Ceará
Síntese Diária


06/06/2019
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 031 / 2019 - CE
Altera a Instrução Normativa nº 59/2017, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do ICMS, incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagens retornáveis entre 10 e 20 litros.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 030 / 2019 - CE
Altera a Instrução Normativa nº 39/2016, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com milho em grão destinado à alimentação animal ou à utilização como insumo na fabricação de ração animal.

04/06/2019
Terça-Feira

LEI N° 16.904 / 2019 - CE
Altera a Lei nº 12.670/1996, que dispõe sobre o ICMS; a lei nº 15.614/2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário; a Lei nº 15.812/2015, que dispõe sobre o ITCD; a Lei nº 16.737/2018, que dispõe sobre a comunicação e atendimento eletrônicos por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; a Lei nº 14.237/2008, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que indica.

03/06/2019
Segunda-Feira

LEI N° 16.902 / 2019 - CE
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS, para os estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como sobre a concessão de anistia e remissão do imposto, na forma que especifica.

30/05/2019
Quinta-Feira

DECRETO N° 33.090 / 2019 - CE
Altera dispositivo do Decreto nº 32.900/2018, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária com Carga Líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-Fiscal) na Lei nº 14.237/2008.

29/05/2019
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 028 / 2019 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 027 / 2019 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2019.

28/05/2019
Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029 / 2019 - CE
Revoga a Instrução Normativa SEFAZ nº 014/2004, que estabelece procedimentos relativos a vedação ao aproveitamento de crédito do ICMS, em operação oriunda de estabelecimento que seja beneficiário de incentivo fiscal concedido sem amparo em Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ.

DECRETO N° 33.083 / 2019 - CE
Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

DECRETO N° 33.082 / 2019 - CE
Altera dispositivos dos Decretos nos 29.248/2008,que concede redução de base de cálculo do ICMS em operações com óleo diesel, destinadas às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, e às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no âmbito da região metropolitana, 32.082/2016, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, e quaisquer bens ou direitos (ITCMD), 32.488/2018, que dispõe acerca da Nota Fiscal Avulsa (NFA) e o RICMS/CE, da forma que especifica.

24/05/2019
Sexta-Feira

LEI Nº 16.886 / 2019 - CE
Altera a Lei nº 16.784/2018, que dispõe sobre a divulgação do valor dos impostos embutidos no preço de produtos em serviços comercializados no âmbito do Estado do Ceará.

17/05/2019
Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 026 / 2019 - CE
Estabelece prazo para a obrigatoriedade do uso do bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 025 / 2019 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 024 / 2019 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 023 / 2019 - CE
Altera a Instrução Normativa n° 005/2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual.

13/05/2019
Segunda-Feira

LEI N° 16.878 / 2019 - CE
Altera a Lei nº 16.381/2017, que dispõe sobre a oferta e aceitação de garantia para créditos inscritos em dívida ativa e altera a Lei nº 12.411/1995, que institui o Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual (CADINE).

LEI N° 16.873 / 2019 - CE
Dispõe sobre o comércio e consumo de bebida alcoólica em estádios e arenas desportivas no Estado do Ceará.

DECRETO N° 33.059 / 2019 - CE
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela autoridade lançadora quando da lavratura do auto de infração e institui o termo de imputação de responsabilidade tributária de terceiros pelos créditos tributários devidos por pessoas jurídicas.

DECRETO N° 33.058 / 2019 - CE
Altera o RICMS/CE, para estender o prazo de recolhimento devido por substituição nas operações interestaduais com energia elétrica realizadas no ambiente de contratação livre e destinadas a consumidores, bem como altera o Decreto nº 32.847/2018, que explicita os casos de não incidência do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumidor da classe de produtor rural de que trata o artigo 4º, inciso XI, alínea “b” da Lei 12.670/96.

08/05/2019
Quarta-Feira

LEI COMPLEMENTAR N° 195 / 2019 - CE
Altera a Lei Complementar nº 037/2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).

07/05/2019
Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 022 / 2019 - CE
Estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 021 / 2019 - CE
Altera as Instruções Normativas nº 004/2019, 005/2019, 006/2019 e 007/2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, energéticos e isotônicos, refrigerantes e cervejas e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

23/04/2019
Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 020 / 2019 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2019.

