Legislação Federal
Síntese Diária |
VENDA À ORDEM / 2024
Considerações gerais
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.211 / 2024
Altera a Lei nº 14.690/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
LEI Nº 14.833 / 2024
Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
LEI N° 14.831 / 2024
Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2024
Autoriza ao Estado do Espírito Santo a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.
CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2024
Altera o Convênio ICMS 082/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 012 / 2024
Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 011 / 2024
Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos contribuintes estabelecidos nas áreas em que foram declaradas a situação de emergência em razão do atingimento da cota de transbordamento dos rios deste Estado.
CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2024
Autoriza o Estado do Acre a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2024
Altera o Convênio ICMS n° 22/23, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 005 / 2024
Institui códigos de receita para recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 01/2024.
ATO COTEPE/PMPF N° 009 / 2024
Altera o Ato COTEPE/PMPF 007/2024, que divulga o preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.04.2024.
ATO COTEPE/ICMS N° 036 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
ATO COTEPE/ICMS N° 035 / 2024
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
ATO COTEPE/ICMS N° 034 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
RESOLUÇÃO ANP N° 943 / 2023 - Retificação
Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 010 / 2024
Estabelece, para o ano de 2024, o limite de captura das espécies albacora-branca (Thunnus alalunga), albacorabandolim (Thunnus obesus), espadarte (Xiphias gladius) e tubarão-azul (Prionace glauca) no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e nas águas internacionais, para embarcações de pesca brasileiras.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MCTI/MDIC N° 7.984 / 2024
Altera os Anexos II e III do Decreto nº 10.356/2020, que "dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação".
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 008 / 2024
Consolida critérios de análise e disciplina sobre o procedimento de pedidos de cessação de efeitos de medidas de embargo de obra ou atividade aplicadas em áreas rurais.
DECRETO Nº 11.964 / 2024
Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o artigo 2º da Lei nº 12.431/2011, e a Lei nº 14.801/2024, e revoga o Decreto nº 8.874/2016.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 005 / 2024
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2024.
ATO COTEPE/PMPF N° 008 / 2024
Altera o Ato COTEPE/PMPF 007/2024, que divulga o preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.04.2024.
PORTARIA MPA N° 209 / 2024 - Republicação
Estabelece o procedimento de atualização cadastral para a concessão de Licença na categoria de Aquicultor e Aquicultora, no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira.
PORTARIA MPA N° 209 / 2024
Estabelece o procedimento de atualização cadastral para a concessão de Licença na categoria de Aquicultor e Aquicultora, no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira.
PORTARIA MAPA N° 665 / 2024
Reconhece nacionalmente como livre de febre aftosa sem vacinação os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal; disciplina o armazenamento, a comercialização e o uso da vacina contra a febre aftosa e disciplina o trânsito de animais vacinados contra a febre aftosa.
ATO COTEPE/PMPF N° 007 / 2024
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.04.2024.
ATO COTEPE/ICMS N° 033 / 2024
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
COMUNICADO BCB N° 41.390 / 2024
Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 21 de março de 2024.
LEI N° 14.828 / 2024
Altera a Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
LEI N° 14.825 / 2024
Altera a Lei nº 13.097/2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
LEI N° 1.927 / 2024 - RR
Concede a anistia aos juros e correção monetária, decorrentes de multas ambientais aplicadas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH), nos casos de descumprimento previsto no artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 12.651/2012.
PORTARIA IBAMA N° 030 / 2024
Estabelece as correspondências entre tipologias do licenciamento ambiental do Ibama e as descrições do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.
PORTARIA CODAR N° 045 / 2024
Disponibiliza o serviço de Requerimento de Antecipação do Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da IN RFB nº 2.022/2021.
ATO COTEPE/ICMS N° 032 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.076 / 2024
Altera as Portarias SDA nº 664/2022, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de carne moída, nº 7242022, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do hambúrguer, e nº 744/2023, que aprova a nomenclatura de produtos de origem animal, não formulados, em natureza e comestíveis, para as espécies de açougue.
ATO COTEPE/ICMS N° 031 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
ATO COTEPE/ICMS N° 030 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.181 / 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 010 / 2024
Prorroga a Medida Provisória n° 1.199/2023, que dispõe sobre alteração da Lei nº 14.690/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
RESOLUÇÃO CVM N° 200 / 2024
Altera a Resolução CVM nº 175/2022, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.180 / 2024
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior, de que tratam os arts. 1º a 15 da Lei nº 14.754/2023.
PORTARIA MPA N° 206 / 2024
Divulga a relação das inscrições indeferidas, bem como a relação preliminar das embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas no Edital de Seleção nº 001/2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura, para obtenção da autorização de pesca especial temporária para captura da tainha (Mugil liza) ano 2024.
PORTARIA RFB N° 402 / 2024
Disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia, instituído pela Portaria RFB nº 387/2023.
PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2024
Altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 008 / 2024
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.189/2023, que autorizava o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos em setembro de 2023 de Municípios do Estado do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública e altera a Lei n° 13.999/2020, que institui o Pronampe, e a Lei n° 14.042/2020, que estabelece nova modalidade do programa de crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS..
ATO COTEPE/PMPF N° 006 / 2024
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.03.2024.
ATO COTEPE/ICMS N° 029 / 2024
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.179 / 2024
Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.178 / 2024
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81/2001, e nº 208/2002, para prorrogar prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 002 / 2024
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.
PROTOCOLO ICMS N° 005 / 2024
Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Duque de Caxias (RJ).
DECRETO Nº 11.936 / 2024
Dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar.
DECRETO N° 11.937 / 2024
Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.
