S-2206 - Alteração de Contrato de Trabalho

Nota ECONET: Atualizado até a versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial (aprovada pela Resolução CG do eSocial n° 21, de 28/12/2018 - DOU de 17/01/2019, republicada em 17/01/2019, às 17:00).

Tabela de Resumo dos Registros

Registro

Registro Pai

Nível

Descrição

Ocorr.

Chave

Condição

eSocial

 

1

eSocial
Nota ECONET: Este evento deve ser utilizado para promover a rigidez das informações relativas a um determinado vínculo, identificado pelo número do CPF e da matrícula do empregado/servidor.

1-1

-

O

evtAltContratual

eSocial

2

Evento Alteração Contratual
Nota ECONET: Este evento registra as alterações do contrato de trabalho, tais como: remuneração e periodicidade de pagamento, duração do contrato, local, cargo ou função, jornada, entre outros.

1-1

Id

O

ideEvento

evtAltContratual

3

Informações de Identificação do Evento

1-1

-

O

ideEmpregador

evtAltContratual

3

Informações de identificação do empregador
Nota ECONET: Está obrigado a entregar este evento todo empregador/órgão público em relação ao vínculo do empregado/servidor, ou a empresa de trabalho temporário em relação ao trabalhador temporário cujo contrato de trabalho seja objeto de alteração.

1-1

tpInsc, nrInsc

O

ideVinculo

evtAltContratual

3

Informações de Identificação do Trabalhador e do Vínculo

1-1

cpfTrab, matricula

O

altContratual

evtAltContratual

3

Informações do Contrato de Trabalho
Nota ECONET: A informação prestada no campo {dtEf} (data de efeito) só tem efeitos sobre a parte remuneratória do contrato de trabalho, todavia, para que apenas esse efeito seja obtido, o contribuinte terá que repetir as informações anteriormente transmitidas no demais campos.

1-1

dtAlteracao, dtEf

O

vinculo

altContratual

4

Informações do vinculo
Nota ECONET: As alterações do contrato de trabalho devem ser transmitidas antes do envio do próximo evento de remuneração deste empregado/servidor, reportando-se à data do fato ocorrido.

1-1

-

O

infoRegimeTrab

altContratual

4

Informações do regime trabalhista

1-1

-

O

infoCeletista

infoRegimeTrab

5

Informações de Trabalhador Celetista

0-1

-

O (se {tpRegTrab} indicado no evento de admissão for igual a [1])

N (nas demais situações)

trabTemp

infoCeletista

6

Dados sobre trabalho temporário

0-1

-

OC (Se {codCateg} = [106])

N (Nas demais situações)

aprend

infoCeletista

6

Informações relacionadas ao aprendiz

0-1

-

OC (se {codCateg} = [103]);

N (nas demais situações)

infoEstatutario

infoRegimeTrab

5

Informações de Trabalhador Estatutário

0-1

-

O (se {tpRegTrab} indicado no evento de admissão for igual a [2]);

N (nas demais situações).

infoContrato

altContratual

4

Informações do Contrato de Trabalho

1-1

-

O

remuneracao

infoContrato

5

Informações da remuneração e periodicidade de pagamento
Nota ECONET: O salário não pode ser reduzido (artigo 7°, inciso VI, da Constituição Federal):
"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...);
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo".

1-1

-

O

duracao

infoContrato

5

Duração do Contrato de Trabalho
Nota ECONET: As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes (artigo 444 da CLT). Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia (artigo 468 da CLT).

1-1

-

O

localTrabalho

infoContrato

5

Informações do local de trabalho

1-1

-

O

localTrabGeral

localTrabalho

6

Estabelecimento onde o trabalhador exercerá suas atividades

0-1

-

O (se categoria do trabalhador for diferente de [104, 106]);

N (se categoria do trabalhador for igual a [104, 106]).

localTrabDom

localTrabalho

6

Endereço de trabalho do trabalhador doméstico e trabalhador temporário

0-1

-

O (se categoria do trabalhador for igual a [104, 106]);

N (nas demais situações).

horContratual

infoContrato

5

Informações do Horário Contratual do Trabalhador

0-1

-

O (se {tpRegJor} = [1]);

OC (nos demais casos).

horario

horContratual

6

Informações diárias do horário contratual

0-99

dia, codHorContrat

O (se {tpJornada} <> [9]);

OC (se {tpJornada} = [9]).

filiacaoSindical

infoContrato

5

Filiação Sindical do Trabalhador
Nota ECONET: O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no artigo 591 da CLT.

0-2

cnpjSindTrab

F

alvaraJudicial

infoContrato

5

Dados do Alvará Judicial

0-1

-

OC

observacoes

infoContrato

5

Observações do contrato de trabalho

0-99

-

OC

servPubl

infoContrato

5

Alterações inerentes ao servidor público
Nota ECONET: É o empregado de uma administração estatal. Abrange os que têm vínculos de trabalho com entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos das entidades político-administrativas, bem como em autarquias e fundações de direito público. Geralmente é originário de concurso público de provas, ou provas e títulos, ou pode ser nomeado em cargo de confiança.

