza (FECOP), a ser utilizado nas operações realizadas com a aplicação da carga tributária de 22%.
Sexta-Feira
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016 / 2024 - CE
Altera a Instrução Normativa n° 010/2024, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e monitoramento referentes ao ICMS a serem observados pelas autoridades fiscais quando da análise e utilização de informações prestadas à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) em razão das disposições do Convênio ICMS 134/2016.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015 / 2024 - CE
Altera a Instrução Normativa n° 043/2017, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária.
Quinta-Feira
DECRETO N° 35.856 / 204 - CE
Declara ponto facultativo o expediente dos dias 12.02.2024 a 14.02.2024, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, em função do carnaval e da quarta-feira de cinzas.
Quarta-Feira
DECRETO N° 35.855 / 2024 - CE
Altera o Decreto n° 29.867/2009, que regulamenta os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará.
Segunda-Feira
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2024 - CE
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de fevereiro de 2024.
Sexta-Feira
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 / 2024 - CE
Estabelece procedimentos relativos à requisição, ao acesso e ao uso, pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ), de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, nos termos do Livro Quarto do RICMS/CE.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2024 - CE
Altera a Instrução Normativa n° 031/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008 / 2024 - CE
Altera a Instrução Normativa n° 038/2023, que divulga os valores relativos à venda ao consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Quarta-Feira
NOTA EXPLICATIVA N° 001 / 2024 - CE
Explicita a aplicação do disposto no art. 8° da lei n° 12.023, de 20 de novembro de
1992, quanto à dispensa do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores (ipva) nos casos de fraudes.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2024 - CE
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e monitoramento referentes ao ICMS a serem observados pelas autoridades fiscais quando da análise e utilização de informações prestadas à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) em razão das disposições do Convênio ICMS 134/2016.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2024 - CE
Altera a Instrução Normativa nº 027/2016, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E/SAT) por meio de módulos fiscais eletrônicos, da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e sobre a obrigatoriedade de emissão.
DECRETO N° 35.851 / 2024 - CE
Altera o RICMS/CE, em relação ao crédito presumido concedido nas operações promovidas por estabelecimento industrializador e à redução de base de cálculo que era aplicada nas operações internas com leite pasteurizado.
Segunda-Feira
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2024 - CE
Relaciona os veículos cadastrados no Serviço Regular Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, em situação regular e aptos à isenção do IPVA relativo ao exercício de 2024.
Sexta-Feira
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2024 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2024 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2024 - CE
Estabelece procedimentos operacionais quanto ao cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da transferência de créditos do ICMS entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, desde que os créditos não sejam provenientes de exportação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2024 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de fevereiro de 2024.
Quinta-Feira
DECRETO N° 35.843 / 2024 - CE
Altera o RICMS/CE, quanto a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos realizadas por concessionários.
Segunda-Feira
DECRETO N° 35.840 / 2024 - CE
Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Quarta-Feira
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2024 - CE
Altera a Instrução Normativa SEFAZ n° 030/2022, que dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais.
Terça-Feira
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 153 / 2023 - CE
Altera a Instrução Normativa n° 045/2009, que dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD); e a Instrução Normativa n 064/2018, que dispõe sobre os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), do Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K).
Quinta-Feira
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 152 / 2023 - CE
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de janeiro de 2024.
Terça-Feira
PORTARIA N° 1.181 / 2023 - CE
Dispõe sobre os procedimentos para constituição e manutenção de cadastro de produtores e propriedades, suas explorações agropecuárias, no Estado do Ceará.
LEI N° 18.666 / 2023 - CE
Dispõe sobre as formas de emissão da carteira de identidade civil no Estado do Ceará e altera a Lei n° 15.838/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público.
DECRETO N° 35.818 / 2023 - CE
Altera o Decreto n° 33.902/2021, que institui o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET).
DECRETO N° 35.817 / 2023 - CE
Altera o Decreto nº 31.202/2013, que concede diferimento do ICMS nas operações destinadas à Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), para construção do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP).
DECRETO N° 35.816 / 2023 - CE
Altera o RICMS/CE, relativamente ao regime da substituição tributária nas operações com leite em pó, leite condensado, creme de leite e café solúvel.
DECRETO N° 35.815 / 2023 - CE
Altera o Decreto n° 32.900/2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos e uso pessoal e doméstico.
DECRETO N° 35.814 / 2023 - CE
Altera o Decreto n° 34.605/2022, que consolida e regulamenta as disposições dos capítulos X a XlV da Lei n° 12.670/1996, que dispõe sobre o ICMS, que discorrem, principalmente, sobre a fiscalização, infrações e aplicação de penalidades.
DECRETO N° 35.813 / 2023 - CE
Altera o RICMS/CE, quanto à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E).
DECRETO N° 35.812 / 2023 - CE
Altera o Decreto n° 34.454/2021, que altera o RICMS/CE quanto à isenção nas operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas, o Decreto n° 31.066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática e o Decreto n° 33.251/2019 que consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de Comércio exterior, remessa de Produtos para a zona franca De Manaus e Áreas de Livre Comércio e operações com Estabelecimentos sediados Na zona de processamento de Exportação (ZPE) do Ceará.
DECRETO N° 35.811 / 2023 - CE
Altera o Decreto n° 30.517/2011, que altera o Decreto n° 29.560/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas nas atividades econômicas que indica.
DECRETO N° 35.810 / 2023 - CE
Revoga o Decreto n° 35.286/2023, que estabelece alíquota interna prevista para as operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC).
DECRETO N° 35.809 / 2023 - CE
Estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico e Altera o RICMS/CE, quanto as mercadorias sujeitasao pagamento antecipado.
DECRETO N° 35.808 / 2023 - CE
Altera, o RICMS/CE, bem como os Decretos n° 28.443/2006, 31.268/2013 e 33.729/2020, quanto à alíquota interna e ao regime de substituição tributária e da carga líquida nas operações com os produtos que especifica, regulamentando o disposto na Lei n° 18.305/2023.
DECRETO N° 35.807 / 2023 - CE
Regulamenta a Lei n° 18.305/2023, que altera a Lei n° 12.670/1996, que trata do ICMS, quanto à alíquota interna aplicável a regra geral e para os serviços de transporte intermunicipal e a Lei n° 14.237/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária com cálculo através de carga líquida.
DECRETO N° 35.806 / 2023 - CE
Regulamenta a Lei n° 18.615/2023, que institui Programa de Parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM, ICMS, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e créditos vinculados ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), bem como da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce).
Sexta-Feira
LEI N° 18.665 / 2023 - CE
Dispõe sobre o ICMS e altera a Lei n° 14.455/2009, que institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 148 / 2023 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 147 / 2023 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 146 / 2023 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de janeiro de 2024.
Quinta-Feira
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 150 / 2023 - CE
Indica os contribuintes habilitados à isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS 058/1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 149 / 2023 - CE
Altera a instrução normativa 043/2017, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por Convênio ou Protocolo ICMS, em operações de entrada interestadual.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 144 / 2023 - CE
Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2024.
Quarta-Feira
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 145 / 2023 - CE
Altera a Instrução Normativa nº 035/2020, que institui e disciplina o Sistema de Virtualização e Tramitação de Processos Administrativos Eletrônicos (Sistema TRAMITA) no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.