26/04/2024
Sexta-Feira

PORTARIA SECEX N° 313 / 2024
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Turquia para o produto laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, classificados nos subitens da NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90.

PORTARIA SECEX N° 312 / 2024
Encerramento do procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Hong Kong para o produto pneus agrícolas de construção diagonal, classificados nos códigos NCM 4011.70.10, 4011.70.90,
4011.80.90, 4011.90.90 e 4011.90.10.

PORTARIA CARF/MF N° 625 / 2024
Regulamenta a competência para julgar recursos relativos a descumprimento de medidas de salvaguarda.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.099 / 2024
Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.064, de 8 de março de 2024.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.098 / 2024
Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.029, de 5 de março de 2024.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.097 / 2024
Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.053, de 19 de março de 2024.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.085 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Chamaerops (Chamaerops humilis)

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.084 / 2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de Tilândsia de qualquer origem.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.082 / 2024
Estabelece normas, critérios e padrões para a importação e quarentena de aves ornamentais e de ovos para incubação de aves ornamentais, e para o credenciamento de estabelecimento quarentenário para aves ornamentais e ovos para incubação de aves ornamentais.

PORTARIA GM/MDIC N° 086 / 2024
Dispõe sobre a habilitação para importação de autopeças de que tratam os arts. 5º a 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil e para importação de autopeças não produzidas, na condição de Ex-tarifário específico, compreendidas em códigos grafados como Bens de Capital - BK ou Bens de Informática e Telecomunicação - BIT na Nomenclatura Comum do Mercosul.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 020 / 2024
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória n° 1.208/2024.

LEI N° 14.785 / 2023 - Retificação
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis n°s 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis n°s 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

PORTARIA SECEX N° 309 / 2024
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX N° 308 / 2024
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 004 / 2024
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), relativamente à Nota Complementar NC (84-3), em decorrência das alterações promovidas na TIPI, pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 003/2024.

PORTARIA SECEX N° 306 / 2024
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 581, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024.

RESOLUÇÃO ANP N° 962 / 2023 - Retificação
Altera as Resoluções ANP n° 777, de 5 de abril de 2019, ANP n° 857, de 28 de outubro de 2021, e ANP n° 959, de 5 de outubro de 2023, para fins de autorização à importação de biodiesel, em cumprimento à Resolução CNPE n° 14, de 9 de dezembro de 2020.

PORTARIA SECEX N° 305 / 2024
Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.067 / 2024 - Retificação
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de tomate (Solanum lycopersicum).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.034 / 2024 - Retificação
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de cravina (Dianthus).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.183 / 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, para excluir a previsão de formulação de consulta por meio de assinatura manual digitalizada no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

CIRCULAR SECEX N° 013 / 2024
Inicia revisão do direito compensatório, aplicado às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, classificados na NCM 7325.91.00 originários da Índia.

PORTARIA GM/MMA N° 1.020 / 2024
Dispõe sobre a publicação dos Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, alterados no âmbito da 19ª Conferência das Partes, realizada no Panamá.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 012 / 2024
Prorroga a vigência que concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai

RESOLUÇÃO GECEX N° 572 / 2024
Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.033 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de kudzu (Pueraria phaseoloides) com origem do Peru.

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 852 / 2024
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.079 / 2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de milhetos (Cenchrus americanus) da Índia.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.071 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de crisântemo (Chrysanthemum)

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.070 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Brassica oleracea.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.069 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Brassica campestris

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.068 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de melão (Cucumis melo).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.067 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de tomate (Solanum lycopersicum).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.066 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cominho (Carum carvi).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.065 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de lobélia.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.064 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de mostarda (Brassica juncea).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.063 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de gerânio (Pelargonium hortorum)

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.062 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de canola (Brassica napus).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.061 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de melão (Cucumis melo).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.060 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de impatiens.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.059 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de berinjela (Solanum melongena).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.058 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importaçãode sementes de girassol (Helianthus annuus).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.057 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de petúnia.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.056 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de alcachofra (Cynara scolymus)

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.055 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Beta vulgaris.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.054 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Allium.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.053 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de coentro (Coriandrum sativum).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.052 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de rúcula (Eruca sativa).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.051 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de quiabo (Abelmoschus esculentus).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.050 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de godétia (Godetia grandiflora).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.049 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de palmeira-bambu (Chamaedorea elegans).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.048 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de bismarckia (Bismarckia nobilis).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.047 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para importação de sementes de zinnia (Zinnia elegans).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.046 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sálvia (Salvia officinalis).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.045 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sálvia (Salvia officinalis).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.044 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de pinus (Pinus taeda).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.043 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de funcho (Foeniculum vulgare).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.042 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cominho (Cuminum cyminum).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.041 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cyca (Cycas revoluta).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.040 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de mamão (Carica papaya).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.039 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de pimenta (Capsicum frutescens).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.038 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação De sementes de melancia (Citrullus lanatus).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.037 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de amendoim-forrageiro (Arachis pintoi).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.036 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de festuca (Festuca arundinacea).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.034 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de cravina (Dianthus).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.030 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de amor-perfeito.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.029 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Nabo (Brassica rapa).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.028 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de limonium.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.032 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de bardana (Arctium lappa).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.027 / 2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de palmeira (Dypsis leptocheilos).

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.026 / 2024
Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 16/2015 que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes, de diferentes espécies e países, destinadas à propagação.

RESOLUÇÃO GECEX N° 579 / 2024
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (32º PAACE36), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e o Estado Plurinacional da Bolívia, por outro, em 1o de dezembro de 2023.

RESOLUÇÃO GECEX N° 578 / 2024
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (30º PAACE36), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e o Estado Plurinacional da Bolívia, por outro, em 1o de dezembro de 2023.

RESOLUÇÃO GECEX N° 576 / 2024
Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO GECEX N° 575 / 2024
Altera a Resolução Gecex nº 553, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.

RESOLUÇÃO GECEX N° 574 / 2024
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de
dezembro de 2021.

RESOLUÇÃO GECEX N° 571 / 2024
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

RESOLUÇÃO GECEX N° 570 / 2024
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, a qual tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação da medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China; e altera a redação do art. 1º da referida Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023.

RESOLUÇÃO GECEX N° 569 / 2024
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, originárias da Rússia.

PORTARIA SECEX N° 301 / 2024
Aprova a 4ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão e a 2ª Edição do Manual Siscomex Drawback Isenção.

CIRCULAR SECEX N° 009 / 2024
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de folhas metálicas de aço carbono, classificadas nas NCM 7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90.

PORTARIA SECEX N° 298 / 2024
Encerra o procedimento de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Vietnã para o produto laminados a frio, classificado nas NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.208 / 2024 - Edição Extra
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

CIRCULAR SECEX N° 008 / 2024
Torna público a proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do Mercosul.

PORTARIA MAPA N° 659 / 2024
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Persea americana (abacate), segundo país de destino e origem, para os Estados Partes do Mercosul.

PORTARIA COANA N° 149 / 2024
Altera a Portaria Coana n° 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.175 / 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, e a Instrução Normativa RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho.

RESOLUÇÃO GECEX N° 567 / 2024
Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e da outras providências.

RESOLUÇÃO GECEX N° 566 / 2024
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

RESOLUÇÃO GECEX N° 565 / 2024
Altera os anexos I e II da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.

RESOLUÇÃO GECEX N° 564 / 2024
Altera os anexos I e II da Resolução GECEX nº 322, de 4 de abril de 2022.

RESOLUÇÃO GECEX N° 563 / 2024
Altera a Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

RESOLUÇÃO GECEX N° 562 / 2024
Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 12/23.

RESOLUÇÃO GECEX N° 561 / 2024
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 39/23, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

RESOLUÇÃO GECEX N° 560 / 2024
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

RESOLUÇÃO GECEX N° 559 / 2024
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 538, de 20 de novembro de 2023, que tornou pública decisão de reaplicação de direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021, retificada pela Resolução Gecex nº 226, de 23 de julho de 2021, e alterada pelas Resoluções Gecex nº 237, de 27 de agosto de 2021, e nº 423, de 01 de dezembro de 2022, sobre as importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 micrômetros, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Egito.

RESOLUÇÃO GECEX N° 558 / 2024
Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, que prorrogou a medida antidumping definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas no subitem 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.

RESOLUÇÃO GECEX N° 557 / 2024
Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 410, de 20 de outubro de 2022, sobre as importações brasileiras de resinas de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América.

RESOLUÇÃO GECEX N° 556 / 2024
Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às importações brasileiras de vidros recurvados, biselados, gravados, brocados, esmaltados ou trabalhados de outro modo, para posterior utilização na fabricação de vidros de segurança laminados empregados no setor automotivo, originárias ou procedentes da República Popular da China.