0-1

-

O (Se categoria pertencer ao grupo "agente público")

N (Nas demais situações)

Registros do evento S-2206 - Alteração de Contrato de Trabalho

#

Registro/Campo

Registro Pai

Ele

Tipo

Ocorr

Tam

Dec

Descrição

1

eSocial

 

G

-

1-1

-

-

eSocial.
Nota ECONET: Deve ser transmitido até o dia 07 (sete) do mês subsequente ao da competência informada no evento ou até o envio dos eventos mensais de folha de pagamento da competência em que ocorreu a alteração contratual.

2

evtAltContratual

eSocial

G

-

1-1

-

-

Evento Alteração Contratual.
Nota ECONET: Para o envio deste evento, o envio dos dados originais do Contrato de Trabalho do vínculo já devem ter sido enviados através do evento “S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso do Trabalhador”.

Regras de validação:

REGRA_ADMISSAO_VALIDA_DURACAO_CONTRATO
Nota ECONET: Se {tpContr} for igual a [2] e a categoria do trabalhador for igual a [102], a {dtTerm} não pode ser superior a 60 (sessenta) dias em relação a data de admissão.

REGRA_ALTERA_CATEG
Nota ECONET: Só é permitida alteração de categoria de trabalhadores de [102, 103, 105, 106, 111] para [101] ou de [101, 103] para [111]. Não pode ser alterada nos demais casos.
Para alteração da categoria [111] para [101], não pode haver evento de Convocação para Trabalho Intermitente - S-2260 para trabalhador cuja data de término da prestação de trabalho intermitente ({dtfim}) seja igual ou posterior à data de alteração.

REGRA_EVENTOS_EXTEMP
Nota ECONET: O evento é considerado extemporâneo quando a data de seu envio for posterior à data de sua ocorrência E outro evento com data de ocorrência posterior já tiver sido recepcionado (no caso de evento periódico, considera-se como data de ocorrência seu período de apuração).
O envio de evento extemporâneo deve observar o que segue:
a) O evento não periódico extemporâneo só será recepcionado após validação com os eventos não periódicos anteriores e com o primeiro posterior de cada tipo (ex.: primeiro afastamento posterior, primeira alteração cadastral, primeira alteração contratual, primeiro desligamento, primeira CAT, etc.);
b) Quando validada pela regra do item 'a', serão recepcionados apenas os eventos não periódicos extemporâneos que atenderem:
b1) Às regras de validação do fechamento das folhas de todo o período afetado cujo movimento já esteja fechado se o evento extemporâneo incluir trabalhador (ou ampliar no RET o seu período de contrato ativo);
b2) Às regras REGRA_REMUN_JA_EXISTE_DESLIGAMENTO e REGRA_REMUN_TRAB_EXISTENTE_RET e à condição do grupo {infoComplCont} de todo o período afetado, se o evento extemporâneo excluir trabalhador (ou reduzir no RET o seu período de contrato ativo).
Período Afetado: Meses em que a alteração pode tornar as informações do RET incompatíveis com as regras de validação do fechamento da folha ou com as regras mencionadas no item b2). Exemplos: inclusão ou exclusão de evento de admissão, retificação de data de admissão, envio/retificação de evento de desligamento, etc.);
c) A retificação ou exclusão extemporânea de evento remuneratório (S-1200/S-1202/S-1207/S-2299/S-2399) que implique modificação do valor líquido de determinado demonstrativo exigirá a exclusão prévia do correspondente evento de pagamento S-1210, quando existente. Não se aplica esta regra no caso de pagamentos parciais (S-1210, campo {indPgtoTt} = [N]}.
Esta regra só entrará em vigor após 03/2018, nos termos de Nota Técnica a ser expedida pelo Comitê Gestor do eSocial.

REGRA_EXISTE_INFO_EMPREGADOR
Nota ECONET: Para aceitação do evento é necessária existência de Informações do Empregador (S-1000) vigentes na data do evento.

REGRA_EXISTE_VINCULO
Nota ECONET: O vínculo identificado pelo CPF + Matrícula deve existir na base de dados do RET. No caso do evento S-2260, o código da categoria do trabalhador deve ser igual a [111].

REGRA_EXTEMP_REINTEGRACAO
Nota ECONET: Quando houver demissão e reintegração de um empregado, o novo período contratual preserva a matrícula do período anterior; contudo, os eventos de um período não podem ter suas datas de ocorrência retificadas, de modo que sejam deslocados do período anterior ao desligamento ao período posterior à reintegração e vice-versa, ainda que sejam atendidos aos requisitos da REGRA_EVENTOS_EXTEMP.

