Tabela de Resumo dos Registros

Registro

Registro Pai

Nível

Descrição

Ocorr.

Chave

Condição

eSocial

1

eSocial

Nota ECONET: Está obrigado ao envio deste evento o empregador/contribuinte/órgão público, na implantação do eSocial e toda vez que for criado um estabelecimento ou obra, ou ainda, quando for alterada uma determinada informação sobre um estabelecimento/obra ou quando da elaboração ou alteração de documento, plano ou programa. O próprio estabelecimento matriz da empresa deve ser cadastrado nesse evento para correta informação do CNAE Preponderante.

1-1

-

O

evtTabEstab

eSocial

2

Evento Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Órgãos Públicos

1-1

Id

O

ideEvento

evtTabEstab

3

Informações de Identificação do Evento

Nota ECONET: O evento identifica os estabelecimentos e obras de construção civil da empresa, detalhando as informações de cada estabelecimento (matriz e filiais) do empregador/contribuinte/órgão público, como: informações relativas ao CNAE Preponderante, Fator Acidentário de Prevenção - FAP, alíquota GILRAT, indicativo de substituição da contribuição patronal de obra de construção civil, documento, plano ou programa elaborado pela empresa, dentre outras. As pessoas físicas devem cadastrar neste evento seus “CAEPF - Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física”. As informações prestadas no evento são utilizadas na apuração das contribuições incidentes sobre as 78 remunerações dos trabalhadores dos referidos estabelecimentos, obras e CAEPF. O órgão público informará as suas respectivas unidades, individualizadas por CNPJ, como estabelecimento.

1-1

-

O

ideEmpregador

evtTabEstab

3

Informações de identificação do empregador

1-1

tpInsc, nrInsc

O

infoEstab

evtTabEstab

3

Informações do Estabelecimento ou obra

Nota ECONET: O cadastramento das obras próprias e de estabelecimentos no evento S-1005 somente será necessário - e, portanto, obrigatório - nos casos em que devam ser prestadas informações a qualquer dos entes relativas a essa obra, por exemplo, quando houver empregados ou prestadores de serviço autônomos a ela vinculados.

1-1

-

O

inclusao

infoEstab

4

Inclusão de novas informações

Nota ECONET: O campo indicativo de existência de acordo internacional {IndAcordoIsenMulta} do grupo [InfOrgIntenacional] é de preenchimento exclusivo de entidades cuja natureza jurídica sejam enquadradas no grupo 5 - “Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais” - da Tabela 21 - Natureza Jurídica.

0-1

-

OC

ideEstab

inclusao

5

Identificação do estabelecimento, obra ou órgão público e validade das informações

1-1

tpInsc, nrInsc, iniValid, fimValid

O

dadosEstab

inclusao

5

Detalhamento das informações do estabelecimento, obra ou órgão público

Nota ECONET: No preenchimento do Grupo "dadosEstab", todos os empregadores, independente da classificação tributária, devem preencher as informações do CNAE Preponderante, alíquota Rat e Fap.

1-1

-

O

aliqGilrat

dadosEstab

6

Informações de Apuração da alíquota Gilrat do Estabelecimento

Nota ECONET: De acordo com o artigo 202 do Decreto n° 3.048/1999, o antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), atualmente denominado GilRAT (Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho) é uma contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração, no decorrer do mês, ao empregado e ao trabalhador avulso:

a) 1% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;

b) 2% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou

c) 3% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.

1-1

-

O

procAdmJudRat

aliqGilrat

7

Processo administrativo/judicial relativo à alíquota RAT

Nota ECONET: a propositura pelo beneficiário de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto (artigo 307 do Decreto n° 3.048/1999).

0-1

-

OC

procAdmJudFap

aliqGilrat

7

Processo administrativo/judicial relativo ao FAP

0-1

-

OC

infoCaepf

dadosEstab

6

Informações relativas ao CAEPF

Nota ECONET: A IN RFB n° 1.828/2018 regula a utilização do CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física) em substituição a matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS). Ele será composto de um número sequencial vinculado ao CPF. Nos termos do artigo 23 da IN RFB n° 1.828/2018, entre 1° de outubro de 2018 a 14 de janeiro de 2019 o Cadastro Específico do INSS (CEI) coexistirá com o CAEPF. Sendo que neste período a inscrição no CAEPF será facultativa.

0-1

-

O (se {tpInsc} = [3]);

N (nos demais casos).

infoObra

dadosEstab

6

Indicativo de substituição da contribuição Patronal - Obra de Construção Civil

0-1

-

O (se {indConstr} = [1] e {tpInsc} do estabelecimento = [4]);

N (nos demais casos).

infoTrab

dadosEstab

6

Informações Trabalhistas

0-1

-

OC

infoApr

infoTrab

7

Informações relacionadas à contratação de aprendiz

0-1

-

OC

infoEntEduc

infoApr

8

Identificação da(s) entidade(s) educativa(s) ou de prática desportiva

0-99

nrInsc

F (Se {contEntEd} for igual a [S].

N (nas demais situações).

infoPCD

infoTrab

7

Informações sobre a contratação de pessoa com deficiência (PCD)

0-1

-

OC

alteracao

infoEstab

4

Alteração das informações

0-1

-

OC

ideEstab

alteracao

5

Identificação do estabelecimento, obra ou órgão público e validade das informações

1-1

tpInsc, nrInsc, iniValid, fimValid

O

dadosEstab

alteracao

5

Detalhamento das informações do estabelecimento, obra ou órgão público

Nota ECONET: No preenchimento “o Grupo "dadosEstab", todos os empregadores, independente da classificação tributária, devem preencher as informações do CNAE Preponderante, alíquota Rat e Fap.