PORTARIA SECEX N° 297 / 2024
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 552, de 2 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2024.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.012 / 2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Amor-perfeito de qualquer origem.

CIRCULAR SECEX N° 007 / 2024
Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 029/2023. Prorroga por até dois meses, a partir de 11.06.2024, o prazo para conclusão da revisão.

CIRCULAR SECEX N° 006 / 2024
Dispõe sobre a correção trimestral do compromisso de preço as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, classificados nas NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportados para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.

RESOLUÇÃO GECEX N° 553 / 2024
Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do §4° do art. 1° da Resolução do Senado n° 13, de 25 de abril de 2012.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.011 / 2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Cravina, de qualquer origem.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.010 / 2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Tagentes (Tagetes spp.) da Guatemala.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.009 / 2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Rúcula (Eruca Sativa) de qualquer origem.

CIRCULAR SECEX N° 005 / 2024
Encerra a revisão da medida antidumping iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 004/2023, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações da Turquia para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99.

CIRCULAR SECEX N° 003 / 2024 - Edição Extra
Inicia com base em Questionário de Interesse Público recebido, avaliação de interesse público em relação à possível aplicação de medida antidumping sobre as
importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos classificados nas NCM 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00, e prorroga por até oito meses, a partir de 31.05.2024, o prazo para conclusão da investigação.

PORTARIA SECEX N° 296 / 2024
Altera a Portaria SECEX n° 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.005 / 2024
Altera a Instrução Normativa SDA nº 16/2015, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes, de diferentes espécies e países, destinadas à propagação, constantes dos Anexos I a XLVIII, desta Instrução Normativa.

PORTARIA MAPA N° 655 / 2024
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Musa spp.(banana), segundo país de destino e origem, para os Estados Partes do MERCOSUL.

CIRCULAR SECEX N° 004 / 2024
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de anidrido ftálico, classificadas na NCM 2917.35.00.

PORTARIA MAPA N° 652 / 2024
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Brassica napus var. oleifera (Canola), segundo país de destino e origem, para os Estados Partes do Mercosul.

PORTARIA SDA/MAPA N° 996 / 2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de mamão (Carica papaya) de qualquer origem.

PORTARIA SDA/MAPA N° 995 / 2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Alstroemeria (Alstroemeria spp.) de qualquer origem.

PORTARIA SDA/MAPA N° 994 / 2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Sálvia (Salvia splendens) da Costa Rica.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.000 / 2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de Tubérculos de batata (Solanum tuberosum) para consumo e processamento produzidos no Egito.

DECRETO N° 11.896 / 2024
Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18 (110PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

DECRETO N° 11.895 / 2024
Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18 (110PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

DECRETO N° 11.894 / 2024
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (214PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 001 / 2024
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1° semestre de 2024 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

DECRETO N° 11.879 / 2024
Altera o Decreto n° 9.885, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.169 / 2023
Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

PORTARIA SDA/MAPA N° 984 / 2024
Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de musgo (Categoria 5) de esfagno (Sphagnum spp.) produzido no Chile.

DESPACHO MCTI/CNPQ S/N° / 2024
Estabelece critérios para distribuição de quotas de importação destinada ao CNPq para o ano de 2024 sob amparo das Leis n° 8.010/1990 e 8.032/1990.

CIRCULAR SECEX N° 001 / 2024
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e dos Estados Unidos da América para o Brasil de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo do pleito, classificadas na NCM 3907.29.39.

PORTARIA SECEX N° 292 / 2023
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 541, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023.

PORTARIA SECEX N° 284 / 2023 - Retificação
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 531, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023.

PORTARIA SDA/MAPA N° 983 / 2023
Altera a Instrução Normativa SDA n° 16/2015, a Portaria MAA N° 129/1997, a Instrução Normativa MAA n° 4/2001, a Instrução Normativa SDA n° 117/2020, a Instrução Normativa SDA n° 74/2003, e Revoga a Instrução Normativa SDA n° 74/2003.

PORTARIA SDA/MAPA N° 979 / 2023
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos com casca e sem casca de Amêndoa (Prunus dulcis) da Argentina.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.205 / 2023 - Edição Extra
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.202 / 2023
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o artigo 4° da Lei n° 14.148/2021, e o artigo 7° a artigo 10 da Lei n° 12.546/2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

LEI N° 14.787 / 2023
Altera a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

LEI N° 14.787 / 2023 - Retificação
Altera a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).