REGRA_GERAL_VALIDA_DADOS_TABCONTRIB
Nota ECONET: A validação de informações relativas às tabelas considera a existência de informações vigentes:
a) na data de obrigatoriedade dos eventos não periódicos no caso do S-2200 ou do S-2300 com {cadIni} = [S];
b) na data de ocorrência dos eventos não periódicos, nos demais casos;
c) no período de apuração para o grupo {infoPerApur} dos eventos remuneratórios, considerando para os eventos S-2299 e S-2399 como {perApur} o mês/ano da {dtDeslig} e da {dtTerm}, respectivamente;
d) no período de referência para o grupo {infoPerAnt} dos eventos remuneratórios quando igual ou posterior à obrigatoriedade dos eventos de tabela ou, se anterior, na data de obrigatoriedade dos eventos de tabela.
Nos casos de transferência ou mudança de CPF do trabalhador, considera-se a data de transferência ({dtTransf}) ou a data da alteração do CPF ({dtAltCPF}), respectivamente, como data de ocorrência.
No caso dos eventos S-2299 e S-2399, por serem eventos não periódicos com informações remuneratórias, aplica-se, com relação às informações remuneratórias, a alínea "c" ou "d"; para as demais informações, a alínea "b".

REGRA_RETIFICA_MESMO_VINCULO
Nota ECONET: Em caso de retificação, o evento retificador deve:
a) ser do mesmo tipo indicado no evento original, exceto quando se tratar de retificação de cadastramento inicial (S-2100) para cadastramento inicial/admissão (S-2200) de empregado doméstico;
b) referir-se ao mesmo vínculo (CPF + Matrícula, no caso de empregado; ou CPF + categoria, no caso de TSVE) do evento original.

REGRA_VALIDA_TRABALHADOR_BASE_CNIS
Nota ECONET: Para validação do NIS dos trabalhadores, observar as seguintes regras:
a) Nos eventos de cadastro ou alteração cadastral de trabalhadores (S-2200, S-2205 ou S-2300) em que o NIS for informado, deve ser efetuada validação do CPF, NIS e data de nascimento do trabalhador na base de dados no CNIS.
OBS.: No evento de admissão (S-2200), não efetuar a validação acima mencionada quando o grupo {afastamento} estiver preenchido e {dtIniAfast} for anterior à obrigatoriedade dos eventos não periódicos para o empregador.
b) Nos demais eventos em que o NIS for informado, a validação deve ser feita apenas com as informações constantes do RET, sendo que: quando a data de ocorrência de evento extemporâneo for anterior à data da última alteração do NIS, a validação aceitará qualquer NIS já cadastrado no RET, independente de batimento da data de ocorrência (ou período de apuração) com a vigência deste NIS no histórico do RET; se o evento, extemporâneo ou não, ocorrer após a última alteração do NIS, apenas este NIS vigente será aceito pela validação. Caso o NIS esteja vazio no RET, validar o NIS preenchido com o último NIS com valor do RET, independente do período.
c) No caso de processo trabalhista (S-2500), se houver {indContr} = [S], observar a regra da alínea b); caso contrário, observar a regra da alínea a).

REGRA_VALIDA_TRABALHADOR_BASE_CPF
Nota ECONET: As informações de identificação do trabalhador (CPF, nome e data de nascimento) são validadas na base de dados do CPF para evitar erro de identificação do trabalhador. No caso dos eventos S-2206 e S-2306 será validado apenas o CPF.
OBS.: No evento de admissão (S-2200), não efetuar a validação de nome e data de nascimento quando o grupo {afastamento} estiver preenchido e {dtIniAfast} for anterior à obrigatoriedade dos eventos não periódicos para o empregador.

REGRA_VINCULO_ATIVO_NA_DTEVENTO
Nota ECONET: O vínculo identificado pelo CPF + Matrícula deve estar ativo na data do evento, ou seja, a data do evento deve ser igual ou maior que a data de admissão (no caso de sucessão ou mudança de CPF, igual ou maior que a data da transferência ou a data de alteração do CPF, respectivamente) e menor ou igual à data de desligamento.
Exclusivamente na recepção do evento S-2206:
a) considerar como data do evento a informação prestada no campo {dtEf} se este estiver preenchido (nessa situação, a data do evento deve ser maior ou igual à data de admissão);
caso contrário, considerar a informação do campo {dtAlteracao};
b) considerar como data de desligamento a maior data entre {dtDeslig}, {dtProjFimAPI} e {dtFimQuar} do evento S-2299.
No caso do evento S-2210, quando {tpCat} = [2, 3], considerar vinculo ativo a partir da {dtAdm}, mesmo no caso de sucessão ou mudança de CPF.
No caso dos eventos S-2210 e S-2230, considerar como data de desligamento a maior data entre {dtDeslig} e {dtProjFimAPI} do evento S-2299.
No caso do evento S-2299, se houver remuneração informada no registro {infoPerAnt}, o mês/ano do evento (aqui considerado o período ao qual se refere a remuneração, indicado em {perRef}) deve ser igual ou maior que o mês/ano da data de admissão.

3

Id

evtAltContratual

A

C

1-1

036

-

Identificação única do evento.

