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Comissão Consultiva - Comércio Exterior |
| 2024 | 2023 | 2022 | 2021 |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 105, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - (DOU DE 24.04.2024) IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO. ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO GECEX Nº 284, DE 2021. RESOLUÇÃO GECEX Nº 368, DE 2022. RESOLUÇÃO GECEX Nº 545, DE 2023. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 100, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - (DOU de 24.04.2024) IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. RESOLUÇÃO GECEX N° 285, DE 2021. ANEXO I. REVOGAÇÃO. RESOLUÇÃO GECEX N° 545, DE 2023. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 095, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - (DOU de 24.04.2024) COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL. DÉBITOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB. RESTRIÇÕES. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.003, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - (DOU DE 23.04.2024) LOJA FRANCA EM FRONTEIRA TERRESTRE. BICICLETAS A PEDAL. IMPORTAÇÃO. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 015, DE 15 DE ABRIL DE 2024 - (DOU de 15.04.2024) Elaboração e retificação de DU-E – alertas não impeditivos de registro |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 10.003, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - (DOU de 11.04.2024) EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. REIMPORTAÇÃO. PALETES E OUTROS BENS REUTILIZÁVEIS. FORMALIDADES. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 10.004, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - (DOU de 11.04.2024) EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. REIMPORTAÇÃO. PALETES E OUTROS BENS REUTILIZÁVEIS. FORMALIDADES. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 076, DE 3 DE ABRIL DE 2024 - (DOU de 09.04.2024) Inaplicabilidade da redução de alíquota do imposto sobre a importação, concedida na condição de Ex-tarifário para bens de capital usados. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 036, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - (DOU de 28.03.2024) VACINAS. COVID-19. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. EXTENSÃO A OUTROS TRIBUTOS. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 015, DE 4 DE MARÇO DE 2024 - (DOU de 27.03.2024) Procedimento simplificado para o despacho aduaneiro. Embarque e trasbordo de petróleo. Exportação de petróleo. Obrigação tributária acessória. Habilitação. Admissibilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 003, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 - (DOU de 19.02.2024) Importação. Autopeças não produzidas. Alíquota. Redução. Condições. Habilitação específica. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 246, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - (DOU de 01.11.2023) Aeronaves civis estrangeiras. Serviço aéreo não regular e não remunerado. Admissão temporária. Termo de Concessão de Admissão Temporária (Tecat). Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV). Prazo. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 243, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - (DOU de 01.11.2023) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ACONDICIONAMENTO. MERCADORIAS. CAIXAS. ARRANJO EM PALETES. UTILIDADE ADICIONAL. INDUSTRIALIZAÇÃO. CARACTERIZADA. O acondicionamento de produtos em caixas que os valorize, por conferir utilidade adicional, no sentido de integrá-los ao processo produtivo do cliente, caracterizas e como industrialização. As operações de identificação, seleção, colocação de etiquetas, agrupamento por código de produto e direcionamento são etapas essenciais dessa operação de acondicionamento. Dispositivos Legais: arts. 4º e 6º do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI, de 2010) |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 239, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - (DOU de 01.11.2023) Regime especial de admissão temporária para utilização econômica. Prorrogação. Aproveitamento de redução de alíquotas em decorrência de previsão em norma superveniente à importação. Impossibilidade jurídica. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 258, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - (DOU de 31.10.2023) Importação de veículo por Pessoa Física. Preenchimento da declaração de importação. Aba "Carga". Ausência de informação de numeração da declaração de exportação. Irregularidade não impeditiva. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 231, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - (DOU de 23.10.2023) Loja franca em fronteira terrestre. Bicicletas a pedal. Importação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 230, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - (DOU de 23.10.2023) Repetro-Sped. Compartilhamento de bens. Cessão parcial de contratos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 208, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - (DOU de 29.09.2023) PIS/COFINS. Importação de bens para revenda. Crédito. Compensação e restituição de crédito remanescente. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 192, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 - (DOU de 18.09.2023) Zona Franca de Manaus. Internação de peças importadas com benefício fiscal. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 192, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 - (DOU de 18.09.2023) Zona Franca de Manaus. Internação de peças importadas com benefício fiscal. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 174, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - (DOU de 18.09.2023) Importação de bens de capital. Ex-tarifário. Bens novos e usados. Incorporação ao ativo imobilizado. Revenda. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 191, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - (DOU de 08.09.2023) Extinta a aplicação do regime em razão da exportação da Unidade, não será possível, com base no regime de Entreposto Aduaneiro, a aquisição de materiais, partes, peças e componentes, com suspensão da exigibilidade de tributos, para fins de aplicação na Unidade durante a etapa pré-operacional. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 193, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 - (DOU de 01.09.2023) Repetro-industrialização. Venda para entrega futura. Data da extinção do regime e termo inicial para contagem do prazo para destinação às atividades de exploração, desenvolvimento e produção depetróleo e gás natural (REPETRO-SPED) |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 150, DE 24 DE JULHO DE 2023 - (DOU de 28.07.2023) Benefício fiscal. Ex-tarifário. Enquadramento. Interpretação literal. Descrição da mercadoria. Condição de montagem. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 129, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - (DOU de 05.07.2023) CIDE - Importação. Produtos destinados à formulação de gasolinas. Base de cálculo. Unidade de medida adotada na lei. Metro cúbico. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 107, DE 06 DE JUNHO DE 2023 - (DOU de 13.06.2023) PIS/COFINS. Importação. Softwares de prateleira. Download. Licença de uso. Serviços conexos. Contrato. Previsão concomitante de licença de uso e serviços conexos. Incidência. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 101, DE 17 DE MAIO DE 2023 - (DOU de 25.05.2023) Dispõe sobre a incidência das contribuições sociais previdenciárias para produtor rural na operação de exportação indireta. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 7.007, DE 10 DE ABRIL DE 2023 - (DOU de 17.05.2023) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 065, DE 21 DE MARÇO DE 2023 - (DOU de 12.04.2023) Importação por conta e ordem de terceiro. Tributação concentrada a que se refere o art. 1° da Lei n° 10.485, de 2002. Sujeito passivo. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.008, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - 10ª REGIÃO FISCAL - (DOU de 03.04.2023) PIS/COFINS. Contribuição para o PIS/Pasep-Importação. Cofins-Importação. Autopeças. Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002. Pessoa jurídica não fabricante de máquinas e veículos. Alíquotas. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 99.002, DE 30 DE MARÇO DE 2023 - (DOU de 03.04.2023) PIS/COFINS. Alíquota zero. Mercado interno. Importação. Papel destinado à impressão de jornais e de periódicos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 047, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - (DOU de 17.03.2023) PIS/COFINS. Produtos farmacêuticos. Créditos presumidos. Importação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 050, DE 01 DE MARÇO DE 2023 - (DOU de 15.03.2023) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 031, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 - (DOU de 10.02.2023) PIS/COFINS. Operação "back to back". Apropriação de créditos. Impossibilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 2.001, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 - 2ª REGIÃO FISCAL - (DOU de 30.01.2023) PIS/Cofins. Não Cumulatividade. Zona Franca de Manaus. Alíquota Zero. Créditos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 060, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 - (DOU de 28.12.2022) Entreposto Aduaneiro. Admissão a Título não Definitivo. Importação sem Cobertura Cambial. Armazenagem. Extinção do Regime. Reexportação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 056, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - (DOU de 28.12.2022) Declaração de importação. Erro quanto a quantidade importada. Imposto de importação. Restituição. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 4.018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 - 4ª REGIÃO FISCAL - (DOU de 13.12.2022) PIS/COFINS. Alíquota zero. Aplicação. Regime de apuração da contribuição. Importação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 4.017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 - 4ª REGIÃO FISCAL - (DOU de 13.12.2022) PIS/COFINS. Alíquota zero. Aplicação. Regime de apuração da contribuição. Importação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 4.016, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 - 4ª REGIÃO FISCAL - (DOU de 13.12.2022) Assunto: PIS/COFINS. Alíquota zero. Aplicação. Regime de apuração da contribuição. Importação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 043, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 - (DOU de 09.11.2022) Zona Franca de Manaus. Internação de Maquinas e Equipamentos. Base de cálculo. Taxa de câmbio. Alíquotas. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 1.002, DE 08 DE JUNHO DE 2022 - 1ª REGIÃO FISCAL - (DOU de 26.09.2022) Assunto: PIS/COFINS. Venda para Empresa Comercial Exportadora (ECE). Não incidência. Fim específico de exportação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 1.012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - (DOU de 03.01.2022) PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. Pagamento à empresa domiciliada no exterior. Licença de uso e distribuição. Softwares. royalties. Serviços vinculados. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 1.010, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - 1ª REGIÃO FISCAL - (DOU de 03.01.2022) PIS/COFINS. Alíquota. Redução a zero. Decreto n° 6.426/2008, art. 1°, III. Possibilidade de redução na aquisição por empresa comercial revendedora. Regime cumulativo. Produtos médicos e hospitalares. Alíquota zero. Impossibilidade. Manutenção de crédito. Vendas com alíquota zero. Possibilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 7.272, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 - (DOU de 31.12.2021) Valoração Aduaneira. Acordo Sobre a Implementação do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio 1994. AVA-GATT. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 223, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - (DOU de 30.12.2021) Importação por conta e ordem de terceiros. Benefícios fiscais próprios do adquirente. Fruição pelo importador. Impossibilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 222, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - (DOU de 30.12.2021) Acordo sobre a implementação do artigo VII do acordo geral sobre tarifas e comércio 1994. Artigo 1. Valoração aduaneira. Preço fixado provisoriamente. Preço definitivo a pagar. Base de cálculo. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 207, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - (DOU de 24.12.2021) Assunto: IRPJ. Normas Gerais de Direito Tributário. Importação por encomenda. Pessoa física. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 146, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 - (DOU de 30.09.2021) Depósito Especial. Prazo para Conclusão do Despacho para Consumo |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 151, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 - (DOU de 01.10.2021) Portal SISCOMEX. Módulo de Controle de Carga e Trânsito de Exportação. Consolidação de Carga. Prestação de Informações. Interveniente. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.006, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 - (DOU de 01.10.2021) SISCOSERV. Pessoa Física. Prestação de Serviços ao Exterior. Jornalista. Dispensa da Obrigação. Condições. Registros. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 158, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 - (DOU de 28.09.2021) Despacho Aduaneiro de Importação. Fatura Comercial. Assinatura Representante Legal do Exportador. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 120, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 - (DOU de 15.09.2021) Sistemas de Comércio Exterior. Usuários. Cadastrador Delegado. Representante. Empregado. Vínculo Empregatício Exclusivo. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 119, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021 - (DOU de 14.09.2021) Importação. Fatura Comercial. Formas de Assinatura. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 118, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021 - (DOU de 14.09.2021) SISCOSERV. Reembolso de THC ao Transportador de Carga Internacional. Comprovante de Pagamento. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 112, DE 29 DE JUNHO DE 2021 - (DOU de 02.07.2021) Imposto sobre a importação - Certificado de origem |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 113, DE 29 DE JUNHO DE 2021 - (DOU de 01.07.2021) Imposto sobre a Importação - II |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 089, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - (DOU de 24.06.2021) Importação por encomenda. Financiamento pelo Encomendante. Descaracterização. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 082, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - (DOU de 24.06.2021) Repetro Industrialização. Fabricação de Produtos Finais. Prestação de Serviços. Requisitos para a fruição do benefício.Extinção do Regime. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 061, DE 26 DE MARÇO DE 2021 - (DOU de 01.04.2021) Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo. Concessão. Aplicação. Regularidade Fiscal. Comprovação pelo Beneficiário. Dispensa. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 049, DE 24 DE MARÇO DE 2021 - (DOU de 31.03.2021) Importação por conta e ordem de terceiros. Isenção. Adquirente. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 041, DE 22 DE MARÇO DE 2021 - (DOU de 31.03.2021) Importação. Admissão temporária. Unidades de Carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 026, DE 18 DE MARÇO DE 2021 - (DOU de 25.03.2021) Importação por conta e ordem de terceiro. Prestação de serviços de promoção do despacho aduaneiro. Desconto incondicional. Nota fiscal de prestação de serviços. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.001, DE 17 DE MARÇO DE 2021 - (DOU de 18.03.2021) Importação com Ex-Tarifário. Cabimento para bens novos e usados. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 165, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 05.01.2021) Despacho Aduaneiro de Importação. Fatura Comercial. Assinatura Representante Legal do Exportador. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 152, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 31.12.2020) Imposto sobre a Importação - II |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 121, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 - (DOU de 01.10.2020) Depósito especial. Saída temporária do estabelecimento do beneficiário. Partes e/ou peças. Impossibilidade |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 120, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 - (DOU de 01.10.2020) Importação Por Encomenda. Pessoa Vinculada. Comprador. Vendedor. Valor Aduaneiro. Declaração De Importação |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 110, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 - (DOU de 01.10.2020) Importação. Regime de tributação simplificada. Destinatária empresa de courier. Possibilidade. Importação por conta de ordem de terceiros. Importação por encomenda. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 122, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 - (DOU de 01.10.2020) Importação com Ex-Tarifário. Cabimento para Bens Novos e usados. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 3.008, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 - (DOE de 25.09.2020) Programa de sustentação do investimento. Operações de crédito. Recursos privados. Taxa de juros e prazo de mercado. Inaplicabilidade da alíquota zero do IOF. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 10.013, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 - (DOU de 03.09.2020) SISCOSERV. Serviço de transporte internacional. Informações. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 099, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 - (DOU de 03.09.2020) Declaração única de exportação. Identificação do produto |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 095, DE 29 DE JULHO DE 2020 - (DOU de 28.08.2020) Admissão temporária. Aeronaves estrangeiras. Vôos para demonstração a potenciais clientes. Não incidência das disposições da IN RFB n° 1.602/2015. |
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| SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N° 001, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - (DOU de 03.07.2020) Mercadoria nacionalizada. Aquisição no mercado interno. Drawback. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 057, DE 23 DE JUNHO DE 2020 - (DOU de 30.06.2020) Imposto sobre a Importação - II |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 056, DE 23 DE JUNHO DE 2020 - (DOU de 01.07.2020) Admissão Temporária. Aeronaves. Transporte de carga ou passageiro. Contrato de intercâmbio. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 048, DE 22 DE JUNHO DE 2020 - (DOU de 30.06.2020) Zona Franca de Manaus. Internação. Insumos Importados. Sociedades Coligadas. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 N° 10.004, DE 21 DE MAIO DE 2020 - (DOU de 02.06.2020) Siscoserv. Serviço de Transporte Internacional.Serviços Conexos.Informações. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 022, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - (DOU de 01.04.2020) SISCOSERV. Registro de informações. Contrato de prestação de Serviços. Documentos Fiscais. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2020 - (DOU de 17.01.2020) Transferência de Bens. Possibilidade. Beneficiário. Admissão Temporária. Repetro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 256, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 (DOU de 07.11.2019) Importação por pessoa jurídica. Comercialização de veículos. Contrato de concessão. Revenda. Concessionários. Inexistência de contrato de importação por encomenda. Não caracterizada importação por encomenda. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT N° 7.053, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019 (DOU de 11.10.2019) Importação por conta e ordem de terceiros. Importação por encomenda. Uso de marca. Idesntificação do cliente nas mercadorias. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.008, DE 13 DE JUNHO DE 2019 (DOU de 12.08.2019) SISCOSERV. Serviços. Obrigação de Prestar Informações |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.007, DE 13 DE JUNHO DE 2019 (DOU de 12.08.2019) SISCOSERV. Registro. Pessoa Jurídica Contratada para Promover o Serviço de Transporte Internacional de Carga. Conhecimento de Carga. House |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.006, DE 14 DE MAIO DE 2019 (DOU de 12.08.2019) Bens de Origem Estrangeira. Bagagem Acompanhada. Isenção. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.030, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 (DOU de 26.07.2019) SISCOSERV. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Valor da Operação |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.002, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 (DOU de 26.07.2019) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 231, DE 15 DE JULHO DE 2019 - (DOU de 24.07.2019) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 227, DE 26 DE JUNHO DE 2019 - (DOU de 01.07.2019) DESPACHANTE ADUANEIRO. AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE LICENÇA OU AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 192, DE 10 DE JUNHO DE 2019 - (DOU de 19.06.2019) Bens Importados para Industrialização e Revenda. Estabelecimento Importador Industrial. Importação para Revenda a Encomendante Predeterminado. Caracterização. Responsabilidade Tributária. Medidas de Controle Aduaneiro. Aplicabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 190, DE 10 DE JUNHO DE 2019 - (DOU de 19.06.2019) Depósito Especial. Habilitação. Subsidiária ou Representante de Fabricante Estrangeiro. Partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção. Possibilidades. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 156, DE 15 DE MAIO DE 2019 - (DOU de 03.06.2019) Importação por Encomenda. Acondicionamento e Reacondicionamento. Logomarca. Mesmo Produto. Possibilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 149, DE 07 DE MAIO DE 2019 - (DOU de 23.05.2019) Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 7.016, DE 15 DE MARÇO DE 2019 - (DOU de 06.05.2019) Importação por Conta e Ordem de Terceiros. Importação por Encomenda. Importação por Conta Própria. Requisitos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 129, DE 27 DE MARÇO DE 2019 - (DOU de 01.04.2019) Imposto sobre a Importação - II: Importação por Encomenda. Concessão. Empréstimos ou Financiamentos. Controladora de Encomendante. Não Descaracterização. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 101, DE 25 DE MARÇO DE 2019 - (DOU de 01.04.2019) Imposto sobre a Importação - II Bens de Origem Estrangeira. Bagagem de Terceiros. Entrada no País. Regime de Tributação Comum. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 090, DE 21 DE MARÇO DE 2019 - (DOU de 01.04.2019) Regimes Aduaneiros: Repetro.Admissão Temporária. Prorrogação do Prazo de Vigência. Novo Contrato. Possibilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 10.003, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - (DOU de 07.03.2019) SISCOSERV. Serviço de Transporte Internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 10.002, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - (DOU de 07.03.2019) SISCOSERV. Serviço de Transporte Internacional. Informações. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 038, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 - (DOU de 18.02.2019) Normas da Administração Tributária |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 333, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - (DOU de 02.01.2019) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 319, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - (DOU de 31.12.2018) Normas de administração tributária - reintegra. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 313, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - (DOU de 02.01.2019) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 297, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - (DOU de 28.12.2018) IMPORTAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUSPENSÃO TOTAL. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 245, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - (DOU de 28.12.2018) EXPORTAÇÃO. NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO. OBRIGATORIEDADE E DISPENSA |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 99.023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 - (DOU de 24.12.2018) SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. SERVIÇOS CONEXOS. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 - (DOU de 26.12.2018) SISCOSERV. REGISTRO. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. CONHECIMENTO DE CARGA. HOUSE. MASTER. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 243, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - (DOU de 21.12.2018) Regime Aduaneiro Especial. Admissão temporária. Repetro. Utilização Econômica. Base de calculo. Valor aduaneiro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 236, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - (DOU de 14.12.2018) ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 99.019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 - (DOU de 11.12.2018) SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. SERVIÇOS CONEXOS. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 219, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - (DOU de 10.12.2018) NBS. Classificação para o serviço de intermediação de atletas classifica-se no código 1.1805.90.90 da versão 1.1 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e, a partir de janeiro de 2019, no código 1.1806.83.00 da versão 2.0 da NBS. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 246, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - (DOU de 24.12.2018) RECURSOS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÕES. MANUTENÇÃO NO EXTERIOR. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.096, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 (DOU de 20.11.2018) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.086, DE 30 DE MAIO DE 2017 (DOU de 20.11.2018) Siscoserv. Agências de turismo. Gastos pessoais. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.007, DE 12 DE MARÇO DE 2018 (DOU de 20.11.2018) Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem de terceiros. Exportação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.033, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 (DOU de 19.11.2018) Siscoserv. Transporte Internacional de Cargas. Agente de Cargas. Responsabilidade pelo Registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.032, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 (DOU de 19.11.2018) Siscoserv. Transporte Internadcional de Cargas. Agente de Cargas. Responsabilidade pelo Registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.031, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 (DOU de 19.11.2018) Siscoserv. Transporte Internacional de Cargas. Agente de Cargas. Responsabilidade pelo Registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.030, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 (DOU de 19.11.2018) Siscoserv. Transporte Internacional de Cargas. Agente de Cargas. Responsabilidade pelo Registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.029, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 (DOU de 19.11.2018) Siscoserv. Transporte Internacional de Cargas. Agente de Cargas. Responsabilidade pelo Registro |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.008, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 - (DOU de 01.10.2018) Siscoserv. Despesas de viagens ao exterior. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 99.011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 - (DOU de 28.09.2018) Siscoserv. Multa. Informação inexata, incompleta ou omissa. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 153, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 - (DOU de 28.09.2018) Regimes Aduaneiros. Admissão Temporária. Veículos de Corrida Usados. Utilização para prestação de serviços. Possibilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 140, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 - (DOU de 28.09.2018) Imposto sobre a Importação.Templo. Imunidade de Impostos. Importação |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 132, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 - (DOU de 28.09.2018) Admissão temporária para aperfeiçoamento do ativo. Café cru em grão. Café Solúvel. Industrialização por transformação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 150, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 - (DOU de 27.08.2018) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 143, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 - (DOU de 25.09.2018) PIS/COFINS. Alíquota majorada. Importação de autopeças. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 146, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 - (DOU de 25.09.2018) Loja Franca. Destruição de mercadoria sob controle aduaneiro. Dispensa do pagamento de tributos suspensos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 111, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 - (DOU de 12.09.2018) NBS. Classificação de Serviços. Serviço de Classificação de Embarcações. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 012, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 O fornecimento de combustível, lubrificante e de outras mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo em embarcação ou aeronave de bandeira brasileira ou estrangeira, exclusivamente de tráfego internacional, constitui uma operação de exportação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 109, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 - (DOU de 29.08.2018) NBS. Siscoserv. Classificação de Serviços. Movimentação de Contêineres. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.015, DE 23 DE JULHO DE 2018 (DOU de 15.08.2018) Siscoserv. Serviço de transporte de carga. Valores |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.014, DE 23 DE JULHO DE 2018 - (DOU de 15.08.2018) Siscoserv. Serviço de transporte de carga. Valores |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 081, DE 26 DE JUNHO DE 2018 - (DOU de 15.08.2018) Siscoserv. Registro. Serviço de transporte Internacional de carga. Conhecimento de carga. House. Master. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 076, DE 25 DE JUNHO DE 2018 - (DOU de 18.07.2018) Pis/Cofins-Importação. Agentes/Representantes Comerciais no Exterior. Comissões. Pagamento. Não Incidência. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 067, DE 14 DE JUNHO DE 2018 - (DOU de 10.07.2018) Siscoserv. Multa. Valor da operação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.004, DE 18 DE MAIO DE 2018 - (DOU de 11.06.2018) Siscoserv. Serviço de Transporte Internacional. Informações. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 053, DE 28 DE MARÇO DE 2018 - (DOU de 28.05.2018) Valoração Aduaneira.Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 AVA-GATT. Pessoas Vinculadas. Pessoas Legalmente reconhecidas como associadas em negócios. Conceitos. Agente Exclusivo.Irrelevância. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 N° 2.006, DE 7 DE MAIO DE 2018 - (DOU de 09.05.2018) Bagagem acompanhada. Isenção. Declaração de bagagem acompanhada (DBA). |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.003, DE 28 DE MARÇO DE 2018 - (DOU de 09.04.2018) Siscoserv. Serviço de Transporte Internacional. Informações. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 018, DE 22 DE MARÇO DE 2018 - (DOU de 28.03.2018) Regimes Aduaneiros. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - (DOU de 19.03.2018) NBS. Sobre-estadia de contêineres. Inclusão no valor do transporte em contêineres. Obrigação de Informação no Siscoserv. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 552, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - (DOU de 27.02.2018) Ex-tarifários de IPI e de II. Utilização concomitante. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 553, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - (DOU de 27.02.2018) Importação. Mercadoria a granel. Adubos e fertilizantes. Alíquota zero. Quebra superior a 1%. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 640, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 - (DOU de 02.01.2018) Normas gerais de direito tributário. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 597, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - (DOU de 29.12.2017) Capitalização de empréstimo externo. Moeda Estrangeira. Operações simultâneas de câmbio. Compra e Venda. IOF-Câmbio. Incidência. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 578, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - (DOU de 28.12.2017) Siscoserv. Aquisição e prestação de serviços. Pagamento através de filiais no brasil de empresas com sede no exterior. Necessidade de faturamento a favor ou contra residente ou domiciliado no exterior. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 520, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 - (DOU de 28.12.2017) Siscoserv. Recebimento de recursos provenientes do exterior para aplicação em projetos de pesquisa desenvolvidos por instituição de ensino superior. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 568, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - (DOU de 26.12.2017) Regime Especial de Entreposto Aduaneiro. Terminal alfandegado. Armazenagem de produtos líquidos. Industrialização. Transformação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 536, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - (DOU de 26.12.2017) Operação "Back to Back" envolvendo mercadorias. Informação no Siscoserv. Desnecessidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.015, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 - (DOU de 07.12.2017) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 99.127, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 - (DOU de 30.11.2017) Base de cálculo. Valor aduaneiro. Jogos de video-game |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.062, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017 - (DOU de 23.11.2017) Bagagem Acompanhada. Isenção. Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA). |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.012, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 - (DOU de 10.11.2017) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 7.021, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 - (DOU de 25.10.2017) Importação. Admissão Temporária Utilização Econômica. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 504, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 - (DOU de 23.10.2017) Siscoserv. Serviço de Transporte de Carga. Intermediação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 99.123, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 - (DOU de 17.10.2017) Bagagem acompanhada. Isenção. Declaração de bagagem acompanhada (e-DBV). |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 499, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 - (DOU de 17.10.2017) Siscoserv. Licenciamento de Direitos sobre programas de computador. Direitos de distribuição ou comercialização. Intangíveis. Registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 472, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 - (DOU de 10.10.2017) PIS/COFINS-Importação. Acordo Internacional. Bolívia. Isenção. Condições. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 99.122, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 - (DOU de 03.10.2017) Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.059, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 - (DOU de 02.10.2017) Operação Back to Back. Incidência. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 492, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 - (DOU de 02.10.2017) Regime Especial de Reintegração de Valores tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA. Transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 2.011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 - (DOU de 29.09.2017) Base de cálculo. Valor Aduaneiro. Jogos de videogame. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 462, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 - (DOU de 27.09.2017) Siscoserv. Serviço de transporte de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 475, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 - (DOU de 26.09.2017) NBS. Siscoserv. Classificação de serviços de agenciamento de transporte de cargas e serviços auxiliares conexos ao transporte, prestados ao transportador ou consolidador estrangeiro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 459, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 - (DOU de 25.09.2017) Admissão temporária. Aeronaves. Utilização econômica. Transporte de cargas ou passageiros. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 446, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 - (DOU de 21.09.2017) Base de cálculo. Valor aduaneiro. Jogos de videogame. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 449, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 - (DOU de 20.09.2017) Siscoserv. Licenciamento de Direitos sobre programas de computador. Direitos de Distribuição ou comercialização. Intangíveis.Registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 418, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 - (DOU de 13.09.2017) Isenção. Entidade Autárquica. Importação efetuada por conta e ordem. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 414, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017 - (DOU de 12.09.2017) Siscoserv. Empréstimo. Financiamento. Registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 404, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 - (DOU de 12.09.2017) Repetro. Extinção da aplicação do regime. Baixa do termo de responsabilidade. Extravio do bem. Recolhimento dos créditos tributários constituídos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 386, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 - (DOU de 12.09.2017) Reintegra. Receita de exportação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 376, DE 21, DE AGOSTO DE 2017 - (DOU de 12.09.2017) Reporto. Transferência de bens. Regras. Permissão |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 99.091, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 - (DOU de 17.08.2017) Siscoserv. Prestação de serviços de agenciamento marítimo. Responsabilidade pelo registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 99.089, DE 28 DE JULHO DE 2017 - (DOU de 04.08.2017) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Operações com mercadorias. Serviços conexos. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 357, DE 14 DE JULHO DE 2017 - (DOU de 25.07.2017) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga e serviços auxiliares conexos. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 353, DE 05 DE JULHO DE 2017 - (DOU DE 14.07.2017) Importação de energia elétrica. Quantificação. Data limite de registro da declaração de importação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 348, DE 27 DE JUNHO DE 2017 - (DOU de 30.06.2017) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 219, DE 09 DE MAIO DE 2017 - (DOU de 28.06.2017) Regime especial. Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 234, DE 15 DE MAIO DE 2017 - (DOU de 23.05.2017) Siscoserv. Incoterms. Relevância. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA ST/CCT N° 216, DE 09 DE MAIO DE 2017 - (DOU de 22.05.2017) Regimes Aduaneiros. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.080, DE 28 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 17.05.2017) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.078, DE 28 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 17.05.2017) Siscoserv. Transporte de carga. Obrigações do contratante do agente de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.064, DE 16 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 17.05.2017) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.061, DE 15 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 17.05.2017) Siscoserv. Transporte de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.060, DE 15 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 17.05.2017) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.058, DE 13 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 17.05.2017) Siscoserv. Serviços de transporte de carga. Necessidade de registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.041, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 - (DOU de 17.05.2017) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Desnecessidade de registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.040, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 - (DOU de 17.05.2017) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.039, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 - (DOU de 17.05.2017) Siscoserv. Transporte de carga. Obrigações do contratante do agente de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.037, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 - (DOU de 17.05.2017) Siscoserv. Serviços de transporte. Necessidade de registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.028, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 - (DOU de 17.05.2017) Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 - (DOU de 17.05.2017) Siscoserv. Serviço de transporte de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 7.011, DE 19 DE ABRIL DE 2017 - (DOU de 12.05.2017) Reporto. Habilitação. Co-habilitação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 7.007, DE 16 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 12.05.2017) Reporto. Habilitação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 209, DE 24 DE ABRIL DE 2017 - (DOU de 09.05.2017) Siscoserv. Microempresas (ME). Empresas de pequeno porte (EPP). Dispensa da obrigatoriedade. Opção pelo Simples Nacional. Não utilização de mecanismos de apoio ao Comércio Exterior. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.029, DE 20 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 20.04.2017) Siscoserv. Serviços de transporte de carga e seguro. Solução de consulta parcialmente vinculada á SC Cosit 257/2014, à SC Cosit 222/2015 e à SC Cosit 171/2017. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.028, DE 22 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 20.04.2017) Siscoserv. Agências de turismo. Gastos pessoais. Serviços de transporte de carga e seguro. Prestação de serviços de transporte aéreo. Data de registro no início da obrigatoriedade. Suspensão do prazo para registro. Obrigatoriedade de Registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA ST/CCT N° 200, DE 07 DE ABRIL DE 2017 - (DOU de 20.04.2017) Operador econômico autorizado (OEA) - Substituição linha azul |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA ST/CCT N° 198, DE 3 DE ABRIL DE 2017 - (DOU de 20.04.2017) Siscoserv. Serviços de praticagem. Faturamento contra o agente marítimo. Subcontratação. Responsabilidade de efetuação do registro. Obrigação do agente marítimo. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.006, DE 08 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 12.04.2017) NBS. Siscoserv. Classificação para fins de declaração no Siscoserv. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.020, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 - (DOU de 05.04.2017) Siscoserv. Transporte Internacional e Serviços Conexos. Incoterm. Responsabilidade pelo Registro. Contratação de Intermediário, Representante ou Agente de Carga. Faturamento. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.019, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 - (DOU de 05.04.2017) Siscoserv. Transporte Internacional e Serviços Conexos. Incoterm. Responsabilidade pelo Registro. Contratação de Intermediário, Representante ou Agente de Carga. Faturamento. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.017, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 - (DOU de 05.04.2017) Cofins-Importação. Alíquota Zero. Adicional de Alíquota. Créditos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 194, DE 28 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 05.04.2017) Cofins-Importação. Alíquota Zero. Aplicação do Adicional de Alíquota de 1%. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 99.053, DE 30 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 03.04.2017) Bagagem acompanhada. Isenção. Declaração de bagagem acompanhada (e-DBV). |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 182, DE 17 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 30.03.2017) Reporto. Área do Porto Organizado. Via Pública. Acesso |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 190, DE 23 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 28.03.2017) Cofins-Importação. Alíquota. Adicional. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 181, DE 17 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 27.03.2017) Bagagem Acompanhada. Isenção. Declaração de bagagem acompanhada (DBA). |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 180, DE 16 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 22.03.2017) Siscoserv. Contratação de seguro. Datas de início e de conclusão. Registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 177, DE 14 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 22.03.2017) Despacho de exportação. Documentação. Seaway Bill. Impossibilidade de utilização em substituição ao conhecimento de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 171, DE 13 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 22.03.2017) Siscoserv. Agências de turismo. Gastos pessoais. Serviços de transporte de carga e seguro. Prestação de serviços de transporte aéreo. Data de registro no início da obrigatoriedade. Suspensão do prazo para registro. Obrigatoriedade de registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 170, DE 13 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 15.03.2017) Alíquotas reduzidas a zero. Adicional da Cofins-Importação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 169, DE 13 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 15.03.2017) Cofins-Importação. Alíquota. Adicional. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 159, DE 03 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 14.03.2017) Rotulagem. Marcação. Produtos Importados. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 163, DE 06 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 13.03.2017) Declaração de importação. Regime de tributação. Fundamento legal. Regime aduaneiro especial de drawback. Modalidade suspensão. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 160, DE 03 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 13.03.2017) Siscoserv. Serviços de transporte de carga. Obrigatoriedade de registro. Serviços por prazo indeterminado. Valor não previamente estipulado. Montante e data de registro |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 157, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 - (DOU de 13.03.2017) Siscoserv. Registro. Pri Association |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 156, DE 03 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 13.03.2017) Contribuinte. Importação. Revenda. Chocolate Classificado na Subposição 1806.90 da TIPI. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 143, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 - (DOU de 13.03.2017) Fabricação e Importação com Suspensão. Produtos Intermediários. Operação de Saída para Estabelecimento Industrial. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 148, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 - (DOU de 13.03.2017) Assunto: PIS/COFINS. Cofins-Importação. Alíquota. Adicional. Produção de efeitos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 149, DE 01 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 06.03.2017) Loja Franca. Licenciamento das Importações. Anuência Prévia |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 136, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 - (DOU de 01.03.2017) Fatura Comercial. Nome do Importador. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 99.030, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 - (DOU de 22.02.2017) Contribuição para o PIS/PASEP-Importação. Base de Cálculo. ICMS |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 142, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 - (DOU de 22.02.2017) Repetro. Substituição do beneficiário do regime. Sistema de controle informatizado. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 108, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017 - (DOU de 20.02.2017) Siscoserv. Sobre-Estadia de Contêineres. Inclusão no valor do transporte em contêineres. Obrigação de informação no SISCOSERV. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.059, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2016 - (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.058, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.057, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Transporte de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.056, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Transporte de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.054, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 - (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.022, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.021, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.020, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.019, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Transporte de carga. Obrigações do contratante do agente de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.018, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.017, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Serviço de transporte de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.016, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Serviço de transporte de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.015, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 15.02.2017) Serviço de transporte de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.014, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Serviços de transporte. Necessidade de registro |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.013, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Serviços de transporte. Necessidade de registro |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.012, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.012, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.011, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.010, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.009, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.008, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.007, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.006, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.005, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Transporte de carga |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.004, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 (DOU de 15.02.2017) NBS. Siscoserv. Classificação dos serviços na nbs. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.003, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 (DOU de 15.02.2017) NBS. Siscoserv. Classificação dos serviços na nbs. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.002, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.001, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 15.02.2017) Siscoserv. Prestação de serviços. Registro |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 114, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017 - (DOU de 09.02.2017) Importação. Admissão temporária. Unidades de carga vazias (contêiner). |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.015, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 06.02.2017) Importação. Cofins-Importação. Alíquota zero. Adicional de alíquota. Créditos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.014, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 06.02.2017) Importação. Adicional de alíquota. Alcance e produção de efeitos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.013, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 06.02.2017) Siscoserv. Registro das operações. Data de início. Ineficácia. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.012, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 06.02.2017) Siscoserv. Incoterms. Relevância. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.011, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 06.02.2017) Siscoserv. Serviços conexos. Agente de carga. Responsabilidade pelo registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.010, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 06.02.2017) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Seguro internacional. Incoterms. Responsabilidade pelo registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.008, DE 20 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 06.02.2017) Siscoserv. Importador e agente de carga. Serviços de transporte de carga e seguro. Responsabilidades. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.006, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 06.02.2017) Siscoserv. Adquirente, Importador e agente de carga. Serviços de transporte de carga e seguro. Responsabilidades. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.005, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 06.02.2017) Siscoserv. Serviço de transporte de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.004, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 06.02.2017) Siscoserv. Aquisição de serviço de transporte internacional de carga. Responsabilidade pelo registro. Exportador. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.002, DE 11 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 06.02.2017) Siscoserv. Adquirente, Importador e agente de carga. Responsabilidades. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.001, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 06.02.2017) Siscoserv. Importador e agente de carga. Responsabilidades. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.032, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016 - (DOU de 30.01.2017) Siscoserv. Importador e agente de carga. Responsabilidades. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA ST/CCT N° 090, DE 25 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 30.01.2017) Importação por conta e ordem de terceiros. Importação por encomenda. Uso de marca. Identificação do cliente nas mercadorias. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA ST/CCT N° 089, DE 25 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 30.01.2017) Importação. Fatura Comercial. Preenchimento. Indicação do custo do transporte. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 99.020, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 30.01.2017) Reporto. Habilitação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 077, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 27.01.2017) Imposto sobre Importação. Isenção. Importação. Armas. Regime de Tributação Simplificada (RTS). |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA ST/CTT N° 079, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 26.01.2017) Imposto sobre Importação. Associação sem fins lucrativos.Importação por conta e ordem de terceiros.Intermediação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA ST/CTT N° 065, DE 20 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 26.01.2017) Valoração Aduaneira. Regimes Aduaneiros Especiais. Repetro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA ST/CTT N° 052, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 26.01.2017) Siscoserv. Agências de Turismo. Gastos Pessoais. Obrigatoriedade de Registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 068, DE 20 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 25.01.2017) Assunto: PIS/COFINS: Incidência do adicional de 1% sobre cofins-importação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA ST/CCT N° 063, DE 20 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 25.01.2017) Siscoserv. Serviço de transporte de carga e de seguro. Serviços tomados de empresas domiciliados no Brasil ou domiciliadas no exterior com filiais no Brasil. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA ST/CCT N° 047, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 25.01.2017) Entreposto aduaneiro. Formulação de combustíveis. Industrialização. Montagem. Transformação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA ST/CCT N° 016, DE 16 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 25.01.2017) Mercadorias estrangeiras comercializadas a bordo. Navio estrangeiro. Viagem de cruzeiro. Período de permanência em águas Brasileiras. Tratamento tributário. Controle Aduaneiro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 064, DE 20 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 23.01.2017) Reporto. Habilitação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 044, DE 17 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 19.01.2017) Repetro. Remessa ao exterior. Manutenção ou reparo. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 4.001, DE 03 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 05.01.2017) Cofins-Importação. Acordos de Repartição de Custos e Despesas. Contrato de Compartilhamento de Custos e Despesas ("Cost-Sharing"). |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.097, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 - (DOU de 16.12.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Importação por conta e ordem. Responsabilidade pelo registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.096, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016 - (DOU de 16.12.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Contratação de seguro com seguradora domiciliada no Brasil. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.095, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016 - (DOU de 16.12.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.094, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016 - (DOU de 16.12.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.092, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016 - (DOU de 16.12.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.029, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 - (DOU de 14.12.2016) Siscoserv. Importador e agente de carga. Responsabilidades. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.025, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016 - (DOU de 14.12.2016) Siscoserv. Importador e agente de carga. Responsabilidades. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 144, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 24.11.2016) Siscoserv. Empréstimo. Financiamento. Resgistro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 148, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 17.11.2016) Fatura comercial. Reimportação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 145, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 17.11.2016) Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 99.012, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 - (DOU de 26.10.2016) Siscoserv. Exportação. Importação. Serviços de seguro de carga. Registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 99.0013, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 - (DOU de 26.10.2016) Siscoserv. Serviço de transporte de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.091, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016 - (DOU de 26.10.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Importação por conta e ordem de terceiros. Informação. Responsabilidade. Agente de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.090, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016 - (DOU de 26.10.2016) Siscoserv. Serviços de transporte internacional de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.089, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016 - (DOU de 26.10.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.088, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 26.10.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.087, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 05.10.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.086, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 05.10.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.085, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 05.10.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.084, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 05.10.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.083, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 05.10.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.082, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 05.10.