Distrito Federal
Síntese Diária

27/05/2022
Sexta-Feira

PORTARIA N° 162 / 2022 - DF
Altera a Portaria n° 102/2022, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela sistemática de apuração mensal do ICMS prevista no artigo 320-A do RICMS/DF.

26/05/2022
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 030 / 2022 - DF
Estabelece critérios para o licenciamento de tabacarias e regula o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não de tabaco, em recintos coletivos, privados ou públicos no Distrito Federal.

DECRETO N° 43.366 / 2022 - DF
Altera o RICMS/DF, quanto à isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento do vírus da AIDS.

DECRETO N° 43.365 / 2022 - DF
Altera o RICMS/DF, quanto a isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

DECRETO N° 43.364 / 2022 - DF
Altera o RICMS/DF, em relação à incidência da substituição tributária nas operações com cimento.

DECRETO N° 43.363 / 2022 - DF
Altera o RICMS/DF, quanto à isenção do ICMS concedida na saída de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

DECRETO N° 43.362 / 2022 - DF
Altera o Decreto n° 29.396/2008, que regulamenta o programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços do Distrito Federal.

23/05/2022
Segunda-Feira

LEI N° 7.132 8/ 2022 - DF
Assegura aos profissionais da saúde, do sistema público e privado de saúde do Distrito Federal, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Distrito Federal.

20/05/2022
Sexta-Feira

LEI COMPLEMENTAR N° 1.009 / 2022 - DF
Estabelece nova alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre serviços relacionados aos setores de cartório, bancário ou financeiro, inclusive àqueles prestados por instituições financeiras.

19/05/2022
Quinta-Feira

PORTARIA N° 164 / 2022 - DF
Altera a Portaria nº 140/2022, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.

18/05/2022
Quarta-Feira

LEI N° 7.136 / 2022 - DF
Assegura ao consumidor do Distrito Federal o direito de solicitar a mudança de dados nas faturas de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica, nos casos que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2022 - DF
Altera a Instrução Normativa n° 002/2022, que institui normas complementares para a operacionalização do único sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2022.

17/05/2022
Terça-Feira

DECRETO N° 43.319 / 2022 - DF
Regulamenta o artigo 30 da Lei n° 6.637/2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre os procedimentos de inscrição e habilitação das Pessoas com Deficiência no Cadastro de Habitação no Distrito Federal.

DECRETO N° 43.318 / 2022 - DF
Altera o RICMS/DF, quanto à redução de base de cálculo nas saídas de máquinas, aparelhos, veículos, móveis, motores e vestuários usados.

16/05/2022
Segunda-Feira

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 127 / 2022 - DF
Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre o licenciamento ambiental simplificado de assentamentos rurais de reforma agrária.

13/05/2022
Sexta-Feira

INSTRUÇÃO N° 284 / 2022 - DF
Suspende a aplicabilidade do § 2° do artigo 2° da Instrução n° 122/2022, que dispõe que a solicitação de adesão ao Programa Habilitação Social poderá ser reaberta a qualquer tempo, a critério desta Autarquia.

DECRETO N° 43.314 / 2022 - DF
Altera o RICMS/DF, para conceder isenção do ICMS nas operações internas e de importação do exterior com Oxigênio Medicinal, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas no âmbito das medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

11/05/2022
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2022 - DF
Regulamenta a concessão à pessoa física ou jurídica aos dispositivos e meios de propaganda/publicidade ou indicativo fixados nas faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal, rodovias conveniadas e lotes ou áreas adjacentes.

DECRETO N° 43.304 / 2022 - DF
Altera o RICMS/DF, prorrogando o prazo de vigência do benefício fiscal que especifica.

10/05/2022
Terça-Feira

RESOLUÇÃO N° 005 / 2022 - DF
Estabelece diretrizes para o aproveitamento ou reúso de água não potável em edificações no Distrito Federal.

DECRETO N° 43.290 / 2022 - DF
Regulamenta o artigo 30 da Lei n° 6.637/2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre os procedimentos de inscrição e habilitação das Pessoas com Deficiência no Cadastro de Habitação no Distrito Federal.

DECRETO N° 43.289 / 2022 - DF
Revoga o Decreto n° 40.924/2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.

05/05/2022
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO N° 272 / 2022 - DF
Prorroga o prazo de adesão dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e Clínicas Médicas/Psicológicas ao Programa Habilitação Social.