Regra de validação:

REGRA_VALIDA_ID_EVENTO
Nota ECONET: A identificação única do evento (Id) é composta por 36 caracteres, conforme o que segue:
IDTNNNNNNNNNNNNNNAAAAMMDDHHMMSSQQQQQ
ID - Texto Fixo "ID";
T - Tipo de Inscrição do Empregador (1 - CNPJ; 2 - CPF);
NNNNNNNNNNNNNN - Número do CNPJ ou CPF do empregador - Completar com zeros à direita. No caso de pessoas jurídicas, o CNPJ informado deve conter 8 ou 14 posições de acordo com o enquadramento do contribuinte para preenchimento do campo {ideEmpregador/nrInsc} do evento S-1000, completando-se com zeros à direita, se necessário.
AAAAMMDD - Ano, mês e dia da geração do evento;
HHMMSS - Hora, minuto e segundo da geração do evento;
QQQQQ - Número sequencial da chave. Incrementar somente quando ocorrer geração de eventos na mesma data/hora, completando com zeros à esquerda.
OBS.: No caso de pessoas jurídicas, o CNPJ informado deverá conter 8 ou 14 posições de acordo com o enquadramento do contribuinte para preenchimento do campo {ideEmpregador/nrInsc} do evento S-1000, completando-se com zeros à direita, se necessário.

4

ideEvento

evtAltContratual

G

-

1-1

-

-

Informações de Identificação do Evento.

5

indRetif

ideEvento

E

N

1-1

001

-

Informe [1] para arquivo original ou [2] para arquivo de retificação.
Nota ECONET: Este evento não deve ser utilizado para corrigir informações enviadas incorretamente no evento de admissão do trabalhador. Neste caso deve ser enviado arquivo retificador do próprio evento de admissão.

Valores Válidos: 1, 2.

6

nrRecibo

ideEvento

E

C

0-1

040

-

Preencher com o número do recibo do arquivo a ser retificado.

Validação: O preenchimento é obrigatório se {indRetif} = [2].

Deve ser um recibo de entrega válido, correspondente ao arquivo que está sendo retificado.

7

tpAmb

ideEvento

E

N

1-1

001

-

Identificação do ambiente:
Nota ECONET: Existem duas espécies de ambientes no eSocial, a saber:

1 - Produção;
Nota ECONET: Ambiente destinado para processamento e apuração das informações do empregador que produz todos os efeitos jurídicos.

2 - Produção restrita.
Nota ECONET: Ambiente de teste no qual as informações do empregador não serão validadas com os sistemas externos e não produzirão efeitos jurídicos.

Valores Válidos: 1, 2.

8

procEmi

ideEvento

E

N

1-1

001

-

Processo de emissão do evento:

1 - Aplicativo do empregador;

2 - Aplicativo governamental - Empregador Doméstico;

3 - Aplicativo governamental - Web Geral;

4 - Aplicativo governamental - Simplificado Pessoa Jurídica;

5 - Aplicativo governamental - Segurado Especial.

Valores Válidos: 1, 2, 3, 4, 5.

9

verProc

ideEvento

E

C

1-1

020

-

Versão do processo de emissão do evento. Informar a versão do aplicativo emissor do evento.

10

ideEmpregador

evtAltContratual

G

-

1-1

-

-

Informações de identificação do empregador.

11

tpInsc

ideEmpregador

E

N

1-1

001

-

Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme Tabela 05.

Validação: Deve ser igual a [1] (CNPJ) ou [2] (CPF).

12

nrInsc

ideEmpregador

E

C

1-1

015

-

Informar o número de inscrição do contribuinte de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo {tpInsc}. Se for um CNPJ deve ser informada apenas a Raiz/Base de oito posições, exceto se natureza jurídica de administração pública direta federal ([101-5], [104-0], [107-4], [116-3], situação em que o campo deve ser preenchido com o CNPJ completo (14 posições).

Validação: Se {tpInsc} for igual a [1], deve ser um número de CNPJ válido. Se {tpInsc} for igual a [2], deve ser um CPF válido.

13

ideVinculo

evtAltContratual

G

-

1-1

-

-

Informações de Identificação do Trabalhador e do Vínculo.

14

cpfTrab

ideVinculo

E

C

1-1

011

-

Preencher com o número do CPF do trabalhador.

Validação: Deve ser um CPF válido.

15

nisTrab

ideVinculo

E

C

1-1

011

-

Preencher com o Número de Identificação Social - NIS, o qual pode ser o PIS, PASEP ou NIT.
Nota ECONET: O campo {nisTrab} deve ser preenchido com o Número de Identificação Social - NIS (PIS, PASEP, NIT, SUS). O eSocial efetuará a validação do Nome, CPF, NIT e data de nascimento. O campo NIS é de preenchimento obrigatório para o trabalhador com vínculo de emprego.

16

matricula

ideVinculo

E

C

1-1

030

-

Matrícula atribuída ao trabalhador pela empresa ou, no caso de servidor público, a matrícula constante no Sistema de Administração de Recursos Humanos do órgão.

Validação: Deve corresponder à matrícula informada pelo empregador no evento S-2200 do respectivo vínculo trabalhista.

17

altContratual

evtAltContratual

G

-

1-1

-

-

Informações do Contrato de Trabalho.

18

dtAlteracao

altContratual

E

D

1-1

-

-

Preencher com a data da alteração das informações.

Validação: Deve ser uma data válida.
Nota ECONET: O empregador/órgão público deve informar no campo {dtAlteracao} a data de início da validade da alteração registrada. No caso de dissídio, acordo, convenção coletiva e legislação, deve ser a data da celebração ou da publicação dos respectivos instrumentos.