ATO COTEPE/ICMS N° 028 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
ATO COTEPE/ICMS N° 027 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.023 / 2024
Aprova os procedimentos para a avaliação microbiológica do desempenho higiênico-sanitário do processo de abate de frangos de corte em Abatedouros Frigoríficos registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF).
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.022 / 2024
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade, a que devem atender os produtos de moluscos cefalópodes, em suas diversas formas de conservação.
PORTARIA RFB N° 399 / 2024
Altera a Portaria RFB nº 4.261/2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 140 / 2024
Aprova a consolidação das normas de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados.
PORTARIA RFB N° 398 / 2024
Altera a Portaria RFB nº 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa prevista no inciso IV do § 3º do artigo 198 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.177 / 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.531/2014, que dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do ano-calendário de 2015.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.176 / 2024
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 006 / 2024
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.184/2023, que dispunha sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
ATO COTEPE/ICMS N° 026 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
ATO COTEPE/ICMS N° 025 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.016 / 2024 - Retificação
Altera o Anexo I da Instrução Normativa MAPA n° 094/2020, que aprova o regulamento técnico que fixa os Padrões de Identidade e qualidade para o soro de leite e o soro de leite ácido.
PORTARIA N° 070 / 2024
Suspende a Portaria Inmetro nº 093/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre o controle metrológico de mercadorias pré embaladas comercializadas em unidades de massa ou volume, de conteúdo nominal igual.
PORTARIA INMETRO N° 071 / 2023
Altera a Portaria Inmetro n° 160/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas empresas que solicitem a concessão e manutenção da autorização para realizar, o serviço de arqueação de tanques, não sujeito ao controle metrológico obrigatório.
PORTARIA N° 125 / 2024
Altera a Portaria Inmetro nº 127/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos.
PORTARIA MPA N° 197 / 2024
Estabelece os procedimentos para vistoria e concessão de Autorização de Pesca para as embarcações de pesca inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira para operar na captura de lagosta vermelha (Panulirus argus) e de lagosta verde (Panulirus laevicauda) nas modalidades de pesca 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.207 / 2024
Altera a Lei nº 14.002/2020, e a Lei nº 11.771/2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 003 / 2024
Aprova a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 004 / 2024
Institui códigos de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2024
Ratifica os Convênios ICMS 007/2024 que dispõe sobre a adesão dos Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31.12.2023 e, 008/2024 que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 004 / 2024
Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2024.
ATO COTEPE/ICMS N° 024 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
RESOLUÇÃO ANP N° 965 / 2024
Altera a Resolução ANP n° 802/2019, que estabelece os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, de que trata o artigo a Lei n° 13.576/2017.
PORTARIA MF-SPA/MF N° 300 / 2024
Estabelece os requisitos e os procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.021 / 2024
Altera a Portaria SDA n° 744/2023, que aprova a nomenclatura de produtos de origem animal, não formulados, em natureza e comestíveis, para as espécies de açougue.
ATO COTEPE/PMPF N° 005 / 2024
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.03.2024.
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.016 / 2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa MAPA n° 094/2020, que aprova o regulamento técnico que fixa os Padrões de Identidade e qualidade para o soro de leite e o soro de leite ácido.
DECRETO N° 11.925 / 2024
Altera o Decreto nº 6.299/2007, que regulamenta os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 11.437/2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais
ATO COTEPE/ICMS N° 023 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 / 2024
Ratifica o Convênio ICMS 006/2024, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
ATO COTEPE/ICMS N° 022 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
ATO COTEPE ICMS N° 021 / 2024
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
PROTOCOLO ICMS N° 004 / 2024
Revigora e prorroga o Protocolo ICMS 005/2018, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantém contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.
PROTOCOLO ICMS N° 003 / 2024
Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG (R1) N° 009 / 2023
Aprova a NBC TG 09 (R1) - Demonstração do Valor Adicionado.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.174 / 2024
Altera as tabelas progressivas constantes dos Anexos II a IV e VII da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
ATO COTEPE/ICMS N° 020 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
RESOLUÇÃO CVM N° 199 / 2024
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 09 (R1) - Demonstração do Valor Adicionado, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.008 / 2024
Altera a Portaria SDA n° 748/2023, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do bacon.
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.008 / 2024 - Retificação
Altera a Portaria SDA n° 748/2023, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do bacon.
ATO COTEPE/ICMS N° 019 / 2024
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
RESOLUÇÃO N° 6.039 / 2024
Altera a Resolução nº 4.624/2015, que regulamenta a contratação e manutenção de seguros no âmbito das concessões ferroviárias, e a Resolução nº 5.990/2022, que institui o Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário de Cargas e regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração de infraestrutura por Agente Transportador Ferroviário (ATF).
CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2024
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31.12.2023.
CONVÊNIO ICMS N° 006 / 2024
Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
ATO COTEPE/PMPF N° 004 / 2024
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.02.2024
ATO COTEPE ICMS N° 018 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
ATO COTEPE/ICMS N° 017 / 2024
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
ATO COTEPE/ICMS N° 016 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.
ATO COTEPE/ICMS N° 015 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
RESOLUÇÃO CM-CMED N° 001 / 2023 - Edição Extra - Republicação
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31.03.2023, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.206 / 2024 - Edição Extra
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482/2007.
DECRETO N° 11.913 / 2024
Cria a Embaixada do Brasil em Phnom Penh e altera o Decreto nº 71.733/73.
DECRETO N° 11.911 / 2024
Altera o Decreto nº 7.469/2011, que regulamenta a Lei Complementar n° 094/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
CONVÊNIO ICMS N° 122 / 2023 - Retificação
Altera os Convênios ICMS 081/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, 018/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica e, 047/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS 018/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica.
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 004 / 2024
Ratifica os Convênios ICMS 001/2024, 004/2024 e 005/2024.
EDITAL PGFN/RFB N° 003 / 2023 - Retificação
Torna pública a proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
COMUNICADO BCB N° 41.201 / 2024
Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 1º de fevereiro de 2024.
ATO COTEPE/ICMS N° 013 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
ATO COTEPE ICMS N° 014 / 2024
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 453 / 2024
Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização previstos no artigo 3º, incisos V, VII, XI e XIII, da Resolução CMN nº 4.970/2021, formulados por cooperativa singular de crédito filiada a cooperativa central de crédito, e altera a Instrução Normativa BCB nº 299/2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 451 / 2024
Estabelece os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar como dealers com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab).
DECRETO N° 11.903 / 2024
Altera o Decreto n° 9.763/2019, que regulamenta o disposto no inciso XI do caput do artigo 5° da Lei n° 11.771/2008, para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial.
DECRETO N° 11.902 / 2024
Altera o Decreto n° 10.527/2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
ATO COTEPE/ICMS N° 012 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 001 / 2024
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2024.
PORTARIA SDA/MAPA N° 999 / 2024
Reconhece o status fitossanitário para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri) no Estado de Alagoas.
PORTARIA SDA/MAPA N° 998 / 2024
Reconhece a Área Sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para o Cancro Cítrico no Município de Itumbiara do Estado de Goiás.
PORTARIA NORMATIVA MF N° 124 / 2024
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, na forma do art. 25 da Lei n° 14.690/2023, e altera a Portaria Normativa MF n° 634/2023.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.117 / 2024
Altera a Resolução n° 4.595/2017; e as Resoluções CMN ns. 4.860/2020; 4.879/2020; 4.893/2021; 4.949/2021; 4.968/2021; e 4.984/2022, para excluir de seus escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.116 / 2024
Altera as Resoluções ns. 3.823/2009; 3.989/2011; 4.516/2016; 4.534/2016; 4.535/2016; 4.747/2019; 4.817/2020; e 4.818/2020; e as Resoluções CMN ns. 4.84/2020; 4.858/2020; 4.872/2020; 4.877/2020; 4.910/2021; 4.91/2021; 4.924/2021; 4.95/2021; e 4.96/2021, para excluir de seus escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO BCB N° 368 / 2024
Altera as Resoluções BCB ns. 28/2020; 65/2021; 85/2021; 93/2021; 155/2021; e 260/2022, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO BCB N° 367 / 2024
Altera as Resoluções BCB ns. 2, 5, 6, 7, 8 e 9, de 12/2020; 13/2020; 15/2020; 33/2020; 59/2020; 66/2021; 92/2021; 120/2021; 146/ 2021; 168/2021; e 170/2021, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 001 / 2024
Altera a Instrução Normativa DREI n° 81/2020, e a Instrução Normativa DREI n° 77/2020.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 002 / 2024
Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
ATO COTEPE/ICMS N° 011 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
ATO COTEPE/ICMS N° 010 / 2024 - Republicação
Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.
ATO COTEPE/PMPF N° 003 / 2024
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.02.2024.
ATO COTEPE/ICMS N° 010 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.
PORTARIA GM/MDIC N° 008 / 2024
Dispõe sobre os procedimentos e condições para apresentação, análise e aprovação das propostas de Compromisso de Ampliação da Capacidade Instalada de que trata o art. 57-D da Lei nº 11.196/2005, regulamentado pelo Decreto nº 11.668/2023, e dá outras providências.
DECRETO N° 11.890 / 2024
Regulamenta o art. 26 da Lei n° 14.133/2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
ATO COTEPE/ICMS N° 008 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 003 / 2024
Ratifica os Convênios ICMS 002/2024, que altera o Convênio ICMS 082/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica, e 003/2024 que dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31.12.2023.
RESOLUÇÃO ANTT N° 6.034 / 2024
Altera a Resolução ANTT n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).
PORTARIA PGFN/MF N° 051 / 2024
Altera a Portaria PGFN nº 396/2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC; e a Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
ATO COTEPE/ICMS N° 007 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
ATO COTEPE/ICMS N° 006 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
PORTARIA SUARA N° 043 / 2024
Altera a Portaria Suara n° 42/2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
LEI N° 14.820 / 2024
Altera a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.
LEI N° 14.818 / 2024
Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999/2020, e a Lei nº 14.075/2020.
LEI N° 14.816 / 2024
Altera a Lei n° 14.600/2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
LEI N° 14.815 / 2024 - Republicação
Altera a Medida Provisória n° 2.228-1/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei n° 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras Cinematográficas brasileiras - a política de cotas de tela na TV paga -, e dá outras providências.
LEI N° 14.814 / 2024 - Republicação
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
LEI N° 14.813 / 2024 - Republicação
Altera a Lei nº 9.537/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233/2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
CONVÊNIO ICMS N° 005 / 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação, nos termos que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 004 / 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 195/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com ativadores de vulcanização da borracha produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose.
CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31.12.2023.
CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2024
Altera o Convênio ICMS 082/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
ATO COTEPE/ICMS N° 005 / 2024
Altera o Ato COTEPE ICMS 174/2023, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênios ICMS 110/2007, 119/2022 e 15/2023.
ATO COTEPE/ICMS N° 004 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
PROTOCOLO ICMS N° 002 / 2024
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
PROTOCOLO ICMS N° 001 / 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
LEI N° 14.815 / 2024
Altera a Medida Provisória n° 2.228-1/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei n° 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras Cinematográficas brasileiras - a política de cotas de tela na TV paga -, e dá outras providências.