1-1

-

O

aliqGilrat

dadosEstab

6

Informações de Apuração da alíquota Gilrat do Estabelecimento

1-1

-

O

procAdmJudRat

aliqGilrat

7

Processo administrativo/judicial relativo à alíquota RAT

0-1

-

OC

procAdmJudFap

aliqGilrat

7

Processo administrativo/judicial relativo ao FAP

0-1

-

OC

infoCaepf

dadosEstab

6

Informações relativas ao CAEPF

Nota ECONET: O CAEPF substituirá o Cadastro Específico do INSS (CEI) em relação às matrículas emitidas para pessoas físicas, visando o controle das contribuições previdenciárias, resultado da atividade econômica. As pessoas físicas obrigadas à inscrição no CAEPF, conforme normatizado nesta Instrução Normativa RFB n° 1.828/2018, estão previstas na Lei n° 8.212/1991 como contribuintes da seguridade social.

0-1

-

O (se {tpInsc} = [3]);

N (nos demais casos).

infoObra

dadosEstab

6

Indicativo de substituição da contribuição Patronal - Obra de Construção Civil

0-1

-

O (se {indConstr} = [1] e {tpInsc} do estabelecimento = [4]);

N (nos demais casos).

infoTrab

dadosEstab

6

Informações Trabalhistas

0-1

-

OC

infoApr

infoTrab

7

Informações relacionadas à contratação de aprendiz

0-1

-

OC

infoEntEduc

infoApr

8

Identificação da(s) entidade(s) educativa(s) ou de prática desportiva

0-99

nrInsc

F (Se {contEntEd} for igual a [S].

N (nas demais situações).

infoPCD

infoTrab

7

Informações sobre a contratação de pessoa com deficiência (PCD)

0-1

-

OC

novaValidade

alteracao

5

Novo período de validade das informações

0-1

-

OC

exclusao

infoEstab

4

Exclusão das informações

0-1

-

OC

ideEstab

exclusao

5

Identificação do estabelecimento, obra ou órgão público

1-1

tpInsc, nrInsc, iniValid, fimValid

O

#

Registro/Campo

Registro Pai

Ele

Tipo

Ocorr

Tam

Dec

Descrição

1

eSocial

G

-

1-1

-

-

eSocial.

Nota ECONET: Esse evento deve ser enviado antes do evento “S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo de Admissão/Ingresso do Trabalhador” e do evento “S-1200 - Remuneração do Trabalhador”. No caso de documentos, planos e programas que já tenham sido elaborados na data de início da obrigatoriedade dos eventos de SST, esta deve ser informada como data de elaboração.

2

evtTabEstab

eSocial

G

-

1-1

-

-

Evento tabela de estabelecimentos, obras de construção civil ou Órgãos Públicos.

Regras de validação:

REGRA_EXISTE_INFO_EMPREGADOR

Nota ECONET: Para aceitação do evento é necessária existência de Informações do Empregador (S-1000) vigentes na data do evento.

REGRA_TABESTAB_VALIDA_ESTABELECIMENTO

Nota ECONET: Para empregador cuja natureza jurídica seja igual a [102-3, 103-1, 105-8, 106-6, 108-2, 117-1, 118-0, 123-6, 124-4], o número de inscrição do estabelecimento informado deve pertencer ao mesmo EFR - Ente Federativo Responsável do Empregador (definido em S-1000) no cadastro CNPJ da RFB.

Órgão Público da Administração Direta Federal (natureza Jurídica 101-5, 104-0, 107-4 e 116-3), pode cadastrar estabelecimento com CNPJ de raiz igual ou diferente da inscrição do empregador informada em S-1000.

REGRA_TABESTAB_VALIDA_GILRAT

Nota ECONET: A {aliqRAT} deve ser aquela definida em legislação vigente para o CNAE preponderante do estabelecimento. A divergência só é permitida se existir o registro complementar com informações sobre o processo administrativo/judicial que permitir a aplicação de alíquotas diferenciadas.

REGRA_TABESTAB_VALIDA_INFO_CNO

Nota ECONET: O preenchimento do grupo {infoObra} somente pode ser efetuado em estabelecimento CNO. A informação prestada no campo {indSubstPatrObra} é validada em função da data de início da obra, constante no cadastro do CNO, da seguinte forma:

1) Para obras iniciadas até 31/03/2013, deve ser igual a [2] (contribuição patronal não substituída);

2) Para obras iniciadas entre 01/04/2013 e 31/05/2013, deve ser igual a [1] (contribuição patronal integralmente substituída);

3) Para obras iniciadas entre 01/06/2013 e 31/10/2013, pode ser igual a [1] ou [2];

4) Para obras iniciadas entre 01/11/2013 e 30/11/2015, deve ser igual [1];

5) Para obras iniciadas a partir de 01/12/2015, pode ser igual a [1] ou [2].

REGRA_TABGERAL_ALTERACAO_PERIODO_CONFLITANTE

Nota ECONET: Em caso de alteração de período de validade das informações, não deve existir outro registro na tabela com o mesmo código de identificação (chave) em período de vigência conflitante com o novo período de validade informado.

REGRA_TABGERAL_EXISTE_REGISTRO_ALTERADO

Nota ECONET: Em caso de alteração, deve existir registro na tabela com o mesmo código e período de validade informados no evento.

REGRA_TABGERAL_EXISTE_REGISTRO_EXCLUIDO

Nota ECONET: Em caso de exclusão, deve existir o registro na tabela com o mesmo código e período de validade informados no evento.

REGRA_TABGERAL_INCLUSAO_PERIODO_CONFLITANTE

Nota ECONET: Em caso de inclusão, não deve existir outro registro na tabela com o mesmo código de identificação (chave) em período de vigência conflitante com o período informado no registro atual.

REGRA_TAB_PERMITE_EXCLUSAO

Nota ECONET: Em caso de {exclusao}, o registro identificado pelo período de validade deve existir e o registro somente pode ser excluído se não houver outros arquivos de eventos enviados anteriormente que façam referência ao mesmo.

REGRA_VALIDA_DT_FUTURA

Nota ECONET: As informações de tabela não podem ser enviadas com data de início ou de fim de validade posterior à data de envio do evento.

REGRA_VALIDA_FAP

Nota ECONET: O FAP informado deve corresponder aquele definido no cadastro da RFB para cada estabelecimento, exceto se o tipo de inscrição do estabelecimento for CNO (Cadastro Nacional de Obra). Só é permitida divergência em caso de preenchimento do registro de informações de processo judicial em S-1005.

Havendo indicativo de existência de processo administrativo/judicial relativo ao FAP, o número do processo indicado em {procAdmJudFAP} deve existir na tabela de processos (S-1070).

3

Id

evtTabEstab

A

C

1-1

036

-

Identificação única do evento.

Regra de validação:

REGRA_VALIDA_ID_EVENTO

Nota ECONET: A identificação única do evento (Id) é composta por 36 caracteres, conforme o que segue:

IDTNNNNNNNNNNNNNNAAAAMMDDHHMMSSQQQQQ

ID - Texto Fixo "ID";

T - Tipo de Inscrição do Empregador (1 - CNPJ; 2 - CPF);

NNNNNNNNNNNNNN - Número do CNPJ ou CPF do empregador - Completar com zeros à direita. No caso de pessoas jurídicas, o CNPJ informado deve conter 8 ou 14 posições de acordo com o enquadramento do contribuinte para preenchimento do campo {ideEmpregador/nrInsc} do evento S-1000, completando-se com zeros à direita, se necessário.

AAAAMMDD - Ano, mês e dia da geração do evento;

HHMMSS - Hora, minuto e segundo da geração do evento;

QQQQQ - Número sequencial da chave. Incrementar somente quando ocorrer geração de eventos na mesma data/hora, completando com zeros à esquerda.

OBS.: No caso de pessoas jurídicas, o CNPJ informado deverá conter 8 ou 14 posições de acordo com o enquadramento do contribuinte para preenchimento do campo {ideEmpregador/nrInsc} do evento S-1000, completando-se com zeros à direita, se necessário.

4

ideEvento

evtTabEstab

G

-

1-1

-

-

Informações de Identificação do Evento.

5

tpAmb

ideEvento

E

N

1-1

001

-

Identificação do ambiente:

1 - Produção;

Nota ECONET: Ambiente destinado para processamento e apuração das informações do empregador que produz todos os efeitos jurídicos.

2 - Produção restrita.

Nota ECONET: Ambiente de teste no qual as informações do empregador não serão validadas com os sistemas externos e não produzirão efeitos jurídicos.

Valores Válidos: 1, 2.

6

procEmi

ideEvento

E

N

1-1

001

-

Processo de emissão do evento:

1 - Aplicativo do empregador;

2 - Aplicativo governamental - Empregador Doméstico;

3 - Aplicativo governamental - Web Geral;

4 - Aplicativo governamental - Simplificado Pessoa Jurídica;

5 - Aplicativo governamental - Segurado Especial.

Valores Válidos: 1, 2, 3, 4, 5.

7

verProc

ideEvento

E

C

1-1

020

-

Versão do processo de emissão do evento. Informar a versão do aplicativo emissor do evento.

8

ideEmpregador

evtTabEstab

G

-

1-1

-

-

Informações de identificação do empregador.

9

tpInsc

ideEmpregador

E

N

1-1

001

-

Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme Tabela 05.

Validação: Deve ser igual a [1] (CNPJ) ou [2] (CPF).

10

nrInsc

ideEmpregador

E

C

1-1

015

-

Informar o número de inscrição do contribuinte de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo {tpInsc}. Se for um CNPJ deve ser informada apenas a Raiz/Base de oito posições, exceto se natureza jurídica de administração pública direta federal ([101-5], [104-0], [107-4], [116-3], situação em que o campo deve ser preenchido com o CNPJ completo (14 posições).

Validação: Se {tpInsc} for igual a [1], deve ser um número de CNPJ válido. Se {tpInsc} for igual a [2], deve ser um CPF válido.

11

infoEstab

evtTabEstab

CG

-

1-1

-

-

Informações do Estabelecimento ou obra.

12

inclusao

infoEstab

G

-

0-1

-

-

Inclusão de novas informações.

13

ideEstab

inclusao

G

-

1-1

-

-

Informações de identificação do estabelecimento, obra ou órgão público e período de validade das informações que estão sendo incluídas.

14

tpInsc

ideEstab

E

N

1-1

001

-

Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme tabela 5.

Valores Válidos: 1, 3, 4.

15

nrInsc

ideEstab

E

C

1-1

015

-

Informar o número de inscrição do estabelecimento, obra de construção civil ou órgão público de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo {tpInsc}.

Validação: Deve ser compatível com o conteúdo do campo {tpInsc}. Deve ser um identificador válido, constante das bases da RFB, vinculado ao empregador.

16

iniValid

ideEstab

E

C

1-1

007

-

Preencher com o mês e ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM.

Validação: Deve ser uma data válida, igual ou posterior à data de início de obrigatoriedade deste evento para o empregador no eSocial, no formato AAAA-MM.

17

fimValid

ideEstab

E

C

0-1

007

-

Preencher com o mês e ano de término da validade das informações, se houver.

Validação: Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período igual ou posterior a {iniValid}.

18

dadosEstab

inclusao

G

-

1-1

-

-

Detalhamento das informações do estabelecimento, obra ou órgão público que está sendo incluído.

19

cnaePrep

dadosEstab

E

N

1-1

007

-

Preencher com o código do CNAE conforme legislação vigente, referente à atividade econômica preponderante do estabelecimento.

Validação: Deve ser um número existente na tabela CNAE.

20

aliqGilrat

dadosEstab

G

-

1-1

-

-

Informações de Apuração da alíquota Gilrat do Estabelecimento.

21

aliqRat

aliqGilrat

E

N

1-1

001

-

Preencher com a alíquota definida na legislação vigente para a atividade (CNAE) preponderante. A divergência só é permitida se existir o registro complementar com informações sobre o processo administrativo/judicial que permite a aplicação de alíquotas diferentes.