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.081, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 05.10.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Importação por conta e ordem. Responsabilidade pelo registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.080, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 05.10.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.079, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 05.10.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.078, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 05.10.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.077, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 05.10.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.076, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 05.10.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 127, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 - (DOU de 05.10.2016) Siscoserv. Pessoa física. Prestação de serviços advocatícios ao exterior. Dispensa da obrigação. Condições. Registros. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.013 DE 15 DE AGOSTO DE 2016 - (DOU de 23.09.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de cargas. Agente de cargas. Responsabilidade pelo registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.075, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 23.09.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.074, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 23.09.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.073, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 23.09.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.071, DE 9 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 23.09.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.070, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 23.09.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.069, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 23.09.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Serviços conexos. Cliente do agente de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.068, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 23.09.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.067, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 - (DOU de 02.09.2016) Siscoserv. Serviços de transporte internacional de carga. Responsabilidade pelo registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.066, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 - (DOU de 02.09.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Agente de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.065, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 - (DOU de 02.09.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Serviços conexos. Cliente do agente de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.064, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 - (DOU de 02.09.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Serviços conexos. Cliente do agente de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.063, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 - (DOU de 02.09.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Serviços conexos. Cliente do agente de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.062, DE 10 DE AGOSTO DE 2016 - (DOU de 02.09.2016) Siscoserv. Prestação de Serviços. Registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.061, DE 10 DE AGOSTO DE 2016 - (DOU de 02.09.2016) Siscoserv. Prestação de Serviços. Registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.060, DE 10 DE AGOSTO DE 2016 - (DOU de 02.09.2016) Siscoserv. Prestação de Serviços. Registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 125, DE 19 DE AGOSTO DE 2016 - (DOU de 01.09.2016) Isenção. Amazônia Ocidental. Importação por conta e ordem e ordem de terceiros. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.049, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 - (DOU de 30.08.2016) Siscoserv. Transporte de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.046, DE 28 DE JULHO DE 2016 - (DOU de 30.08.2016) Siscoserv. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.043, DE 30 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 30.08.2016) Siscoserv. Transporte de carga. Obrigações do contratante do agente de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.041, DE 29 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 30.08.2016) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.040, DE 29 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 30.08.2016) Siscoserv. Transporte de carga. Obrigações do contratante do agente de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.037, DE 24 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 30.08.2016) Siscoserv. Aquisição de serviço de transporte e seguro internacionais de carga. Custo repassado ao importador. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.036, DE 24 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 30.08.2016) Siscoserv. Transporte de carga. Obrigações do contratante do agente de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.035, DE 24 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 30.08.2016) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.034, DE 24 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 30.08.2016) Siscoserv. Transporte de carga. Obrigações do contratante do agente de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.030, DE 20 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 30.08.2016) Siscoserv. Serviços de transporte. Incoterm. Necessidade de registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.029, DE 20 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 30.08.2016) Siscoserv. Serviços de transporte. Incoterm. Necessidade de registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.028, DE 20 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 30.08.2016) Siscoserv. Serviços de transporte. Incoterm. Necessidade de registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.012, DE 29 DE JULHO DE 2016 - (DOU de 16.08.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de cargas. Agente de cargas. Frete. Comissão. Profit |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.008, DE 29 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 16.08.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Serviços conexos. Incoterms. Agente de carga. Responsabilidade pelo registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 102, DE 30 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 11.08.2016) Importação por encomenda. Empresa encomenda. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.059, DE 29 DE JULHO DE 2016 - (DOU de 09.08.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.058, DE 18 DE JULHO DE 2016 - (DOU de 09.08.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Importação por conta e ordem. Responsabilidade pelo registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.057, DE 29 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 09.08.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Importação por conta e ordem. Responsabilidade pelo registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COANA N° 086, DE 08 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 28.07.2016) Repetro. Bens armazenados sem utilização econômica. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 103, DE 06 DE JULHO DE 2016 - (DOU de 14.07.2016) Siscoserv. Prestação de serviços de agenciamento marítimo. Responsabilidade pelo registro e termo inicial do prazo. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.053, DE 14 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 24.06.2016) Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviços de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.052, DE 14 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 24.06.2016) Siscoserv. Serviços de transporte internacional de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.051, DE 9 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 24.06.2016) Siscoserv. Importação por conta e ordem. Serviços de transporte internacional. Responsabilidade pelo registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.050, DE 9 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 24.06.2016) Siscoserv. Serviços de transporte internacional de carga. Responsabilidade pelo registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.049, DE 09 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 24.06.2016) Siscoserv. Serviços de transporte internacional. Contratação de seguro. Importação por conta e ordem. Responsabilidade pelo registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.047, DE 25 DE MAIO DE 2016 - (DOU de 24.06.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.024, DE 30 DE MAIO DE 2016 - (DOU de 15.06.2016) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.023, DE 30 DE MAIO DE 2016 - (DOU de 15.06.2016) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.022, DE 30 DE MAIO DE 2016 - (DOU de 15.06.2016) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.021, DE 30 DE MAIO DE 2016 - (DOU de 15.06.2016) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.020, DE 30 DE MAIO DE 2016 - (DOU de 15.06.2016) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.019, DE 30 DE MAIO DE 2016 - (DOU de 15.06.2016) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.018, DE 30 DE MAIO DE 2016 - (DOU de 15.06.2016) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.017, DE 30 DE MAIO DE 2016 - (DOU de 15.06.2016) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.016, DE 30 DE MAIO DE 2016 - (DOU de 15.06.2016) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.015, DE 30 DE MAIO DE 2016 - (DOU de 15.06.2016) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.014, DE 30 DE MAIO DE 2016 - (DOU de 15.06.2016) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.013, DE 27 DE MAIO DE 2016 - (DOU de 15.06.2016) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.012, DE 27 DE MAIO DE 2016 - (DOU de 15.06.2016) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 9.011, DE 27 DE MAIO DE 2016 - (DOU de 15.06.2016) Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA ST/CCT Nº 048, DE 4 DE MAIO DE 2016 (DOU de 09.06.2016) Navio-sonda ou navio de perfuração. Partes peças e componentes. Reparo, revisão e manutenção. Importação. Isenção. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.036, DE 06 DE MAIO DE 2016 - (DOU de 02.06.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.033, DE 03 DE MAIO DE 2016 - (DOU de 02.06.2016) Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Importação por conta e ordem. Agente de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.032, DE 02 DE MAIO DE 2016 - (DOU de 02.06.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Agente de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.031, DE 02 DE MAIO DE 2016 - (DOU de 02.06.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.030, DE 02 DE MAIO DE 2016 - (DOU de 02.06.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 057, DE 13 DE MAIO DE 2016 - (DOU de 31.05.2016) Siscoserv. Transporte internacional de carga. Obrigações do cliente de agente de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.029, DE 29 DE ABRIL DE 2016 - (DOU de 19.05.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Contação de seguro. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda. Responsabilidade pelo registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.028, DE 29 DE ABRIL DE 2016 - (DOU de 19.05.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Contratação de seguro. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda. Responsabilidade pelo registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.027, DE 27 DE ABRIL DE 2016 - (DOU de 19.05.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Importação por conta e ordem. Agente de carga. Responsabilidade pelo registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.025, DE 27 DE ABRIL DE 2016 - (DOU de 19.05.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Importação por conta e ordem. Agente de carga. Contrato de seguro. Responsabilidade pelo registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.024, DE 27 DE ABRIL DE 2016 - (DOU de 19.05.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Importação por conta e ordem. Agente de carga. Responsabilidade pelo registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.023, DE 25 DE ABRIL DE 2016 - (DOU de 19.05.2016) Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Importação por conta e ordem. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.022, DE 22 DE ABRIL DE 2016 - (DOU de 19.05.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.021, DE 07 DE ABRIL DE 2016 - (DOU de 19.05.2016) Siscoserv. Assunto: Obrigações acessórias Siscocerv. Despesas de viagens ao exterior. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 052, DE 05 DE MAIO DE 2016 - (DOU de 17.05.2016) Siscoserv. Prestação de serviços de transporte aéreo. Empresa aérea estrangeira. Ausência de obrigatoriedade de registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.012, DE 11 DE MARÇO DE 2016 - (DOU de 10.05.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 026, DE 29 DE MARÇO DE 2016 - (DOU de 10.05.2016) Siscoserv. Despesas com a manutenção de empregados no exterior. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 027, DE 29 DE MARÇO DE 2016 - (DOU de 02.05.2016) Siscoserv. Datas de início e de conclusão. Registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 023, DE 7 DE MARÇO DE 2016 - (DOU de 23.03.2016) Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.010, DE 09 DE MARÇO DE 2016 - (DOU de 11.04.2016) Siscoserv. Serviço de desconsolidacão. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.009, DE 04 DE MARÇO DE 2016 - (DOU de 11.04.2016) Siscoserv. Registro. Valores. Transporte internacional de carga. Agente. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.008, DE 04 DE MARÇO DE 2016 - (DOU de 11.04.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Serviços conexos. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.007, DE 04 DE MARÇO DE 2016 - (DOU de 11.04.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.006, DE 03 DE MARÇO DE 2016 - (DOU de 11.04.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Serviços conexos. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.005, DE 03 DE MARÇO DE 2016 - (DOU de 11.04.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Serviços conexos. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.004, DE 02 DE MARÇO DE 2016 - (DOU de 11.04.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Serviços conexos. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.003, DE 02 DE MARÇO DE 2016 - (DOU de 11.04.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.002, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 - (DOU de 11.04.2016) Siscoserv. Aquisição de serviço de transporte internacional de carga. Responsabilidade pelo registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.001, DE 15 DE JANEIRO DE 2016 - (DOU de 11.04.2016) Siscoserv. Serviço de transporte internacional e serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 6.063, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 - (DOU de 26.12.2014) SISCOSERV. Obrigatoriedade de registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.057, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 - (DOU de 24.12.2014) SISCOSERV. Serviço de transporte de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.056, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 - (DOU de 24.12.2014) SISCOSERV. Serviço de transporte de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.055, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 - (DOU de 24.12.2014) SISCOSERV. Serviço de transporte de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.054, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 - (DOU de 24.12.2014) SISCOSERV. Serviço de transporte de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.048, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 - (DOU de 17.12.2014) SISCOSERV. Serviço de transporte de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.045, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 - (DOU de 17.12.2014) SISCOSERV. Taxa de movimentação no terminal (Terminal Handling Charge - THC). Agente de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.044, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 - (DOU de 17.12.2014) SISCOSERV. Responsabilidade pelo registro. Frete e seguro internacional. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.043, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 - (DOU de 17.12.2014) SISCOSERV. Responsabilidade pelo registro. Frete e seguro internacional. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.042, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 - (DOU de 17.12.2014) SISCOSERV. Serviço de transporte de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.041, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 - (DOU de 17.12.2014) SISCOSERV. Serviço de transporte de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.040, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 - (DOU de 17.12.2014) SISCOSERV. Serviço de transporte de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.039, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 - (DOU de 17.12.2014) SISCOSERV. Serviço de transporte de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.038, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 - (DOU de 17.12.2014) SISCOSERV. Serviço de transporte de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.037, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 - (DOU de 17.12.2014) SISCOSERV. Serviço de transporte de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.036, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 - (DOU de 17.12.2014) SISCOSERV. Serviço de transporte de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.035, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 - (DOU de 17.12.2014) SISCOSERV. Serviço de transporte de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.034, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 - (DOU de 17.12.2014) SISCOSERV. Serviço de transporte de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.033, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 - (DOU de 17.02.2014) SISCOSERV. Serviço de transporte de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.032, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 - (DOU de 17.12.2014) SISCOSERV. Serviço de transporte de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.031, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 - (DOU de 17.12.2014) SISCOSERV. Serviço de transporte de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.030, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 - (DOU de 17.12.2014) SISCOSERV. Serviço de transporte de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 344, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 - (DOU de 16.12.2014) SISCOSERV. Obrigação de registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 247, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 - (DOU de 02.12.2014) Montagem de estandes no exterior. Serviços técnicos especializados. Incidência sobre remessas. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 5.026, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 - (DOU de 28.11.2014) SISCOSERV. Serviço de transporte de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 6.045, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 - 4ª REGIÃO FISCAL - (DOU de 25.11.2014) SISCOSERV. Obrigatoriedade de registro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.029, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 - 10ª REGIÃO FISCAL - (DOU de 25.11.2014) SISCOSERV. Serviço de transporte de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.028, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 - 10ª REGIÃO FISCAL - (DOU de 25.11.2014) SISCOSERV. Serviço de transporte de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.027, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 - 10ª REGIÃO FISCAL - (DOU de 25.11.2014) SISCOSERV. Serviço de transporte de carga. Informações. Responsabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 6.042, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014 - (DOU de 04.11.2014) SISCOSERV. Serviço de transporte de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.071, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 - (DOU de 23.10.2014) SISCOSERV. Obrigações do cliente de agente de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.070, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 - (DOU de 23.10.2014) SISCOSERV. Obrigações do cliente de agente de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.069, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 - (DOU de 23.10.2014) SISCOSERV. Obrigações do Cliente de agente de carga |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.068, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 - (DOU de 23.10.2014) SISCOSERV. Obrigações do cliente de agente de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.067, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 - (DOU de 23.10.2014) SISCOSERV. Obrigações do cliente de agente de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 - (DOU de 02.10.2014) SISCOSERV. Serviço de transporte de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 234, DE 1° DE SETEMBRO DE 2014 - (DOU de 12.09.2014) NBS. Direito federativo e direito de imagem relativos a atleta profissional. Classificação na NBS. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.013, DE 09 DE JUNHO DE 2014 - 5ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 30.06.2014) COFINS-Importação. Adicional de alíquota. Apuração de crédito. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 066, DE 14 DE MARÇO DE 2014 - (DOU DE 05.06.2014) NBS - Classificação para fins de declaração no Siscoserv. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 095, DE 03 DE ABRIL DE 2014 - (DOU DE 22.04.2014) Imunidade. Isenção. Alíquota zero. Simples Nacional. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 087, DE 02 DE ABRIL DE 2014 - (DOU DE 07.04.2014) NBS - Classificação de serviços. Licenciamento de direitos sobre programas de computador. Direito de uso. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 053, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 - (DOE DE 20.02.2014) SISCOSERV. Estabelecimento de empresa estrangeira domiciliado no Brasil. Obrigatoriedade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 172, DE 1° DE AGOSTO DE 2013 - 8ª REGIÃO - (DOU DE 24.09.2013) Reporto. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 100, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 - 6ª REGIÃO - (DOU DE 17.09.2013) Compensação autorizada por decisão judicial transitada em julgado. Superveniência de legislação mais benéfica. Aplicabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 094, DE 29 DE AGOSTO DE 2013 - 7ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 12.09.2013) Admissão temporária para utilização econômica. Pagamento proporcional de tributos incidentes sobre a importação. Acréscimos legais. Partes e peças reposição ou substituição. Garantia. Dispensa. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 093, DE 29 DE AGOSTO DE 2013 - 7ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 12.09.2013) Admissão temporária. Repetro. Exigência de garantia. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 088, DE 15 DE AGOSTO DE 2013 - 7ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 12.09.2013) Admissão temporária. Prorrogação. Multa e juros de mora. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 084, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 - 7ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 12.09.2013) Entreposto Aduaneiro. Destinação até 45 dias após término da vigência. Não incidência de multa. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 084, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 - 7ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 12.09.2013) Relevação da pena de perdimento. Multa de 1% do valor da mercadoria. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 080, DE 06 DE AGOSTO DE 2013 - 7ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 12.09.2013) Exportação temporária. Declaração simplificada de exportação. Despacho Aduaneiro. Instrução. Nota fiscal. Desnecessidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 154, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 - 9ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 06.09.2013) PIS/PASEP-Importação. Crédito presumido de ICMS. Redução da base de cálculo. Diferimento do ICMS. Inclusão na base de cálculo. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 154, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 - 9ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 06.09.2013) COFINS-Importação. Crédito presumido de ICMS. Redução da base de cálculo. Diferimento do ICMS. Inclusão na base de cálculo. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 153, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 - 9ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 06.09.2013) PIS/PASEP-Importação. Crédito presumido de ICMS. Redução da base de cálculo. Diferimento do ICMS. Inclusão na Base de Cálculo. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 153, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 - 9ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 06.09.2013) COFINS-Importação. Crédito presumido de ICMS. Redução da base de cálculo. Diferimento do ICMS. Inclusão na base de cálculo. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 149, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 - 9ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 06.09.2013) Softwares de prateleira. Download. Remessa ao exterior. Incidência. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 149, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 - 9ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 06.09.2013) Softwares de prateleira. Download. Fato gerador. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 149, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 - 9ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 06.09.2013) Softwares de prateleira. Download. Fato Gerador. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 149, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 - 9ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 06.09.2013) Softwares de prateleira. Download. Fato Gerador. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 133, DE 14 DE JUNHO DE 2013 - 8ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 26.08.2013) Tributação Concentrada. Monofásico. Produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Lucro Presumido. Regime cumulativo. Pessoas jurídicas enquadradas na condição de importador. Importação por conta e ordem. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 133, DE 14 DE JUNHO DE 2013 - 8ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 26.08.2013) Tributação concentrada. Monofásico. Produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Lucro Presumido. Regime cumulativo. Pessoas jurídicas enquadradas na condição de importador. Importação por conta e ordem. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 069, DE 02 DE JULHO DE 2013 - 7ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 26.08.2013) Registro de Declaração de Trânsito (DTA). Fim da espontaneidade. Retificação da fatura comercial. Penalidades. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 067, DE 02 DE JULHO DE 2013 - 7ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 26.08.2013) Não incidência ou isenção. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 067, DE 02 DE JULHO DE 2013 - 7ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 26.08.2013) Não incidência ou isenção. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 139, DE 30 DE JULHO DE 2013 - (DOU DE 07.08.2013) Exportação de serviços. Vacinação. Pagamento. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 139, DE 30 DE JULHO DE 2013 - (DOU DE 07.08.2013) Exportação de serviços. Vacinação. Pagamento. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 133, DE 30 DE JULHO DE 2013 - (DOU DE 07.08.2013) Cofins-Importação. Determinação da base de cálculo. Aplicável e alíquota interna de ICMS. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 133, DE 30 DE JULHO DE 2013 - (DOU DE 07.08.2013) PIS/PASEP-Importação. Determinação da base de cálculo. Aplicável a alíquota interna de ICMS. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 127, DE 10 DE JULHO DE 2013 - (DOU DE 07.08.2013) Aquisições e importações de bens no âmbito do reporto. Inexistência de requisito de os bens corresponderem à área de atividade do habilitado. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 127, DE 10 DE JULHO DE 2013 - (DOU DE 07.08.2013) Aquisições e importações de bens no âmbito do reporto. Inexistência de requisito de os bens corresponderem à área de atividade do habilitado. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 119, DE 27 DE MAIO DE 2013 - (DOU DE 02.08.2013) Operações Back to Back |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 119, DE 27 DE MAIO DE 2013 - (DOU DE 02.08.2013) Operações back to back |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 058, DE 13 DE JUNHO DE 2013 - (DOU DE 01.08.2013) Apresentação do número de série nos documentos de importação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 056, DE 10 DE JUNHO DE 2013 - (DOU DE 01.08.2013) Cofins-Importação. Base de cálculo. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 056, DE 10 DE JUNHO DE 2013 - (DOU DE 01.08.2013) PIS/PASEP-Importação. Base de cálculo. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 067, DE 1° DE JULHO DE 2013 - 6ª REGIÃO - (DOU DE 04.07.2013) Bagagem Acompanhada. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 115, DE 27 DE JUNHO DE 2013 - (DOU DE 03.07.2013) Prestação de serviços. Exportação. Não-Incidência. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 115, DE 27 DE JUNHO DE 2013 - (DOU DE 03.07.2013) Prestação de serviços. Exportação. Não-incidência. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 106, DE 10 DE JUNHO DE 2013 - (DOU DE 03.07.2013) SISCOSERV. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 033, DE 05 DE JUNHO DE 2013 - 5ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 10.06.2013) Importação de armas. Regime de tributação simplificada. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 029, DE 27 DE MAIO DE 2013 - 5ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 10.06.2013) Crédito. Armazenagem na aquisição de bens importados. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 029, DE 27 DE MAIO DE 2013 - 5ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 10.06.2013) Crédito. Armazenagem na aquisição de bens importados. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 016, DE 04 DE JUNHO DE 2013 - 2ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 10.06.2013) Isenção. Embarcação. Registro Especial Brasileiro (REB). |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 009, DE 26 DE ABRIL DE 2013 - 2ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 10.06.2013) Pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Aquisições. Matéria-prima. Crude. Caulim semielaborado. Suspensão. Aplicabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 009, DE 26 DE ABRIL DE 2013 - 2ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 10.06.2013) Pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Aquisições. Matéria-prima. Crude. Caulim. Semielaborado. Suspensão. Aplicabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 052, DE 07 DE MAIO DE 2013 - 6ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 14.05.2013) Isenção. Material esportivo. Importação por conta e ordem. Impossibilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 052, DE 07 DE MAIO DE 2013 - 6ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 14.05.2013) Isenção. Material esportivo. Importação por conta e ordem. Impossibilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 025, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - 4ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 19.04.2013) Importação por conta e ordem. Inaplicabilidade da suspensão tributária. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 025, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - 4ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 19.04.2013) Importação por conta e ordem. Inaplicabilidade da suspensão tributária. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 025, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - 4ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 19.04.2013) Importação por conta e ordem. Estabelecimento equiparado a industrial. Inaplicabilidade da suspensão do IPI. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 007, DE 03 DE ABRIL DE 2013 - 3ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 05.04.2013) Importação. Drawback Suspensão. Créditos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 007, DE 03 DE ABRIL DE 2013 - 3ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 05.04.2013) Importação. Drawback Suspensão. Créditos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 007, DE 03 DE ABRIL DE 2013 - 3ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 05.04.2013) Importação. Drawback Suspensão. Créditos. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 039, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013 - 8ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 03.04.2013) Importação. Alíquota Zero. Equiparação a Livro. Interpretação Literal. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 006, DE 04 DE MARÇO DE 2013 - 3ª REGIÃO (DOU DE 18.03.2013) Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo. Base de Cálculo. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 018, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 - 7ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 08.03.2013) Importação. Pessoa física. Conta e ordem |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 018, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 - 7ª REGIÃO FISCAL - (DOU DE 08.03.2013) Importação. Pessoa física. Conta e ordem |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 028, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 - 9ª REGIÃO - (DOU DE 04.03.2013) Importação. Autarquia. Educação. Imunidade e isenção. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 028, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 - 9ª REGIÃO - (DOU DE 04.03.2013) Importação. Autarquia. Educação. Isenção cofins. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 028, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 - 9ª REGIÃO - (DOU DE 04.03.2013) Importação. Autarquia. Educação. Imunidade e isenção. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 028, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 - 9ª REGIÃO - (DOU DE 04.03.2013) Importação. Autarquia. Educação. Isenção PIS/PASEP. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 003, DE 29 DE JANEIRO DE 2013 - 3ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 19.02.2013) Receita de prestação de serviço a pessoa do exterior. Não incidência |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 003, DE 29 DE JANEIRO DE 2013 - 3ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 19.02.2013) Receita de prestação de serviço a pessoa do exterior. Não incidência. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 392, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012 - 7ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 10.01.2013) Regimes Aduaneiros |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 091 / 2012 Cofins-importação. Crédito presumido de icms. Redução da base de cálculo. Diferimento do icms. Inclusão na base de cálculo. Tributo pago indevidamente. Direito à restituição ou à compensação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 077 / 2012 Pis/pasep-importação. Crédito presumido de icms. Redução da base de cálculo. Diferimento do icms. Inclusão na base de cálculo. Tributo pago indevidamente. Direito à restituição ou à compensação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 009 / 2012 Pis/pasep-importação. Crédito presumido de icms. Redução da base de cálculo. Diferimento do icms. Inclusão na base de cálculo. Tributo pago indevidamente. Direito à restituição ou à compensação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 007 / 2012 Cofins-importação. Crédito presumido de icms. Redução da base de cálculo. Diferimento do icms. Inclusão na base de cálculo. Tributo pago indevidamente. Direito à restituição ou à compensação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 242, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 - 8ª REGIÃO FISCAL Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 241, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012 - 8ª REGIÃO FISCAL Imposto sobre a Importação - II |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 213, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 - 8ª REGIÃO FISCAL Imposto sobre a Importação - II |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 213 / 2012 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.IPI IMPORTAÇÃO. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 197 / 2012 Obrigações Acessórias |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 076 / 2012 Operação de Mútuo |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 364, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 - 6ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 15.10.2012) COFINS-Importação. Crédito. Alíquota. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 184 / 2012 Prestação de serviços. Exportação. Não-incidência. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 184 / 2012 Prestação de serviços. Exportação. Não-incidência. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 185, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 - 9ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 04.10.2012) Direitos antidumping. Consulta fiscal. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 185, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 - 9ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 04.10.2012) Alto-falantes para notebooks. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 179, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012 - 9ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 04.10.2012) Drawback. Embarcação. Construção. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 230, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 - (DOU DE 25.09.2012) Contribuição para o PIS/PASEP - Importação. Royalties. Licenciamento de software. Incidência |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 230, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 - (DOU DE 25.09.2012) Contribuição para o COFINS- Importação. Royalties. Licenciamento de software. Incidência |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 127, DE 16 DE JULHO DE 2012 - 10ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 13.09.2012) Contribuição para o PIS/PASEP-Importação. Cofins-importação. Software. Inexistência de suporte físico. Base de cálculo. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 161, DE 10 DE AGOSTO DE 2012 - (DOU DE 12.09.2012) COFINS-Importação. Crédito presumido de ICMS. Redução da base de cálculo. Diferimento do ICMS. Inclusão na base de cálculo. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 156, DE 02 DE AGOSTO DE 2012 - 2ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 12.09.2012) Prestação de serviços. Exportação. Não-incidência |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 156, DE 02 DE AGOSTO DE 2012 - 2ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 12.09.2012) Prestação de serviços. Exportação. Não-incidência |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 155, DE 02 DE AGOSTO DE 2012 - 2ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 12.09.2012) Prestação de serviços. Exportação. Não-incidência |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 025, DE 10 DE AGOSTO DE 2012 - 2ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 12.10.2012) Importação. Corretivo de solo. Cimento. Alíquota. Zero. Inaplicável |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 025, DE 10 DE AGOSTO DE 2012 - 2ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 12.09.2012) Importação. Corretivo de solo. Cimento. Alíquota. Zero. Inaplicável. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 022, DE 31 DE JULHO DE 2012 - 2ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 12.09.2012) Área de livre comercio de boa vista. Importação. Contribuição para o PIS/PASEP-Importação. Alíquota. Redução a zero. Inaplicabilidade |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 022, DE 31 DE JULHO DE 2012 - 2ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 12.09.2012) Área de livre comercio de boa vista. Importação. Cofins-Importação. Alíquota. Redução a zero. Inaplicabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 019, DE 14 DE JUNHO DE 2012 - 2ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 12.09.2012) Zona Franca de Manaus. Insumos.Suspensão. Subproduto. Exportação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 019, DE 14 DE JUNHO DE 2012 - 2ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 12.09.2012) II Zona Franca de Manaus. Insumos. Suspensão. Subproduto. Exportação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 019 / 212 II Zona franca de Manaus. Insumos. Suspensão. Subproduto. Exportação |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 019 / 2012 Zona Franca de Manaus. Insumos. Suspensão. Subproduto. Exportação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 023 DE 13 DE AGOSTO DE 2012 - 3ª REGIÃO (DOU DE 23.08.2012) Simples Nacional. Benefícios Fiscais. Reintegra. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 003, DE 27 DE JANEIRO DE 2012 - 2ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 06.03.2012) Amazônia ocidental. Importação.isenção. Partes de máquina. Perda. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 040, DE 04 DE MAIO DE 2012 - 6ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 07.05.2012) Cofins.Exportação Indireta |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 040, DE 04 DE MAIO DE 2012 - 6ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 07.05.2012) PIS/PASEP. Exportação indireta |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 040, DE 04 DE MAIO DE 2012 - 6ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 07.05.2012) IPI. Exportação indireta |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 027, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012 - 9ª REGIÃO FISCAL(DOU DE 06.03.2012) Cofins.receitas de frete. Subcontratação. Suspensão. Pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE). |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 027, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012 - 9ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 06.03.2012) |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 026, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012 - 9ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 06.03.2012) |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012 - 9ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 06.03.2012) PIS/PASEP.prestação de serviços. Exportação. Não incidência. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012 - 9ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 06.03.2012) Cofins.prestação de serviços. Exportação. Não incidência. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 023, DE 30 DE MARÇO DE 2012 - 1ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 03.04.2012) Nota fiscal de exportação. Valor de emissão em moeda nacional. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 019, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012 - 9ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 06.03.2012) PIS/PASEP.prestação de serviços. Exportação. Não incidência. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 019, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012 - 9ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 06.03.2012) Cofins.prestação de serviços. Exportação. Não incidência. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012 - 9ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 06.03.2012) PIS/PASEP.prestação de serviços. Exportação. Não incidência. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012 - 9ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 06.03.2012) Cofins.prestação de serviços. Exportação. Não incidência. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 007, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012 - 4º REGIÃO (DOU DE 22.02.2012) Adquirente de produto estrangeiro de origem vegetal proveniente de país membro do gatt. Suspensão da cofins-importação. Impossibilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 007, DE 05 DE MARÇO DE 2012 - 1ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 12.04.2012) COFINS. Pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Aquisições. Energia elétrica. Suspensão. Inaplicabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 007, DE 05 DE MARÇO DE 2012 - 1ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 12.04.2012) PIS/PASEP. Pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Aquisições. Energia elétrica. Suspensão. Inaplicabilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 006, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012 - 4º REGIÃO (DOU DE 22.02.2012) Adquirente de produto estrangeiro de origem vegetal proveniente de país membro do gatt. Suspensão da cofins-importação. Impossibilidade. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 001, DE 29 DE MARÇO DE 2012 - 1ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 10.04.2012) IRPJ. Apuração. Preços de transferência. Importação por encomenda. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 132, DE 10 DE JUNHO DE 2011 (DOU DE 26.07.2011) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 065 / 2011 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 063 / 2011 Não cumulatividade. Exportação. Transporte internacional de cargas. Frete. Créditos. Impossibilidade. |
