DECRETO N° 26.238 / 2024 - Município de Florianópolis
Regulamenta a Lei Complementar nº 756/2023, que dispõe sobre a transferência de titularidade dos imóveis de conjuntos habitacionais de propriedade do Município de Florianópolis aos seus ocupantes e altera a Lei Complementar n° 007/1997, consolida as Leis Tributárias, em relação ao pagamento parcelado do créditos tributários ou não tributários, e a Lei n° 10.937/2022, que alterou a Lei n° 10.778/2021, a qual dispõe sobre o REFHIS/2021.

DECRETO N. 26.232 / 2024 - Município de Florianópolis
Regulamenta a Lei n° 1.224/1974, que institui o Código de Posturas Municipais, no que permite o funcionamento dos estabelecimentos bares, restaurantes, cafés, lancherias, casas noturnas, conveniência e similares, no âmbito do centro leste do Município de Florianópolis.

DECRETO N° 26.184 / 2024 - Município de Florianópolis
Institui o sistema municipal de informações urbanísticas e cartografia oficial para gestão territorial de Florianópolis.

DECRETO N° 26.086 / 2024 - Município de Florianópolis
Regulamenta a Lei Complementar n° 239/2006, que institui normas de vigilância em saúde e disciplina a expedição do alvará sanitário pelos estabelecimentos que menciona, quanto à operação dos serviços de caminhão "limpa-fossa" e o controle de descarregamento do esgoto coletado.

LEI COMPLEMENTAR N° 271 / 2007 - Município de Florianópolis
Concede isenção do pagamento de taxa de expediente para expedição de certidão negativa de débitos de tributos municipais, quando emitida por meio da internet, aos contribuintes em condição regular para com a fazenda municipal.

DECRETO N° 26.011 / 2024 - Município de Florianópolis - Republicação
Altera o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), quanto a retenção do imposto na fonte, ao livro de registro de apuração do ISQN, a guia de informação fiscal (GIF), e do extravio, perda, furto ou destruição de livros e documentos fiscais.

DECRETO N° 26.011 / 2024 - Município de Florianópolis
Altera o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), quanto a retenção do imposto na fonte, ao livro de registro de apuração do ISQN, a guia de informação fiscal (GIF), e do extravio, perda, furto ou destruição de livros e documentos fiscais.

DECRETO N° 26.004 / 2024 - Município de Florianópolis
Dispõe sobre o regime específico de instalação de equipamentos de divulgação de anúncios publicitários e comunicação visual em áreas de proteção histórica, cultural e paisagística, no âmbito do Município de Florianópolis.

DECRETO N° 25.933 / 2024 - Município de Florianópolis
Altera o RISS/Florianópolis, aprovado pelo Decreto n° 2.154/2003, em relação à entrega da Guia de Informação Fiscal (GIF-PJ-ST) e da Declaração Eletrônica de Serviços (DES).

INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM N° 001 / 2024 - Município de Florianópolis
Retifica a Instrução Normativa n° 003/PGM/2023.

DECRETO N° 25.911 / 2023 - Município de Florianópolis
Altera o Decreto n° 20.913/2019, que regulamenta as regras para utilização da faixa de areia da praia e as condições para fins de ocupação de logradouro com mesas, cadeiras, guarda-sóis e espreguiçadeiras, nas temporadas de verão.