Validação: Deve ser igual a 1, 2 ou 3. Se a alíquota informada for diferente da definida na legislação vigente para o CNAE informado deverá haver informações de processo em {procAdmJudRat}.

22

fap

aliqGilrat

E

N

0-1

005 4

-

Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

Validação: Preenchimento obrigatório por Pessoa Jurídica. Não pode ser preenchido por Pessoa Física.

O FAP informado deve corresponder àquele definido pelo Órgão Governamental Competente para o estabelecimento, exceto se {ideEstab/tpInsc} = [4]. A divergência só é permitida se houver processo informado em {procAdmJudFap}.

Deve ser um número maior ou igual a 0,5000 e menor ou igual a 2,0000.

23

aliqRatAjust

aliqGilrat

E

N

0-1

005 4

-

Alíquota do RAT após ajuste pelo FAP.

Validação: Deve corresponder ao resultado da multiplicação dos campos {aliqRat} e {fap}.

Nota ECONET: Exemplificando, FAT X FAP = RAT Ajustado para recolhimento sobre a folha de pagamento.

Preenchimento obrigatório pela Pessoa Jurídica.

24

procAdmJudRat

aliqGilrat

G

-

0-1

-

-

Registro que identifica, em caso de existência, o processo administrativo ou judicial em que houve decisão/sentença favorável ao contribuinte modificando a alíquota RAT da empresa.

25

tpProc

procAdmJudRat

E

N

1-1

001

-

Preencher com o código correspondente ao tipo de processo:

1 - Administrativo;

2 - Judicial.

Valores Válidos: 1, 2.

26

nrProc

procAdmJudRat

E

C

1-1

021

-

Informar um número de processo cadastrado através do evento S-1070, cujo {indMatProc} seja igual a [1].

Validação: Deve ser um número de processo administrativo ou judicial válido e existente na Tabela de Processos (S-1070).

Nota ECONET: O evento exige o cadastro completo das Informações do evento “S-1000 - Empregador/Contribuinte/Órgão público” e, quando há processos, o envio do evento “S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judicias”.

27

codSusp

procAdmJudRat

E

N

1-1

014

-

Código do Indicativo da Suspensão, atribuído pelo empregador.

Validação: A informação prestada deve estar de acordo com o que foi informado em S-1070.

28

procAdmJudFap

aliqGilrat

G

-

0-1

-

-

Registro que identifica, em caso de existência, o processo administrativo/judicial em que houve decisão ou sentença favorável ao contribuinte suspendendo ou alterando a alíquota FAP aplicável ao contribuinte.

29

tpProc

procAdmJudFap

E

N

1-1

001

-

Preencher com o código correspondente ao tipo de processo:

1 - Administrativo;

2 - Judicial;

4 - Processo FAP.

Valores Válidos: 1, 2, 4.

30

nrProc

procAdmJudFap

E

C

1-1

021

-

Informar um número de processo cadastrado através do evento S-1070, cujo {indMatProc} seja igual a [1].

Validação: Deve ser um número de processo administrativo ou judicial válido e existente na Tabela de Processos (S-1070).

31

codSusp

procAdmJudFap

E

N

1-1

014

-

Código do Indicativo da Suspensão, atribuído pelo empregador em S-1070.

Validação: A informação prestada deve estar de acordo com o que foi informado em S-1070.

32

infoCaepf

dadosEstab

G

-

0-1

-

-

Informações relativas ao Cadastro da Atividade Econômica da Pessoa Física -CAEPF.

33

tpCaepf

infoCaepf

E

N

1-1

001

-

Tipo de CAEPF:

1 - Contribuinte Individual;

2 - Produtor Rural;

3 - Segurado Especial.

Validação: Deve ser compatível com o cadastro da RFB.

Nota ECONET: A IN RFB n° 1.828/2018 através do artigo 4° torna obrigatória a inscrição no CAEPF para as pessoas físicas que exercem atividade econômica, tais como:

1. contribuinte individual, observado o disposto na Lei n° 8.212/1991, e na Instrução Normativa RFB n° 971/2009:

a) que possua segurado que lhe preste serviço;

b) produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária;

c) titular de cartório, caso em que a matrícula será emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ; e

d) pessoa física não produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do § 7° do artigo 200 do Decreto n° 3.048/1999;

2. segurado especial; e

3. equiparado à empresa desobrigado da inscrição no CNPJ, desde que não se enquadre na categoria de segurado especial ou de contribuinte individual.

Valores Válidos: 1, 2, 3.

34

infoObra

dadosEstab

G

-

0-1

-

-

Registro preenchido exclusivamente por empresa construtora, relacionando os estabelecimentos inscritos no CNO, para indicar a substituição ou não da contribuição patronal incidente sobre a remuneração dos trabalhadores de obra de construção civil.

Nota ECONET: A inscrição no CNO deverá ser realizada no prazo de até de 30 (trinta) dias, contado do início das atividades, na qual deverão ser informados todos os responsáveis pela obra (artigo 5° da IN RFB n° 1.845/2018).

35

indSubstPatrObra

infoObra

E

N

1-1

001

-

Indicativo de Substituição da Contribuição Patronal de Obra de Construção Civil:

1 - Contribuição Patronal Substituída;

2 - Contribuição Patronal Não Substituída.

Valores Válidos: 1, 2.

Nota ECONET: As informações são necessárias para cálculo de contribuições, quando devidas, e também para o cadastro dos órgãos de fiscalização. Assim, mesmo as empresas optantes do Simples nacional com tributação substituída e as empresas imunes de contribuição previdenciária devem identificar o CNAE preponderante, informar a alíquota RAT conforme o CNAE e o FAP publicado pela Secretaria de Previdência Social. Neste caso, a correta informação da classificação tributária impedirá que seja calculada a contribuição previdenciária para acidente de trabalho.

36

infoTrab

dadosEstab

G

-

0-1

-

-

Informações Trabalhistas relativas ao estabelecimento.

