PORTARIA AGEFIS N° 037 / 2024 - Município de Fortaleza
Regulamenta a Forma de Parcelamento da Penalidade de Multa Referente a Autos de Infração da Agência de Fiscalização - AGEFIS.

DECRETO N° 15.941 / 2024 - Município de Fortaleza
Decreta ponto facultativo, nos órgãos e entidades da administração pública municipal, o expediente dos dias 18 e 28 de março de 2024, na forma que indica.

DECRETO N° 15.902 / 2024 - Município de Fortaleza
Declara ponto facultativo o expediente dos dias 12.02.2024 a 14.02.2024 em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, em função do período de Carnaval e da Quarta-feira de Cinzas.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU / 2024 - Município de Fortaleza
Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2024.

LEI N° 11.436 / 2024 - Município de Fortaleza
Regulamenta as normas gerais do serviço de transporte individual de passageiro - táxi, no Município de Fortaleza.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2023 - Município de Fortaleza
Estabelece procedimentos atinentes ao exercício da fiscalização orientadora, no que se refere ao aspecto sanitário dos Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas e Empresas (ME) de Pequeno Porte (EPP).

PORTARIA N° 035 / 2024 - Município de Fortaleza
Dispõe sobre valor da contrapartida financeira referente à Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo, para fins de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

LEI COMPLEMENTAR N° 388 / 2023 - Município de Fortaleza
Estabelece e disciplina a Transação Tributária Individual para Grandes Devedores no âmbito das Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos da Administração Pública municipal.

DECRETO N° 15.855 / 2023 - Município de Fortaleza
Regulamenta as Leis n° 11.323/2022 e 11.337/2023, quanto ao lançamento, à arrecadação, à cobrança e ao reconhecimento das não incidências e das isenções da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU).