Ceará
Síntese Diária


14/10/2019
Segunda-Feira

LEI N° 17.023 / 2019 - CE
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições privadas de ensino superior, manterem um espaço destinado aos cuidados com os bebês de estudantes.

08/10/2019
Terça-Feira

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 096 / 2019 - CE
Altera a Constituição Estadual, quanto à contratação de professores temporários.

07/10/2019
Segunda-Feira

NOTA EXPLICATIVA N° 003 / 2019 - CE
Explicita a cobrança do ICMS nas aquisições, em licitação promovida pelo poder público, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

02/10/2019
Quarta-Feira

DECRETO N° 33.293 / 2019 - CE
Altera o RICMS/CE, quanto ao crédito na entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente e ao regime tributário específico para estabelecimentos revendedores de produtos farmacêuticos, e o Decreto nº 29.560/2008, que regulamenta o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes como comércio atacadista e comércio varejista.

01/10/2019
Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 066 / 2019 - CE
Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações com açúcar.

27/09/2019
Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 061 / 2019 - CE
Estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas.

DECRETO N° 33.291 / 2019 - CE
Dispõe sobre o parcelamento eletrônico de débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Ceará.

25/09/2019
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 030 / 2011 - CE
Estabelece novos valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária ou antecipação do ICMS incidente sobre os produtos que indica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 065 / 2019 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza, durante o mês de outubro de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 064 / 2019 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de outubro de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 063 / 2019 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de outubro de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 062 / 2019 - CE
Altera a Instrução Normativa nº 030/2011, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária ou antecipação do ICMS incidente sobre produtos diversos, revogando da listagem a marca de uísque que especifica.

17/09/2019
Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 060 / 2019 - CE
Altera a Instrução Normativa nº 007/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 059 / 2019 - CE
Altera a Instrução Normativa nº 004/2013, que lista os produtos de informática de que trata o Decreto nº 31.066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 057 / 2019 - CE
Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações com açúcar.

02/09/2019
Segunda-Feira

LEI N° 16.969 / 2019 - CE
Dispõe sobre normas de proteção aos consumidores que se utilizem de serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados no Estado do Ceará.

DECRETO N° 33.254 / 2019 - CE
Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Ajustes SINIEF, os Convênios ICMS e os Protocolos ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

30/08/2019
Sexta-Feira

LEI COMPLEMENTAR N° 204 / 2019 - CE
Altera a Lei Complementar nº 037/2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 056 / 2019 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de setembro de 2019.

DECRETO N° 33.256 / 2019 - CE
Altera o Decreto nº 29.910/2009, que regulamenta o Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

DECRETO N° 33.251 / 2019 - CE
Consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior, remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e operações com estabelecimentos sediados na Zona e Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará.

DECRETO N° 33.246 / 2019 - CE
Altera o Decreto nº 27.492/2004, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos de emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais impressos em via única, por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, por contribuintes prestadores de serviços de comunicação ou fornecedores de energia elétrica.

28/08/2019
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 055 / 2019 - CE
Divulga a tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 054 / 2019 - CE
Divulga a tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 053 / 2019 - CE
Altera as Instruções Normativas nº 004/2019, 005/2019 e 006/2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, energéticos e isotônicos, refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 052 / 2019 - CE
Altera a Instrução Normativa nº 026/2016, que dispõe sobre Especificação Técnica de Requisitos, com a finalidade de orientar a fabricação de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFEs), equipamentos emissores de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e/SAT), e o desenvolvimento de software para fins de emissão de CF-e/SAT.

DECRETO N° 33.231 / 2019 - CE
Altera o RICMS/CE, quanto ao recolhimento do imposto diferido nas operações com camarão, salmão, bacalhau, hadoque e moluscos, e estabelece critérios para emissão das notas fiscais nas operações de venda para entrega futura de mercadorias a serem entregues diretamente por estabelecimento matriz ou filial do mesmo contribuinte.