37

regPt

infoTrab

E

N

0-1

001

-

Opção de registro de ponto (jornada) adotada pelo estabelecimento. Indicar o sistema de controle de ponto preponderante, conforme opções:

0 - Não utiliza;

Nota ECONET: Estabelecimento com até 20 empregados não será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico (artigo 74 e § 2° da CLT).

1 - Manual;

Nota ECONET: Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia/Secretaria do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso, de acordo com o artigo 74 e § 2° da CLT.

2 - Mecânico;

Nota ECONET: Atualmente em desuso, trata-se do batimento mediante chancela do cartão papel no mecanismo mecânico (relógio mecânico).

3 - Eletrônico (portaria MTE 1.510/2009);

4 - Não eletrônico alternativo (art. 1° da Portaria MTE 373/2011);

5 - Eletrônico alternativo (art. 2° da Portaria MTE 373/2011);

6 - Eletrônico - outros.

O preenchimento deste campo é facultativo.

Valores Válidos: 0, 1, 2, 3, 4, 5, 6.

Nota ECONET: Neste evento deve ser informada a opção de registro de ponto (jornada) adotada pelo estabelecimento (sistema preponderante):

0 - Não utiliza sistema de controle de ponto;

1 - Sistema manual;

2 - Sistema mecânico;

3 - Sistema de Registro Eletrônico do Ponto - SREP (Portaria MTE 1.510/2009);

4 - Sistema não eletrônico alternativo;

5 - Sistema eletrônico alternativo;

6 - Eletrônico - outros.

38

infoApr

infoTrab

G

-

0-1

-

-

Informações relacionadas à contratação de aprendiz. Preenchimento obrigatório somente no caso de dispensa, ainda que parcial, de contratação de aprendiz em virtude de processo judicial. Preenchimento facultativo nos demais casos.

Nota ECONET: Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes, será observado o disposto no Decreto n° 9.579/2018, artigos 43 e seguintes, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

39

contApr

infoApr

E

N

1-1

001

-

Indicativo de contratação de aprendiz:

0 - Dispensado de acordo com a lei;

Nota ECONET: O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar vinte e quatro anos, exceto na hipótese de aprendiz com deficiência, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses (artigo 71 do Decreto n° 9.579/2018):

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

II - falta disciplinar grave;

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e

IV - a pedido do aprendiz.

1 - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial;

Nota ECONET: O processo judicial deve estar transitado em julgado (com certidão de trânsito em julgado carimbada no processo pelo escrivão responsável), e esgotadas as possibilidades de recurso judicial.

2 - Obrigado.

Valores Válidos: 0, 1, 2.

40

nrProcJud

infoApr

E

C

0-1

020

-

Preencher com o número do processo judicial.

Validação: O preenchimento é obrigatório se {contApr} for igual a [1]. Deve ser um número de processo judicial válido.

41

contEntEd

infoApr

E

C

0-1

001

-

Informar se o estabelecimento realiza a contratação de aprendiz por intermédio de entidade educativa sem fins lucrativos que tenha por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional (art. 430, inciso II, CLT) ou por entidade de prática desportiva filiada ao Sistema Nacional do Desporto ou a Sistema de Desporto de Estado, do Distrito Federal ou de Município (art. 430, inciso III, CLT):

S - Sim;

N - Não.

Validação: O preenchimento é facultativo se {contApr} for igual a [1, 2]. Não informar se {contApr} for igual a [0].

Valores Válidos: S, N.

Nota ECONET: Caso o estabelecimento contrate aprendiz por intermédio de entidade(s) educativa(s) sem fins lucrativos que tenha(m) por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional (artigo 430, inciso II, da CLT), deverá informar o(s) número(s) de inscrição dessa(s) entidade(s).

42

infoEntEduc

infoApr

G

-

0-99

-

-

Identificação da(s) entidade(s) educativa(s) ou de prática desportiva.

43

nrInsc

infoEntEduc

E

C

1-1

015

-

Informar o número de inscrição da entidade educativa ou de prática desportiva.

Validação: Deve ser um número de CNPJ válido.

44

infoPCD

infoTrab

G

-

0-1

-

-

Informações sobre a contratação de pessoa com deficiência (PCD). Essa informação deve ser prestada apenas no estabelecimento "Matriz". Preenchimento obrigatório somente no caso de dispensa, ainda que parcial, de contratação de PCD em virtude de processo judicial. Preenchimento facultativo nos demais casos.

Nota ECONET: As informações do grupo [infoPCD] - Informações sobre a contratação de pessoa com deficiência (PCD) - referem-se a toda a empresa (matriz e filiais) e devem ser prestadas apenas no estabelecimento “Matriz”. O grupo de informações refere-se somente à obrigatoriedade de o contribuinte contratar PCDs e não à efetiva contratação ou cumprimento de cota na empresa.

45

contPCD

infoPCD

E

N

1-1

001

-

Indicativo de contratação de PCD:

0 - Dispensado de acordo com a lei;

1 - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial;

2 - Com exigibilidade suspensa, mesmo que parcialmente em virtude de Termo de Compromisso firmado com o Ministério do Trabalho;

9 - Obrigado.

Valores Válidos: 0, 1, 2, 9.

46

nrProcJud

infoPCD

E

C

0-1

020

-

Preencher com o número do processo judicial.

Nota ECONET: O processo judicial, deve estar transitado em julgado (certidão carimbada no processo) e dele não pode caber mais recurso. A numeração do processo pode sofrer variações dependendo da vara ou instância de julgamento.

Validação: Informação obrigatória se {contPCD} = [1]. Deve ser um número de processo judicial válido.

47

alteracao

infoEstab

G

-

0-1

-

-

Alteração de informações já existentes.

48

ideEstab

alteracao

G

-

1-1

-

-

Informações de identificação do estabelecimento, obra ou órgão público e período de validade das informações que estão sendo alteradas.

49

tpInsc

ideEstab

E

N

1-1

001

-

Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme tabela 5.