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| SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N° 011, DE 28 DE ABRIL DE 2011 (DOU DE 17.05.2011) Royalties. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB N° 005, DE 22 DE MARÇO DE 2011 (DOU DE 23.03.2011) Código NCM 8471.41.90 - Máquina automática para processamento de dados portátil (" |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB N° 004, DE 16 DE MARÇO DE 2011 (DOU DE 23.03.2011) Mercadoria denominada comercialmente " |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 048, DE 16 DE MAIO DE 2011 7ª REGIÃO (DOU DE 22.06.2011) Mercadoria importada. Rotulagem da embalagem de acondicionamento. Identificação do importador. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 048, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011 - 5ª REGIÃO (DOU DE 09.11.2011) Crédito PIS/COFINS. Mercadoria importada. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 047, DE 16 DE MAIO DE 2011 7ª REGIÃO (DOU DE 22.06.2011) Quota tarifária - Licenciamento - Alíquota. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 047, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011 - 5ª REGIÃO (DOU DE 24.11.2011) Nota Fiscal de Exportação. Valor do frete interno. Obrigatoriedade de indicação. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 044, DE 11 DE MAIO DE 2011 7ª REGIÃO (DOU DE 22.06.2011) Retenção de produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 042, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 8ª REGIÃO (DOU DE 01.04.2011) Imposto sobre a Exportação - IE |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 042, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 - 5ª REGIÃO (DOU DE 19.09.2011) Nota fiscal de exportação. Destaque do valor do frete. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 039, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 8ª REGIÃO (DOU DE 01.04.2011) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 038, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 8ª REGIÃO (DOU DE 01.04.2011) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 037, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 8ª REGIÃO (DOU DE 01.04.2011) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 035, DE 23 DE FEVEREIRO DE 20118ª REGIÃO (DOU DE 01.04.2011) Pagamentos ao exterior a título de licença ou cessão de uso de software |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 031, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011 8ª REGIÃO (DOU DE 01.04.2011) Crédito. Importação. Ativo Imobilizado. Apuração com base nos encargos de depreciação ou em 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 025, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 - 2ª REGIÃO (DOU DE 01.02.2012) Zona Franca de Manaus. Coeficiente de redução do imposto de importação. Custo da mão de obra. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 015, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 (DOU DE 19.12.2011) Prestação de serviços. Tomador residente ou domiciliado no exterior. Intermediação de pessoa domiciliada no país. Não-incidência. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 011, DE 08 DE JULHO DE 2011 - 2ª REGIÃO - (DOU de 10.08.2011) |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 010, DE 27 DE JANEIRO DE 2011 (DOU DE 08.02.2011) Alíquota zero. importação. Aeronaves, partes e peças. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 010, DE 08 DE JULHO DE 2011 - (DOU DE 10.08.2011) |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 006, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOU DE 11.11.2011) Impressão de conhecimento de carga. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 004, DE 14 DE MARÇO DE 2011 (DOU DE 15.03.2011) Reforma da Solução de Consulta SRRF/5ªRF/Diana nº 62, de 9 de novembro de 2010 |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 003, DE 1° DE JULHO DE 2011 (DOU DE 11.07.2011) Informação do peso liquido de produtos farmacêuticos importados. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 002, DE 1° DE JULHO DE 2011 (DOU DE 11.07.2011) A transação descrita pela interessada como " |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2011 (DOU DE 08.02.2011) Conhecimento de carga. Guarda. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 191, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011 - 9ª REGIÃO (DOU DE 05.10.2011) Prestação de serviços. Exportação. Nâo-incidência. Cofins. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 181, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 - 9ª REGIÃO (DOU DE 16.09.2011) PIS/PASEP-Importação. Crédito presumido de ICMS. Redução da Base de Cálculo. Diferimento e suspensão do ICMS. Inclusão na base de cálculo. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 167, DE 05 DE AGOSTO DE 2011 - 9ª REGIÃO (DOU DE 16.09.2011) PIS/Pasep. COFINS. Prestação de Serviços. Exportação. Não-Incidência. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 148, DE 27 DE JUNHO DE 2011 9ª REGIÃO (DOU DE 08.07.2011) Prestação de Serviços. Exportação. Não-Incidência |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 134, DE 25 DE MAIO DE 2011 9ª REGIÃO (DOU DE 03.06.2011) Ex-tarifário. Vigência a partir da publicação da resolução camex. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 124, DE 27 DE MAIO DE 2011 8ª REGIÃO (DOU DE 30.06.2011) Imposto sobre a Importação - II |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 123, DE 24 DE MAIO DE 2011 8ª REGIÃO (DOU DE 30.06.2011) Estabelecimentos equiparados a industrial. Produtos importados. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 099, DE 30 DE MARÇO DE 2011 9ª REGIÃO (DOU DE 07.04.2011) Venda por comerciantes de pneus e câmaras importadas por encomenda. Incidência de alíquota zero. Vedação de créditos sobre as aquisições para revenda. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 098, DE 30 DE MARÇO DE 2011 9ª REGIÃO (DOU DE 07.04.2011) |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 093, DE 29 DE MARÇO DE 2011 9ª REGIÃO (DOU DE 07.04.2011) IPI bens de informática e automação. Redução do IPI. Conceito de empresa e estabelecimento. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 074, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011 - 10ª REGIÃO (DOU DE 28.11.2011) Valor Aduaneiro. Royalties. Direitos de licença. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 073, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011 (DOU DE 11.03.2011) Redução de II. Importação de partes e peças de autopeças. Industrialização por encomenda. Cabimento da redução de II. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 072, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011 (DOU DE 11.03.2011) Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 069, DE 09 DE AGOSTO DE 2011 - 7ª REGIÃO (DOU DE 21.09.2011) Contribuição para o PIS-Importação. COFINS-Importação. Transferência de tecnologia |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 065, DE 06 DE JULHO DE 2011 6ª REGIÃO (DOU DE 08.07.2011) Remessas para o exterior |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 056, DE 16 DE JUNHO DE 2011 6ª REGIÃO (DOU DE 17.06.2011) Empresa comercial exportadora. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 029, DE 15 DE ABRIL DE 2011 - 1ª REGIÃO (DOU DE 21.09.2011) Substituição de Mercadoria Importada. Incidência de IPI |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 024, DE 22 DE MARÇO DE 2011 7ª REGIÃO (DOU DE 26.04.2011) Obrigações Acessórias |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 023, DE 22 DE MARÇO DE 2011 7ª REGIÃO (DOU DE 26.04.2011) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 017, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011 7ª REGIÃO (DOU DE 12.04.2011) PIS- importação e COFINS- importação - parcelamento - crédito |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 016, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011 7ª REGIÃO (DOU DE 12.04.2011) PIS- importação e COFINS-importação - parcelamento - crédito. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 014, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 1ª REGIÃO (DOU DE 12.04.2011) Prestação de serviços. Hotelaria. Não-incidência |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 003, DE 14 DE MARÇO DE 2011 (DOU DE 16.03.2011) Código tec mercadoria 8703.21.00 |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2011 5ª REGIÃO(DOU DE 19.05.2011) Reforma a Solução de Consulta nº 61, de 2 de julho de 2010. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2011 1ª REGIÃO (DOU DE 12.04.2011) Imposto de importação. Isenção. Ausência de previsão. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 N° 275, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 - (DOU de 27.10.2010) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF repatriação de recursos. Incidência. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 063 / 2010 Sócio Domiciliado no Exterior - Suécia e Dinamarca - Vedação |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 051, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU DE 05.03.2010) Importação por conta e ordem de terceiros. Nota fiscal de saída. Valor da nota fiscal de entrada, acrescido do ICMSe do IPI incidentes na operação |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 042, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 (DOU DE 15.03.2010) Incidência. Conceito. Não incidência. Download |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 041, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU DE 05.03.2010) Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF). Importação. Fabricação. Venda. Classificação NCM. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 Imunidade - Importação por Órgão Público. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 014, DE 13 DE MAIO DE 2010 (DOU DE 07.06.2010) Incorporação. Base de cálculo do IOF |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 009, DE 31 DE MARÇO DE 2010 (DOU DE 07.05.2010) Importação para encomendante predeterminado - Requisitos - Bens importados para industrialização - Inaplicabilidade |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 005, DE 7 DE JANEIRO DE 2010 (DOU DE 12.04.2010) Importação por Conta e Ordem de Terceiro. Antecipação de Recursos pelo Importador para o Desembaraço Aduaneiro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 003, DE 19 DE MAIO DE 2010 (DOU DE 24.05.2010) Reporto - Concessionários de transporte ferroviário |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2010 (DOU DE 05.05.2010) Despacho aduaneiro expresso - Linha azul - Auditoria para habilitação - Auditorias para monitoramento - Mesma equipe de auditores |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 091, DE 24 DE MARÇO DE 2010 (DOU DE 07.04.2010) Importação por Conta e Ordem de Terceiros. Nota Fiscal de Saída. Valor da Nota Fiscal de Entrada, acrescido do ICMS e do IPI Incidentes na Operação |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 048, DE 12 DE MAIO DE 2010 (DOU DE 29.06.2010) Declaração de Importação.Identificação do Exportador e do Consolidador da Carga na DI. Ineficácia Parcial. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 003, DE 23 DE MARÇO DE 2010 Recof. Compromisso de exportar. Venda para empresa comercial exportadora. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 362 DE 09 DE SETEMBRO DE 2009 (DOU de 05.10.2009) Entreposto Aduaneiro. Cobertura Cambial. Importação por conta e ordem. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 036, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 Drawback Suspensão. Aquisição de Mercadorias no Mercado Interno. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 040, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009 (DOU DE 13.02.2009) Encomendas pelos Correios.Direito a Crédito.Dacon.DCTF.Pagamentos Indevidos.Restituição. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 039, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009 (DOU DE 12.02.2009) Alíquota Zero Pis/Pasep.Campanhas de Saúde Realizadas pelo Poder Público. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 028, DE 16 DE ABRIL DE 2009 (DOU DE 18.05.2009) Valor Aduaneiro. Importação. Unidade de Processamento de Dados. Disco Rígido Adquirido no Exterior, Acoplado ou não à CPU, com Software já gravado. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 027, DE 16 DE ABRIL DE 2009 (DOU DE 18.05.2009) Valor Aduaneiro. Importação de Unidade de Processamento de Dados - CPU. Dispositivo no Estado Sólido Adquirido no Exterior, Acoplado à CPU, com Software já gravado |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 026, DE 16 DE ABRIL DE 2009 (DOU DE 18.05.2009) Valor Aduaneiro. Importação. Unidade de Processamento de Dados - CPU. Software Desenvolvido e Adquirido no Mercado Externo. Transferência por Meio Eletrônico (download). |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 014, DE 19 DE JANEIRO DE 2009 (DOU DE 19.01.2009) Prestação de Serviços. Exportação. Não-Incidência Pis. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 006, DE 06 DE JANEIRO DE 2009 (DOU DE 06.01.2009) Regime Aduaneiro de Depósito Especial. Compatibilidade com Importação de Bens Beneficiados com Isenção Prevista no Art. 135, II, “r”, do Vigente Regulamento Aduaneiro. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 005, DE 16 DE JANEIRO DE 2009 (DOU DE 16.01.2009) Redução a Zero de Alíquota. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 005 DE 08 DE JANEIRO DE 2009 (DOU DE 08.01.2009) Impossibilidade de Utilização do Bem sob Depósito Especial. Possível a Transferência para Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica. Habilitação de Estrangeiro. Somente por Representante. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2009 DOU DE 16.01.2009) Pis/Pasep-Importação. Suspensão do Pagamento. Bens do Ativo Imobilizado. Zona Franca de Manaus. Comercialização. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2009 (DOU DE 16.01.2009) Cofins-Importação. Suspensão do Pagamento. Bens do Ativo Imobilizado. Zona Franca de Manaus. Comercialização. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 410, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 Entreposto Aduaneiro. Indeferimento. Prazo. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 407, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 Direitos Antidumping. Bases de Cálculo dos Tributos Incidentes na Importação |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 389, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009 Importação. Pessoa Física. Conta e Ordem. Encomenda. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 157, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009 (DOU DE 17.11.2009) Suspensão de IPI no Desembaraço de Matéria-Prima, Produto Intermediário e Material de Embalagem. Estabelecimento da Cadeia do Ramo da Indústria Automotiva. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 037, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 Retificação de Declarações de Importação.Denúncia Espontânea. |
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