21/08/2019
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 051 / 2019 - CE
Revoga a Instrução Normativa nº 018/2017, que dispunha sobre o roteiro de análise técnica provisória para orientar a homologação de módulos fiscais eletrônicos e seus respectivos softwares básicos para emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) no Estado do Ceará.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 050 / 2019 - CE
Altera a Instrução Normativa nº 027/2016, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E/SAT) por meio de módulos fiscais eletrônicos, da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e sobre a obrigatoriedade de emissão.

20/08/2019
Terça-Feira

DECRETO N° 33.214 / 2019 - CE
Altera o RICMS/CE, quanto as autoridades que possuem competência para designar servidor fazendário para promover ação fiscal.

14/08/2019
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 049 / 2019 - CE
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 035/2013, que lista os produtos de informática de que trata o Decreto n° 31.066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga liquida do ICMS nas operações com produtos de informática.

09/08/2019
Sexta-Feira

DECRETO N° 33.205 / 2019 - CE
Declara ponto facultativo o expediente do dia 15.08.2019 em todas as repartições da administração pública municipal.

07/08/2019
Quarta-Feira

DECRETO N° 33.193 / 2019 - CE
Concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados Big Mac, efetuada durante o evento McDia Feliz.

DECRETO N° 33.192 / 2019 - CE
Altera o RICMS/CE, em relação ao diferimento parcial concedido nas operações internas com fios, malhas e tecidos, realizadas por estabelecimento industrial.

DECRETO N° 33.191 / 2019 - CE
Altera o RICMS/CE, quanto à redução de base de cálculo concedida nas saídas de veículos usados

DECRETO N° 33.190 / 2019 - CE
Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Ajustes SINIEF, os Convênios ICMS e os Protocolos ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

DECRETO N° 33.189 / 2019 - CE
Altera o Decreto nº 29.907/2009, que estabelece os requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

DECRETO N° 33.188 / 2019 - CE
Altera o Decreto nº 32.313/2017, que disciplina a concessão de crédito presumido do ICMS na aquisição de módulo fiscal eletrônico (MFE) para emissão de cupom fiscal eletrônico (CF-e).

DECRETO N° 33.187 / 2019 - CE
Altera o Decreto nº 32.447/2017, que regulamenta a Lei nº 15.992/2016, que dispõe quanto ao ICMS incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento do Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional situado no Estado do Ceará.

DECRETO N° 33.186 / 2019 - CE
Altera o Decreto nº 32.913/2018, que regulamenta, para o exercício de 2019, a Lei n° 16.097/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).

DECRETO N° 33.185 / 2019 - CE
Altera o RICMS/CE, em relação ao regime de substituição tributária com carga líquida nas operações realizadas por estabelecimentos revendedores de produtos farmacêuticos.

DECRETO N° 33.184 / 2019 - CE
Concede parcelamento do ICMS aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizeram opção pela campanha Fortaleza Liquida 2019.

06/08/2019
Terça-Feira

NOTA EXPLICATIVA N° 002 /2019 - CE
Esclarece a interpretação da Instrução Normativa nº 10/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 048 / 2019 - CE
Altera a Instrução Normativa n° 005/2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 047 / 2019 - CE
Altera a Instrução Normativa nº 013/2008, que dispõe a cerca dos procedimentos de exclusão de empresas optantes do Simples Nacional, alteração de seu regime de recolhimento relativo ao ICMS, utilização de saldo de documentos, da forma que estabelece e institui o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

02/08/2019
Sexta-Feira

DECRETO N° 33.174 / 2019 - CE
Altera o RICMS/CE, quanto a concessão de diferimento nas operações de saídas internas com gás natural.

DECRETO N° 33.173 / 2019 - CE
Altera o RICMS/CE, quanto a concessão de diferimento nas operações de importação de gás natural liquefeito, realizada por terminal de gás natural liquefeito localizado neste Estado.

DECRETO N° 33.169 / 2019 - CE
Altera do Decreto nº 33.140/2019 que revoga o Decreto nº 27.797/2005, que institui a campanha denominada Sua Nota Vale Dinheiro.

30/07/2019
Terça-Feira

DECRETO N° 33.167 / 2019 - CE
Altera o Decreto nº 32.013/2016, que regulamenta o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará.