Nota ECONET: São os seguintes códigos, conforme a tabela 5 do Anexo I dos Leiautes do eSocial - Tabelas, versão 2.5, consolidada até a NT n° 15/2019:

1 - CNPJ;

2 - CPF;

3 - CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física);

4 - CNO (Cadastro Nacional de Obra);

5 - CGC (Cadastro Geral de Contribuintes, criado pelo Ministério da Fazenda em 1964, para identificar as pessoas jurídicas de direito privado em funcionamento no país, como também as empresas que, tendo domicílio no exterior, tivessem capitais aplicados no país.

6 - CEI.

Valores Válidos: 1, 3, 4.

50

nrInsc

ideEstab

E

C

1-1

015

-

Informar o número de inscrição do estabelecimento, obra de construção civil ou órgão público de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo {tpInsc}.

Validação: Deve ser compatível com o conteúdo do campo {tpInsc}. Deve ser um identificador válido, constante das bases da RFB, vinculado ao empregador.

51

iniValid

ideEstab

E

C

1-1

007

-

Preencher com o mês e ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM.

Validação: Deve ser uma data válida, igual ou posterior à data de início de obrigatoriedade deste evento para o empregador no eSocial, no formato AAAA-MM.

52

fimValid

ideEstab

E

C

0-1

007

-

Preencher com o mês e ano de término da validade das informações, se houver.

Validação: Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período igual ou posterior a {iniValid}.

53

dadosEstab

alteracao

G

-

1-1

-

-

Detalhamento das informações do estabelecimento, obra ou órgão público que está sendo alterado.

54

cnaePrep

dadosEstab

E

N

1-1

007

-

Preencher com o código do CNAE conforme legislação vigente, referente à atividade econômica preponderante do estabelecimento.

Nota ECONET: De acordo com o artigo 202 do Decreto n° 3.048/1999, o antigo SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), a apuração do RAT atualmente depende do enquadramento da empresa no CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica).

Validação: Deve ser um número existente na tabela CNAE.

55

aliqGilrat

dadosEstab

G

-

1-1

-

-

Informações de Apuração da alíquota Gilrat do Estabelecimento.

Nota ECONET: A única possibilidade de recolhimento de INSS referente a alíquota Gilrat em alíquotas menores, é através de obtenção de liminar, sentença, comprovação de depósito, contestação administrativa ou acórdão favorável ao contribuinte.

56

aliqRat

aliqGilrat

E

N

1-1

001

-

Preencher com a alíquota definida na legislação vigente para a atividade (CNAE) preponderante. A divergência só é permitida se existir o registro complementar com informações sobre o processo administrativo/judicial que permite a aplicação de alíquotas diferentes.

Validação: Deve ser igual a 1, 2 ou 3. Se a alíquota informada for diferente da definida na legislação vigente para o CNAE informado deverá haver informações de processo em {procAdmJudRat}.

Nota ECONET: O evento exige uma análise dos estabelecimentos da empresa e definição das informações relativas ao CNAE preponderante, alíquotas GILRAT, Fator Acidentário de Proteção - FAP, etc.

57

fap

aliqGilrat

E

N

0-1

005 4

-

Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

Nota ECONET: O contribuinte deve preencher no campo “fap” referente ao CNO o valor do estabelecimento responsável pela obra.

Validação: Preenchimento obrigatório por Pessoa Jurídica. Não pode ser preenchido por Pessoa Física.

O FAP informado deve corresponder àquele definido pelo Órgão Governamental Competente para o estabelecimento, exceto se {ideEstab/tpInsc} = [4]. A divergência só é permitida se houver processo informado em {procAdmJudFap}.

Deve ser um número maior ou igual a 0,5000 e menor ou igual a 2,0000.

Nota ECONET: O FAP informado deve corresponder àquele definido pelo Órgão Governamental competente para o estabelecimento, exceto se for CNO (Cadastro Nacional de obra).

58

aliqRatAjust

aliqGilrat

E

N

0-1

005 4

-

Alíquota do RAT após ajuste pelo FAP.

Validação: Deve corresponder ao resultado da multiplicação dos campos {aliqRat} e {fap}.

Nota ECONET: A expressão RAT Ajustado foi trazida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e equivale à alíquota que os estabelecimentos terão de recolher sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, a partir de janeiro de 2010, para custear as Aposentadorias Especiais e os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. O cálculo do RAT Ajustado é feito mediante aplicação da fórmula: RAT Ajustado = RAT x FAP.

Preenchimento obrigatório pela Pessoa Jurídica.

59

procAdmJudRat

aliqGilrat

G

-

0-1

-

-

Registro que identifica, em caso de existência, o processo administrativo ou judicial em que houve decisão/sentença favorável ao contribuinte modificando a alíquota RAT da empresa.

Nota ECONET: Considera-se processo administrativo previdenciário o conjunto de atos administrativos praticados nos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício pela Administração ou por terceiro legitimado, e concluído com a decisão definitiva no âmbito administrativo (artigo 658 da IN INSS PRES n° 077/2015).

60

tpProc

procAdmJudRat

E

N

1-1

001

-

Preencher com o código correspondente ao tipo de processo:

1 - Administrativo;

2 - Judicial.

Valores Válidos: 1, 2.

Nota ECONET: Não havendo decisão favorável ao contribuinte no processo administrativo, cabe recurso da decisão, exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação do resultado do julgamento no DOU (Portaria MF n° 420/2017, artigo 4°).

61

nrProc

procAdmJudRat

E

C

1-1

021

-

Informar um número de processo cadastrado através do evento S-1070, cujo {indMatProc} seja igual a [1].

Validação: Deve ser um número de processo administrativo ou judicial válido e existente na Tabela de Processos (S-1070).

62

codSusp

procAdmJudRat

E

N

1-1

014

-

Código do Indicativo da Suspensão, atribuído pelo empregador.

Validação: A informação prestada deve estar de acordo com o que foi informado em S-1070.

63

procAdmJudFap

aliqGilrat

G

-

0-1

-

-

Registro que identifica, em caso de existência, o processo administrativo/judicial em que houve decisão ou sentença favorável ao contribuinte suspendendo ou alterando a alíquota FAP aplicável ao contribuinte.