LEI N° 14.814 / 2024
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
LEI N° 14.813 / 2024
Altera a Lei nº 9.537/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233/2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 002 / 2024
Ratifica o Convênio ICMS 227/2023, que altera o Convênio ICMS 129/2023, que autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual.
LEI N° 14.811 / 2024
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do adolescente e altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), e as Leis n°s 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
PORTARIA MF N° 034 / 2024
Institui o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), composto pela Comissão de Sistematização, pelo Grupo de Análise Jurídica e por Grupos Técnicos, com vistas a subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional nº 132/2023.
LEI N° 14.806 / 2024
Altera a Lei n° 6.360/76, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping.
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 001 / 2024
Ratifica os Convênios ICMS 220/2023, 222/2023, 223/2023, 224/2023 e 226/2023.
LEI N° 14.803 / 2024
Altera a Lei nº 11.053/2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
ATO COTEPE/PMPF N° 002 / 2024
Altera o Ato COTEPE/PMPF 001/2024, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.01.2024.
ATO COTEPE/ICMS N° 003 / 2024
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
LEI N° 14.801 / 2024
Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481/97, 11.478/2007, e 12.431/2011; e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.172 / 2024
Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
DECRETO N° 11.878 / 2024
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
ATO COTEPE/PMPF N° 001 / 2024
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.01.2024.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 022 / 2023
Aprova a Revisão NBC 22, que altera as seguintes normas: NBC TG 32 (R4), NBC TG 03 (R3), e NBC TG 40 (R3).
ATO COTEPE/ICMS N° 002 / 2024
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
ATO COTEPE/ICMS N° 001 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
RESOLUÇÃO ANP N° 897 / 2022 - Retificação
Dispõe sobre as especificações dos asfaltos e dos aditivos asfálticos de reciclagem para misturas à quente, e suas regras de comercialização em todo o território nacional.
PORTARIA NORMATIVA MF N° 014 / 2024 - Edição Extra
Estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
EDITAL PGFN S/N° / 2024
Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.205 / 2023 - Edição Extra
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.203 / 2023
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094/2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046/2004.
LEI N° 14.790 / 2023 - Edição Extra
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768/71, e 13.756/2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35/2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204/67; e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.170 / 2023
Dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789/2023.
EDITAL PGFN/RFB N° 003 / 2023 - Retificação
Torna pública a proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
DECRETO N° 11.871 / 2023 - Edição Extra
Atualiza os valores estabelecidos na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
COMUNICADO BCB N° 41.075 / 2023
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2024.
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 053 / 2023
Ratifica o Convênio ICMS 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do ICMS, nos termos que especifica.
ATO COTEPE/ICMS N° 194 / 2023
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
REVISÃO DE PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS CPC N° 025, DE 2023
Este documento de revisão apresenta alterações no Pronunciamento Técnico CPC PME (R1).
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 009 / 2024
Estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2024, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.205 / 2023 - Edição Extra - Retificação
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
PORTARIA MPA N° 177 / 2023
Estabelece, em caráter excepcional, improrrogável e precário, a prorrogação da validade das Autorizações de Pesca das embarcações inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, que atendam as condicionantes obrigatórias de operação nas águas jurisdicionais brasileiras e águas internacionais.
PORTARIA INMETRO N° 634 / 2023
Altera as Portarias INMETRO n° 147/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular, n° 149/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Segurança Veicular, n° 153/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos Veiculares, e n° 194/2022, que revisa o estoque regulatório com vistas à revogação de medida regulatória em razão da ausência de competência legal do INMETRO.
PORTARIA INMETRO N° 599 / 2023
Altera a Portaria INMETRO n° 231/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares.
PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 391 / 2023
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, publicado no DOU de 16/05/2019, seção 1, página 22, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos tributários de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002.
LEI N° 14.789 / 2023 - Edição Extra
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249/95, 14.592/2023, e 14.754/2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598/77, e das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003, e 12.973/2014.
LEI N° 14.789 / 2023 - Edição Extra - Republicação
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249/95, 14.592/2023, e 14.754/2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598/77, e das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003, e 12.973/2014.
LEI N° 14.788 / 2023
Altera a Lei nº 9.532/97, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.
LEI N° 14.787 / 2023
Altera a Lei nº 11.033/2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
LEI N° 14.787 / 2023 - Retificação
Altera a Lei nº 11.033/2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
LEI COMPLEMENTAR N° 204 / 2023
Altera a Lei Complementar n° 087/1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.168 / 2023
Dispõe sobre autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 14.740/2023.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CMED N° 001 / 2023
Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor referentes às novas alíquotas do ICMS praticadas nos Estados de destino.
CONVÊNIO ICMS N° 228 / 2023
Autoriza os Estados e o Distrito Federal, em relação às transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma
titularidade, até a regulamentação interna dos novos procedimentos, a permitirem a aplicação pelos contribuintes das regras de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em 31.12.2023.
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 052 / 2023
Ratifica os Convênios ICMS 180/2023, 184/2023, 185/2023, 186/2023, 187/2023, 188/2023, 189/2023, 190/2023, 191/2023, 192/2023, 193/2023, 194/2023, 195/2023, 196/2023, 197/2023, 199/2023, 200/2023, 202/2023, 203/2023 e 204/2023.
RESOLUÇÃO CVM N° 197 / 2023
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 24, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 054 / 2023
Autoriza os Estados o Espírito Santo, Maranhão e Piauí a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.
