Distrito Federal Síntese Diária

DECRETO N° 45.704 / 2024 - DF
Estabelece prazo para conclusão das análises dos pedidos tempestivos de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF 2023) que não foram realizadas até o dia 28.12.2023, nos casos que especifica.

DECRETO N° 45.579 / 2024 - DF
Altera os Decretos n° 36.992/2015, que estabelece a nova tabela de preços cobrados pelos serviços solicitados ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (BRASÍLIA AMBIENTAL), e 44.559/2023, que o modifica.

LEI N° 7.440 / 2024 - DF
Obriga o fornecimento de extrato de todos os procedimentos realizados por paciente por hospitais, clínicas ou consultórios.

LEI N° 7.436 / 2024 - DF
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias, no Distrito Federal.

LEI N° 7.428 / 2024 - DF
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento.

LEI N° 7.426 / 2024 - DF
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas agências bancárias estabelecidas no Distrito Federal, de funcionário exclusivo para atendimento aos idosos nos terminais de autoatendimento.

LEI N° 7.421 / 2024 - DF
Altera as Leis n° 324/1992, que institui o serviço de bancas de jornais e revistas e áreas anexas no Distrito Federal, n° 4.257/2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e, n° 4.748/2012, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal.

DECRETO N° 45.565 / 2024 - DF
Altera o RICMS/DF, quanto ao regime especial das operações realizadas pelo operador logístico.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUREC/SEF/SEEC N° 003 / 2024 - DF - Republicação
Altera a Instrução Normativa n° 016/2019, que disciplina a recuperação e/ou ressarcimento do valor do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

LEI N° 7.475 / 2024 - DF
Altera a Lei n° 6.938/2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19.

DECRETO N° 45.489 / 2024 - DF
Altera o Decreto n° 25.508/2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISS/DF), relativamente a aplicação de alíquota específica na prestação de serviços de informática e congêneres.

PORTARIA N° 036 / 2024 - DF
Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas no Decreto n° 36.589/2015 (Defesa Sanitária Animal), Lei n° 5.800/2017, Decreto n° 38.981/2018 (ambos tratam da inspeção sanitária de produtos de origem animal, vegetal e microrganismos processados), no Decreto n° 19.988/1998 (Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses), e Lei nº 5.756/2016 (Proíbe a circulação de veículos de tração animal em vias do Distrito Federal).

INSTRUÇÃO N° 048 / 2024 - DF
Estabelece a data de vencimento da taxa de licenciamento anual de veículos, instituída pela Lei nº 3.932/2006, para o ano de 2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 001 / 2024 - DF
Altera a Instrução Normativa n° 016/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.

LEI N° 7.406 / 2024 - DF
Aplica medidas administrativas para os estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, responsáveis pela aquisição, armazenamento e venda de bens oriundos de empresas públicas, concessionárias e empresas privadas prestadoras de serviço de interesse público no Distrito Federal, que adquirirem e estocarem tampões ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências, e equipamentos de rede de telecomunicação, como placas, antenas, modens e roteadores utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal.

LEI N° 7.404 / 2024 - DF
Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde.

LEI N° 7.397 / 2024 - DF
Altera as Leis n° 5.418/2014, que institui a Política Distrital de Resíduos Sólidos, e 6.518/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos biológicos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2024 - DF
Atualiza os valores cobrados a título de compensação florestal em recursos financeiros para remanescentes de vegetação e para árvores isoladas previstos na Portaria Conjunta SEMA/IBRAM nº 003/2020, e os valores dos preços cobrados pelo serviço de licenciamento ambiental, previstos no Decreto nº 36.992/2015.

PORTARIA N° 006 / 2024 - DF
Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação à utilização de mobiliários urbanos do tipo galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados, parques e praças e outros semelhantes no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2024.

PORTARIA N° 005 / 2024 - DF
Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação à utilização de área pública para o exercício de atividade econômica com Food Truck, no âmbito do Distrito Federal, referente ao ano de 2024.

PORTARIA N° 004 / 2024 - DF
Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação a utilização de espaços públicos por meio de propaganda, e a interferência visual, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2024.

PORTARIA N° 003 / 2024 - DF
Dispõe sobre a atualização dos valores de preço público correspondentes à utilização de mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, referentes ao ano de 2024.

PORTARIA N° 002 / 2024 - DF
Dispõe sobre a atualização dos valores de preço público correspondentes à utilização de mobiliários urbanos do tipo feiras, referentes ao ano de 2024.

LEI COMPLEMENTAR N° 1.030 / 2024 - DF
Altera a Lei Complementar n° 833/2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2024 - DF
Institui o sistema de peticionamento eletrônico denominado “HARPIA” no Instituto Brasília Ambiental.

LEI N° 7.380 / 2024 - DF - Edição Extra
Altera a Lei n° 5.418/2014, que institui a Política Distrital de Resíduos Sólidos.

EDITAL SEFAZ/SEF/SUREC/CODIG/GECAF/NGCAF N° 001 / 2024 - DF
Notifica os prestadores de serviços inscritos como Profissionais Autônomos quanto ao lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), relativo ao exercício de 2024.

EDITAL N° 002 / 2023 - DF
Torna público o Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP 2024) incidente sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada no Distrito Federal.

EDITAL N° 001 / 2024 - DF
Notifica os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, em que se executem obras de construção, demolição, reforma ou parcelamento de solo no Distrito Federal, acerca do lançamento da Taxa de Execução de Obras (TEO), referente ao exercício de 2024.

DECRETO N° 45.381 / 2024 - DF
Regulamenta a Lei n° 7.300/2023, que dispõe sobre o pagamento da refeição por meio de Pix nos restaurantes comunitários.

ATO DECLARATÓRIO N° 025 / 2024 - DF
Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2024.

LEI N° 7.376 / 2023 - DF
Altera a Lei nº 6.466/2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

LEI N° 7.374 / 2023 - DF
Altera as Leis n° 3.877/2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e n° 6.466/2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

LEI N° 7.373 / 2023 - DF
Altera a Lei n° 1.355/1996, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao (ISS), quanto a responsabilidade pela retenção do imposto.

LEI N° 7.372 / 2023 - DF
Altera a Lei n° 1.254/1996, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

LEI N° 7.371 / 2023 - DF
Altera o RICMS/DF, quanto a prorrogação do benefício de redução da base de cálculo do ICMS concedido nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

DECRETO N° 45.375 / 2023 - DF - Edição Extra
Altera o RICMS/DF, em relação às operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.

DECRETO N° 45.374 / 2023 - DF - Edição Extra
Altera o RICMS/DF, para dispor dos procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

DECRETO N° 45.373 / 2023 - DF - Edição Extra
Altera o Decreto n° 44.081/2022, que implementa as disposições do Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS.

DECRETO N° 45.372 / 2023 - DF - Edição Extra
Altera o RICMS/DF, quanto a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação (QAV).

DECRETO N° 45.362 / 2023 - DF
Fixa os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B), para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP), e os valores mensais para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), todos para o exercício de 2024.

PORTARIA N° 245 / 2023 - DF
Estabelece a obrigatoriedade de notificação de qualquer caso suspeito de mormo ao Serviço Veterinário Oficial (SVO).

LEI N° 7.368 / 2023 - DF - Edição Extra
Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2024.

LEI N° 7.367 / 2023 - DF - EDIÇÃO EXTRA
Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do IPVA para o exercício de 2024.

LEI N° 7.366 / 2023 - DF
Institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e demais entidades (DES-IF).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.019 / 2023 - DF
Alterar, ajustar e atualizar os preços públicos a serem cobrados pelos serviços prestados na forma dos anexos I e II.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 035 / 2023 - DF
Declara valores atualizados relativos à legislação tributária, para o exercício de 2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014 / 2023 - DF
Altera a Instrução Normativa SUREC n° 005/2019, que define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do crédito outorgado na saída interestadual promovida por contribuinte atacadista com mercadoria destinada à comercialização, produção ou industrialização, previsto no Decreto nº 39.753/2019.

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.429 / 2023 - DF
Homologa o Convênio ICMS 021/2023, que autoriza as Unidades Federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.426 / 2023 - DF
Homologa os Convênios ICMS 131/2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear, realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e 43/2023, que altera o referido convênio.