17/04/2019
Quarta-Feira

DECRETO N° 33.040 / 2019 - CE
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel destinadas às cooperativas de transporte autônomos de passageiros em Fortaleza.

DECRETO N° 33.039 / 2019 - CE
Regulamenta a Lei nº 16.847/2019, que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais.

16/04/2019
Terça-Feira

DECRETO N° 33.036 / 2019 - CE
Altera o Decreto nº 28.443/2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento que indica.

11/04/2019
Quinta-Feira

DECRETO N° 33.033 / 2019 - CE
Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 18.04.2019.

09/04/2019
Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 019 / 2019 - CE
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 004/2019, que divulga os valores relativos á venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária.

04/04/2019
Quinta-Feira

DECRETO N° 33.029 / 2019 - CE
Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações de importação, dos componentes que relaciona, utilizados na produção de geradores fotovoltaicos e empregados na geração de energia solar.

02/04/2019
Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 018 / 2019 - CE
Estabelece valores líquidos a recolher referente às operações com gado bovino e suíno e produtos deles derivados, para efeito de cobrança do ICMS substituição tributária.

27/03/2019
Quarta-Feira

NOTA EXPLICATIVA N° 001 / 2019 - CE
Esclarece a extensão do diferimento relativo às importações de peças e partes para incorporação às máquinas, aos equipamentos e às estruturas metálicas a que se refiram.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017 / 2019 - CE
Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) nas hipóteses do § 5º do artigo 17 do Decreto n° 31.922/2016.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016 / 2019 - CE
Dispõe sobre o arrolamento do estoque, pelos os estabelecimentos enquadrados na atividade econômica principal de indústria e comércio atacadista e comércio varejista, que possuam em 31.12.2018, móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, em seu estoque, em virtude da aplicação do regime de substituição tributária com carga líquida, aplicável, a partir de 01.01.2019, no referido regime, através do Decreto n° 32.900/2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 / 2019 - CE
Estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas.

22/03/2019
Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015 / 2019 - CE
Altera a Instrução Normativa n° 005/2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014 / 2019 - CE
Altera as Instruções Normativas nº 004/2019, 005/2019, 006/2019 e 007/2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, energéticos e isotônicos, refrigerantes e cervejas e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

21/03/2019
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2019 - CE
Estabelece procedimentos a serem adotados quando da concessão da redução do crédito tributário do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

18/03/2019
Segunda-Feira

DECRETO N° 33.012 / 2019 - CE
Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 19.03.2019.

08/03/2019
Sexta-Feira

LEI N° 16.848 / 2019 - CE
Concede redução sobre Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou Direitos (ITCD), constituídos ou não, para pagamentos até 31.05.2019.

LEI N° 16.847 / 2019 - CE
Dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais.

LEI N° 16.842 / 2019 - CE
Altera a Lei nº 16.301/2017, que dispõe sobre a não obrigatoriedade de cadastro do consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista, cartão de crédito ou débito.

28/02/2019
Quinta-Feira

DECRETO N° 32.996 / 2019 - CE
Institui e disciplina a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).

DECRETO N° 32.994 / 2019 - CE
Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, os expedientes dos dias 04.03.2019 e 05.03.2019 e o expediente da manhã do dia 06.03.2019.

27/02/2019
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012 / 2019 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de março de 2019.

25/02/2019
Segunda-Feira

DECRETO N° 32.984 / 2019 - CE
Altera o Decreto nº 32.900/2018 que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico.

DECRETO N° 32.983 / 2019 - CE
Altera os Decretos nº 31.922/2016, que institui o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), e o 31.591/2014, que regulamente a Lei Complementar nº 130/2014, que institui o código de defesa do contribuinte do Estado do Ceará.

DECRETO N° 32.982 / 2019 - CE
Altera o Decreto nº 27.677/2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios (autopeças).

19/02/2019
Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2019 - CE
Altera a Instrução Normativa N° 10/2017, que dispõe sobre a emissão obrigatória do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).