04/05/2022
Quarta-Feira

PORTARIA N° 146 / 2022 - DF
Altera a Portaria n° 130/2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

PORTARIA N° 071 / 2022 - DF
Altera a tabela de preços públicos da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (Jucis-DF).

02/05/2022
Segunda-Feira

PORTARIA N° 140 / 2022 - DF
Fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.

29/04/2022
Sexta-Feira

LEI N° 7.123 / 2022 - DF
Altera a Lei n° 6.266/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais utilizarem canudo e copo fabricados com produtos biodegradáveis na forma que menciona.

27/04/2022
Quarta-Feira

DECRETO N° 43.244 / 2022 - DF
Altera o RICMS/DF, quanto aos percentuais de MVA a serem utilizados no cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

25/04/2022
Segunda-Feira

PORTARIA CONJUNTA N° 024 / 2022 - DF
Altera a Portaria Conjunta n° 003/2019, que regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal (EMPREGA-DF) e do Programa de Estímulo à Importação pelos Recintos Alfandegados do Distrito Federal (PROIMP-DF).

19/04/2022
Terça-Feira

DECRETO N° 43.226 / 2022 - DF - Edição Extra
Altera o Decreto n° 42.902/2022, que regulamenta a Lei Complementar n° 996/2021, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF 2021).

DECRETO N° 43.225 / 2022 - DF - Edição Extra
Revoga o Decreto n° 41.882/2021, que declara estado de calamidade pública, no âmbito da saúde pública do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pela COVID-19 (novo Coronavírus).

18/04/2022
Segunda-Feira

EDITAL N° 003 / 2022 - DF
Notifica os contribuintes acerca do lançamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), relativos ao exercício de 2022.

11/04/2022
Segunda-Feira

PORTARIA N° 123 / 2022 - DF
Dispõe sobre a emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial de Nota Fiscal Fácil (NFF).

08/04/2022
Sexta-Feira

DECRETO N° 43.202 / 2022 - DF
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, nos dias 14.04.2022 e 22.04.2022.

07/04/2022
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2022 - DF
Dispõe sobre procedimentos a serem observados na análise do pedido de cancelamento ou alteração de débito do ICMS, do ISS ou dos fundos sujeitos ao Rito Especial, previsto no artigo 37 da Lei n° 4.567/2011, decorrente de erro no preenchimento de documento de arrecadação (DAR ou GNRE).

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.366 / 2022 - DF
Homologa o Convênio ICMS 178/2021, que prorroga a validade de convênios concessivos de benefícios fiscais (isenções, reduções de base de cálculo e créditos presumidos) dos quais o Distrito Federal é signatário.

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.365 / 2022 - DF
Homologa os Convênios 012/1975, que equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País, e 055/2021, que altera o Convênio 012/1975.

05/04/2022
Terça-Feira

DECRETO N° 43.181 / 2022 - DF
Altera o Decreto n° 43.054/2022, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.

01/04/2022
Sexta-Feira

PORTARIA N° 102 / 2022 - DF
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela sistemática de apuração mensal do ICMS prevista no artigo 320-A do RICMS/DF.

DECRETO N° 43.174 / 2022 - DF - Edição Extra
Altera o Decreto n° 42.902/2022, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF 2021).

DECRETO N° 43.171 / 2022 - DF - Edição Extra
Altera o Decreto n° 36.948/2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares.

31/03/2022
Quinta-Feira

PORTARIA N° 115 / 2022 - DF
Estabelece critérios para fruição do benefício fiscal previsto no item 57 do Caderno II do Anexo I do RICMS/DF, que concede redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal, nos termos dos Convênios ICMS 79/2019 e 67/2021.

30/03/2022
Quarta-Feira

PORTARIA N° 109 / 2022 - DF
Altera a Portaria n° 147/2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.

29/03/2022
Terça-Feira

PORTARIA N° 108 / 2022 - DF
Altera a Portaria n° 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências; a Portaria n° 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE); e a Portaria n° 387, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE-NFC-e.

PORTARIA N° 107 / 2022 - DF
Altera a Portaria n° 233/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

PORTARIA N° 091 / 2022 - DF
Altera a Portaria n° 191/2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

DECRETO N° 43.151 / 2022 - DF - Edição Extra
Altera o Decreto n° 42.072/2021, que concede diferimento do prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas condições que especifica, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19.

28/03/2022
Segunda-Feira

PORTARIA N° 106 / 2022 - DF
Altera a Portaria n° 147/2021, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.

PORTARIA N° 100 / 2022 - DF
Altera a Portaria n° 147/2021, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.

PORTARIA N° 099 / 2022 - DF
Altera a Portaria n° 147/2021, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.

PORTARIA N° 098 / 2022 - DF
Altera a Portaria n° 147/2021, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.

PORTARIA N° 087 / 2022 - DF
Altera a Portaria n° 147/2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.

DECRETO N° 43.150 / 2022 - DF - Edição Extra
Torna sem efeito o Decreto n° 43.143/2022, que regulamenta a Lei n° 6.886/2021, que concede remissão, anistia e isenção do IPVA e IPTU, nas condições que especifica, e sobre redução de alíquota do ISS, para enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de COVID-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros.

DECRETO N° 43.145 / 2022 - DF
Altera o RICMS/DF, quanto ao crédito presumido concedido às empresas de telecomunicação prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de televisão por assinatura.

DECRETO N° 43.143 / 2022 - DF
Regulamenta a Lei n° 6.886/2021, que concede remissão, anistia e isenção do IPVA e IPTU, nas condições que especifica, e sobre redução de alíquota do ISS, para enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros.

25/03/2022
Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2022 - DF
Prorroga o prazo para a declaração espontânea de débitos a serem incluídos no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFISDF 2021), instituído pela Lei Complementar n° 996/2021.

24/03/2022
Quinta-Feira

PORTARIA N° 084 / 2022 - DF
Altera a Portaria n° 147/2021, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2022 - DF
Dispõe sobre procedimentos e conceitos a serem observados na apresentação de declarações retificadoras do ICMS e do ISS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2022 - DF
Dispõe sobre o reconhecimento de legitimidade ao solicitante de restituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

DECRETO N° 43.131 / 2022 - DF
Altera o RISS/DF, determinando a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras (DES-IF) as instituições financeiras e equiparadas, obrigadas pelo Banco Central do Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

21/03/2022
Segunda-Feira

PORTARIA N° 021 / 2022 - DF
Dispõe sobre a nova estratégia de vacinação contra a febre aftosa para a etapa de maio de 2022.

18/03/2022
Sexta-Feira

PORTARIA N° 017 / 2022 - DF
Altera Portaria n° 037/2020, que dispõe sobre a apreensão, remoção, custos dos meios utilizados, custódia e destinação de bens, equipamentos e mercadorias apreendidas.

16/03/2022
Quarta-Feira

DECRETO N° 43.113 / 2022 - DF
Altera o RICMS/DF, quanto à isenção aplicável aos medicamentos usados no tratamento de câncer.

15/03/2022
Terça-Feira

PORTARIA N° 019 / 2022 - DF
Dispõe sobre os prazos para regularização de veículos junto as autorizações do Serviço de Táxi no Distrito Federal.

DECRETO N° 43.091 / 2022 - DF - Edição Extra
Altera o RICMS/DF, quanto a redução de base de cálculo com óleo diesel e biodiesel nas operações que especifica.

11/03/2022
Sexta-Feira

INSTRUÇÃO N° 163 / 2022 - DF
Altera a Instrução Normativa n° 122/2022, dispõe sobre os critérios para a adesão dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e das Clínicas Médicas e Psicológicas ao Programa Habilitação Social.

10/03/2022
Quinta-Feira

PORTARIA N° 047 / 2022 - DF
Dispõe sobre o regime especial de inscrição centralizada no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF), para os estabelecimentos de empresas de telecomunicações e energia elétrica referidas nos artigos 298 e 301 do RICMS/DF, respectivamente.

DECRETO N° 43.072 / 2022 - DF - Edição Extra
Extingue a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.

09/03/2022
Quarta-Feira

PORTARIA N° 228 / 2022 - DF
Estabelece o prazo para recadastramento das funerárias em atividade no Distrito Federal e vistoria de veículos funerários e aprova o modelo das credenciais respectivas para o período 2022/2023.

PORTARIA N° 037 / 2022 - DF
Estabelece o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, previsto na Lei Complementar nº 934, de 07 de dezembro de 2017, para o ano de 2022.

PORTARIA N° 036 / 2022 - DF
Altera a Portaria n° 070/2020, que regulamenta a Lei Complementar nº 934/2017, que institui o Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal (SAC-DF), relativamente ao Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal.

08/03/2022
Terça-Feira

PORTARIA N° 067 / 2022 - DF
Altera a Portaria n° 147/2021, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.

PORTARIA N° 059 / 2022 - DF
Altera a Portaria nº 147/2021, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.

DECRETO N° 43.063 / 2022 - DF
Altera o Decreto n° 42.264/2021, que altera o RICMS/DF, para internalizar às disposições do Ajuste SINIEF 030/2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico (SF-e), para uso dos contribuintes do ICMS.

DECRETO N° 43.062 / 2022 - DF
Regulamenta a Lei n° 5.005/2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do ICMS, aos contribuintes passíveis de enquadramento nos termos da Lei n° 4.732/2011.

DECRETO N° 43.061 / 2022 - DF
Altera o RICMS/DF, quanto a base de cálculo do imposto devido pelas empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica.

04/03/2022
Sexta-Feira

INTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2022 - DF
Institui normas complementares para a operacionalização do único sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2022.

DECRETO N° 43.056 / 2022 - DF
Regulamenta a Lei n° 6.138/2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal (COE/DF).

DECRETO N° 43.054 / 2022 - DF
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.

DECRETO N° 43.053 / 2022 - DF
Altera o Decreto n° 40.648/2020, que obriga o uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19.

02/03/2022
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO N° 122 / 2022 - DF
Dispõe sobre os critérios para a adesão dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e das Clínicas Médicas e Psicológicas e estabelece os preços públicos a serem pagos pelos serviços prestados para a execução da segunda edição do Programa Habilitação Social.

28/02/2022
Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2022 - DF
Altera a Instrução Normativa n° 208/2013, que institui os procedimentos para expedição de Autorização de Queima Controlada, pelo Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM), no território do Distrito Federal.

24/02/2022
Quinta-Feira

LEI N° 7.071 / 2022 - DF
Dispõe sobre a autorização de uso para os quiosques e similares situados no Distrito Federal.

LEI N° 7.070 / 2022 - DF
Dispõe sobre a exigência de utilização de Nota Fiscal eletrônica (NF-e), nas operações que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2022 - DF
Institui parâmetros para instalação de painéis luminosos com alternância de movimento ao longo das faixas de domínio de rodovias integrantes do Sistema Rodoviário do Distrito Federal.

22/02/2022
Terça-Feira

PORTARIA N° 077 / 2022 - DF
Altera a Portaria nº 323/2021, que fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores (IPVA), relativamente a veículos terrestres, para o exercício de 2022.

18/02/2022
Sexta-Feira

DECRETO N° 43.017 / 2022 - DF
Altera o Decreto n° 25.508/2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISS/DF), quanto às multas relativas ao pagamento do imposto.

DECRETO N° 43.016 / 2022 - DF
Altera o Decreto n° 41.463/2020, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF 2020), instituído pela Lei Complementar nº 976/2020.

14/02/2022
Segunda-Feira

PORTARIA N° 011 / 2022 - DF
Institui o Programa Alevinar no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.

INSTRUÇÃO N° 100 / 2022 - DF
Institui o Programa Transferência Eletrônica Inteligente (TEI) e a Transferência Eletrônica Inteligente (TEI-Cidadão).

08/02/2022
Terça-Feira

PORTARIA CONJUNTA N° 006 / 2022 - DF
Disciplina os procedimentos administrativos relacionados à concessão do crédito outorgado previsto no Decreto n° 41.643/2020, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei complementar Federal n° 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017.

04/02/2022
Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2022 - DF
Atualiza os valores cobrados a título de compensação florestal em recursos financeiros para remanescentes de vegetação e para árvores isoladas previstos na Portaria Conjunta SEMA/IBRAM n° 003/2020, e os valores dos preços cobrados pelo serviço de licenciamento ambiental, previstos no Decreto n° 36.992/2015.

01/02/2022
Terça-Feira

PORTARIA N° 040 / 2022 - DF
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para indicação dos veículos e/ou imóveis sobre os quais deverá ser efetuado o abatimento do crédito do Programa Nota Legal, no valor do IPTU e/ou do IPVA, referente ao exercício de 2022.

28/01/2022
Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2022 - DF
Estabelece os procedimentos para os estudos de fauna no âmbito do Licenciamento Ambiental e da Autorização para Supressão de Vegetação (ASV).