Objetivo: Ampliar e atualizar o conhecimento na área da gestão pública com ênfase para a responsabilidade fiscal, pela discussão da Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/99) e da Lei de Crimes contra a Responsabilidade Fiscal (Lei nº10.028/00), para aperfeiçoamento dos gestores na condução das atividades inerentes. 

A quem se destina: Servidores da administração pública federal, estadual e municipal que atuem na área de planejamento, contabilidade, orçamento, patrimônio e afins.

Programa:

 I. Conceitos e definições

II.  Planejamento

A. Lei de Diretrizes Orçamentárias

B. Lei Orçamentária Anual

C. Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas (art. 8º, 9º e 10)

D. Da Receita

1. Previsão - art. 11, 12 e 13

2. Renúncia - art. 14

E. Da Despesa

1. Geração da Despesa (art. 15 e 16)

2. Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (art. 17)

3. Despesa de Pessoal (art. 18, 19, 20, 21, 22 e 23)

4. Despesa com a Seguridade Social (art. 24)

III. Transferências Voluntárias (art. 25)

IV. Destinação dos Recursos Públicos para o Setor Privado (art. 26, 27 e 28)

V. Da Dívida e do Endividamento (art. 29)

A. Limites do Endividamento (art. 30 e 31)

B. Das Operações de Crédito

1. Contratação (art. 32 e 33)

2. Vedações (art. 34, 35 36 e 37)

3. Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (art. 38)

4. Operações de Crédito com o Banco Central (art. 39)

5. Garantia e Contragarantia (art. 40)

6. Restos a Pagar (41 e 42)

VI. Gestão Patrimonial

A. Disponibilidades de caixa (art. 43)

B. Preservação do Patrimônio Público (art. 44, 45, 46 e 47)

VII. Transparência, Controle e Fiscalização

A. Transparência (art. 48 e 49)

B. Escrituração e Consolidação das Contas (art. 50 e 51)

C. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (art. 52 e 53)

D. Relatório da Gestão Fiscal (art. 54 e 55)

E. Prestação de Contas (art. 56, 57 e 58)

F. Fiscalização da Gestão Fiscal (art. 59

VIII. Lei de Crimes contra a Responsabilidade Fiscal (Lei nº 10.028/00)

Palestrante: Jessé Gomes Dias - Contador formado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Pós-graduado em Controladoria para Executivos pela Fundação Getúlio Vargas; Mestrando em Engenharia Civil (Gestão) pela Universidade Federal Fluminense; Professor Universitário (UERJ, UFF, FGV, FACULDADE MORAES JUNIOR MACKENZIE), servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, atuando na assessoria de Conselheiro, tendo exercido a função de Secretário Geral de Controle Externo.

Investimento: Consulta através do telefone (21) 3273 8370  

Material Didático: Os participantes receberão materiais didáticos sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação. 

Coffee-Break 

Certificado de Participação: Os participantes receberão o certificado de conclusão, desde que obtenham 75% de freqüência.

Cidade: RIO DAS OSTRAS - RJ
Local de Realização: HOTEL VILAREJO - Rodovia Amaral Peixoto, 1700
Data:  14 e 15 de Maio  de 2010 (Sexta-feira e Sábado)
Horário: Dia  14  das 09h às 12h e das 13h30 às 18h;
              dia  15  das 09h às 12h30
Carga Horária: 12h aulas

INSCRIÇÃO  OU PELO TELEFONE:  (21)  3273 8370 - RIO DE JANEIRO

www.econeteditora.com.br
treinamento@econeteditora.com.br

O comprovante do deposito efetuado na Caixa Econômica Federal:Agencia: 0371 Código: 003 Conta: 504-8, devera ser enviado ao fax: (21) 3276-3553

 Em razão de quorum mínimo necessário para o adequado desenvolvimento do Curso, a ECONET se reserva no direito de prorrogar ou cancelar o evento, sendo informado com antecedência aos  participantes.

RESERVE JÁ A SUA VAGA!
INSCRIÇÕES LIMITADAS.