19

dtEf

altContratual

E

D

0-1

-

-

Se a alteração foi fruto de lei, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, informar a data a partir da qual a alteração produz efeitos remuneratórios.
Nota ECONET: Via de regra, os eventos relacionados a um trabalhador só são recepcionados quando a data de sua ocorrência estiver compreendida no período de vigência do seu contrato de trabalho. Excepcionalmente para este evento, mesmo quando a data da alteração for posterior ao desligamento do trabalhador, ele será recepcionado quando a data de efeito estiver preenchida {dtEf} e estiver compreendida no período de vigência do contrato.
Nota ECONET: Nos casos de aumento salarial decorrente de acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou de lei, em que são devidos valores retroativos, o empregador poderá utilizar o grupo [InfoPerAnt] do evento “S-1200 - Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social” relativo ao mês de celebração do acordo ou convenção, ou de promulgação da lei. O empregador deve, ainda, enviar o evento “S-2206 - Alteração de Contrato de Trabalho” informando o valor do novo salário, a data a partir do qual ele passou a ser devido e o mês de celebração do acordo ou convenção, ou de promulgação da lei. Caso tenha havido alteração contratual entre o mês em que o novo salário passou a ser devido e o do envio do evento “S-2206 - Alteração de Contrato de Trabalho”, o empregador deve enviar, se for o caso, os eventos necessários ao registro dos novos valores de salário.

Validação: Deve ser uma data válida, igual ou posterior à data de admissão.

20

dscAlt

altContratual

E

C

0-1

150

-

Descrição da alteração ou do instrumento que a gerou.
Nota ECONET: Em todos os casos, o empregador poderá utilizar o campo {dscAlt} do evento S-2206 para explicar a impossibilidade de término de contrato por prazo determinado em razão de o empregado estar afastado e sua competente prorrogação.

21

vinculo

altContratual

G

-

1-1

-

-

Grupo de informações do vínculo trabalhista.
Nota ECONET: Nos casos de alteração contratual de efeito retroativo, em que já houve envio de informações da folha de pagamentos, o eSocial avaliará as informações modificadas. Existindo arquivo de folha de pagamentos, em período igual ou posterior à data da alteração contratual informada no campo {dtAlteracao}, as informações já prestadas na folha de pagamento podem se tornar inconsistentes.

22

tpRegPrev

vinculo

E

N

1-1

001

-

Tipo de regime previdenciário conforme opções abaixo:

1 - Regime Geral da Previdência Social - RGPS;

2 - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;

3 - Regime de Previdência Social no Exterior.

Validação: Se {codCateg} = [104], deve ser preenchido com [1]. Se {codCateg} = [101, 102, 103, 105, 106, 107, 108, 111], não pode ser preenchido com [2]. Valores Válidos: 1, 2, 3.

23

infoRegimeTrab

altContratual

G

-

1-1

-

-

Informações do regime trabalhista.

24

infoCeletista

infoRegimeTrab

G

-

0-1

-

-

Informações de Trabalhador Celetista.

25

tpRegJor

infoCeletista

E

N

1-1

001

-

Identifica o regime de jornada do empregado:

1 - Submetidos a Horário de Trabalho (Cap. II da CLT);

2 - Atividade Externa especificada no Inciso I do Art. 62 da CLT;

3 - Funções especificadas no Inciso II do Art. 62 da CLT;

4 - Teletrabalho, previsto no Inciso III do Art. 62 da CLT.

Valores Válidos: 1, 2, 3, 4.

26

natAtividade

infoCeletista

E

N

1-1

001

-

Natureza da atividade, conforme opções abaixo:

1 - Trabalho Urbano;

2 - Trabalho Rural.

Validação: Se {codCateg} = [104], deve ser preenchido com [1]. Se {codCateg} = [102], deve ser preenchido com [2].

Valores Válidos: 1, 2.

27

dtBase

infoCeletista

E

N

0-1

002

-

Mês relativo à data base da categoria profissional do trabalhador.

Validação: Se informado, deve ser maior ou igual a 1 e menor ou igual a 12.

28

cnpjSindCategProf

infoCeletista

E

C

1-1

014

-

Preencher com o CNPJ do sindicato representativo da categoria (Preponderante ou Diferenciada).
Nota ECONET: Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional (artigo 581 e §§ 1° e da CLT).

Validação: Deve ser um CNPJ válido.

29

trabTemp

infoCeletista

G

-

0-1

-

-

Dados sobre trabalho temporário. Preenchimento obrigatório na prorrogação de contrato de trabalhador temporário.

30

justProrr

trabTemp

E

C

1-1

999

-

Descrever a justificativa para a prorrogação do contrato de trabalho temporário.
Nota ECONET: No caso de prorrogação de contrato de trabalho temporário, com prazo total superior a 180 (cento e oitenta) dias , a empresa de trabalho temporário deverá informar a justificativa para a prorrogação no campo {justProrr}.