Nota ECONET: Caso a empresa possua processo judicial/administrativo com decisão/sentença favorável às alíquotas GILRAT ou FAP, por exemplo, este evento deve ser enviado após o evento “S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais”.

64

tpProc

procAdmJudFap

E

N

1-1

001

-

Preencher com o código correspondente ao tipo de processo:

1 - Administrativo;

Nota ECONET: Que não tramita pela esfera jurisidicional, não sendo analisado pelos juízes de direito, sem prolatação de sentença.

2 - Judicial;

Nota ECONET: Analisado pelo s juízes de direito, com publicação de sentença no DJU (Diário da Justiça da União).

4 - Processo FAP.

Nota ECONET: O processo FAP (Fator Acidentário de Prevenção), serve para aumentar ou reduzir o valor do RAT Ajustado. a recolher sobre a folha de pagamento. (RAT X FAP) = RAT ajustado a recolher.

Valores Válidos: 1, 2, 4.

Nota ECONET: A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo de que trata esta Portaria importa em renúncia ao direito de recorrer à esfera administrativa e desistência da impugnação interposta (Portaria MF n° 420/2017, artigo 5°).

65

nrProc

procAdmJudFap

E

C

1-1

021

-

Informar um número de processo cadastrado através do evento S-1070, cujo {indMatProc} seja igual a [1].

Validação: Deve ser um número de processo administrativo ou judicial válido e existente na Tabela de Processos (S-1070).

66

codSusp

procAdmJudFap

E

N

1-1

014

-

Código do Indicativo da Suspensão, atribuído pelo empregador em S-1070.

Validação: A informação prestada deve estar de acordo com o que foi informado em S-1070.

67

infoCaepf

dadosEstab

G

-

0-1

-

-

Informações relativas ao Cadastro da Atividade Econômica da Pessoa Física - CAEPF.

Nota ECONET: O CAEPF deve ser cadastrado como estabelecimento, ele deverá ter pelo menos uma lotação tributária.

68

tpCaepf

infoCaepf

E

N

1-1

001

-

Tipo de CAEPF:

1 - Contribuinte Individual;

Nota ECONET: Estão obrigadas a inscrever-se no CAEPF as pessoas físicas que exercem atividade econômica como:

I - contribuinte individual, observado o disposto na Lei n° 8.212/1991, e na Instrução Normativa RFB n° 971/2009:

a) que possua segurado que lhe preste serviço.

2 - Produtor Rural;

Nota ECONET: Cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária (artigo 4° da IN RFB n° 1.828/2018).

3 - Segurado Especial.

Nota ECONET: Conforme o artigo 6° da IN RFB n° 1.828/2018 considera-se segurado especial o definido na Lei n° 8.212/1991.

Validação: Deve ser compatível com o cadastro da RFB.

Nota ECONET: De acordo com o artigo 2° da IN RFB n° 1.828/2018, o CAEPF é o cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Valores Válidos: 1, 2, 3.

69

infoObra

dadosEstab

G

-

0-1

-

-

Registro preenchido exclusivamente por empresa construtora, relacionando os estabelecimentos inscritos no CNO, para indicar a substituição ou não da contribuição patronal incidente sobre a remuneração dos trabalhadores de obra de construção civil.

Nota ECONET: De acordo com a IN RFB n° 1.845/2018, foi instituído o Cadastro Nacional de Obra.

70

indSubstPatrObra

infoObra

E

N

1-1

001

-

Indicativo de Substituição da Contribuição Patronal de Obra de Construção Civil:

1 - Contribuição Patronal Substituída;

Nota ECONET: O indicativo de substituição da contribuição patronal está afeito a substituição da contribuição previdenciária ao INSS sobre a folha de pagamento da obra de construção civil (artigo 7°, inciso IV, da Lei n° 12.546/2011).

2 - Contribuição Patronal Não Substituída.

Valores Válidos: 1, 2.

Nota ECONET: As informações são necessárias para cálculo de contribuições, quando devidas, e também para o cadastro dos órgãos de fiscalização. Assim, mesmo as empresas optantes do Simples nacional com tributação substituída e as empresas imunes de contribuição previdenciária devem identificar o CNAE preponderante, informar a alíquota RAT conforme o CNAE e o FAP publicado pela Secretaria de Previdência Social. Neste caso, a correta informação da classificação tributária impedirá que seja calculada a contribuição previdenciária para acidente de trabalho.

71

infoTrab

dadosEstab

G

-

0-1

-

-

Informações Trabalhistas relativas ao estabelecimento.

72

regPt

infoTrab

E

N

0-1

001

-

Opção de registro de ponto (jornada) adotada pelo estabelecimento. Indicar o sistema de controle de ponto preponderante, conforme opções:

0 - Não utiliza;

1 - Manual;

Nota ECONET: O método de registro manual de ponto consiste no preenchimento de um livro ponto de próprio punho.

2 - Mecânico;

Nota ECONET: A jornada de trabalho preenchida mecanicamente é aquela em que o empregado chancela suas presenças em um cartão ponto papel, disponibilizado em um relógio ponto.

3 - Eletrônico (portaria MTE 1.510/2009);

Nota ECONET: Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP - é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas.

4 - Não eletrônico alternativo (art. 1° da Portaria MTE 373/2011);

Nota ECONET: Os sistemas não eletrônicos alternativos podem ser adotados pelos empregadores, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho. Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

I - restrições à marcação do ponto;

II - marcação automática do ponto;

III - exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV - a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:

I - estar disponíveis no local de trabalho;

II - permitir a identificação de empregador e empregado; e

III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

5 - Eletrônico alternativo (art. 2° da Portaria MTE 373/2011);

Nota ECONET: O sistema eletrônico alternativo possibilita, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

6 - Eletrônico - outros.

O preenchimento deste campo é facultativo.

Valores Válidos: 0, 1, 2, 3, 4, 5, 6.