29/07/2019
Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 045 / 2019 - CE
Divulga a tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 046 / 2019 - CE
Dispõe sobre o procedimento administrativo gerenciado por meio de sistema de controle de ação fiscal eletrônico.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 044 / 2019 - CE
Divulga a tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2019.

18/07/2019
Quinta-Feira

DECRETO N° 33.159 / 2019 - CE
Altera o Decreto nº 32.447/2017 que dispõe acerca da sistemática de tributação diferenciada do ICMS em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), em aeroporto internacional situado no Estado do Ceará.

12/07/2019
Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 043 / 2019 - CE
Estabelece procedimentos a serem adotados no processo de revogação da campanha "Sua Nota Vale Dinheiro".

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 042 / 2019 - CE
Altera as Instruções Normativas n° 004/2019 e 005/2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, energéticos e isotônicos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 032 / 2019 - CE
Estabelece o valor de referência de base de cálculo para efeito de cobrança do ICMS nas operações com sucata de ferro em pacotes ou tubos.

11/07/2019
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 041 / 2019 - CE
Altera a Instrução Normativa nº 004/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeitos de cobrança do ICMS por substituição tributária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 040 / 2019 - CE
Disciplina os procedimentos a serem adotados em operações e prestações destinadas ao exterior.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 039 / 2019 - CE
Disciplina o sistema de controle das operações de comércio exterior (SISCOEX) no âmbito deste Estado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 038 / 2019 - CE
Disciplina os procedimentos de cálculo, recolhimento e exoneração do ICMS nas operações de importação e emissão de documentos fiscais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 037 / 2019 - CE
Altera a Instrução Normativa nº 018/2019, que estabelece valores líquidos a recolher referentes às operações com gado bovino e suíno e produtos deles derivados, para efeito de cobrança do ICMS substituição.

09/07/2019
Terça-Feira

LEI N° 16.923 / 2019 - CE
Obriga os hospitais, as clínicas e os postos de saúde da rede pública e particular, no âmbito do Estado do Ceará, divulgarem a Lei nº 13.301/2016, que assegura o direito à prestação continuada temporária à criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 dias a licença maternidade da mãe.

05/07/2019
Sexta-Feira

DECRETO N° 33.140 / 2019 - CE
Revoga o Decreto nº 27.797/2005, que institui a campanha denominada Sua Nota Vale Dinheiro.

01/07/2019
Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 034 / 2019 - CE
Divulga a tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 033 / 2019 - CE
Divulga a tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2019.

28/06/2019
Sexta-Feira

DECRETO N° 33.135 / 2019 - CE
Regulamenta a Lei nº 16.902/2019, que concede crédito presumido do ICMS a estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, e altera o RICMS/CE, quanto à transposição de estoque.

DECRETO N° 33.133 / 2019 - CE
Altera o RICMS/CE, quanto à responsabilidade pelo pagamento do ICMS, ao ICMS devido por substituição tributária relativo à diferença de estoque de combustíveis líquidos derivados de petróleo verificada ao final do exercício por contribuintes distribuidores de combustíveis, e ao recolhimento do ICMS nas operações com lagosta, camarão e pescado.

DECRETO N° 33.111 / 2019 - CE
Altera o Decreto nº 32.900/2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos e uso pessoal e doméstico.

27/06/2019
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 036 / 2019 - CE
Altera a Instrução Normativa n° 004/2019, que divulga os valores relativos á venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária que divulga os valores relativos a venda a consumidor final de água mineral e gelo, a Instrução Normativa nº 005/2019, que divulga os valores de energéticos e isotônicos, e a Instrução Normativa nº 022/2019, que divulga os valores relativos a venda a consumidor final nas operações com sorvetes e picolés.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 035 / 2019 - CE
Estabelece a aplicação da alíquota de 4% nas importações realizada por contribuintes com atividade de fabricação de motores elétricos, peças e acessórios.

DECRETO N° 33.119 / 2019 - CE
Altera o Decreto nº 31.346/2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações praticadas pelos fabricantes de vinhos, sidras e bebidas quentes, e o Decreto nº 32.438/2017, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).

DECRETO N° 33.112 / 2019 - CE
Altera o RICMS/CE, quanto aos benefícios fiscais que especifica, e o Decreto nº 32.438/2017, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).