PROTOCOLO ICMS N° 039 / 2023
Dispõe sobre a suspensão da incidência do ICMS nas saídas de gado do Estado de Minas Gerais para "recurso de pasto" no Estado do Espírito Santo.
PROTOCOLO ICMS N° 038 / 2023
Dispõe sobre a suspensão da incidência do ICMS nas saídas de gado do Estado de Minas Gerais para "recurso de pasto" no Estado da Bahia.
PROTOCOLO ICMS N° 037 / 2023
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de aves do Estado do Rio Grande do Sul para industrialização no Estado de Santa Catarina e respectivo retorno dos produtos industrializados.
PORTARIA INMETRO N° 631 / 2023
Altera a Portaria Inmetro nº 019/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para instrumentos de pesagem automáticos de veículos rodoviários em movimento.
PORTARIA INMETRO N° 621 / 2023
Altera a Portaria Inmetro nº 293/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre a possibilidade de importadores e fabricantes de instrumentos de medição obterem autorização para emitir declaração de conformidade em substituição à verificação inicial.
PORTARIA INMETRO N° 620 / 2023
Altera a Portaria Inmetro n° 295/2021, que aprimora as medidas adotadas para redução dos efeitos da pandemia causada pelo Covid-19 no controle metrológico legal.
PORTARIA INMETRO N° 619 / 2023
Altera a Portaria nº 457/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados.
PORTARIA INMETRO N° 617 / 2023
Altera a Portaria Inmetro n° 298/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para os computadores de vazão e conversores de volume.
PORTARIA INMETRO N° 604 / 2023
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização dos metros comerciais rígidos.
PORTARIA INMETRO N° 601 / 2023
Altera a Portaria Inmetro nº 221/2022, que aprova regulamentação técnica metrológica consolidada para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública.
PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA N° 012 / 2023
Regulamenta a Lei n° 8.387/1991, relativamente a gestão, pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA), dos recursos financeiros, os quais se referem aos depósitos trimestrais, no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
EDITAL PGFN/RFB N° 003 / 2023
Torna pública a proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
CONVÊNIO ICMS N° 227 / 2023
Altera o Convênio ICMS 129/2023, que autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 060 / 2023
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2024)
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 051 / 2023
Ratifica os Convênios ICMS 212/2023, 213/2023, 214/2023, 215/2023, 216/2023, 217/2023 e 218/2023.
ATO COTEPE/ICMS N° 192 / 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
ATO COTEPE/ICMS N° 191 / 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.
ATO COTEPE/ICMS N° 190 / 2023
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
ATO COTEPE/ICMS N° 189 / 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.003 / 2023 - Edição Extra
Altera a Resolução CONTRAN nº 985/2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).
DECRETO N° 11.862 / 2023
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em San Marino, em 31 de março de 2016.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 059 / 2023
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.004 / 2023
Dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), instituído pela Lei n° 13.614/2018.
RESOLUÇÃO CNPE N° 008 / 2023
Reduz o prazo para os aumentos dos teores de biodiesel, previstos pela Resolução CNPE n° 016/2018, alterada pela Resolução CNPE n° 003/2023, com base em estudos de oferta, demanda e impactos econômicos.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.112 / 2023
Altera a Resolução n° 4.549/2017, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, a Resolução CMN n° 5.004/2022, que dispõe sobre os requisitos a serem observados na oferta, na contratação e na prestação de serviços de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, e a Resolução CMN n° 5.057/2022, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.111 / 2023
Regulamenta os conceitos de entidade de investimento e de direitos creditórios para fins do disposto no artigo 19 e no artigo 23 da Lei nº 14.754/2023, e no § 7º do artigo 3º da Lei nº 11.312/2006, incluído pelo artigo 15 da Lei nº 14.711/2023.
RESOLUÇÃO BCB N° 365 / 2023
Altera a Resolução BCB nº 096/2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento.
RESOLUÇÃO ANP N° 964 / 2023
Altera a Resolução ANP 922/2023, que altera a Resolução ANP 852/2021, que regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço.
PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.637 / 2023
Regulamenta a repartição da receita tributária arrecadada no âmbito do Regime de Tributação Específica do Futebol a que está sujeita a Sociedade Anônima do Futebol constituída de acordo com a Lei nº 14.193/2021
PORTARIA INMETRO N° 615 / 2023
Aprova o Quadro Geral de Unidades de Medida adotado pelo Brasil, atualizado de acordo com o atual Sistema Internacional de Unidades de Medida (SI).
LEI N° 14.766 / 2023
Altera a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
CONVÊNIO ICMS N° 226 / 2023
Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS N° 225 / 2023
Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
CONVÊNIO ICMS N° 224 / 2023
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 181/2019, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 223 / 2023
Altera o Convênio 175/2021, que autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIO ICMS N° 222 / 2023
Altera o Convênio ICMS 117/2021, que autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários de contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 221 / 2023
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao disposto no § 2° da cláusula terceira e altera Convênio ICMS n° 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.
CONVÊNIO ICMS N° 220 / 2023
Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
CONVÊNIO ICMS N° 219 / 2023
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 015 / 2023
Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2024.
ATO COTEPE/PMPF N° 032 / 2023
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.01.2024.
PORTARIA MAPA N° 642 / 2023
Altera a Portaria MAPA n° 572/2023, que estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.201 / 2023
Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
LEI N° 14.711 / 2023 - Derrubada de veto
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514/97, 10.406/2002, 13.476/2017, 6.015/73, 6.766/79, 13.105/2015, 9.492/97, 8.935/94, 12.249/2010, 14.113/2020, 11.312/2006, 6.404/76, e 14.382/2022, e o Decreto-Lei nº 911/69; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70/66, e 73/66.