73

infoApr

infoTrab

G

-

0-1

-

-

Informações relacionadas à contratação de aprendiz. Preenchimento obrigatório somente no caso de dispensa, ainda que parcial, de contratação de aprendiz em virtude de processo judicial. Preenchimento facultativo nos demais casos.

Nota ECONET: Caso o estabelecimento contrate aprendiz por intermédio de entidade educativa sem fins lucrativos que tenha por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional (art. 430, inciso II, da CLT), deverá informar o número de inscrição dessa entidade.

74

contApr

infoApr

E

N

1-1

001

-

Indicativo de contratação de aprendiz:

0 - Dispensado de acordo com a lei;

Nota ECONET: De acordo com o Decreto n° 9.579/2018, artigo 52, estão excluídas do cálculo para a definição do número de aprendizes a contratar por estabelecimento de empresa as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança.

1 - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial;

2 - Obrigado.

Valores Válidos: 0, 1, 2.

Nota ECONET: Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional (artigo 429 da CLT).

75

nrProcJud

infoApr

E

C

0-1

020

-

Preencher com o número do processo judicial.

Nota ECONET: O processo administrativo previdenciário contemplará as fases inicial, instrutória, decisória e recursal (artigos 667 a 694 da IN INSS PRES n° 077/2015).

Validação: O preenchimento é obrigatório se {contApr} for igual a [1]. Deve ser um número de processo judicial válido.

76

contEntEd

infoApr

E

C

0-1

001

-

Informar se o estabelecimento realiza a contratação de aprendiz por intermédio de entidade educativa sem fins lucrativos que tenha por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional (art. 430, inciso II, CLT) ou por entidade de prática desportiva filiada ao Sistema Nacional do Desporto ou a Sistema de Desporto de Estado, do Distrito Federal ou de Município (art. 430, inciso III, CLT):

S - Sim;

N - Não.

Validação: O preenchimento é facultativo se {contApr} for igual a [1, 2]. Não informar se {contApr} for igual a [0].

Valores Válidos: S, N.

77

infoEntEduc

infoApr

G

-

0-99

-

-

Identificação da(s) entidade(s) educativa(s) ou de prática desportiva.

78

nrInsc

infoEntEduc

E

C

1-1

015

-

Informar o número de inscrição da entidade educativa ou de prática desportiva.

Validação: Deve ser um número de CNPJ válido.

79

infoPCD

infoTrab

G

-

0-1

-

-

Informações sobre a contratação de pessoa com deficiência (PCD). Essa informação deve ser prestada apenas no estabelecimento "Matriz". Preenchimento obrigatório somente no caso de dispensa, ainda que parcial, de contratação de PCD em virtude de processo judicial. Preenchimento facultativo nos demais casos.

Nota ECONET: De acordo com o artigo 141 do Decreto n° 3.048/1999, a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois por cento a cinco por cento de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até duzentos empregados, 2%;

II - de duzentos e um a quinhentos empregados, 3%;

III - de quinhentos e um a mil empregados, 4%; ou

IV - mais de mil empregados, 5%.

80

contPCD

infoPCD

E

N

1-1

001

-

Indicativo de contratação de PCD:

0 - Dispensado de acordo com a lei;

1 - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial;

2 - Com exigibilidade suspensa, mesmo que parcialmente em virtude de Termo de Compromisso firmado com o Ministério do Trabalho;

9 - Obrigado.

Valores Válidos: 0, 1, 2, 9.

81

nrProcJud

infoPCD

E

C

0-1

020

-

Preencher com o número do processo judicial.

Validação: Informação obrigatória se {contPCD} = [1]. Deve ser um número de processo judicial válido.

82

novaValidade

alteracao

G

-

0-1

-

-

Informação preenchida exclusivamente em caso de alteração do período de validade das informações do registro identificado no evento, apresentando o novo período de validade.

83

iniValid

novaValidade

E

C

1-1

007

-

Preencher com o mês e ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM.

Validação: Deve ser uma data válida, igual ou posterior à data de início de obrigatoriedade deste evento para o empregador no eSocial, no formato AAAA-MM.

84

fimValid

novaValidade

E

C

0-1

007

-

Preencher com o mês e ano de término da validade das informações, se houver.

Validação: Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período igual ou posterior a {iniValid}.

85

exclusao

infoEstab

G

-

0-1

-

-

Exclusão de informações.

86

ideEstab

exclusao

G

-

1-1

-

-

Informações de identificação do estabelecimento, obra ou órgão público e período de validade das informações que estão sendo excluídas.

87

tpInsc

ideEstab

E

N

1-1

001

-

Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme tabela 5.

Valores Válidos: 1, 3, 4.

88

nrInsc

ideEstab

E

C

1-1

015

-

Informar o número de inscrição do estabelecimento, obra de construção civil ou órgão público de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo {tpInsc}.

Validação: Deve ser compatível com o conteúdo do campo {tpInsc}. Deve ser um identificador válido, constante das bases da RFB, vinculado ao empregador.

Nota ECONET: Para as obras de construção civil, que possuem responsáveis pessoas físicas ou jurídicas, a matrícula CEI é substituída pelo CNO - Cadastro Nacional de Obras, sempre vinculado a um CNPJ ou a um CPF. As matrículas CEI ativas na data de implantação do CNO relativas às obras, passam a compor o cadastro inicial do CNO.

89

iniValid

ideEstab

E

C

1-1

007

-

Preencher com o mês e ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM.

Validação: Deve ser uma data válida, igual ou posterior à data de início de obrigatoriedade deste evento para o empregador no eSocial, no formato AAAA-MM.

Nota ECONET: A Tabela de Estabelecimentos/Obras de Construção Civil guarda as informações de forma histórica, não podendo haver dados diferentes para o mesmo estabelecimento/obras de construção civil e o mesmo período de validade.

90

fimValid

ideEstab

E

C

0-1

007

-

Preencher com o mês e ano de término da validade das informações, se houver.

Validação: Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período igual ou posterior a {iniValid}.