31

aprend

infoCeletista

G

-

0-1

-

-

Informações para identificação do empregador contratante de aprendiz. Preenchimento obrigatório na contratação de aprendiz por entidade educativa sem fins lucrativos que tenha por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional (art. 430, inciso II, CLT) ou por entidade de prática desportiva filiada ao Sistema Nacional do Desporto ou a Sistema de Desporto de Estado, do Distrito Federal ou de Município (art. 430, inciso III, CLT).
Nota ECONET: Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional (artigo 429 da CLT). Há exceções para a contratação de aprendizes por parte das empresas (artigo 52 e § 1° do Decreto n° 9.579/2018). Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Ficam excluídas da definição do caput deste artigo as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do artigo 62 e do § 2° do artigo 224 da CLT.

32

tpInsc

aprend

E

N

1-1

001

-

Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme tabela 5.

Validação: Deve ser igual a [1] (CNPJ) ou [2] (CPF).

Valores Válidos: 1, 2.

33

nrInsc

aprend

E

C

1-1

015

-

Informar o número de inscrição do empregador para o qual a contratação de aprendiz foi efetivada, de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo {tpInsc}.

Validação: Se {tpInsc} for igual a [1], deve ser um número de CNPJ válido. Se {tpInsc} for igual a [2], deve ser um CPF válido.

34

infoEstatutario

infoRegimeTrab

G

-

0-1

-

-

Informações de Trabalhador Estatutário.
Nota ECONET: É o trabalhador regido por estatuto público municipal, estadual ou federal. O regime trabalhista pode ser estatutário, mas, também pode ser o celetista (sendo igualmente contratado através de concurso público para moralizar o processo de contratação), para serem empregados públicos.

35

tpPlanRP

infoEstatutario

E

N

1-1

001

-

Tipo de plano de segregação da massa:

1 - Plano previdenciário ou único;

2 - Plano financeiro.

Valores Válidos: 1, 2.
Nota ECONET: Para identificação dos entes federativos que tenham segregação de massa, os órgãos públicos deverão informar o campo [tpPlanRP], neste evento, para que se possa identificar os servidores que pertencem ao plano previdenciário ou financeiro. Para isso, os órgãos públicos, no evento S- 1000, necessitarão identificar-se como RPPS no campo [indRPPS].

36

infoContrato

altContratual

G

-

1-1

-

-

Informações do Contrato de Trabalho.

37

codCargo

infoContrato

E

C

0-1

030

-

Preencher com o código do cargo.
Nota ECONET: O código do cargo é utilizado no funcionalismo público.

Validação: Não é obrigatório para o servidor público contratado com {tpProv} = [2]. Obrigatório nos demais casos. Se informado, o código informado deve constar na Tabela de Cargos/Empregos Públicos - S-1030.

38

codFuncao

infoContrato

E

C

0-1

030

-

Preencher com o código da função, se utilizado pelo empregador.

Validação: Preenchimento obrigatório para categorias de trabalhadores "Agente Público" se {tpProv} = [2].

Se informado, o código informado deve constar na Tabela de Funções/Cargos em Comissão - S-1040.

39

codCateg

infoContrato

E

N

1-1

003

-

Preencher com o código da categoria do trabalhador, conforme Tabela 1.
Nota ECONET: O código é o da categoria do trabalhador de empresas e dos funcionários públicos, existente na Tabela 1, do Anexo I dos Leiautes do eSocial versão 2.5, de Categorias do eSocial, consolidada até NT 15/2019).

Validação: Deve existir na Tabela de Categorias de Trabalhadores (tabela 1).

40

codCarreira

infoContrato

E

C

0-1

030

-

Preencher com o código da carreira pública.

Validação: Se informado deve constar na Tabela de Carreiras Públicas - S-1035.

41

dtIngrCarr

infoContrato

E

D

0-1

-

-

Data de ingresso na carreira identificada em {codCarreira}.

Validação: Preenchimento obrigatório se houver informação em {codCarreira}.

42

remuneracao

infoContrato

G

-

1-1

-

-

Informações da remuneração e periodicidade de pagamento.
Nota ECONET: A forma mais comum de remuneração e periodicidade de pagamento salarial é a mensal. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (artigo 459 e § 1° da CLT).

43

vrSalFx

remuneracao

E

N

1-1

14

2

Salário base do trabalhador, correspondente à parte fixa da remuneração.
Nota ECONET: A parte fixa da remuneração é o salário, acrescido de adicionais que lhe acompanhem mensalmente. Por exemplo, adicional de insalubridade, periculosidade, etc.

Validação: Se {undSalFixo} for igual a [7], preencher com 0 (zero).

44

undSalFixo

remuneracao

E

N

1-1

001

-

Unidade de pagamento da parte fixa da remuneração, conforme opções abaixo:

1 - Por Hora;

2 - Por Dia;

3 - Por Semana;

4 - Por Quinzena;

5 - Por Mês;

6 - Por Tarefa;

7 - Não aplicável - salário exclusivamente variável.

Valores Válidos: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7.