LEI N° 14.595 / 2023 - Derrubada de veto
Altera a Lei n° 12.651/2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428/2006.
LEI COMPLEMENTAR N° 200 / 2023 - Derrubada de veto
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 126/2022, e no inciso VIII e parágrafo único do artigo 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
LEI COMPLEMENTAR N° 199 / 2023 - Derrubada de veto
Institui o estatuto nacional de simplificação de obrigações tributárias acessórias; e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS N° 218 / 2023
Altera o Convênio ICM 044/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros
CONVÊNIO ICMS N° 217 / 2023
Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
CONVÊNIO ICMS N° 216 / 2023
Altera o Convênio ICMS n° 113/23, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 215 / 2023
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 214 / 2023
Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no "Polo Turístico Cabo Branco".
CONVÊNIO ICMS N° 213 / 2023
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém.
CONVÊNIO ICMS N° 212 / 2023
Altera os Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES N° 002 / 2023
Dispõe sobre o Registro de Transações com Commodities.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 057 / 2023
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 024 / 2023
Declara fora de uso o código de receita 8699 - Contrib sobre Receita de Bingos-Parcela Destinada à União (Dec 3659/00 art. 14 IV).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 023 / 2023
Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas residentes no País, incidente sobre a atualização do valor de bens e direitos no exterior, de que trata o art. 14 da Lei n° 14.754/2023.
RESOLUÇÃO CVM N° 196 / 2023
Prorroga a data de entrada em vigor das seções III e IV do Capítulo VII-A da Resolução CVM n° 35/2021.
PORTARIA RFB N° 390 / 2023
Estabelece os critérios para classificação das pessoas jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
PORTARIA MPA N° 171 / 2023
Altera a Portaria MAPA n° 310/2020, que estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.167 / 2023
Dispõe sobre a regularização dos débitos tributários de que trata o artigo 25-A do Decreto nº 70.235/72 referente processos administrativos fiscais decorrentes de decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 132 / 2023
Altera o Sistema Tributário Nacional.
DECRETO N° 11.835 / 2023
Altera o Decreto n° 5.177/2004, o Decreto nº 6.353/2008, e o Decreto n° 10.707/2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
ATO COTEPE/ICMS N° 187 / 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
ATO COTEPE/ICMS N° 186 / 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
ATO COTEPE/ICMS N° 185 / 2023
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.081 / 2023
Altera a Resolução Normativa ANEEL n° 956/2021, que estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST).
LEI N° 14.758 / 2023
Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde).
LEI N° 14.757 / 2023
Altera a Lei nº 11.952/2009, a Lei nº 8.629/93, e a Lei nº 13.465/2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.080 / 2023
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL).
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 052 / 2023
Autoriza o Distrito Federal a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.
PORTARIA MF N° 1.590 / 2023
Atualiza monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, constantes do Anexo I da Lei n° 12.249/2010.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PG N° 012 (R4) / 2023
Aprova NBC PG 12 (R4), que trata de Educação Profissional Continuada.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - ITG 2003 (R2) / 2023
Dá nova redação à ITG 2003 (R1), que dispõe sobre entidade desportiva.
NBC REVISÃO N° 023 / 2023
Aprova a Revisão NBC 23, que altera a norma NBC TG 1000 (R1).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 021 / 2023
Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754/2023.
RESOLUÇÃO BCB N° 362 / 2023
Altera a Resolução BCB nº 285/2023, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.166 / 2023 - Edição Extra
Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754/2023.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 438 / 2023
Altera a Instrução Normativa BCB nº 236/2022, que altera e consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de divulgação na Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (CDSFN), de que trata a Resolução BCB nº 2/2020.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES N° 001 / 2023
Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 050 / 2023
Ratifica os Convênios ICMS 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31.12.2023, e 211/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas internas, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica.
RESOLUÇÃO CGSN N° 174 / 2023
Altera a Resolução CGSN nº 140/ 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
PROTOCOLO ICMS N° 036 / 2023
Dispõe sobre a suspensão da incidência do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados do Maranhão e do Piauí.
PROTOCOLO ICMS N° 035 / 2023
Altera o Protocolo ICMS 026/2004, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
COMUNICADO N° 41.020 / 2023
Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 14 de dezembro de 2023.
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 049 / 2023
Ratifica os Convênio ICMS 181/2023, 182/2023, 183/2023 e 201/2023.
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 048 / 2023
Ratifica o Convênio ICMS 177/2023, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao § 2° da cláusula segunda o Convênio ICMS 177/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.
ATO COTEPE/ICMS N° 183 / 2023
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
ATO COTEPE/ICMS N° 182 / 2023
Altera o Ato COTEPE ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
PROTOCOLO ICMS N° 034 / 2023
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 048/2016, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
PROTOCOLO ICMS N° 033 / 2023
Altera o Protocolo ICM 017/1985, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas.
PROTOCOLO ICMS N° 032 / 2023
Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICMS 026/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
PROTOCOLO ICMS N° 031 / 2023
Altera o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios que especifica.
PROTOCOLO ICMS N° 030 / 2023
Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM 016/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
PROTOCOLO ICMS N° 029 / 2023
Altera o Protocolo ICMS n° 017/2023, que dispõe sobre a suspensão do ICMS na remessa de mercadorias, derivadas de extração ou produção própria, para formação de lote em recinto não alfandegado e posterior exportação direta pelo remetente.
PROTOCOLO ICMS N° 028 / 2023
Altera o Protocolo ICMS nº 002/2006, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria.
