EIRELI

Nota ECONET: Em atenção à Lei n° 14.195, publicada no DOU de 27.08.2021, interpreta-se como extinta a EIRELI a partir desta data, sendo que as empresas existentes serão automaticamente transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais.

A Lei n° 14.195/2021 apresenta a seguinte redação em seu artigo 41:

“As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.”

Os procedimentos de execução dessa transformação citada no artigo 41 serão disciplinados pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) em ato ainda a ser publicado.

A condição jurídica de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) está prevista no Código Civil (Lei n° 10.406/2002), em seu artigo 980-A, estabelecendo que tal modalidade empresarial poderá ser constituída por somente uma única pessoa, a qual seja titular da totalidade do capital social. Do ato constitutivo da EIRELI constituída por pessoa natural, deverá constar cláusula com a declaração de que o seu titular não participa de nenhuma outra empresa dessa modalidade.

Com a publicação da Instrução Normativa DREI n° 38/2017 (atualmente revogada pela Instrução Normativa DREI n° 81/2020), a partir de 02.05.2017, passou a ser permitido que uma Pessoa Jurídica seja titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, conforme estabelecido na alínea “c” do item 1.2.5 do anexo V da Instrução Normativa DREI n° 38/2017.

O capital integralizado não poderá ser inferior ao resultado do maior salário mínimo vigente no País multiplicado por 100. Para fins de registro, o salário-mínimo a ser considerado é o nacional, nos termos do Decreto n° 8.948/2016.

Em relação ao nome empresarial, neste deverá obrigatoriamente ser incluída a expressão “EIRELI” após a denominação da empresa.