45

dscSalVar

remuneracao

E

C

0-1

255

-

Descrição do salário por tarefa ou variável e como este é calculado. Ex.:

Comissões pagas no percentual de 10% sobre as vendas.
Nota ECONET: De acordo com o artigo 10, § 1°, do Decreto n° 27.048/1949, a remuneração do dia de repouso corresponderá, qualquer que seja a forma de pagamento do salário:
a) para os contratados por semana, dia ou hora, à de um dia normal de trabalho, não computadas as horas extraordinárias;
b) para os contratados por tarefa ou peça, ao equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças executadas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;
c) para os trabalhadores rurais, que trabalham por tarefa predeterminada, ao quociente da divisão do salário convencionado pelo número de dias fixados para a respectiva execução.

Validação: Preenchimento obrigatório se {undSalFixo} for igual a [6, 7].

46

duracao

infoContrato

G

-

1-1

-

-

Duração do Contrato de Trabalho.

47

tpContr

duracao

E

N

1-1

001

-

Tipo de contrato de trabalho conforme opções abaixo:

1 - Prazo indeterminado;
Nota ECONET: É o contrato que não detém prazo para terminar, depende exclusivamente da vontade de uma das partes: empregador ou empregado.

2 - Prazo determinado, definido em dias;
Nota ECONET: Pode ser o contrato de experiência por até 90 dias, ou o contrato por prazo determinado por até 02 anos conforme a Lei n° 9.601/1998, ou, ainda, o contrato temporário com base na Lei n° 6.019/1974.

3 - Prazo determinado, vinculado à ocorrência de um fato.
Nota ECONET: Se tratando de impossibilidade de término de contrato por prazo determinado em razão de o empregado estar afastado, ele deve será prorrogado, no mínimo, até o empregado retornar as atividades. O § 2° do artigo 472 da CLT diz que "nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação". Se empregado e empregador assim o desejarem o tempo de afastamento do empregado não será contado na duração do contrato por prazo determinado, podendo haver uma outra prorrogação a fim de que seja terminada a contagem do afastamento. Se no dia do envio do evento S-2206 ainda não tiver sido discutido e acordada a questão acima referida, o empregador pode enviar o evento S-2206 com a prorrogação de 30 dias e, depois, se for o caso, enviar um novo evento S-2206 retratando o posteriormente ajustado.

Valores Válidos: 1, 2, 3.

48

dtTerm

duracao

E

D

0-1

-

-

Data do Término.

Validação: O preenchimento é obrigatório se {tpContr} igual a [2]. Deve ser igual ou posterior à data de admissão (no caso de sucessão ou de mudança de CPF, igual ou posterior à data da transferência ou à data de alteração do CPF, respectivamente).

49

objDet

duracao

E

C

0-1

255

-

Indicação do objeto determinante da contratação por prazo determinado (obra, serviço, safra, etc.).

Validação: O preenchimento é obrigatório e exclusivo se {tpContr} = [3].

50

localTrabalho

infoContrato

G

-

1-1

-

-

Informações do local de trabalho.

51

localTrabGeral

localTrabalho

G

-

0-1

-

-

Estabelecimento (CNPJ, CNO, CAEPF) onde o trabalhador (exceto doméstico e temporário) exercerá suas atividades. Caso o trabalhador exerça suas atividades em instalações de terceiros, este campo deve ser preenchido com o estabelecimento do próprio empregador ao qual o trabalhador esteja vinculado.

52

tpInsc

localTrabGeral

E

N

1-1

001

-

Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme tabela 5.

Valores Válidos: 1, 3, 4.

53

nrInsc

localTrabGeral

E

C

1-1

015

-

Informar o número de inscrição do contribuinte de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo {tpInsc}.

Validação: A inscrição informada deve ser compatível com {tpInsc} e constar na tabela S-1005.

54

descComp

localTrabGeral

E

C

0-1

080

-

Descrição complementar do local de trabalho.
Nota ECONET: A alteração do local de trabalho do empregado/servidor de um estabelecimento/unidade do órgão público ou setor de estabelecimento para outro deve ser informada mediante o envio deste evento, nos campos {tpInsc}, {nrInsc} do estabelecimento/unidade do órgão público, e descrição complementar do local de trabalho {descComp}.

55

localTrabDom

localTrabalho

G

-

0-1

-

-

Registro preenchido exclusivamente em caso de trabalhador doméstico e trabalhador temporário, indicando o endereço onde o trabalhador exerce suas atividades.

Nota ECONET: Para o trabalhador doméstico, o local de trabalho é a residência da família onde executa as atividades de limpeza (artigo 7°, letra "a" da CLT). No caso de trabalhador temporário, o local de trabalho é onde efetivamente exerce suas atividades de labor (Lei n° 6.019/1974).

56

tpLograd

localTrabDom

E

C

0-1

004

-

Tipo de Logradouro, conforme tabela 20.

Validação: Se informado, deve ser um código válido, existente na tabela 20.

57

dscLograd

localTrabDom

E

C

1-1

100

-

Descrição do logradouro.

58

nrLograd

localTrabDom

E

C

1-1

010

-

Número do logradouro. Se não houver número a ser informado, preencher com "S/N".

59

complemento

localTrabDom

E

C

0-1

030

-

Complemento do logradouro.

60

bairro

localTrabDom

E

C

0-1

090

-

Nome do bairro/distrito.

61

cep

localTrabDom

E

C

1-1

008

-

Código de Endereçamento Postal - CEP.