PORTARIA SDA/MAPA N° 971 / 2023
Altera a Instrução Normativa n° 004/2000, que aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de carne mecanicamente separada, de mortadela, de linguiça e de salsicha.
PORTARIA SDA/MAPA N° 971 / 2023 - Retificação
Altera a Instrução Normativa n° 004/2000, que aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de carne mecanicamente separada, de mortadela, de linguiça e de salsicha.
PORTARIA RFB N° 387 / 2023
Institui o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia e prorroga a realização do Teste de Procedimentos de que trata a Portaria RFB nº 210/2022.
PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.584 / 2023
Dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
ATO COTEPE/ICMS N° 181 / 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
ATO COTEPE/ICMS N° 180 / 2023
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
PORTARIA RFB N° 385 / 2023
Altera a Portaria RFB nº 004/2021, dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal.
PORTARIA RFB N° 384 / 2023
Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado de Santa Catarina.
LEI N° 14.754 / 2023
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033/2004, 8.668/93, e 10.406/2002; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728/65, 9.250/95, 9.532/97, 10.426/2002, 10.892/2004, e 11.033/2004, do Decreto-Lei nº 2.287/86, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49/2001, e 2.158-35/2001; e dá outras providências.
LEI N° 14.753 / 2023
Altera a Medida Provisória n° 2.199-14/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
LEI N° 14.750 / 2023
Altera as Leis nºs 12.608/2012, e 12.340/2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados
CONVÊNIO ICMS N° 211 / 2023
Autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas internas, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 210 / 2023
Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação resolutiva de litígios
relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do ICMS, nos termos que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 209 / 2023
Altera o Convênio ICMS 062/2023, que altera e revoga o Convênio ICMS 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.
CONVÊNIO ICMS N° 208 / 2023
Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS 213/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes.
CONVÊNIO ICMS N° 207 / 2023
Altera o Convênio ICMS 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.
CONVÊNIO ICMS N° 206 / 2023
Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
CONVÊNIO ICMS N° 205 / 2023
Dispõe sobre a uniformização das informações do Boletim Informativo de Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal.
AJUSTE SINIEF N° 052 / 2023
Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E), em relação ao prazo de início da obrigatoriedade de emissão.
AJUSTE SINIEF N° 051 / 2023
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e Rio de Janeiro e altera o Ajuste SINIEF 027/2023, que autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais (MDF-e) não encerrados.
AJUSTE SINIEF N° 050 / 2023
Altera o Ajuste SINIEF 039/2023, que altera o Convênio s/n°, de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto aos códigos que especifica à lista de códigos indicativos da tributação do ICMS.
AJUSTE SINIEF N° 049 / 2023
Altera o Ajuste SINIEF 007/2022, que Institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM), quanto ao início de sua obrigatoriedade.
AJUSTE SINIEF N° 048 / 2023
Altera o Ajuste SINIEF 005/2021, que institui a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE), quanto ao prazo de início da obrigatoriedade.
AJUSTE SINIEF N° 047 / 2023
Altera o Ajuste SINIEF 009/2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFE).
AJUSTE SINIEF N° 046 / 2023
Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), principalmente, em relação às prestações que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço.
AJUSTE SINIEF N° 045 / 2023
Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), principalmente, quanto ao momento da emissão.
AJUSTE SINIEF N° 044 / 2023
Altera o Ajuste SINIEF 037/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
AJUSTE SINIEF N° 043 / 2023
Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), principalmente, quanto à concessão da Autorização de Uso do documento e aos eventos.
AJUSTE SINIEF N° 042 / 2023
Altera o Ajuste SINIEF 001/2021 que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.
PORTARIA PGFN/MF N° 1.557 / 2023
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado de Santa Catarina.
PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.572 / 2023
Altera as Portarias Normativas MF nº 634/2023, e MF nº 947/2023, para regulamentar o uso da plataforma digital do Programa Desenrola Brasil com conta no Portal gov.br.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.199 / 2023
Altera a Lei n° 14.690/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
CONVÊNIO ICMS N° 204 / 2023
Prorroga e altera o Convênio ICMS 183/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 203 / 2023
Altera o Convênio ICMS 042/2016, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.
CONVÊNIO ICMS N° 202 / 2023
Prorroga disposições do Convênio ICMS 156/2022, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual de venda de gado bovino proveniente dos municípios mineiros integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE) para abate em frigoríficos localizados no Distrito Federal.
CONVÊNIO ICMS N° 201 / 2023
Altera o Convênio ICMS 082/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 200 / 2023
Altera o Convênio ICMS 147/2012, que autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras, decorrentes de doação efetuada pela Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE no âmbito do Programa Eletrobrás na Comunidade.
CONVÊNIO ICMS N° 199 / 2023
Altera o Convênio ICMS 052/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
CONVÊNIO ICMS N° 198 / 2023
Autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31.12.2023.
CONVÊNIO ICMS N° 197 / 2023
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 078/2013, que autoriza os Estados do Bahia, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com bens e mercadorias destinados às sociedades de propósito específico que celebrem contrato de concessão de parceria público-privada.
CONVÊNIO ICMS N° 196 / 2023
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS 031/2006, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha".
CONVÊNIO ICMS N° 195 / 2023
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com ativadores de vulcanização da borracha produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose.
CONVÊNIO ICMS N° 194 / 2023
Autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com ônibus novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.
CONVÊNIO ICMS N° 193 / 2023
Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS N° 192 / 2023
Autoriza o Estado do Maranhão a conceder remissão e anistia do ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca, no valor que exceder a alíquota de 12% do imposto, em razão da ADI n° 6.152, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n o 11.011/19.
CONVÊNIO ICMS N° 191 / 2023
Altera o Convênio ICMS 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 190 / 2023
Autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários de sociedades cooperativas em liquidação com cadastro estadual ativo, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 189 / 2023
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 151/2021, que autoriza conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.
CONVÊNIO ICMS N° 188 / 2023
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Maranhão e Piauí e altera o Convênio ICMS 006/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS para o biogás produzido em aterro sanitário quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica.
CONVÊNIO ICMS N° 187 / 2023
Altera o Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012.
CONVÊNIO ICMS N° 186 / 2023
Altera os Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
CONVÊNIO ICMS N° 185 / 2023
Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas operações internas com AEHC entre estabelecimentos industriais fabricantes do produto.
CONVÊNIO ICMS N° 184 / 2023
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos fabricantes de chocolate artesanal.
CONVÊNIO ICMS N° 183 / 2023
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Convênio ICMS 103/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos.
CONVÊNIO ICMS N° 182 / 2023
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão parcial e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS, nas hipóteses e condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 181 / 2023
Altera o Convênio ICMS 073/2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014.
CONVÊNIO ICMS N° 180 / 2023
Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
ATO COTEPE/PMPF N° 031 / 2023
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.12.2023.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 080 / 2023
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.182/2023, que dispunha sobre alteração da Lei n° 13.756/2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 047 / 2023
Ratifica o Convênio ICMS 179/2023, que altera o Convênio ICMS n° 176/2023, que autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2022, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
DELIBERAÇÃO N° 270 / 2023
Altera a Resolução CONTRAN nº 882/2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, nos termos da Deliberação CONTRAN n° 246/2021.
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 046 / 2023
Ratifica o Convênio ICMS 175/2023, que dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 057/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.108 / 2023
Dispõe sobre a atuação das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil como contraparte em operações de carteiras de terceiros por elas administradas e sobre a segregação da atividade de administração de recursos de terceiros nessas instituições.
RESOLUÇÃO BCB N° 358 / 2023
Dispõe sobre a atuação das sociedades corretores de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários como contraparte em operações de carteiras de terceiros por elas administradas e sobre a segregação da atividade de administração de recursos de terceiros nessas instituições.
PORTARIA INMETRO N° 304 / 2023
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens de Informática.
PORTARIA CGSN/SE N° 103 / 2023
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado de Santa Catarina (SC).
CONVÊNIO ICMS N° 179 / 2023
Altera o Convênio ICMS 176/2023, que autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2022, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 178 / 2023
Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
ATO COTEPE/ICMS N° 179 / 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI).
ATO COTEPE/ICMS N° 177 / 2023
Altera o Ato COTEPE ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.
ATO COTEPE/ICMS N° 176 / 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS 83/2021, que dispõe sobre as especificações técnicas e critérios técnicos necessários para a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE).
ATO COTEPE/ICMS N° 175 / 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.
ATO COTEPE/ICMS N° 174 / 2023
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênios ICMS 110/2007, 119/2022 e 15/2023.
ATO COTEPE/ICMS N° 173 / 2023
Publica o Manual de Orientações do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA).
ATO COTEPE/ICMS N° 172 / 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS 055/2019, que aprova as especificações do Sistema de Informação (SI) para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário.
RESOLUÇÃO CVM N° 195 / 2023
Altera a Resolução CVM nº 141/2022, e a Resolução CVM nº 151/2022.
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 051 / 2023
Autoriza o Estado do Amazonas a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS N° 021 / 2023
Fixa, para o ano de 2024, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD.
PORTARIA INMETRO N° 572 / 2023
Altera a Portaria INMETRO n° 231/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares - Consolidado.
PORTARIA INMETRO N° 512 / 2023
Aprova a Regulamentação Técnica para Tubos Estruturados de Polietileno e Tubos de Concreto Destinados à Condução de Águas Pluviais e Esgoto.
PORTARIA INMETRO N° 499 / 2021 - Retificação
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Panelas Metálicas - Consolidado.
PORTARIA INMETRO N° 491 / 2023
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Vidro Temperado Plano - Consolidado.
PORTARIA INMETRO N° 115 / 2022 - Retificação
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel, gasolina e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
LEI N° 14.740 / 2023 - Retificação
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
DESPACHO CONFAZ N° 074 / 2023
Torna sem efeito a publicação do Despacho CONFAZ 071/2023, que publica os Convênios ICMS 176/2023 e 177/2023, no Diário Oficial da União do dia 29.11.2023.
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 045 / 2023
Ratifica o Convênio ICMS 176/2023, que autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2022, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
ATO COTEPE/ICMS N° 171 / 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga a relação de contribuintes credenciados para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
ATO COTEPE/ICMS N° 170 / 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
PORTARIA RFB N° 380 / 2023
Revoga a Portaria RFB nº 2724/2017, que dispõe sobre a emissão de acórdãos sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais.
LEI N° 14.740 / 2023
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
DECRETO N° 11.810 / 2023
Cria as Embaixadas do Brasil em Freetown, Kigali e Kingstown e o Consulado-Geral do Brasil em Luanda e altera o Decreto nº 71.733/73, e o Decreto nº 1.018/93.
CONVÊNIO ICMS N° 176 / 2023 - Republicação
Autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2022, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 177 / 2023 - Republicação
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 177/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.
ATO COTEPE/ICMS N° 169 / 2023
Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.
ATO COTEPE/ICMS N° 168 / 2023
Altera o Ato COTEPE ICMS 032/2023, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF 036/2021, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração.
ATO COTEPE/ICMS N° 167 / 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.