Validação: Deve ser preenchido apenas com números, com 8 (oito) posições.
Nota ECONET: O CEP deve ser verificado em www.buscacep.correiros.com.br.

62

codMunic

localTrabDom

E

N

1-1

007

-

Preencher com o código do município, conforme tabela do IBGE.
Nota ECONET: Deve ser verificado no site www.ibge.gov.br.

Validação: Deve ser um código existente na tabela do IBGE.

63

uf

localTrabDom

E

C

1-1

002

-

Preencher com a sigla da Unidade da Federação.

Validação: Deve ser uma UF válida.

64

horContratual

infoContrato

G

-

0-1

-

-

Informações do Horário Contratual do Trabalhador. O preenchimento é obrigatório se {tpRegJor} = [1].

65

qtdHrsSem

horContratual

E

N

0-1

004

2

Quantidade média de horas relativas à jornada semanal do trabalhador.

Validação: Deve ser preenchido se {codCateg} <> [111]. Se preenchido, deve ser maior que zero.

66

tpJornada

horContratual

E

N

1-1

001

-

Tipo da Jornada. Preencher com uma das opções:

1 - Jornada com horário diário e folga fixos;

2 - Jornada 12 x 36 (12 horas de trabalho seguidas de 36 horas ininterruptas de descanso);
Nota ECONET: é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação (artigo 59-A da CLT).

3 - Jornada com horário diário fixo e folga variável;

9 - Demais tipos de jornada.

Valores Válidos: 1, 2, 3, 9.

67

dscTpJorn

horContratual

E

C

0-1

100

-

Descrição do tipo de jornada.

Validação: Deve ser preenchido se {tpJornada} = [9].

68

tmpParc

horContratual

E

N

1-1

001

-

Preencher com o código relativo ao tipo de contrato em tempo parcial:

0 - Não é contrato em tempo parcial;

1 - Limitado a 25 horas semanais;

2 - Limitado a 30 horas semanais;

3 - Limitado a 26 horas semanais.
Nota ECONET: Com a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei n° 13.467/2017, que dá nova redação ao artigo 58-A da CLT, considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 06 horas suplementares semanais. As horas extraordinárias são remuneradas com acréscimo de 50%

Validação: O código [1] só é válido se {codCateg} = [104]. Os códigos [2, 3] não são válidos se {codCateg} = [104].

Valores Válidos: 0, 1, 2, 3.

69

horario

horContratual

G

-

0-99

-

-

Informações diárias do horário contratual.

70

dia

horario

E

N

1-1

001

-

Preencher com o código relativo ao dia do horário:

1 - Segunda-Feira;

2 - Terça-Feira;

3 - Quarta-Feira;

4 - Quinta-Feira;

5 - Sexta-Feira;

6 - Sábado;

7 - Domingo;

8 - Dia variável.

Valores Válidos: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8.

71

codHorContrat

horario

E

C

1-1

030

-

Preencher com o código atribuído pela empresa para o Horário Contratual.

Validação: O valor informado deve existir na Tabela de Horários/Turnos de Trabalho - S-1050.

72

filiacaoSindical

infoContrato

G

-

0-2

-

-

Filiação Sindical do Trabalhador.

73

cnpjSindTrab

filiacaoSindical

E

C

1-1

014

-

Preencher com o CNPJ do sindicato ao qual o trabalhador encontra-se filiado.
Nota ECONET: Para que um sindicato tenha existência jurídica e competência para atuar em nome dos sindicalizados e da categoria profissional, necessita preencher alguns requisitos jurídicos, especialmente o registro sindical que se dá através da Portaria MJ n° 501/2019.

Validação: Deve ser um CNPJ válido.

74

alvaraJudicial

infoContrato

G

-

0-1

-

-

Informações do alvará judicial em caso de contratação de menores de 14 anos, em qualquer categoria, e de maiores de 14 e menores de 16, em categoria diferente de "Aprendiz".

75

nrProcJud

alvaraJudicial

E

C

1-1

020

-

Preencher com o número do processo judicial.
Nota ECONET: Todo processo judicial que preenche os pressupostos de validade e existência jurídica, inclusive o requerimento de alvará, gera um número que o identifica.

Validação: Deve ser um número de processo judicial válido.

76

observacoes

infoContrato

G

-

0-99

-

-

Observações do contrato de trabalho.

77

observacao

observacoes

E

C

1-1

255

-

Observação relacionada ao contrato de trabalho.

78

servPubl

infoContrato

G

-

0-1

-

-

Alterações inerentes ao servidor público.

79

mtvAlter

servPubl

E

N

1-1

001

-

Informar o motivo da alteração do cargo ou função:

1 - Promoção;
Nota ECONET: O servidor público somente pode ser promovido dentro do nível da mesma carreira, mas não pode ascender a quadro de outro nível de outra carreira sem concurso público.

2 - Readaptação;
Nota ECONET: É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga (artigo 24 e § 2° da Lei n° 8.112/1990).

3 - Aproveitamento;
Nota ECONET: O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado (artigo 30 da Lei n° 8.112/1990).

8 - Outros;

9 - Não alterado.

Valores Válidos: 1, 2, 3, 8, 9.